Agravo em Recurso Especial 0806720-15.2023.4.05.8100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0806720-15.2023.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 15:20

Decurso de Prazo

13/11/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:26

Protocolo de Petição

17/09/2025, 17:02

Publicação

17/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886527/CE (2025/0095126-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SCIASCIA CRUZ - CE008320A DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886527/CE (2025/0095126-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SCIASCIA CRUZ - CE008320A DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Recebimento

06/08/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886527/CE (2025/0095126-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SCIASCIA CRUZ - CE008320A DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de inadmissão de seu recurso especial, o qual foi manejado, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 986/987): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS). POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 160/2017 E ART. 30, DA LEI NR. 12.973/2014. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP'S 1945110 E 1987158 (TEMA 1182). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, a Segurança impetrada com o fito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado. 2. A matéria sob enfoque foi analisada recentemente pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento dos REsp's 1945110 e 1987158 (Tema 1182), no qual se realizou a distinção entre a hipótese julgada anteriormente pela 1ª Seção do STJ, no EREsp 1.517.492/PR, que autorizou a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o caso presente, que consiste na exclusão dos demais benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo dos referidos tributos. 3. Eis a Tese firmada pelo STJ no Tema 1182: "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados3 ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu §2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". 4. O distinguishing foi realizado em razão de se ter chegado à conclusão que a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente corresponde ao dispêndio de valores por parte do Fisco, enquanto os demais benefícios fiscais, consubstanciados na redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, entre outros, significam apenas diferimento da incidência do imposto, uma vez que o Fisco recuperará as importâncias nas operações posteriores, não chegando a beneficiar o consumidor final. "Efeito de recuperação". 5. Concluiu-se, destarte, que quando se tratar de crédito presumido de ICMS, a possibilidade é de exclusão imediata da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos proclamados pelo STJ no julgamento do EREsp 1.517.492/PR. 6. Por sua vez, cuidando-se da dedução das demais espécies de benefícios fiscais de ICMS (como redução de base de cálculo e de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros), a regra geral é a impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando cumpridos os requisitos previstos no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014, haja vista a expressa previsão legal da dedução. 7. No julgamento paradigma afastou-se a necessidade de demonstração da concessão do benefício como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, remanescendo a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei. 8. Foi resguardada, porém, à Receita Federal a possibilidade de realizar o lançamento dos tributos se, em procedimento fiscalizatório, verificar que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à viabilidade do empreendimento econômico. 9. Atente-se que os requisitos citados anteriormente eram previstos no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014, e atualmente estão dispostos na Medida Provisória nr. 1.185, de 30/08/2023. 10. Apelação da Empresa provida, para conceder a segurança, para declarar: a) o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; b) o direito de excluir os demais benefícios fiscais de ICMS (como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros), da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação em vigor, exceto a demonstração prévia da concessão do benefício como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, nos moldes proclamados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1182). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.044/1.049). Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, 111 do CTN, 30 da Lei n. 12.973/2014 e 10 da Lei Complementar n. 160/2017. Preliminarmente, aduz que o acórdão recorrido padeceria de omissão, porquanto o Tribunal de origem teria deixado de observar a necessidade de "comprovação dos requisitos insculpidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a caracterização dos benefícios de ICMS" (e-STJ fl. 1.066). No mérito, assevera que (e-STJ fl. 1.083): (...) apenas os benefícios fiscais de ICMS que atendam aos requisitos legais para enquadramento como subvenção para investimento previstos na legislação vigente à época dos fatos geradores, no art. 30 da Lei 12.973/2014, no art. 10 da Lei Complementar 160/2017, nos arts. 2º, §2º e 4º da LC 24/1975 e no art. 155, §2º, XII, g, da CF não devem ser computados na determinação do lucro real, para cálculo das quantias devidas a título de IRPJ e de CSLL. Com efeito, apenas as subvenções estaduais que atendam os critérios previstos nas normas federais podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de se distorcer ainda mais o sistema tributário ao ponto se se permitir total interferência dos entes estaduais sobre a delimitação da base de cálculo de tributo federal por leis estaduais, interpretação que viola frontalmente o princípio federativo, já que a competência legislativa para dispor sobre a base de cálculo dos tributos federais é da União. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.107/1.120. Recurso especial ao qual se negou seguimento, em relação ao Tema 1.182/STJ, e que foi inadmitido, com fundamento na Súmula 83 do STJ, em relação ao demais (e-STJ fls. 1.167/1.169), com interposição de agrava Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Não há omissão no julgado. Com efeito, toda a matéria jurídica relevante posta à apreciação da Corte de origem foi clara e suficientemente analisada, inclusive com apoio na jurisprudência deste STJ. A irresignação fazendária, no ponto, releva inconformidade com o próprio conteúdo do acórdão recorrido, não contra suposta falta de exame bastante da controvérsia. No mérito propriamente dito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do cumprimento de eventuais condições impostas na legislação, mesmo após a edição da Lei Complementar n. 160/2017. Senão, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. 2. Mantida a decisão agravada, que, amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.460.687/RS, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2024, DJe de 07/10/2024). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.517.492/PR, DJe 1º/2/2018, e dos EREsp n. 1.443.771/RS, DJe 28/4/2021, consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que "a base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, [...] impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência", e que o crédito presumido concedido a título de incentivo fiscal, "a par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL", "sob pena de levar ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo", no exercício de sua competência tributária. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior consigna que o enquadramento do incentivo fiscal estadual de ICMS como subvenção para investimento, promovido pela alteração do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017, não infirma o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a pretendida tributação federal do crédito presumido de ICMS representa afronta ao princípio federativo. Precedentes. 4. A aplicação da Súmula 83/STJ é cabível quando o entendimento do acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência pacífica do STJ aplicável à questão controversa, e sua pertinência não é adstrita à conformidade do decisum com precedentes qualificados formados em julgamentos de temas repetitivos. Precedentes. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 2.107.239/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2024, DJe 23/09/2024). Aplica-se, no ponto, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(44)