Recurso Especial 5029702-23.2020.8.09.0051 - STJ

Recurso Especial 5029702-23.2020.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:23

Trânsito em julgado

08/04/2026, 14:23

Publicação

12/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185820/GO (2024/0453164-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PAULO CÉSAR FORNAZIER ADVOGADOS: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - GO013748 CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RAPHAEL RODRIGUES DE ÁVILA PINHEIRO SALES - GO025390 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:10

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Recebimento

20/02/2026, 11:55

Publicação

13/02/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185820/GO (2024/0453164-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PAULO CÉSAR FORNAZIER ADVOGADOS: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - GO013748 CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RAPHAEL RODRIGUES DE ÁVILA PINHEIRO SALES - GO025390 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185820/GO (2024/0453164-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: PAULO CÉSAR FORNAZIER ADVOGADOS: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - GO013748 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RAPHAEL RODRIGUES DE ÁVILA PINHEIRO SALES - GO025390 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: ARTHUR DANTAS DE ARAUJO - GO052523A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 246e): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Honorários advocatícios afastados. Exceção de Pré-executividade acolhida. Débito desconstituído pelo TCM em embargos de declaração em recurso de revisão. Tendo sido ajuizada ação de execução fiscal baseada em título executivo certo, líquido e exigível, desconstituído posteriormente, indevida se mostra a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante a disposição do artigo 26 da Lei n. 6.830/80. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 274/281e). Sustenta a parte recorrente violação ao art. 85, § 10, do CPC/2015 – "pois esse dispositivo não dispensa, em caso de perda do objeto da ação, a condenação em honorários advocatícios, ainda que, como diz o acórdão, o Município de Goiânia não tenha promovido execução indevida. Outrossim, à luz do Tema 421 do STJ, se a execução fiscal foi extinta pelo acolhimento de exceção de pré- executividade, como ocorre no caso concreto, os ônus da sucumbência são aplicáveis" (fl. 286e) –, e, também, ao art. 26 da Lei 6.830/80 – "pois esse dispositivo diz que, para se afastar os ônus sucumbenciais, é necessário que haja o cancelamento da inscrição da dívida ativa, porém, no caso, isso não ocorreu: a execução fiscal não foi extinta porque houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que lastreou a ação, mas porque o Executado noticiou, por exceção de pré-executividade, a nulidade do acórdão donde o título executivo se originou" (fl. 286e). Requer, assim, "o conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer a violação ao artigo 85, §10, do CPC, e ao artigo 26 da lei 6.830/80 (LEF), de maneira a reformar o acórdão para restabelecer a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais" (fl. 292e). Com contrarrazões (fls. 302/311e). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 314/316e. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não prospera. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa, no acórdão integrativo (fls. 279/280e): (...) 9. Em síntese, o embargante pede manifestação expressa sobre o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, aduzindo não haver dispensa, em caso de perda do objeto, da condenação em honorários advocatícios. 10. Primeiramente, ressalto que o ato judicial está em consonância com o § 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil, isto porque, na hipótese, o município não deu causa à extinção do processo. O ajuizamento da ação foi devido, com base em certidão de dívida ativa municipal, proveniente de decisão imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), a qual possui eficácia de título executivo, nos termos dos artigos 26, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás, e 44, § 2º, da Lei Estadual 15.958/07 (Lei Orgânica do TCM/GO) e extinto, tendo em vista pedido de revisão perante o TCM, o qual tornou insubsistente a certidão de dívida ativa que embasa a demanda. 11. Ademais, não houve desistência da execução fiscal, a fim de ser aplicada a Súmula 153 do STJ. 12. No caso dos autos, a certidão de dívida ativa, que embasa a demanda tornou-se insubsistente, tendo em vista que o crédito exequendo foi objeto de pedido de revisão perante o TCM, portanto, aplicável o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. 13. Ressalto, ainda, que o STJ firmou entendimento acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública (Tema 421 - R Esp. 1185036/PE), quando se dá a extinção da execução indevidamente proposta, situação distinta da aqui apreciada. 14. Assim, indevida a condenação do ente público ao pagamento dos honorários no presente caso. Com efeito, conforme demonstra o excerto transcrito, as teses defendidas pela parte ora recorrente não foram objeto de análise, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Ainda, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, pois, "o ajuizamento da ação foi devido, com base em certidão de dívida ativa municipal, proveniente de decisão imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), a qual possui eficácia de título executivo, nos termos dos artigos 26, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás, e 44, § 2º, da Lei Estadual 15.958/07 (Lei Orgânica do TCM/GO) e extinto, tendo em vista pedido de revisão perante o TCM, o qual tornou insubsistente a certidão de dívida ativa que embasa a demanda". Os dispositivos tidos por violados, contudo, não contém teor normativo capaz de infirmar a conclusão adotada, acima transcrita – tendo, inclusive, alicerçado o acórdão recorrido –, de modo que a fundamentação do acórdão remanesce incólume. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Por outro lado, a conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade da cobrança e, por conseguinte, quanto à impossibilidade de cobrança de honorários, tomou por fundamento legislação local, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Ademais, considerando a fundamentação adotada, a revisão do acórdão recorrido dependeria da análise dos elementos concretos da causa, o que é obstado, na via especial, pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

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