Habeas Corpus 0028831-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028831-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 18:16

Protocolo de Petição

27/05/2025, 17:53

Publicação

27/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978242/PR (2025/0028831-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MANTUANI MARTINS ADVOGADO: THIAGO CARRILHO DO PRADO - PR074507 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 20:30

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978242/PR (2025/0028831-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MANTUANI MARTINS ADVOGADO: THIAGO CARRILHO DO PRADO - PR074507 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978242/PR (2025/0028831-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: THIAGO CARRILHO DO PRADO ADVOGADO: THIAGO CARRILHO DO PRADO - PR074507 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MANTUANI MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE MANTUANI MARTINS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0114004-92.2024.8.16.0000). Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente desde o dia 03/02/2024 pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei n. 12.850/2013. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, o excesso de prazo da medida cautelar extrema. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva. O pedido liminar foi indeferido às 22-23. As informações foram prestadas (fls. 32-79). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 83-90. É o relatório. DECIDO. Esta Corte firmou o posicionamento de que (a) aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (AgRg no HC n. 836.294/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; grifamos). A respeito da matéria, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 13-15; grifamos): Quanto ao alegado excesso de prazo, não procede a alegação de constrangimento ilegal, diante do encerramento da instrução criminal oral e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consta do termo de audiência, ainda, determinação da autoridade apontada como coatora para a juntada dos referidos laudos periciais: “[...] Foi determinada a cobrança dos laudos, nos moldes pleiteados pelo Ministério Público. Com a juntada, foi determinada a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias, com posterior conclusão para análise [...].” Em resposta à referida determinação, fora informado a impossibilidade de realização dos laudos em razão de os aparelhos celulares estarem bloqueados e protegidos por senha. (mov. 744.1). Em nova diligência, a autoridade apontada como requisitou, novamente, o envio dos laudos, com determinação de abertura ao Ministério Público, caso decorrido o prazo de 15 dias sem o seu cumprimento. (mov. 762.1) Ainda, em consulta ao processo criminal, verifiquei que, após o término da audiência de instrução oral, a Magistrada do conhecimento determinou que se aguardasse a juntada do laudo pericial dos aparelhos celulares, com anuência da defesa (0008862- 82.2023.8.16.0017 - mov. 694.1). Foram juntados alguns laudos. Verifiquei que o Ministério Público, no dia 28 de novembro de 2024, alegou que não há informação em relação a requisição de Exame Pericial 54.470/2024 e requereu que fosse certificado pela secretaria sobre a requisição de Exame Pericial 54.470 e, caso necessário, seja oficiado ao IC-PR requisitando informação (mov.808.1- Processo: 0008862- 82.2023.8.16.0017). Vê-se que a autoridade apontada como coatora se mostrou atuante na condução do processo, afastando-se a alegação de excesso de prazo. Ademais, no presente caso, aplicam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da necessidade da juntada de um laudo pericial faltante. Trata-se de processo complexo e com vários réus (9). Vejamos a jurisprudência do STJ e que,, aplica-se ao caso emmutatis mutandis julgamento: [...] Não procede a alegação de constrangimento ilegal. A situação não é desarrazoada e nem desproporcional. Ao prestar informações nestes autos, o Juízo de primeiro grau esclareceu o seguinte (fls. 33-34; grifamos): Consta que o Paciente foi identificado como sendo um dos integrantes da organização criminosa, tendo em vista os fatos apurados nos autos nº 00001895-55.2022.8.16.0017, que apuram o furto de uma caminhonete Toyota/Hilux e de várias objetos da vítima, ocorrido em 25 de janeiro de 2022, ocasião em que o Paciente teria sido o responsável pelo acionamento de um guincho para remoção da caminhonete furtada do local em que estava estacionada. Ainda, segundo as investigações, o Paciente teria relação com o furto de uma outra caminhonete, ocorrido em Maringá, sendo que o bem foi recuperado no dia 25/01/2022 (BO 2022/91344) e estava estacionado próximo a um outro imóvel vinculado ao Paciente. O mandado de prisão preventiva foi cumprido em 03/02/2024 e após o cumprimento das medidas cautelares deferidas, os autos foram arquivados. Em relação à ação penal 0008862-82.2023.8.16.0017, consta que a denúncia foi oferecida no dia 17/08/2023 (seq. 39.1) e recebida em 18/08/2023 (seq. 57.1), constando no polo passivo, além do ora Paciente, os denunciados DARLINTON ANDREOTTI DA CRUZ, HIDERSON GABRIEL DOS SANTOS, LUCAS GONÇALVES DE SOUZA, MARCIO JOSÉ ROCHA, MAYCON VINICIUS e LEITE ESTRUZANI, RAFAEL HENRIQUE DA SILVA OBINO WESLEY FARIAS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 2º, §§3º e 4º, inc. III, da Lei nº 12.850CAMPANHA /13, sendo determinada a citação dos acusados. Em 27/10/2023, em atenção às disposições do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do denunciado foi revista e mantida,MÁRCIO JOSÉ ROCHA conforme decisão à seq. 216.1 da citada ação penal, merecendo destaque que o Paciente não estava recolhida à época. Foram adotadas várias diligências para localização dos denunciados que ainda não haviam sido encontrados, inclusive quanto ao Paciente. Em 15/01/2024 o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, incluindo o acusado no polo passivo da demanda (seq. 324.1), determinando-se aRICARDO COLANGELI IZABEL citação dos acusados, conforme decisão à seq. 340.1. O Paciente foi pessoalmente citado (seqs. 424.1 e 424.2) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (seq. 427.1), na qual não arguiu preliminares, reservando-se no direito de debater o mérito por meio de memoriais. Os denunciados e foram citados por edital (seqs. 421.1),MAYKON DARLINGTON tendo decorrido o prazo sem constituírem advogado, enquanto que se os acusados e LUCAS, RAFAEL, citados, não apresentaram resposta à acusação. HIDERSON. Ministério Público requereu a suspensão do feito e do prazo prescricional para os acusados citados por edital, conforme parecer (seq. 471.1). Em despacho proferido no dia 27/03/2024, determinou-se a nomeação de defensores aos acusados citados e que se mantiveram inertes, conforme seq. 474.1 da citada ação penal. Todos os denunciados, assim como o ora Paciente, apresentaram respostas à acusação e em 22/04/2024 foi afastada a preliminar de nulidade aventada pela defesa do acusado,MARCIO determinando-se o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento (cf. seq. 493.1). No dia 07/05/2024, para atendimento das disposições do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o prazo da prisão preventiva do Paciente foi revisto, sendo mantido o cárcere, conforme decisão à seq. 553.1. Em 24/06/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidos o delegado de polícia e três policiais civis arrolados como testemunha pela acusação, sendo designada nova data para oitiva das testemunhas das defesas e interrogatórios dos acusados, determinando-se, ainda, a conclusão dos autos para análise do requerimento do Ministério Público, que requereu a realização dos interrogatórios dos foragidos de forma presencial (seqs. 638.1 a 639.1). À seq. 643.1 foi proferida decisão indeferindo o requerimento ministerial. Em audiência em continuação, realizada no dia 12/08/2024 (seq. 692.1 a 694.1), foram inquiridas três testemunhas arroladas pelas defesas e interrogados os oito denunciados, incluindo-se o Paciente, sendo determinada a cobrança dos laudos pendentes relativos às perícias nos aparelhos celulares e demais eletrônicos apreendidos. Em 14/08/2024 foi revisto o prazo de 90 dias da prisão preventiva do Paciente, sendo mantida a custódia e declarada a extinção da punibilidade do denunciado, tendo em vista a WESLEY juntada de certidão de óbito (seq. 703.1). À seq. 783.1 foi juntada cópia da decisão que indeferiu liminar pleiteada em favor do Paciente junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, enquanto que o acórdão denegatório foi anexado à seq. 826.1 da ação penal. Parte dos laudos dos aparelhos celulares/eletrônicos foi anexada aos autos (seqs. 744.1, 744.2, 755.1, 755.2, 803.1 a 803.28, 807.1 e 807.2) No dia 15/01/2025 foi deferido requerimento ministerial, determinando-se que se aguardasse o prazo de 20 dias para juntada dos laudos pendentes (seq. 842.1). Em relação aos pedidos de liberdade provisória 0025368-36.2023.8.16.0017, 0006186- 30.2024.8.16.0017, 0021053-28.2024.8.16.0017 e 0026728-69.2024.8.16.0017, verifica-se que no primeiro o pedido foi indeferido em 17/10/2023 (seq. 16.1 dos autos 0025368-36.2023), enquanto que o segundo pedido formulado foi indeferido em 18/03/2024, conforme seq. 14.1, com destaque para a gravidade dos fatos imputados ao Paciente, bem como diante da presença dos pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Destacou-se que as condições pessoais do Paciente com os demais acusados soltos não se assemelhavam, haja vista a função que cada uma desempenharia na organização, além de se tratar de Paciente reincidente em crime doloso e investigado nos autos de inquérito policial 007167-93.2023.8.16.0017, nos quais se apura a prática de crimes idênticos àqueles denunciados na ação penal 0008862-82.2023.8.16.0017. O pedido de revogação 0021053-28.2024.8.16.0017 foi indeferido no dia 20/08/2024 (seq. 14.1), destacando-se a presença dos requisitos legais e da gravidade doe delitos imputados. Por fim, o quarto pedido de revogação formulado pelo impetrante em favor do Paciente foi indeferido em 17/10/2024 (seq. 14.1 dos autos 0026728-69.2024.8.16.0017), considerando que não houve alteração na situação fático-jurídica que ensejou a decretação do cárcere, bem, ainda, afastando-se excesso de prazo da formação da culpa ou abuso de autoridade na manutenção da medida extrema. Nesse cenário, entendo plausíveis as razões consignadas pela instância antecedente para afastar a tese de ocorrência de excesso de prazo da medida cautelar extrema. No caso, não verifico constrangimento ilegal, tendo em vista a complexidade do feito - que tramita com pluralidade de réus -, a realização de várias diligências para a localização dos denunciados que não haviam sido localizados, inclusive o paciente, o aditamento da denúncia para a inclusão de acusado, a falta de apresentação de resposta à acusação de alguns acusados, tendo sido necessária a nomeação de defensores para a realização do ato. Foi destacado, também, a realização da audiência de instrução, ocasião em que foram inquiridas três testemunhas e interrogados todos os acusados. Além disso, foi consignado pela Corte local que o Juízo singular determinou que se aguardasse a juntada do laudo pericial dos aparelhos celulares, com anuência da defesa (0008862- 82.2023.8.16.0017 - mov. 694.1) (fl. 14). Nesse sentido, aplica-se o entendimento desta Corte Superior no sentido de que [n]ão há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sem indícios de desídia ou paralisação imputável aos órgãos estatais responsáveis (AgRg no HC n. 880.474/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/04/2024, DJe de 03/05/2024). Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DA DEMANDA. PENA COMINADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. Apesar do tempo transcorrido entre a oferta e o recebimento da inicial acusatória, in casu, duas audiências de instrução se realizaram, 6 testemunhas foram ouvidas e, diante da necessidade de reinquirição de uma das testemunhas, nova assentada foi designada, sem a objeção da defesa. 5. Há, pois, prognóstico de breve encerramento da primeira etapa do procedimento bifásico a que se sujeitam os crimes contra a vida - que, naturalmente, exige período mais extenso para o trâmite processual. 6. Ademais, este Superior Tribunal é firme em assinalar que a sanção cominada em abstrato para o delito imputado ao agente deve ser considerada na avaliação do suposto tempo prolongado para o trâmite do feito. 7. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 823.916/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE GARANTIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. [...] 2. No caso, embora o crime em debate tenha ocorrido em 19/11/2020, as investigações (que somente foram concluídas em novembro de 2021) apenas chegaram ao suposto envolvimento do ora Agravante no delito em fevereiro de 2021 e no mês seguinte (março de 2021) o Ministério Público formulou representação pela sua prisão preventiva, que foi decretada em abril do mesmo ano. Logo, não prospera a tese de ausência de contemporaneidade entre a custódia cautelar e o ilícito em apuração. 3. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva do Agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado (homicídio duplamente qualificado), sobretudo quando as instâncias ordinárias indicaram algumas peculiaridades do caso concreto a serem levadas em consideração para se afastar essa tese, quais sejam: a complexidade do feito, haja vista a pluralidade de réus (quatro no total), patrocinados por defensores diversos, os vários pedidos de concessão de liberdade provisória realizados, a demora ocasionada por um dos Réus para protocolar sua resposta à acusação e a dificuldade na localização de testemunhas indicadas pelas partes. Ademais, a Corte estadual, diligentemente, exarou recomendação ao Juízo primevo de "a adoção das providências necessárias ao encerramento da primeira fase do procedimento do júri, proferindo-se a respectiva decisão com a maior brevidade possível, por se tratar de processo com réu preso". 4. Agravo regimental desprovido, com determinação de remessa de cópia deste acórdão ao Juízo de primeiro grau para reforçar a recomendação realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no sentido de que envide esforços para garantir mais celeridade no processamento do feito, considerando a o tempo de duração da custódia cautelar em foco. (AgRg no RHC n. 191.212/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus, com recomendação de celeridade na prolação da sentença em respeito à garantia da razoável duração do processo. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

31/03/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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