Agravo em Recurso Especial 2100868-15.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2100868-15.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:23

Publicação

29/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832815/SP (2025/0006730-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FARE BRASIL LTDA ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 FÁBIO SICHIERI AKAMINE - PR057965 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:47

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832815/SP (2025/0006730-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FARE BRASIL LTDA ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 FÁBIO SICHIERI AKAMINE - PR057965 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832815/SP (2025/0006730-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FARE BRASIL LTDA ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 FÁBIO SICHIERI AKAMINE - PR057965 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832815/SP (2025/0006730-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FARE BRASIL LTDA ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 FÁBIO SICHIERI AKAMINE - PR057965 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FARE BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. CDAS QUE POSSUEM COMO DATA DE REFERÊNCIA MAIS ANTIGA O DIA 01.01.2018. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, PROFERIDO EM 16.12.2022, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE QUE AS CDAS QUE INICIALMENTE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL ERAM NULAS, POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 5º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 6.830/80, E FORAM SUBSTITUÍDAS SOMENTE APÓS A DATA EM QUE SE DARIA O TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/90 E DA SÚMULA 392 DO C. STJ. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME TESE FIXADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1287019 (TEMA 1093) E DA ADI 5.469/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. DÉBITOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE REFEREM A OPERAÇÕES REALIZADAS EM 2018, SEM NOTÍCIA DE QUE A AGRAVANTE TENHA AJUIZADO AÇÃO PARA QUESTIONAMENTO DA COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ICMS NO PERÍODO QUESTIONADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, no que concerne ao reconhecimento da prescrição do crédito com data de referência anterior a 03/03/2018, pois o ajuizamento da ação não teve o condão de interromper o prazo prescricional, considerando que a petição inicial não preenchia as condições de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que houve a substituição das CDAs por descumprimento de requisitos legais de validade, trazendo a seguinte argumentação: A execução foi ajuizada em 06/12/2022 com base em Certidões de Dívida Ativa (CDAs) (fls. 2- 43), as quais carecem de diversas informações, tais com o a data de referência, o início da correção monetária e o início da incidência dos juros m oratórios. [...] O próprio fisco constatou a ausência dos requisitos de validade nas CD As, substituindo- as por novos documentos na data de 03/03/2023 (fls. 51-134 autos de 1º grau), os quais continham todas as informações necessárias para regular desenvolvimento do processo. [...] Portanto, não há discussão nesse ponto. As CDAs que embasaram o ajuizamento continham inconsistências que configuraram mácula aos Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. Com o exposto anteriormente, no presente caso a inicial foi aditada em 03/03/2023, com a citação sendo ordenada em 13/03/2023, momento em que parte dos tributos já estavam prescritos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a interrupção da prescrição ocorre apenas quando a petição inicial preenche as condições para um desenvolvimento válido e regular do processo. Com base no referido aditamento, houve o ordenamento de novo ato citatório em 13/03/2023 (fls. 135), o qual foi cumprido em 31/03/2023 (fls. 138), de modo que o efeito suspensivo da prescrição da Execução apenas retroagiu à data do aditamento (03/03/2023), e não ajuizamento, pois quando a Execução foi distribuída, não cumpria os requisitos essenciais para desenvolvimento do processo. [...] Considerando que as condições adequadas para o desenvolvimento regular do processo foram atendidas apenas após 03/03/2023, os créditos tributários com data de referência anterior a 03/03/2018 se encontram prescritos, nos termos do Art. 150, §4º do CTN. [...] Por fim, tem-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que a interrupção da prescrição ocorre somente quando a petição inicial preenche as condições para um desenvolvimento válido e regular do processo, existindo jurisprudência dominante nesse sentido (fls. 62-65). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: O fato de ter havido substituição das Certidões de Dívida Ativa em nada altera esse entendimento. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA é expressamente prevista no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que assegura ao executado a devolução do prazo para oposição de embargos nessa hipótese: [...] A decisão de primeira instância a que se refere o dispositivo legal é a sentença dos embargos à execução à fiscal, admitindo-se, até o momento da sua prolação, a emenda ou substituição da CDA nas hipóteses de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. É o que dita a súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Essa é a hipótese tratada nestes autos, já que a substituição das CDAs visou corrigir inconsistência na emissão do arquivo no formato “pdf”, isto é, tratou-se de mera correção de erro material ou formal, sem modificação do sujeito passivo da execução. Nesse contexto, respeitado o entendimento em sentido contrário, é irrelevante que tenha havido substituição das CDAs para correção da referida inconsistência em momento posterior à data em que se daria o termo final da prescrição, que já havia sido interrompida com o despacho que ordenou a citação (fls. 42-43). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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