Embargos de Divergência em Recurso Especial 0002348-72.2011.8.11.0050 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0002348-72.2011.8.11.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 13:31

Documento (Certidão)

12/06/2026, 13:15

Petição (Impugnação)

09/06/2026, 18:51

Protocolo de Petição

09/06/2026, 17:32

Publicação

02/06/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2159408/MT (2024/0272677-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO ADVOGADO: ERICK FALCAO DE BARROS COBRA - SP130557 EMBARGADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. OUTRO NOME: DU PONT DO BRASIL S/A ADVOGADO: ILARIO SERAFIM - SP058315 INTERESSADO: HLT COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:45

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2026, 10:31

Protocolo de Petição

29/05/2026, 10:04

Publicação

22/05/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2159408/MT (2024/0272677-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO ADVOGADO: ERICK FALCAO DE BARROS COBRA - SP130557 AGRAVADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. OUTRO NOME: DU PONT DO BRASIL S/A ADVOGADO: ILARIO SERAFIM - SP058315 INTERESSADO: HLT COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:10

Não-Provimento

19/05/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2159408/MT (2024/0272677-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO ADVOGADO: ERICK FALCAO DE BARROS COBRA - SP130557 EMBARGADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. OUTRO NOME: DU PONT DO BRASIL S/A ADVOGADO: ILARIO SERAFIM - SP058315 INTERESSADO: HLT COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência opostos por HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO contra acórdão da Terceira Turma que negou provimento ao agravo interno e manteve o entendimento de que, “nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal”, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. No caso de origem (TJMT), consta que os embargos de declaração lá opostos não foram conhecidos porque a parte não recolheu multa do art. 1.021, § 4º, aplicada em agravo interno anterior, incidindo o art. 1.021, § 5º, do CPC como pressuposto objetivo para a interposição de “qualquer outro recurso”. O embargante sustenta haver dissídio jurisprudencial com julgados da Quarta Turma, defendendo que o depósito prévio da multa só impediria o conhecimento de recurso subsequente quando este impugnar a mesma matéria que ensejou a sanção; não quando se trate de recurso em outra fase processual e versando matéria diversa. Como paradigmas, indica, AgInt no AREsp n. 1.952.505/RS e REsp n. 1.354.977/RS. O embargante afirma haver realizado cotejo analítico, inclusive por quadro comparativo entre o acórdão embargado e o paradigma. É o relatório. Decido. Os embargos de divergência têm fundamento no art. 1.043 do CPC e nos arts. 266 e seguintes do RISTJ, sendo cabíveis, em tese, para uniformização de interpretação de lei federal quando demonstrada divergência entre órgãos fracionários do Tribunal. Embora o embargante tenha indicado paradigmas e produzido cotejo (inclusive por quadro comparativo), o ponto decisivo é que não se evidencia a necessária identidade/similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas naquilo que é determinante para a tese (art. 1.021, § 5º, do CPC). O acórdão embargado assentou que o não recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º impede o conhecimento de recurso subsequente, aplicando a regra como pressuposto objetivo de admissibilidade. No pano de fundo, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deixou claro que a multa aplicada em agravo interno não foi recolhida e que isso foi utilizado como óbice inclusive para recursos subsequentes, no próprio encadeamento recursal do caso. Já, os paradigmas invocados contém situação distinta: o depósito prévio da multa é óbice quando o recurso subsequente impugna a mesma matéria que ensejou a sanção; não quando o novo recurso é interposto em outra fase e sobre matéria diversa. Mas, no caso caso concreto descrito no acórdão embargado a sequência recursal gira em torno de inadmissibilidades e deserção/preparo, com determinação de recolhimentos, discussão sobre preparo em dobro, e desdobramentos recursais correlatos. Ou seja, recurso subsequente que esbarrou no art. 1.021, § 5º, não é autônomo, mas sim a continuação de um mesmo bloco de controvérsia procedimental. Logo, falta o requisito de dissídio específico, porque o paradigma não resolve “situação idêntica” em sentido estrito. Além disso, o acórdão embargado registra expressamente que o entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao art. 1.021, § 5º, do CPC, citando precedentes nesse sentido. Nesse cenário, incide a Súmula n. 168 do STJ como reforço negativo de admissibilidade: não se prestam embargos de divergência quando a orientação do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado. Ante o exposto, inadmito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Março de 2024 a 22 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo Interno n. 0002348-72.2011.8.11.0050 Recorrente: HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO Recorrido: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 144076160): “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO – PAGAMENTO EM DOBRO – ART. 1.007, §4º, CPC – DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC.” (N.U 0002348-72.2011.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 149154697. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao agravo interno, proposto por HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO, mantendo, assim, a decisão que determinou o pagamento do preparo recursal em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 1.007, §4º, ambos do CPC, sob pena de deserção, ante a não comprovação do seu pagamento. A parte recorrente alega contrariedade aos artigos 1.022, II e par. único II e 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 151897155) e preparado (id 152068695). Contrarrazões no id 155949176. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Necessidade de recolhimento da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC Quando condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, a parte somente poderá interpor outro recurso se realizar o depósito do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta, cuja comprovação consiste em pressuposto objetivo de recorribilidade. Confira-se: “Art. 1.021. (...) § 5 A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. MULTA APLICADA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. 1. O art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao prévio recolhimento da multa aplicada, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (§ 4º). 2. Hipótese em que a embargante não recolheu a multa aplicada no julgamento do recurso anterior, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração não conhecidos”. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1456820/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Nesse contexto, cumpre anotar que a câmara julgadora, na oportunidade do julgamento do agravo interno, aplicou ao recorrente multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (id 144076160) Dessa forma, em análise ao caso concreto, observa-se que a indigitada multa não foi paga, o que caracteriza o descumprimento do dever descrito no mencionado § 5º do art. 1.021 do CPC. (id. 163416689) Saliente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez não comprovada a regularidade do pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no ato da interposição do recurso, não há falar em oportunidade para posterior regularização de eventual vício no seu recolhimento, em razão de ausência de previsão legal expressa, por se tratar de pressuposto objetivo (penalidade processual). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO QUE VENHA A SER INTERPOSTO POSTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Não se conheceu do agravo interno”. (AgInt no AREsp n. 2.093.805/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). (g.n.) Ademais, destaca-se que a alegação de violação ao artigo 1.021, § 4º, do CPC não afasta a imposição de recolhimento da multa aplicada, pois, como já ressaltado, trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AINDA QUE O OBJETO DO RECURSO ESTEJA RELACIONADO COM A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. (...) 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 1669718/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) (g.n) Assim, ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade (ausência de recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

09/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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