Reclamação 0108945-53.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0108945-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:41

Protocolo de Petição

16/12/2025, 14:26

Publicação

15/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48882/RJ (2025/0108945-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GERALDO DE MELO MENEZES AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA MACHADO MENEZES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - PR024009 AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:10

Não-Provimento

10/12/2025, 23:59

Publicação

13/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48882/RJ (2025/0108945-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GERALDO DE MELO MENEZES AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA MACHADO MENEZES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - PR024009 AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/11/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:45

Documento (Certidão)

15/10/2025, 15:30

Publicação

20/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48882/RJ (2025/0108945-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECLAMANTE: GERALDO DE MELO MENEZES REPRESENTADO POR: MARIA DE FATIMA MACHADO MENEZES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - PR024009 RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO INTERESSADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pelo Espólio de Geraldo de Melo Menezes, representado por sua inventariante, Maria de Fátima Machado Menezes, com fundamento no art. 988, II, do Código de Processo Civil, "com vistas a garantir a autoridade da decisão dessa Corte Superior, a qual foi inobservada em acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos de Agravo de Instrumento n. 5004800-85.2023.4.02.0000/RJ", assim ementado: AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. ARTS. 502, 503, 507 E 508 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno oposto por GERALDO DE MELO MENEZES (Espólio) contra decisão monocrática do Evento 17 que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A decisão atacada guarda total observância ao princípio da fidelidade ao título executivo. Bom dizer que “O quantum debeatur a ser apurado deve limitar-se ao comando inserto na sentença exequenda, sendo indevida a incidência de novos critérios, sob pena de ofensa à coisa julgada” (STJ, REsp352.133/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 14.10.2002). Segundo o art. 509, parágrafo4º do CPC: “§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. 3. Não é lícito, em liquidação de sentença, nem em processo de execução, alterar os critérios dispostos na sentença exequenda para atualização dos cálculos elaborados em sede de execução, porque o não permite a coisa julgada” (STF, AI-AgR 346.543/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, ac. unân. jul.19.10.2004, DJ 12.11.2004, p. 24; RT 832/156). No mesmo sentido: STJ, REsp 511.369/ DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.11.2003, DJ 09.12.2003, p. 227. Já externou, ainda, o STJ: “Como já decidiu a Corte, a ‘liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido no processo de conhecimento, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto’ (REsp 229.802/SC, Rel. o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.4.00)” (STJ, REsp 466.755/ MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.11.2002, DJ 02.12.2002, p. 311). 4. Certo é que no processo de cumprimento de sentença/execução de título judicial não se pode criar novo título, nem se afigura possível modificá-lo ou ampliá-lo, sob pena de ofensa à coisa julgada, o qual se torna imutável e indiscutível, devendo-se executar o julgado tal como nele se contenha (arts. 502,503, 507 e 508 do CPC/15). Assim, a execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta. 5. Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida em sua integralidade. A parte reclamante sustenta, em síntese, que referido acórdão do TRF da 2ª Região descumpriu a autoridade da decisão proferida no REsp n. 2.005.929/RJ, em que se pleiteou a declaração de nulidade do ato administrativo de revisão de aposentadoria que fez cessar o pagamento da gratificação denominada "opção de função". Ao julgar monocraticamente o referido recurso especial, o relator, Ministro Herman Benjamin, deu-lhe provimento para "tornar insubsistente o ato que suprimiu a gratificação pretendida, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, asseguradas as garantias que lhe são inerentes". O decisum transitou em julgado em 16/9/2022. Pleiteia, liminarmente, a suspensão do acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento n. 5004800-85.2023.4.02.0000/RJ. No mérito, requer seja cassado o referido acórdão, restabelecendo a autoridade da decisão desta Corte Superior. É o relatório. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. No presente caso, o ato impugnado — que supostamente descumpriu a autoridade de decisão desta Corte Superior proferida nos autos do REsp n. 2.005.929/RJ — foi proferido pela 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento n. 5004800-85.2023.4.02.0000/RJ. Ocorre que o referido acórdão foi desafiado pelo REsp n. 2.159.878/RJ, não conhecido por decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin, mantida pelo Colegiado da Segunda Turma em sede de agravo interno. A pretensão da ora reclamante naquele recurso especial, portanto, não obteve êxito neste Corte, o que motivou o ajuizamento da presente reclamação como sucedâneo recursal. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl n. 47.013/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024). Confira-se, a propósito: (...) Não se admite o manejo da reclamação como como sucedâneo recursal, conforme assentado pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt na Rcl 42.375/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/03/2022; e AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17/03/2022. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.251/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) Manifestamente incabível, pois, a presente reclamação, ajuizada como sucedâneo recursal. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

23/06/2025, 00:00