Agravo em Recurso Especial 5071072-50.2022.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5071072-50.2022.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:13

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:29

Publicação

07/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2707071/SC (2024/0261715-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSCAR RANGEL FILHO ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 MAISA DE OLIVEIRA - SC043151 AGRAVADO: MIMOS CONFECCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ DA SILVA - SC033202 INTERESSADO: TRENZINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA OUTRO NOME: TRENZINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 09:10

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 18:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/03/2026, 17:06

Protocolo de Petição

17/03/2026, 16:30

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

16/03/2026, 08:51

Protocolo de Petição

16/03/2026, 08:36

Publicação

06/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2707071/SC (2024/0261715-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OSCAR RANGEL FILHO ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS NETO - SC029558 RECORRIDO: MIMOS CONFECCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ DA SILVA - SC033202 INTERESSADO: TRENZINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA OUTRO NOME: TRENZINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial, sem enfrentar o mérito da matéria impugnada, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 463): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNGIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A matéria atinente à preclusão consumativa, nada obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não foi objeto no recurso especial de alegação a violação ao art. 1.022 do CPC, cuja súplica se restringiu à violação ao art. 1.072 do CC, razão pela qual "rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local, exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.347.892/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 2. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, visto que a argumentação do recurso não ataca o fundamento autônomo em que se fundou a instância de origem para negar provimento ao reclamo. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 493-498). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 6º e 226 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/09/2025, 00:00

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