Agravo em Recurso Especial 0810544-26.2021.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0810544-26.2021.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893442/MA (2025/0088463-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: THAIS ILUMINATA CESAR CAVALCANTE - MA017605 MATEUS SILVA LIMA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHAO ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA010231 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não-Provimento

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893442/MA (2025/0088463-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: THAIS ILUMINATA CESAR CAVALCANTE - MA017605 MATEUS SILVA LIMA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHAO ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA010231 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893442/MA (2025/0088463-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: THAIS ILUMINATA CESAR CAVALCANTE - MA017605 MATEUS SILVA LIMA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHAO ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA010231 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 11:38

Redistribuição

18/06/2025, 11:30

Recebimento

18/06/2025, 10:45

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 10:35

Publicação

18/06/2025, 00:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893442/MA (2025/0088463-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: THAIS ILUMINATA CESAR CAVALCANTE - MA017605 MATEUS SILVA LIMA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHAO ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA010231 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FARDAMENTO. BOMBEIRO MILITAR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I – VERIFICADO QUE A LEGISLAÇÃO SOFREU MODIFICAÇÃO PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO FARDAMENTO AO MILITAR E CONSIDERANDO QUE A MESMA LEGISLAÇÃO SE APLICA AOS BOMBEIROS MILITARES, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO. II - DEVE SER JULGADO DESPROVIDO O RECURSO QUANDO O AGRAVANTE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. III- AGRAVO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: Por fim, conforme apontado, foi devidamente arguida a necessidade de juntada da lista de filiados, nos termos do art. 2º-A, §único, Lei 9.494/97 e sentido normativo já pacificado pelo STF nos Temas 82 e 499 de Repercussão Geral. A argumentação é relevante e capaz de infirmar/alterar em tese o julgamento, visto que importa em imposição, ao autor, de apresentação do referido rol, que atenda aos requisitos legais, bem como na respectiva delimitação do alcance subjetivo da coisa julgada coletiva. Todavia, como exposto, o Tribunal Local se omitiu em enfrentar o fundamento, limitando-se a tecer alegações genéricas de não houve omissão a justificar a oposição de embargos. E tal omissão, como exposto, remanesceu mesmo após a oposição dos embargos de declaração (fls. 512-513). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997, no que concerne à obrigatoriedade de apresentação da lista de filiados pela Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão para delimitação do alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas, trazendo a seguinte argumentação: Conforme exposto, o acórdão recorrido, apesar de reconhecer se tratar de ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos respetivos associados, expressamente afastou a apresentação da lista de associados. Dessa forma, incorreu em evidente violação à norma constante do art. 2º-A, §único, Lei 9.494/97, a qual, conforme sentido normativo já pacificado pelo STF nos Temas 82 e 499 de Repercussão Geral, bem como considerando que as associações atuam na condição de representantes de seus associados e somente são autorizadas a atuar em juízo quanto expressamente autorizadas, devem atender aos seguintes requisitos: a. Apresentar Relação nominal dos associados/filiados que serão representados na respectiva demanda; b. Indicação do respectivo endereço dos representados listados; c. Apresentar autorização específica (individual ou assemblear) para ajuizamento da respectiva demanda, não se admitindo a autorização genérica constante do estatuto (fl. 510). Isso porque, como pacificou a Suprema Corte, o art. 5º, XXI, CF, ao estabelecer que a atuação da associação se dá sob a modalidade de representação, deve ser demonstrado pela mesma (1) que foi autorizada expressamente e especificamente para a determinada Ação Coletiva (sendo que tal autorização não pode ser estatutária, mas individual de cada filiado representado ou assemblear), bem como (2) o rol de sujeitos que outorgaram tal autorização (lista de filiados), visto que a coisa julgada, nestes casos, não abrange uma categoria ou classe indeterminada de indivíduos (tal como ocorre nas ações coletivas stricto sensu), mas sim a um grupo de indivíduos previamente definidos e identificados (que são os associados que forneceram a referida autorização no momento da propositura da ação coletiva). Dessa forma, a atuação/legitimidade das associações para manejaram ações coletivas em favor de seus associados, depende do preenchimento dos citados requisitos expressamente previstos na norma em apreço. Neste diapasão, o acórdão recorrido, mesmo expressamente instado acerca da questão, ao optar deliberadamente por afastar a necessidade de atendimento dos requisitos supracitados, contraria frontalmente o art. 2º-A, §único, Lei 9.494/97, sendo o caso de provimento do recurso para reforma-la, para determinar o atendimento dos requisitos previstos no dispositivo (fl. 512). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão Advogado: Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB/MA 10231) DECISÃO. O Estado do Maranhão interpõe recursos especial e extraordinário, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, ‘a’ e art. 102, III, ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível. Na origem, a recorrida ajuizou demanda, pretendendo a imposição ao ente estadual da obrigação de fornecer fardamento completo a todos os policiais militares (Id. 18900220). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial (Id. 18900356). Em apelação, sentença foi reformada, inicialmente em decisão monocrática, na qual o relator registrou: “Analisando detidamente a legislação estadual observo que a Lei nº 8591/2007 modificou os arts. 69 da Lei 6513/95 e o art. 76 da Lei Estadual nº 4175/1980 garantindo o direito ao auxilio fardamento também para os aspirantes a Oficial PM, Terceiro Sargento e Alunos do 1º ano do CFO e com relação aos Oficiais, Subtenentes e Sargento, concedeu adiantamento para aquisição de uniformes” (Id. 27790396). A decisão do relator foi ratificada pelo colegiado, em agravo interno (Id. 34070540). Opostos, mas rejeitados, os embargos de declaração (Ids. 35146224 e 39440249). Nas razões do recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos artigos 1.022, parágrafo único, II c/c 489, §1º, IV do CPC e 2º-A, parágrafo único da Lei nº 9.494/97 (Id 40337149). Nas razões do recurso extraordinário, alega violação aos arts. 5º, XXI, da CF e aos Temas 82 e 499 do STF (Id 40336567). Contrarrazões no Id. 41068689 e 41068692. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). No julgamento do agravo interno, o colegiado asseverou o seguinte: “E quanto à alegação de que deveria ser apresentada lista de associados, esta não foi suscitada no momento oportuno das contrarrazões pelo Estado, se tratando de inovação recursal, o que também é vedado pelo ordenamento”. Nesse contexto, não verifico a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, “[…] na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “[…] obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Já em relação ao artigo 2º-A, parágrafo único da Lei nº 9.494/97, observo que a matéria não foi tratada pelo órgão colegiado, por se tratar de inovação recursal. Verifica-se que a matéria não foi levantada na contestação e o acórdão está de acordo com o entendimento do STJ, nesse sentido: “Em que pese o amplo efeito devolutivo da apelação, não se admite inovação na apelação mediante alegação de matéria nova, não trazida na inicial, contestação, réplica ou tréplica” (AgInt no REsp n. 2.053.079/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). No que diz respeito ao recurso extraordinário, a alegação de violação aos arts. 5º, XXI da Constituição Federal não foi prequestionada, pois a questão também foi apresentada somente no segundo grau de jurisdição e o órgão colegiado tratou como inovação recursal. O STF entende que o prequestionamento só ocorre quando a tese recursal é discutida antes dos embargos de declaração: “A matéria apresentada nos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento quando ficar caracterizada a inovação recursal. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356/STF” (ARE 1511202 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n.º 0810544-26.2021.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito ambos os recursos(CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO Advogado: Dr. Hugo Assis Passos - OAB MA7118 APELADO: ESTADO DO MARANHAO Relator:Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810544-26.2021.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pela Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros contra a sentença de improcedência do pedido proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Dr. Marcelo Elias Matos e Oka. A recorrente se insurgiu contra a referida sentença alegando que a Lei 6513/1995 prevê em seu art. 69, V, que os policiais militares do Maranhão possuem direito ao fardamento. Pugnando pela procedência do pedido. Requereu a assistência. Nas contrarrazões, o Estado impugnou a assistência alegando que não houve prova da hipossuficiência. No mérito, sustentou que o direito ao fardamento se limites aos postos de cadetes, cabos e soldados, não sendo devida a verba aos militares oficiais. Alegou que a associação não comprovou autorização expressa de seus associados, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, visando a celeridade da prestação jurisdicional e o desafogamento das pautas dos órgãos colegiados. Ademais, garantida a oposição de agravo interno da decisão do relator, não há qualquer mácula ao princípio do colegiado. A questão discutida refere ao direito dos Policiais Bombeiros Militares a indenização pelo fardamento. A sentença indeferiu o pedido ao argumento de que: “A Lei Estadual 8.591/07 que alterou e revogou artigos da Lei nº 4.175/80 e Lei nº 6.513/1995, estabeleceu que em seu art. 16 as seguintes redações para artigos da Lei nº 4.175/80: “Art. 76. O policial militar, ao ser declarado Aspirante a Oficial PM, ou promovido a 3º Sargento PM ou matriculado no 1º ano do CFO, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme nos valores definidos em decreto. Art. 77. Ao oficial, Subtenente e Sargento que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento para a aquisição de uniformes, desde que possua as condições para a reposição, de acordo com valores fixados em decreto. Art. 78. O policial militar que perder uniforme em qualquer sinistro havido em OPM, em serviço ou em ação meritória, receberá um auxílio conforme os danos sofridos a ser fixado em decreto.” (NR) Ou seja, o diploma legislativo que alterou o art. 69 da Lei Estadual nº 6.513/95 e, através do qual segundo a autora teria concedido auxílio fardamento para todos os militares estaduais, estabeleceu a forma que seria concedida o auxílio fardamento. Registro, ademais, que permanece válido o art. 75 da Lei nº 4.175/80, o qual garante apenas aos cabos e soldados o direito ao fardamento por conta do Estado do Maranhão.” Analisando detidamente a legislação estadual observo que a Lei nº 8591/2007 modificou os arts. 69 da Lei 6513/95 e o art. 76 da Lei Estadual nº 4175/1980 garantindo o direito ao auxilio fardamento também para os aspirantes a Oficial PM, Terceiro Sargento e Alunos do 1º ano do CFO e com relação aos Oficiais, Subtenentes e Sargento, concedeu adiantamento para aquisição de uniformes. Além disso, a Lei nº 8591/2007 modificou o art. 69 da Lei nº 6513/ 95 para excluir o paragrafo único que concedia direito ao fardamento apenas a cadetes, cabos e soldados. Veja-se a atual redação dos mencionados artigos: Lei 6513/95 Art. 69.Além do subsídio os policiais militares têm direito às seguintes verbas indenizatórias: I - diárias; II - ajuda de custo; III - ajuda de curso; IV - salário-família; V - fardamento; VI - adicional de férias; VII - retribuição por exercício em local de difícil provimento. ( NR) • Art. 69, com redação dada pela Lei nº 8.591, de 27.04.2007. Art. 167. Os dispositivos constantes desta Lei aplicam-se, também, aos servidores militares integrantes do Corpo de Bombeiros Militares. Lei 8591/07 Art. 11. Os arts. 65, 66, e 69 da Lei Estadual nº. 6.513, de 10 de novembro de 1995 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65. O policial militar da ativa será remunerado por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 66. O policial militar inativo receberá proventos. Art. 69. Além do subsídio os policiais militares têm direito às seguintes verbas indenizatórias: I - diárias; II - ajuda de custo; III - ajuda de curso; IV - salário-família; V - fardamento; VI - adicional de férias; VII - retribuição por exercício em local de difícil provimento. “ ( NR) Lei 4175/80 Art. 75. Os cabos PM e os soldados PM têm direito, por conta do Estado, ao fardamento, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pela Corporação. Art. 76. Revogado. A Lei nº. 8.591, de 27.04.2007 simultaneamente, deu nova redação ao Art. 76, conforme redação: “Art. 76. O policial militar, ao ser declarado Aspirante a Oficial PM, ou promovido a 3º Sargento PM ou matriculado no 1º ano do CFO, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme nos valores definidos em decreto“. Art. 77. Ao oficial, Subtenente e Sargento que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento para a aquisição de uniformes, desde que possua as condições para a reposição, de acordo com valores fixados em decreto. • Caput do artigo 77 com redação dada pela Lei nº. 8.591, de 27.04.2007. § 1º. A concessão prevista neste artigo far-se-á mediante despacho em requerimento do policial-militar ao Comandante-Geral. § 2º. A reposição do adiantamento será feita mediante desconto mensal, em 24 (vinte e quatro) prestações. § 3º. O adiantamento de que trata este artigo, poderá ser requerido e concedido novamente, decorridos 4 (quatro) anos no mesmo posto ou graduação, a contar do último benefício requerido. Art. 78. O policial militar que perder uniforme em qualquer sinistro havido em OPM, em serviço ou em ação meritória, receberá um auxílio conforme os danos sofridos a ser fixado em decreto. (com redação dada pela Lei nº. 8.591, de 27.04.2007) Assim, considerando que o art. 56 da Lei nº 10.230/2015, que disciplina a organização básica do Corpo de Bombeiros, dispõe que a legislação da Polícia Militar se aplica ao Corpo de Bombeiros, e considerando que a alteração do art. 69 da Lei 6513/95 ocorreu já no ano de 2007, ou seja, após a edição da Lei nº 4.175/80 e seu art. 75, entendo que não mais existe a vedação de concessão de fardamento aos Oficias, nos termos da lei. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de fornecimento da indenização concedida pelo art. 69 da Lei 6513/95 também aos representados pela parte autora. Publique-se e cumpra-se. Cópia da decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHAO Advogado: Dr. Hugo Assis Passos OAB MA7118 APELADO: ESTADO DO MARANHAO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL Nº 0810544-26.2021.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pela Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros contra a sentença de improcedência do pedido proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Dr. Marcelo Elias Matos e Oka. A recorrente se insurgiu contra a referida sentença alegando que a Lei 6513/1995 preve em seu art. 69, V, que os policiais militares do Maranhão possuem direito ao fardamento. Pugnando pela procedência do pedido. Requereu a assistência. Nas contrarrazões, o Estado impugnou a assistência alegando que não houve prova da hipossuficiência. No mérito sustentou que o direito ao fardamento se limites aos postos de cadetes, cabos e soldados, não sendo devida a verba aos militares oficiais. Alegou que a associação não comprovou autorização expressa de seus associados, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela análise do pedido de assistência. Era o que cabia relatar. De acordo com o entendimento do STJ, a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte, posto que as custas devem ser pagas de forma adiantada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA AJG. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão da União contraria o entendimento jurisprudencial do STJ declarado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp n. 440.971/RS, segundo o qual a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o requereu. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.032.368/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Desse modo, defiro o pedido e determino o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810544-26.2021.8.10.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO ASSIS PASSOS - MA7118 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Intimação - CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (AOCBM) em desfavor do Estado do Maranhão. A autora objetiva a condenação do requerido ao fornecimento anual de fardamento completo a todos os militares – especialmente os oficiais, ou a imposição da obrigação de realizar o pagamento do auxílio-fardamento não houver o fornecimento de uniformes pelo réu. Tentativa de conciliação em audiência inexitosa – id. 46746652. O Estado do Maranhão deixou transcorrer o prazo para contestação sem se manifestar - id. 49610111. Intimados a se manifestar, as partes declararam não possuir interesse na produção de outras provas (id. 54954965 e id. 55170389). O Ministério Público Estadual, em parecer id. 52297676, opinou pela procedência da demanda. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A discussão posta em julgamento reside sobre a obrigatoriedade ou não do Estado do Maranhão em fornecer aos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar Do Maranhão auxílio fardamento, o qual já é concedid0 aos soldados e cabos. A Lei Estadual 8.591/07 que alterou e revogou artigos da Lei nº 4.175/80 e Lei nº 6.513/1995, estabeleceu que em seu art. 16 as seguintes redações para artigos da Lei nº 4.175/80: “Art. 76. O policial militar, ao ser declarado Aspirante a Oficial PM, ou promovido a 3º Sargento PM ou matriculado no 1º ano do CFO, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme nos valores definidos em decreto. Art. 77. Ao oficial, Subtenente e Sargento que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento para a aquisição de uniformes, desde que possua as condições para a reposição, de acordo com valores fixados em decreto. Art. 78. O policial militar que perder uniforme em qualquer sinistro havido em OPM, em serviço ou em ação meritória, receberá um auxílio conforme os danos sofridos a ser fixado em decreto.” (NR) Ou seja, o diploma legislativo que alterou o art. 69 da Lei Estadual nº 6.513/95 e, através do qual segundo a autora teria concedido auxílio fardamento para todos os militares estaduais, estabeleceu a forma que seria concedida o auxílio fardamento. Registro, ademais, que permanece válido o art. 75 da Lei nº 4.175/80, o qual garante apenas aos cabos e soldados o direito ao fardamento por conta do Estado do Maranhão. Assim, inexistindo obrigação legal ao pagamento do direito pleiteado, lembro, conforme os termos do enunciado de Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que não cabe ao Poder Judiciário conceder vantagens aos servidores com alicerce no princípio da isonomia. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na Inicial e EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. São Luís, 15 de dezembro de 2021 Marcelo Elias Matos e Oka Juiz Auxiliar – Entrância Final Vara de Direitos Difusos e Coletivos

20/12/2021, 00:00

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