Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2881038/AL (2025/0086176-6)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: B L P DE L
REPRESENTADO POR: I DOS S P
AGRAVANTE: MARICELIA DA SILVA ALMEIDA
AGRAVANTE: MARINEUSA MOTA DA SILVA SANTOS
AGRAVANTE: PRISCILLA DA SILVA MOREIRA
AGRAVANTE: ROSIVALDO DE MELO SILVA
ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829
AGRAVADO: BRASKEM S/A
ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418
FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por B. L. P. DE L. e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. Os agravantes alegam que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. O apelo extremo foi interposto nos autos de agravo de instrumento em ação indenizatória por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar referido fundamento especificamente, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Em relação à incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que se observa nas razões do agravo em recurso especial é que a parte recorrente nem sequer identificou o óbice aplicado, deixando de impugná-lo. Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a impugnação específica do referido enunciado sumular, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA