Agravo em Recurso Especial 1006100-05.2021.8.26.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006100-05.2021.8.26.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006100-05.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Cesar Alexandre da Silva - O.V. acórdão transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em formato eletrônico, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" e instruí-lo com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, os autos serão ARQUIVADOS - ADV: JACKSON DE JESUS (OAB 251464/SP), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP)

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/11/2025, 14:13

Publicação

18/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893913/SP (2025/0104291-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARARAS ADVOGADOS: DANIELA VIANNA LUZETTI - SP184316 EDNILSON ROBERTO MAGRINI - SP170922 THIAGO VALAMEDE SOARES - SP318843 AGRAVADO: CESAR ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADOS: JACKSON DE JESUS - SP251464 MATHEUS BARRETA - SP263164 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Recebimento

22/08/2025, 17:46

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893913/SP (2025/0104291-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARARAS ADVOGADOS: DANIELA VIANNA LUZETTI - SP184316 EDNILSON ROBERTO MAGRINI - SP170922 THIAGO VALAMEDE SOARES - SP318843 AGRAVADO: CESAR ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADOS: JACKSON DE JESUS - SP251464 MATHEUS BARRETA - SP263164 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

08/08/2025, 12:21

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893913/SP (2025/0104291-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARARAS ADVOGADOS: DANIELA VIANNA LUZETTI - SP184316 THIAGO VALAMEDE SOARES - SP318843 AGRAVADO: CESAR ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADOS: JACKSON DE JESUS - SP251464 MATHEUS BARRETA - SP263164 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de violação aos artigos ditos por violados; (b) Súmula 7/STJ; (c) não atendimento aos requisitos expressos nos no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ para fins de caracterização de dissídio jurisprudencial. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

23/06/2025, 00:00

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