Agravo em Recurso Especial 5012518-95.2018.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012518-95.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE RUBENS COSTA CPF: 140.099.866-20 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Dê-se vista ao exequente acerca da impugnação apresentada pelo Município ao ID 10599782285. De modo oportuno, à Secretaria para retificar a classe processual. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012518-95.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal, Patrimônio Histórico / Tombamento]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE RUBENS COSTA CPF: 140.099.866-20 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012518-95.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal, Patrimônio Histórico / Tombamento] Intime-se as partes acerca do retorno dos autos da 2a Instância. Após, cumpra-se a Secretaria as diligências necessárias consoante determinado na sentença de ID 9616739368. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

27/10/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 20:31

Protocolo de Petição

09/09/2025, 20:19

Publicação

01/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893053/MG (2025/0105401-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO - MG112737 AGRAVADO: JOSÉ RUBENS COSTA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG021581 MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA - MG155042 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:49

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:42

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893053/MG (2025/0105401-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO - MG112737 AGRAVADO: JOSÉ RUBENS COSTA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG021581 MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA - MG155042 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 666): APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR – COISA JULGADA – TOMBAMENTO – PERÍMETRO URBANO DA SERRA DO CURRAL – REVISÃO DA ÁREA – CONSELHO DELIBERATIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL – HOMOLOGAÇÃO – PREFEITO MUNICIPAL – AUSÊNCIA – INEFICÁCIA – IPTU – ISENÇÃO – EXIGIBILIDADE - IPTU – DESCARACTERIZADA – CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR DA CAUSA – MENSURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - - Indemonstrada a tríplice identidade entre as demandas, impõe-se rechaçar a alegação de violação à coisa julgada. - O ato administrativo emanado do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural, que, a pretexto de revisar área, enseja o cancelamento parcial do precedente tombamento, demanda homologação do Chefe do Executivo Municipal, sob a pena de não surtir válidos e regulares efeitos. - Evidenciado que o imóvel tributado se localiza em área de tombamento da Serra do Curral, resta afastada a esfera de incidência do IPTU, em razão da isenção, ressaindo sua inexigibilidade. - Mensurado o conteúdo econômico da demanda e por tratar a sucumbência de instituto processual, descabida a incidência dos encargos moratórios utilizados pela Fazenda Pública para fim de atualização do valor atribuído à causa, base de cálculo do referido encargo sucumbencial, em especial frente à natureza declaratória do impugnado provimento jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) inexistência de tombamento; b) caráter discricionário da homologação do Prefeito relativamente ao ato administrativo de cancelamento do tombamento. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 179 e 204 do CTN e 3º da LEF, sob os seguintes argumentos: a) o acórdão recorrido não respeitou a liquidez e certeza dos lançamentos; b) sendo ato administrativo, por certo que o lançamento tributário goza de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da LEF, de modo que cabe ao sujeito passivo tributário provar, inequivocamente, a existência de fatos jurídicos capazes de elidi-la; c) ante a ausência da comprovação cabal de quaisquer vícios no ato administrativo, ou sequer vícios formais nos títulos executivos, estes devem ser tidos como idôneos e aptos para produzirem os efeitos que lhe foram atribuídos por lei, inclusive tendo os lançamentos o efeito de prova pré-constituída; d) a presunção de veracidade e legitimidade do lançamento tributário e a presunção de liquidez e certeza de que gozam o ato administrativo só seriam maculadas diante da apresentação de provas inequívocas de suas nulidades; e) o autor não se desincumbiu do ônus da prova do direito que alegou, sendo que o ônus da prova acerca de eventual irregularidade no processo administrativo é do contribuinte, razão pela qual não há que se falar em ônus da ora recorrente; f) inexistindo comprovação da irregularidade da dívida, não há que se falar em nulidade dos títulos; g) o contribuinte, ora recorrido, alega ter direito à isenção de IPTU em razão da área onde estão localizados imóveis de sua propriedade ser tombada, mas como exaustivamente demonstrado, a partir de 2002, tal área foi retirada do perímetro do tombamento e, além disso, o Conselho do Patrimônio do Município teria caráter deliberativo, não necessitando de homologação do Prefeito para validação de suas deliberações; h) a isenção de IPTU para imóveis tombados é condicionada e concedida em caráter especial, e não geral, ou seja, caso a caso, o contribuinte deverá requerer, no prazo legal, e demonstrar que atende aos requisitos exigidos pela legislação em referência; i) não consta dos autos a prova de que o recorrido tenha comprovado o atendimento aos requisitos legais, já que, novamente, não existe mais tombamento na área em que seus imóveis estão localizados; j) a competência para tombamento de imóvel é dos órgãos de proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, ou seja, trata-se de ato discricionário do Poder Público, vinculado ao mérito administrativo. Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Em o fazendo, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, no que diz respeito aos arts. 179 e 204 do CTN e 3º da LEF (e às teses a eles vinculadas), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pelo recorrente no que diz respeito aos artigos em questão. Outrossim, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte Superior, a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.” (AgInt no AgInt no AREsp 1618014/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/8/2021). Ainda no que diz respeito aos arts. 179 e 204 do CTN e 3º da LEF, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que “(...) por integrarem o perímetro da Serra do Curral, os referidos lotes fazem jus à isenção tributária.” (fl. 670) e de que “(...) deixa o apelante de comprovar não só que a Deliberação ns. 147/03 e 099/15 tenha sido objeto de homologação pelo Chefe do Executivo Municipal, como também que os bens imóveis de titularidade do apelado sofreram qualquer tipo de modificação ou alteração capaz de afastar a reconhecida isenção fiscal.” (fl. 671). O recorrente, de sua feita, alega que ante a ausência da comprovação cabal de quaisquer vícios no ato administrativo, ou sequer vícios formais nos títulos executivos, estes devem ser tidos como idôneos e aptos para produzirem os efeitos que lhe foram atribuídos por lei, inclusive tendo os lançamentos o efeito de prova pré-constituída; que foi exaustivamente demonstrado que os imóveis do recorrido não fazem mais parte de área tombada e que não consta dos autos a prova de que o recorrido tenha comprovado o atendimento aos requisitos legais para o discutido tombamento. Assim, tem-se que a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão – em contraponto às alegações recursais – demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Finalmente, no que diz respeito à ofensa aos arts. 179 e 204 do CTN e 3º da LEF, ainda se acrescenta evidenciar-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nas Leis Municipais 5839/1990, 10.626/2013 e 3802/1984, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior, visto demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

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