Agravo em Recurso Especial 0053262-37.2009.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053262-37.2009.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 5.064: "Vistos, etc... Ciente do retorno dos autos da Instância Superior. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, para o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se."

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 13:53

Trânsito em julgado

20/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 19:21

Protocolo de Petição

08/01/2026, 19:02

Publicação

22/12/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893530/MS (2025/0106332-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: LUIZ BERNARDO DA SILVA FILHO AGRAVADO: ANDREY GALILEU CUNHA AGRAVADO: MARCELO DA SILVA SENA AGRAVADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADVOGADO: EDILBERTO GONÇALVES PAEL - MS004630 AGRAVADO: CLAUDIA POMPEU DE CARVALHO AGRAVADO: MARCOS AURELIO DE FREITAS AGRAVADO: NEDINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS000839 AGRAVADO: DIONES MAGALHAES SILVA ADVOGADOS: EDGAR CALIXTO PAZ - MS008264 ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS - MS010075 AGRAVADO: MARCO MASSARANDUBA AGRAVADO: JEAN CARLO TORO PADOVANI ADVOGADO: VICTOR LOPES BANGOIM - MS022737 AGRAVADO: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADOS: MANOEL CUNHA LACERDA - MS001099 AMANDA DE MORAES PETRONILO - MS016354 FÁBIO ALEXANDRE MULLER - MS019545 AGRAVADO: ROBSON RIBEIRO MOTTA AGRAVADO: MARCEL RODRIGO DE CARVALHO SIMOES AGRAVADO: MARCELO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: IJOSEY BASTOS SOARES - MS015432 AGRAVADO: MARCELO SANTANA VAZ AGRAVADO: ODILON FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: LUIS MARCELO VILLALBA CAMPISTA AGRAVADO: PAULA JAQUELINE LOPES AGRAVADO: SAMUEL OZORIO JUNIOR AGRAVADO: MAICON DOS ANJOS MUSSI ADVOGADO: EDILBERTO GONÇALVES PAEL - MS004630 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:30

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 06:41

Protocolo de Petição

16/12/2025, 19:52

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:27

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893530/MS (2025/0106332-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: LUIZ BERNARDO DA SILVA FILHO AGRAVADO: ANDREY GALILEU CUNHA AGRAVADO: MARCELO DA SILVA SENA AGRAVADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADVOGADO: EDILBERTO GONÇALVES PAEL - MS004630 AGRAVADO: CLAUDIA POMPEU DE CARVALHO AGRAVADO: MARCOS AURELIO DE FREITAS AGRAVADO: NEDINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONINO MOURA BORGES - MS000839 AGRAVADO: DIONES MAGALHAES SILVA ADVOGADOS: EDGAR CALIXTO PAZ - MS008264 ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS - MS010075 AGRAVADO: MARCO MASSARANDUBA AGRAVADO: JEAN CARLO TORO PADOVANI ADVOGADO: VICTOR LOPES BANGOIM - MS022737 AGRAVADO: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADOS: MANOEL CUNHA LACERDA - MS001099 AMANDA DE MORAES PETRONILO - MS016354 FÁBIO ALEXANDRE MULLER - MS019545 AGRAVADO: ROBSON RIBEIRO MOTTA AGRAVADO: MARCEL RODRIGO DE CARVALHO SIMOES AGRAVADO: MARCELO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: IJOSEY BASTOS SOARES - MS015432 AGRAVADO: MARCELO SANTANA VAZ AGRAVADO: ODILON FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: LUIS MARCELO VILLALBA CAMPISTA AGRAVADO: PAULA JAQUELINE LOPES AGRAVADO: SAMUEL OZORIO JUNIOR AGRAVADO: MAICON DOS ANJOS MUSSI ADVOGADO: EDILBERTO GONÇALVES PAEL - MS004630 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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