Agravo em Recurso Especial 0036763-70.2019.8.27.2729 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036763-70.2019.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0036763-70.2019.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: JOÃO BATISTA MOTA ADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) ADVOGADO(A): WALMER ALENCAR COSTA PACINI AIRES (OAB TO04703A) AUTOR: CÉLIA MARIA DA SILVA MOTA ADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) ADVOGADO(A): WALMER ALENCAR COSTA PACINI AIRES (OAB TO04703A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 24/03/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00367637020198272729/TJTO

26/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 15:03

Trânsito em julgado

20/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 16:01

Protocolo de Petição

29/12/2025, 15:16

Publicação

15/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893515/TO (2025/0105878-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: FERNANDA RAQUEL F. DE S. ROLIM AGRAVADO: CELIA MARIA DA SILVA MOTA AGRAVADO: JOÃO BATISTA MOTA ADVOGADOS: WALMER ALENCAR COSTA AYRES - SP227511 GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO - TO004631 JANIO PEREIRA DA SILVA - TO005327 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 20:10

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893515/TO (2025/0105878-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: FERNANDA RAQUEL F. DE S. ROLIM AGRAVADO: CELIA MARIA DA SILVA MOTA AGRAVADO: JOÃO BATISTA MOTA ADVOGADOS: WALMER ALENCAR COSTA AYRES - SP227511 GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO - TO004631 JANIO PEREIRA DA SILVA - TO005327 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893515/TO (2025/0105878-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: FERNANDA RAQUEL F. DE S. ROLIM AGRAVADO: CELIA MARIA DA SILVA MOTA AGRAVADO: JOÃO BATISTA MOTA ADVOGADOS: WALMER ALENCAR COSTA AYRES - SP227511 GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO - TO004631 JANIO PEREIRA DA SILVA - TO005327 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Estado do Tocantins contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 673/674): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PUBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO SUSCITADO COMO NULO NÃO SE CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. PRELIMINAR AFASTADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO ANTECEDENTE EIVADO DE NULIDADE. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. 1. Os atos administrativos nulo é aquele ato que nasce com vício insanável, geralmente o que advém da ausência dos elementos constitutivos, ou defeito substancial neles e, por conseguinte, não se convalidam com o tempo, e podem, por isso, ser invalidados a qualquer momento, mostrando devido o afastamento da alegada prescrição ventilada na espécie. 2. Restando demonstrado nos autos que pactuação de negócio jurídico que resultou em procedimento de dação em pagamento de imóvel, com vistas a promover a indenização do particular indevidamente expropriado pelo Poder Público, foi efetivado ao arrepio dos ditames legais que lhe garante a eficácia e validade no ordenamento jurídico, impõe-se a declaração de nulidade, eis que não se convalidam pelo decurso de tempo e nem produzem efeitos. 3. Sentença mantida. Reexame Necessário e Recurso voluntário improvidos. Opostos embargos declaratórios, foram negados (fls. 788/789). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 496 do CPC e 166, 205 e 1.028 do Código Civil, afirmando que a dação em pagamento não é nula, pois observou os requisitos legais, de modo que se sujeita à prescrição. Sustenta que a prescrição deve ser reconhecida, uma vez que o objeto da ação foi anulação da escritura de dação em pagamento firmada entre as partes, da indenização pela desapropriação da área, a qual somente foi proposta após 18 anos da lavratura da escritura pública; II - art. 114 do Código de Processo Civil, aduzindo que houve omissão na citação dos atuais ocupantes do imóvel, configurando litisconsórcio passivo necessário. Isso porque "a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário" (fl. 805). Para tanto, argumenta que “a ausência de formalidades relacionada ao ato citatório, que é matéria de ordem pública, conduz, quando constatada, à inexistência de pressuposto de existência e desenvolvimento regular do processo” (fl. 806). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses jurídicas suscitados no bojo do recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.295/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

29/08/2025, 00:00

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