Agravo em Recurso Especial 0155418-32.2013.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0155418-32.2013.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893637/CE (2025/0106607-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: PEDRO RICARDO PINTO DA SILVA - CE045458 AGRAVADO: MANOEL IDEVAN VIEIRA MACHADO ADVOGADOS: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO - CE009407 MARCELO BEZERRA GREGGIO - CE016661 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:30

Não-Provimento

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893637/CE (2025/0106607-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: PEDRO RICARDO PINTO DA SILVA - CE045458 AGRAVADO: MANOEL IDEVAN VIEIRA MACHADO ADVOGADOS: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO - CE009407 MARCELO BEZERRA GREGGIO - CE016661 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:38

Retirada

11/12/2025, 01:58

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893637/CE (2025/0106607-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: PEDRO RICARDO PINTO DA SILVA - CE045458 AGRAVADO: MANOEL IDEVAN VIEIRA MACHADO ADVOGADOS: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO - CE009407 MARCELO BEZERRA GREGGIO - CE016661 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 15:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893637/CE (2025/0106607-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: PEDRO RICARDO PINTO DA SILVA - CE045458 AGRAVADO: MANOEL IDEVAN VIEIRA MACHADO ADVOGADOS: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO - CE009407 MARCELO BEZERRA GREGGIO - CE016661 DECISÃO Trata-se de agravo do MUNICÍPIO DE FORTALEZA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão nos autos da Apelação n.º 0155418-32.2013.8.06.0001. Na origem, foi julgada improcedente ação ordinária de retrocessão de imóvel desapropriado movida por Manoel Idevam Vieira Machado em desfavor do Município de Fortaleza (fls. 82-89). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso para declarar o direito do demandante de reaver o imóvel sito na Avenida Paranjana, nº 5.551, no loteamento Parque Zelândia, Bairro Parangaba, mediante a devolução da indenização recebida por ocasião da expropriação, devidamente atualizada (fls. 154-168). Eis a ementa do acórdão (fl. 154): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETROCESSÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADESTINAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABERTURA DAS RUAS PREVISTAS NO ATO EXPROPRIATÓRIO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO APROVEITAMENTO DO IMÓVEL PARA OUTROS FINS PÚBLICOS. DIREITO À RETROCESSÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária objetivando o autor a retrocessão de bem imóvel desapropriado que não teve a destinação especificada no Decreto Municipal Decreto Municipal nº 11.568/2004, consistente na abertura de ruas sem denominação oficial, na qual a Juíza a quo, reconhecendo a ausência de tredestinação ilícita do imóvel desapropriado, julgou improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da controvérsia trata de questão eminentemente de direito, consistindo em saber se a ausência de destinação do imóvel prevista no decreto expropriatório geraria ou não o direito do demandante a postular a sua retrocessão. 3. O imóvel foi desapropriado através de escritura pública, em 26/05/2004, pelo valor de R$ 63.054,52 (sessenta e três mil cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com a finalidade de “abertura das ruas sem denominação oficial 1 e 2, e a rua 10, no Bairro Castelão com acesso para a Av. Dedé Brasil”, o que, como restou incontroverso, nunca ocorreu ou irá ocorrer. 4. Embora o STF adote o entendimento no sentido de que o fato da não utilização do bem expropriado não autoriza, por si só, o reconhecimento do direito à retrocessão, na espécie, as circunstâncias atestam o desvio da finalidade da desapropriação, pois o poder público desapropriou o imóvel, não lhe deu a destinação prevista no ato expropriatório e ainda pretende que o expropriado aceite, indefinidamente, a promessa de utilização do imóvel para outros fins púbicos, sem sequer apontar qual seria essa destinação, limitando-se a afirmar, em sua contestação, que, in verbis: "o imóvel será objeto da implementação de projeto de revitalização urbana a ser encetado pelo Município de Fortaleza em um médio prazo". 5. Conforme lição doutrinária de Matheus Carvalho, "nos casos em que o ente público desapropria o bem, transferindo a propriedade ao patrimônio público, contudo, não garante a sua utilização na busca do interesse público, deixando o bem inaproveitado ou subaproveitado, ocorre desvio de finalidade ilícito, ensejando o surgimento do direito à retrocessão do proprietário". 6. Frustrada a expropriação do imóvel por desvio de finalidade (adestinação), a situação das partes deve retroceder ao estado anterior à sua efetivação. Assim, os efeitos de eventual valorização ou desvalorização do imóvel deve incidir apenas na esfera jurídica do expropriado, cabendo ao expropriante apenas receber o valor que fora pago pelo imóvel, devidamente atualizado. 7. Sentença reformada. Apelação conhecida e provida. Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 221-233). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o Município de Fortaleza alega violação dos arts. 35 do Decreto-lei n. 3.365/1941 e 519 do Código Civil, ao considerar que a mera inércia na destinação do bem desapropriado não configura desvio de finalidade ilícito que enseje o direito à retrocessão. Menciona que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, aduzindo que não se pretende o reexame fático-probatório, mas sim a análise de questão de direito. Reforça que a decisão recorrida desconsiderou que, uma vez incorporado ao patrimônio público, o imóvel desapropriado não pode ser objeto de reivindicação, cabendo ao expropriado apenas o direito de preferência em caso de alienação. Contrarrazões às fls. 259-261. Não admitido o recurso na origem (fl. 311), foi interposto o presente agravo em recurso especial (fls. 309-322). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 154-168): No caso, o imóvel foi desapropriado através da escritura pública às fls. 34-36, em 26/05/2004, pelo valor de R$ 63.054,52 (sessenta e três mil cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com a finalidade de “abertura das ruas sem denominação oficial 1 e 2, e a rua 10, no Bairro Castelão com acesso para a Av. Dedé Brasil”, o que, como restou incontroverso, nunca ocorreu e nem irá ocorrer. Desse modo, embora o STF, como dito anteriormente, tenha o entendimento no sentido de que o fato da não utilização do bem expropriado não autoriza, por si só, o reconhecimento do direito à retrocessão, na espécie, as circunstâncias atestam o desvio da finalidade da desapropriação. Com efeito, o poder público desapropria imóvel, não lhe dá destinação prevista no ato expropriatório e ainda pretende que o expropriado aceite, indefinidamente, a promessa de utilização do imóvel para outros fins púbicos, sem sequer apontar qual seria essa destinação, limitando-se a afirmar, em sua contestação, que, in verbis: "o imóvel será objeto da implementação de projeto de revitalização urbana a ser encetado pelo Município de Fortaleza em um médio prazo" (fl. 60). Não se discute que a finalidade pública do Decreto nº 11.569//2004, mas a realidade é que a destinação que lhe foi dada não será mais efetivada, e que ainda não saiu da agenda de planejamento da administração pública o seu reaproveitamento. Passaram-se, assim, 19 anos desde a desapropriação, sem que se alcançasse esse objetivo. Em julho de 2013, depois de aproximadamente nove anos da desapropriação, como visto da afirmação do recorrido acima transcrita, o Município ainda estava planejando o destino a ser dado ao imóvel. No mínimo, exsurge dessa afirmação a falta de planejamento e ineficácia da gestão pública. O cidadão não pode arcar com os prejuízos dessa desorganização governamental. Assim, entendo que o descumprimento, sem justificativa plausível, da finalidade da desapropriação equivale à tredestinação ilícita do objetivo de realização dos interesses públicos. Evidente que a pretensão desapropriatória do ente público não se consolidou - mesmo decorridas quase duas décadas - por falta de planejamento e execução das metas governamentais. Diante desse contexto inusitado, o cidadão, parte expropriada, buscou a reversão do ato desapropriatório, que entendo cabível, pelas peculiaridades do caso. [...] Não se deve desprezar, na hipótese, que a anormalidade do procedimento desapropriatório proveio da omissão da autoridade pública. Tal atitude negativa implicou prejuízos ao expropriado. Restringir o direito do autor/apelante somente porque não houve um fato positivo do administrador (destinação diversa da finalidade do Decreto expropriatório), afigura-se inapropriado ao caso. A função da administração pública é administrar; o processo desapropriatório é ativo por natureza, não pode ser retesado sem justificação. Se o administrador, por passividade, omite a realização do que lhe compete, desnatura a sua função. Resta ao administrado prejudicado que busque minimizar seu prejuízo. Assim, entendo que, na espécie, a omissão quanto à execução da obra prometida pela desapropriação enquadra-se no alcance da tredestinação ilícita (desvio de finalidade), tendo o demandante direito à almejada retrocessão. [...] Com efeito, frustrada a expropriação do imóvel por desvio de finalidade, a situação das partes deve retroceder ao estado anterior à sua efetivação. Assim, os efeitos de eventual valorização ou desvalorização do imóvel deve incidir apenas na esfera jurídica do expropriado, cabendo ao expropriante apenas receber o valor que fora pago pelo imóvel, devidamente atualizado. Nessa perspectiva, procede a pretensão do apelante/demandante de retrocessão do imóvel objeto da desapropriação, mediante a devolução da indenização recebida por ocasião da expropriação, devidamente atualizada, restando prejudicado o pedido alternativo de condenação do demandado em perdas e danos. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e declarar o direito do demandante de reaver o imóvel sito nesta Capital, na Avenida Paranjana, nº 5.551, no loteamento Parque Zelândia, Bairro Parangaba, mediante a devolução da indenização recebida por ocasião da expropriação, no valor de R$ 63.054,52 (sessenta e três mil cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizado monetariamente, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno o demandado em honorários advocatícios, tendo como base o valor a ser devolvido pelo demandante, em percentual a ser definido em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º e § 4º, inciso II, do CPC. É como voto. Consoante se observa, o Tribunal de origem concluiu, com espeque nos elementos fáticos constante dos autos, pela configuração da tredestinação ilícita em face da omissão da autoridade pública, que implicou prejuízos ao ao expropriado. A pretensão do ente municipal em descaracterizar a conclusão da Corte local para adestinação demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita à luz da Súmula n. 7 do STJ. Confiram-se, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 11 E 85, § 3º, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. SÚMULAS N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade do Decreto de Desapropriação n. 1.343, de 2007, bem assim de indenização por desapropriação indireta, objetivando reparação pecuniária. Na sentença a ação foi extinta com a resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação autoral, que pretendia a procedência da ação, e deu-se parcial provimento à apelação do ente municipal, para majorar os honorários advocatícios. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento parcial do recurso especial dos particulares e, nesta parte, negou provimento. II - Com relação à alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vê pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - No que trata da alegada violação do art. 189 do Código Civil, relativamente à não ocorrência da prescrição de indenizatória, a Corte Estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, assim firmou seu entendimento (fls. 1.277-1.302). Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a presente ação não possui natureza real, mas sim pessoal, com o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto Lei n. 20.910/1932, bem assim de que não houve desvio de finalidade na edição do Decreto n. 1.343/2007, em se tratando de tredestinação lícita, porquanto o imóvel desapropriado teve destinação para outra finalidade de interesse público. IV - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo tratar-se a lide de natureza real, com prazo prescricional de 10 anos, que teve início somente a partir da efetiva e definitiva posse do recorrido no imóvel, na forma pretendida no recurso, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.186.627/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TREDESTINAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. DESVIO DE FINALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não houve o alegado desvio de finalidade do ato expropriatório. 3. Insuscetível de revisão o referido entendimento por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 616.686/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 168), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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