Agravo em Recurso Especial 0000051-45.2021.8.17.1030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000051-45.2021.8.17.1030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PALMARES DENUNCIADO(A): EDUARDO FELIPE DA SILVA, ERIVALDO DA SILVA, NATHALIA FERNANDES DA SILVA, WELLINGTON JOSE DA SILVA, LINDOMAR SANTOS DE PAULA DECISÃO Compulsando-se os autos verifica-se que o TJPE deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito ajuizado pelo Ministério Público recebendo a denúncia, conforme Acórdão ID 34848537. Verifica-se ainda que tal decisão foi mantida pelo STJ ao negar provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública, conforme decisão, ID 224999848, págs. 67/80. Assim, citem-se os acusados para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Não apresentada resposta no prazo legal ou se o(a) acusado(a), citado(a), não comparecer para se defender, ser-lhe-á nomeado Defensor(a) Público(a), a quem caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo prazo, devendo a Decretaria abrir-lhe vista dos autos. Em caso de o Oficial de Justiça perceber que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citado(a), certificará a ocorrência e procederá com a citação por hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do CPC (art. 362 do CPP). Se não for(em) localizado(s) o(a)(s) réu(s) no(s) endereço(s) fornecido(s), considerando que incumbe à acusação o ônus de declinar a qualificação e localização de pessoa denunciada (artigo 41 do CPP), cabendo ao Ministério Público requisitar da Administração Pública e de entidades privadas documentos e informações para realizar o seu mister (artigo 8º da Lei Complementar 75, de 1993, e artigo 129, da Constituição), dê-se vista da certidão negativa ao Ministério Público, a fim de que possa adotar as medidas necessárias à obtenção do endereço atual. Com a vinda de novo endereço, promova-se a citação. Caso o(s) acusado(a)(s) resida(m) em outro Estado, expeça-se a competente Carta Precatória. Caso o(a)(s) acusado(a)(s) já tenha(m) patrono constituído(s) nos autos, deve a Secretaria providenciar a(s) intimação(ões) do(s) mesmo(s) para que apresente(m) a(s) resposta(s) à acusação. Caso sejam apresentadas exceções no prazo já referido, deve a Diretoria autuá-las em apartado. Fica(m) o(a)(s) acusado(a)(s) advertido(a)(s) de que: a) Se estiver solto(a), quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de aplicação do art. 367 do CPP, e possível revogação de benefícios concedidos no decorrer do processo. Apresentada a resposta à acusação, dê-se vista ao Ministério Público, no caso de arguição de preliminares e juntada de documentos, por analogia ao art. 409 do CPP (item 3.5 do Plano de Gestão do CNJ), vindo-me, na sequência, conclusos os autos para decidir acerca de eventual hipótese do artigo 397 do CPP. Evolua-se a classe processual, inserindo o assunto relativo ao crime descrito na denúncia, conforme Tabela Processual Unificada do CNJ, certificando-se a correta atuação e a devida qualificação das partes. Palmares, data registrada no sistema. FLÁVIO KROK FRANCO Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620150 Processo nº 0000051-45.2021.8.17.1030

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/10/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2894077/PE (2025/0107166-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ERIVALDO DA SILVA AGRAVANTE: LINDOMAR SANTOS DE PAULA AGRAVANTE: NATHALIA FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: WELLINGTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 12:11

Protocolo de Petição

10/09/2025, 11:55

Publicação

09/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2894077/PE (2025/0107166-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ERIVALDO DA SILVA AGRAVANTE: LINDOMAR SANTOS DE PAULA AGRAVANTE: NATHALIA FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: WELLINGTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:49

Recebimento

03/09/2025, 15:27

Não-Provimento

02/09/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 18:31

Petição (Agravo (inominado/ legal))

20/08/2025, 14:51

Protocolo de Petição

20/08/2025, 14:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894077/PE (2025/0107166-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ERIVALDO DA SILVA AGRAVANTE: LINDOMAR SANTOS DE PAULA AGRAVANTE: NATHALIA FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: WELLINGTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NATHALIA FERNANDES DA SILVA, ERIVALDO DA SILVA, WELLINGTON JOSE DA SILVA e LINDOMAR SANTOS DE PAULA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. CABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se pode evidenciar a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, sendo necessária a realização da instrução processual para que se alcance a certeza da prática ou não do delito e, inclusive, da ilegalidade das provas advindas da diligência policial. 2. Nos termos da Súmula 709 do STF: "Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela." 3. Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso Ministerial, a fim de cassar a decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução criminal. Os agravantes sustentam a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 318 - 325). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 329 - 334). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo conhecimento do agravo, para que o recurso especial seja provido" (e-STJ fls. 358 - 376). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ) e na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Entretanto, a parte agravante não logrou êxito em afastar os fundamentos da decisão recorrida. Quanto ao prequestionamento, a decisão agravada consignou expressamente que os dispositivos alegados como violados - artigos 157, caput e § 1º, 240, §§ 1º e 2º, 244, 395, inciso III, e 573, § 1º, todos do CPP - não foram objeto de deliberação pela Corte quando do julgamento do recurso em sentido estrito, tampouco houve oposição de embargos declaratórios objetivando o prequestionamento das controvérsias ventiladas. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem limitou-se a examinar genericamente a existência de justa causa para o recebimento da denúncia, sem qualquer enfrentamento específico dos dispositivos processuais penais invocados no recurso especial. Entendeu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que não se poderia evidenciar a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, sendo necessária a realização da instrução processual, sem adentrar na análise pormenorizada dos artigos do Código de Processo Penal alegadamente violados. Assim, após analisar o que foi trazido aos autos, antes de qualquer instrução, entendeu o Tribunal de origem que (e-STJ fl. 269): [...] a prova produzida nos autos até o momento não autoriza reconhecer a nulidade da busca pessoal e domiciliar, sendo necessária a realização da instrução processual para que se alcance a certeza da prática ou não do delito e, inclusive, da ilegalidade das provas advindas da diligência policial. Por fim, destaco que há justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que há nos autos elementos indicativos da existência da infração penal e de sua autoria em relação aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, pois a denúncia contém todos os requisitos indispensáveis elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, como a adequada descrição do fato, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, razão pela qual se impõe o recebimento da peça acusatória. No caso concreto, o processo encontra-se em fase inicial, tendo a denúncia sido rejeitada pelo juízo singular e posteriormente recebida pelo Tribunal estadual, sem qualquer instrução probatória que permitisse a análise aprofundada das questões processuais invocadas. Nesse contexto, seria prematuro o enfrentamento específico dos dispositivos do Código de Processo Penal relacionados à prova ilícita e suas consequências, razão pela qual não se pode falar em prequestionamento da matéria. No tocante à alegada aplicação indevida da Súmula 7 do STJ, verifica-se que a pretensão recursal volta-se especificamente ao reconhecimento da ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos agentes policiais, alegando ausência de fundada suspeita e violação de domicílio. Para tal desiderato, seria imprescindível a análise pormenorizada das circunstâncias fáticas que motivaram a ação policial, incluindo a veracidade das informações anônimas, as condições concretas da abordagem, o comportamento dos investigados, a existência de elementos objetivos justificadores da suspeita e as circunstâncias do suposto consentimento para ingresso nos domicílios. Todos esses elementos dependem inexoravelmente de análise fática, não se tratando de mera aplicação de tese jurídica a fatos incontroversos. O próprio Tribunal de origem expressamente reconheceu que seria necessária a realização da instrução processual para que se alcançasse a certeza sobre a prática do delito e a eventual ilegalidade das provas. Ora, se a Corte estadual admitiu a necessidade de maior dilação probatória para definição da questão, evidencia-se que a matéria envolve necessariamente reexame de fatos e provas, sendo inviável sua apreciação em sede de recurso especial. Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (STJ - AgRg no AREsp: 2024908 SP 2021/0369693-4, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). A distinção entre "reexame" e "revaloração" invocada pela defesa não se aplica ao caso concreto, porquanto não há fatos incontroversos passíveis de mera revaloração jurídica. Ao contrário, toda a controvérsia gira em torno de questões fáticas relacionadas às circunstâncias da ação policial, matéria que demanda necessariamente a análise do acervo probatório constante dos autos. Ademais, tratando-se de fase inicial do processo penal, em que sequer houve instrução probatória, a análise da legalidade das provas dependeria do exame pormenorizado dos elementos informativos do inquérito policial, o que caracteriza evidente reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial. Portanto, "qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ." (STJ - AgRg no AREsp: 2481811 SP 2023/0372835-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024) Por fim, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que reconhece a necessidade de análise casuística para aferição da legalidade de buscas pessoais e domiciliares, especialmente quando fundadas em informações anônimas. A pretensão de revisão do julgado esbarra inexoravelmente nos óbices das Súmulas 7, 83 e 211 desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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