Habeas Corpus 0039336-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039336-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:16

Protocolo de Petição

22/05/2025, 11:51

Publicação

22/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980259/SP (2025/0039336-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: OSCAR FRANCA GODINHO ADVOGADO: CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Votaram com o Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 14:40

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:48

Expedição de documento

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:45

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980259/SP (2025/0039336-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: OSCAR FRANCA GODINHO ADVOGADO: CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980259/SP (2025/0039336-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: CLEVERSON LEANDRO ORTEGA ADVOGADO: CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: OSCAR FRANCA GODINHO CORRÉU: ALEANDRO MIOTO SOARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de OSCAR FRANÇA GODINHO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1512643-47.2019.8.26.0228. Consta dos autos que o paciente, denunciado pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação, foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Interpostas apelações ministerial e da defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao apelo do Parquet somente em relação ao corréu. Eis a ementa do acórdão: "ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Prova frágil a demonstrar os requisitos da estabilidade e permanência - Testemunhos policiais que nada informaram sobre isso - Absolvição mantida. TRÁFICO DE DROGAS - Prova segura e indiscutível - Relatos policiais firmes e coerentes em relação a ambos os denunciados - Testemunhas de defesa que nada trouxeram de concreto e não foram capazes de enfraquecer a prova acusatória - Enorme quantidade de droga (mais de 600kg) a evidenciar a traficância, recomendar o agravamento da pena e impedir o reconhecimento do privilégio. Recurso Defensivo improvido e Acusatório parcialmente provido." (fl. 59) Na presente impetração, a defesa aduz a inexistência de comprovação de que o paciente é integrante de organização criminosa. Busca, assim, em liminar e no mérito, a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com o consequente abrandamento do regime inicial e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Tribunal de origem afastou a minorante prevista na Lei de Drogas pelas seguintes razões: "Então, rejeitado o apelo defensivo, mantendo-se a condenação do réu Oscar nos exatos termos em que lançado, e acolhido, em parte, o inconformismo Ministerial para, mantida a absolvição dos réus, pelo crime do artigo 35, da Lei nº 11.343/06, condenar Aleandro, também, por infração ao artigo 33, 'caput', da lei de drogas, resta, agora, a análise das penas. Neste mister, bem sopesados os elementos norteadores do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, tem-se que a enorme quantidade de drogas aprendidas recomendava, indiscutivelmente, a fixação da pena-base com o rigor com que observado pela ilustre magistrada sentenciante, pelo que, então, mantenho a pena imposta ao réu Oscar em 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa, e fixo a pena-base do réu Aleandro pelo crime de tráfico de drogas em iguais 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa. Inexistindo outras circunstâncias modificadoras, as penas dos réus, pelo crime de tráfico de drogas, tornam-se definitivas em 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa. Não era possível, realmente, a incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, pois a enorme quantidade de 'maconha' apreendida (mais de 600 kg) indica, indiscutivelmente, que os réus não eram neófitos no comércio nefasto e, ao contrário, estavam seriamente envolvidos com a criminalidade organizada." (fl. 18) Como visto, o julgado prolatado na origem não mencionou a existência de qualquer prova indicativa da dedicação do paciente à atividade de traficância, somente fez ilações a partir da quantidade de droga apreendida, já utilizada com fundamento para majorar a pena-base, o que não é válido, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e desta Corte. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER NECESSARIAMENTE OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONFISÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. APREENSÃO EM PONTO DE TRÁFICO. INDEVIDA PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o disposto na Súmula n. 568 do STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. 2. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 3. O tratamento legal conferido ao crime de tráfico de drogas traz peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos - necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria. 4. O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 5. No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena. 6. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. 7. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores "natureza e quantidade de drogas apreendidas" para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 8. Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas para fixação da pena-base. 9. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo. 10. O desemprego ou ausência de comprovação de exercício de ocupação lícita não implicam presunção de dedicação à narcotraficância (HC 665.401/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2021). 11. Confissão que relata ingresso recente na atividade de trafico de drogas é motivo para concessão do tráfico privilegiado, e não para o seu afastamento. 12."A apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto de tráfico são elementos inerentes ao próprio tipo penal" (AgRg no HC n. 577.528/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020), não podendo ser considerada como demonstração de exercício de traficância habitual. 13. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 580.641/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 8/10/2021.) Por oportuno, confira-se trecho da decisão monocrática prolatada pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, proferida no julgamento do HC 206.417, em 16/9/2021: "Todavia, o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão qua vai de encontro a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, porquanto deverá ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo insuficiente, para tanto, a simples referência à quantidade de entorpecente apreendida, ilações no sentido da dedicação do réu à quantidade de entorpecente apreendida, ilações no sentido da dedicação do réu à pratica de atividades criminosas ou, ainda, com base em argumentos genéricos." Registra-se, ainda, excerto da decisão monocrática do eminente Ministro Alexandre de Moraes, também do Pretório Excelso, proferida no HC 205.249, em 3/9/2021: "Na espécie, o paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, porque guardava e tinha em depósito 7,32 gramas de cocaína. Consideradas as especiais circunstâncias e condições em que se desenvolveu a ação, assim como o fato de não haver registro de que ele integre organização criminosa, não vislumbro fundamentação apta a justificar o afastamento do denominado tráfico privilegiado. Com efeito, a quantidade de droga apreendida – 7,32g de cocaína –, apesar do indiscutível potencial nocivo, não se mostra excessiva, de modo que melhor se amolda ao caso a conclusão pela aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, cujo dispositivo é voltado a hipóteses como a presente, que retratam quadro de traficância eventual ou de menor gravidade. Nesse mesmo sentido: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 129.466, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/10/2015; RHC 118.195, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/10/2013; HC 101.265, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 6/8/2012." Nesse contexto, impõe-se a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, bem como a fixação do regime inicial semiaberto em razão da circunstância judicial desfavorável da quantidade de drogas (art. 42 da Lei de Drogas), a qual justificou o incremento da pena-base. Ressalte-se a insuficiência da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, também com fundamento na circunstância judicial desabonadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, a fim de aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e reduzir a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, no regime inicial semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

17/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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