Agravo em Recurso Especial 5015551-55.2017.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015551-55.2017.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5015551-55.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE PILATO DE PAULA CPF: 410.877.476-00 e outros ASSOCIACAO DE MORADORES DO GRANJEAMENTO RURAL COLORADO-AMGRACO CPF: 07.722.934/0001-86 Vista as partes sobre despacho de ID 10643878094 SIMONE ANTUNES FALCI Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895501/MG (2025/0108590-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSÉ PILATO DE PAULA AGRAVANTE: ROBERTO PILATO DE PAULA ADVOGADO: JOSÉ PILATO DE PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG148275 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO GRANJEAMENTO RURAL COLORADO-AMGRACO ADVOGADO: FRANCIS JANE GAMA RIBEIRO - MG142388 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895501/MG (2025/0108590-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSÉ PILATO DE PAULA AGRAVANTE: ROBERTO PILATO DE PAULA ADVOGADO: JOSÉ PILATO DE PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG148275 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO GRANJEAMENTO RURAL COLORADO-AMGRACO ADVOGADO: FRANCIS JANE GAMA RIBEIRO - MG142388 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

13/11/2025, 14:41

Protocolo de Petição

13/11/2025, 14:22

Publicação

24/10/2025, 00:45

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895501/MG (2025/0108590-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSÉ PILATO DE PAULA AGRAVANTE: ROBERTO PILATO DE PAULA ADVOGADO: JOSÉ PILATO DE PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG148275 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO GRANJEAMENTO RURAL COLORADO-AMGRACO ADVOGADO: FRANCIS JANE GAMA RIBEIRO - MG142388 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 284/STF, porque não foram apontados quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais (fls. 2.114-2.115). Nas razões deste recurso (fls. 2.132-2.163), a parte agravante reitera as razões do especial, asseverando que faz jus à gratuidade da justiça e à exclusão da associação. Contraminuta apresentada às fls. 2.342-2.345. É o relatório. Decido. De início, convém registrar que, embora a parte agravante tenha apresentado petição informando a possibilidade de acordo (fls. 2.364-2.399), a parte agravada manifestou expressamente sua discordância (fls. 2.408-2.410 e 2.414-2.418), de modo que dou prosseguimento à análise do presente recurso. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos à ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados, o que atraiu a incidência da Súmula n. 284/STF, bem como à inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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