Agravo em Recurso Especial 5003228-02.2022.4.03.6144 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003228-02.2022.4.03.6144 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: EDIVALDO MORAIS COSTA ADVOGADO do(a) CONDENADO: MARCOS RODOLFO ARAUJO SA - SP409909 ADVOGADO do(a) CONDENADO: ARISTON PEREIRA DE SA FILHO - SP355664 ADVOGADO do(a) CONDENADO: FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864 DESPACHO ID 381852939: Requer a defesa do condenado a restituição da fiança. Compulsando os autos, observo que os valores depositados foram transferidos ao Funpen (ID 374000321). Verifico ainda que Edivaldo Morais Costa não iniciou o cumprimento da pena (ID 411908243). Pois bem. O artigo 336 do CPP prevê que os valores recolhidos a título de fiança serão utilizados para o pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. Por outro giro, caso o réu condenado não se apresente "para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta" (art. 344 CPP), o mesmo não terá direito ao levantamento da fiança. Desta forma, inicialmente determino a expedição de ofício urgente à Agência 1969 da Caixa Econômica Federal para que promova o cancelamento da conversão em renda realizada em favor do FUNPEN, visto que equivocados os comandos de ID 371103139 e 374000321. Sem prejuízo, encaminhe-se a Guia de Execução Penal de ID 376301025 para a 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu-PR para que promova a eventual unificação das penas, em razão do SEEU 5006880-16.2020.404.7002 em tramite naquele Juízo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Com a comprovação pela CEF da realização do depósito judicial, expeça-se o necessário a fim de que os valores a serem depositados nestes autos sejam transferidos para a 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu-PR. Caberá ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a utilização dos valores, nos termos dos artigos 336 e 344 do CPP. Tudo cumprido, remetam-se os presentes ao arquivo findo. Intimem-se. BARUERI, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 08:41

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2773621/SP (2024/0393709-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDIVALDO MORAIS COSTA ADVOGADOS: ARI DANTRACCOLI NETO - SP500799 ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO - SP355664 FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864 MARCOS RODOLFO ARAÚJO SÁ - SP409909 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 19:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 19:18

Publicação

01/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2773621/SP (2024/0393709-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDIVALDO MORAIS COSTA ADVOGADOS: ARI DANTRACCOLI NETO - SP500799 ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO - SP355664 FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864 MARCOS RODOLFO ARAÚJO SÁ - SP409909 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:00

Recebimento

19/03/2025, 18:14

Não-Provimento

18/03/2025, 14:56

Erro ou Recusa na Comunicação

20/11/2024, 00:06

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 12:15

Recebimento

18/11/2024, 12:05

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDIVALDO MORAIS COSTA Advogados do(a) APELANTE: ARISTON PEREIRA DE SA FILHO - SP355664-A, FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864-A, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA - SP409909-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por EDIVALDO MORAIS COSTA, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA. AGRAVANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. CONCURSO FORMAL (DESCAMINHO E CONTRABANDO). REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas quanto as práticas dos crimes previstos no arts. 334, § 1°, III e 334-A, § 1º, IV, ambos do Código Penal. 2. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição definitiva do crédito tributário para instauração da ação Penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; TRF da 3ª Região, HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; TRF da 3ª Região, HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 3. Dolo (contrabando). O laudo técnico comprova a quantidade de maços de cigarros apreendidos com o réu (19.940 maços). Não é crível de que não tinha conhecimento do conteúdo transportado, pois, apesar da alegação de que não seria possível ver os maços, a quantidade era expressiva. 4. Dosimetria. Na primeira fase, a pena deve ser mantida acima do mínimo legal em razão dos antecedentes criminais e da culpabilidade, tendo em vista a quantidade de maços apreendidos (19.940), exasperada em 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância. Fixada a pena-base em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na segunda fase, compensada a atenuante de confissão e agravante de reincidência. No entanto, revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). Aplicada a agravante de paga ou promessa de recompensa, fixada em 1/6 (um sexto). Considerando que o descaminho e o contrabando foram praticados por meio da mesma conduta, aplico a regra do concurso formal (CP, art. 70) e aumento em 1/6 (um sexto), tornando a pena definitiva em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão. 7. Detração. Computado o tempo de prisão preventiva (CPP, art. 387, § 2º) e considerada a reincidência do réu, mantenho o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 3° c. c. art. 59, III). 8. Não estão presentes os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica. 9. Apelação criminal parcialmente provida. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) contrariedade ao artigo 334 do Código Penal, pois se trata de crime contra a ordem tributária, dependendo da constituição definitiva do crédito tributário para a persecução penal; (2) a ausência de dolo na conduta do recorrente; (3) a indevida majoração da pena-base pela quantidade de cigarros apreendidas; (4) a não incidência do artigo 62, IV, do Código Penal, pois a motivação do crime de contrabando é econômica; (5) o cabimento do regime prisional aberto (ID 291968332). EDIVALDO MORAIS COSTA ainda requer a retirada da tornozeleira eletrônica (ID 291597840). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 293842296). DECIDO Em relação ao requerimento de ID 291597840, esclareço que a função jurisdicional da Vice-Presidência está limitada ao exame de admissibilidade dos recursos excepcionais. E uma vez proferida a decisão, encontra-se esgotada a atividade jurisdicional deste órgão. Em face do exposto, não conheço do pedido retirada da tornozeleira eletrônica, em razão da incompetência da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para analisá-lo, sem prejuízo de sua postulação perante o órgão competente. Passo ao juízo de admissibilidade do recurso especial. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, afastou a tese de que o contrabando/descaminho é um crime fiscal, nos seguintes termos:...Constituição definitiva do crédito. Desnecessidade. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição definitiva do crédito tributário para instauração da ação Penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; TRF da 3ª Região, HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; TRF da 3ª Região, HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09)... (ID 291070074) Nesse mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ARMAS E CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO: ART. 45 DO CP; ART. 70 DO CP; ARTS. 573, 563, 564, III, C, E IV, DO CPP; ART. 334-A DO CP; ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003; ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DEFENSIVA. TESE DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. REDESIGNADA DATA PARA NOVO INTERROGATÓRIO. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS PELO RECORRENTE. TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELO RECORRENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPORTAÇÃO OU TRANSNACIONALIDADE DAS ARMAS APREENDIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM SUPORTE NA QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO DA LOCALIDADE ONDE SE DEU A APREENSÃO: FOZ DO IGUAÇU/PR. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECORRENTE QUE ADMITIU TER REALIZADO A VIAGEM ATÉ O PARAGUAI. ARMAS E ACESSÓRIOS, DROGAS E CIGARROS APREENDIDOS EM UM FUNDO FALSO DE ÔNIBUS. SÚMULA 607/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO QUANTO AFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (58,3 KG DE MACONHA), FORMA DE ACONDICIONAMENTO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DESCONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.... 3. Descabida a tese de que a condenação pelos crimes de contrabando e descaminho exigem, como condição de procedibilidade, a inscrição definitiva do débito tributário. Em razão da sua natureza formal, desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando. 4. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito previsto no art. 334 do Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito tributário para a sua apuração criminal. (AgRg no AREsp 1.034.891/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/6/2017). [...] É entendimento sedimentado desta Corte que, nas hipóteses de descaminho, não é exigida a constituição definitiva do crédito tributário para a consumação do delito (AgRg no REsp 1.807.259/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 2/8/2019). [...] "Nos termos do art. 334 do Código Penal, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes" (AgRg no REsp 1419119/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014) (REsp n. 1.964.529/CE, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022).... 14. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. CRIME FORMAL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO COM FRAUDE. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. ILUDIR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. 1. "Nos termos do art. 334 do Código Penal, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes" (AgRg no REsp 1419119/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). 2. Devidamente delimitados os fatos nos autos, no sentido da existência de declaração de importação com fraude nos preços e falsa declaração de conteúdo, com o fim de iludir o pagamento de tributos federais, deve ser restabelecida a sentença condenatória pela prática do delito de delito de descaminho. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.964.529/CE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022) E na dosimetria das penas, a Quinta Turma do TRF3R concluiu pela manutenção da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal:...Dosimetria. Descaminho. Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, em razão do alto valor de tributos iludidos (R$ 207.241,00) e dos maus antecedentes. Mantenho a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, compensando-as. Porém, em razão da agravante de paga ou promessa de recompensa, aumento a pena intermediária, totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Dosimetria. Contrabando. Na primeira fase, em razão da quantidade de maços apreendidos (19.940), o que destaca a culpabilidade do réu e os maus antecedentes, aumento a pena-base, considerando a pena mínima (2 anos), em 1/6 (um sexto) para cada circunstância, tendo em vista que o cálculo da dosimetria é feito a partir da pena mínima fixada no tipo penal. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na segunda fase, a atenuante de confissão e a agravante da reincidência se compensam. Revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). Aumento a pena intermediária em 1/6 (um sexto), fixando-a em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. Na terceira fase, considerando que o descaminho e o contrabando foram praticados por meio da mesma conduta, aplico a regra do concurso formal (CP, art. 70), aumentando a pena do contrabando em 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão... (ID 291070074) Novamente, nesse mesmo sentido é o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.... 4. No caso, trata-se de apreensão de 450.000 maços de cigarros, quantidade que justifica a exacerbação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da firme jurisprudência do STJ. 5. Lado outro, mostra-se possível a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal (AgInt no REsp 1457834/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016).... 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.056.912/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022) Logo, as alegações de contrariedade aos artigos 334 e 62, IV, do Código Penal esbarram na Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) No tocante às demais alegações, o recurso não é plausível em virtude da manifesta e intransponível deficiência de fundamentação, com destaque à ausência de indicação clara e coesa da norma infraconstitucional contrariada, sendo aplicável na espécie – por analogia – a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (STF - Súmula 284, aprovação 13/12/1963) Nesse sentido, confira-se o seguinte arresto do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIDÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. CRIMES DA LEI N. 8.666/93. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. "Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos' (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)" (AgRg no REsp n. 1.981.227/TO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.032.505/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) E ainda: STJ – AgRg no AREsp n. 1.812.515/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.181.871/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 2 de agosto de 2024.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDIVALDO MORAIS COSTA Advogados do(a) APELANTE: ARISTON PEREIRA DE SA FILHO - SP355664-A, FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864-A, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA - SP409909-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: EDIVALDO MORAIS COSTA Advogados do(a) APELANTE: ARISTON PEREIRA DE SA FILHO - SP355664-A, FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864-A, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA - SP409909-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: EDIVALDO MORAIS COSTA Advogados do(a) APELANTE: ARISTON PEREIRA DE SA FILHO - SP355664-A, FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864-A, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA - SP409909-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Imputação. Edivaldo Morais Costa foi denunciado pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 334, § 1°, III, e 334-A, § 1º, IV, ambos do Código Penal. Narra a denúncia o seguinte (Id. 273253515): EDIVALDO MORAIS COSTA, no dia 14 de agosto de 2022, foi preso em flagrante delito, pois, agindo de forma livre, deliberada e consciente, no exercício de atividade comercial, importou e utilizou em proveito próprio ou alheio, mercadoria sabidamente proibida pela lei brasileira; assim como iludiu, no todo, o pagamento de impostos devidos pela aquisição e entrada de mercadoria de procedência conhecidamente estrangeira no território brasileiro. Consta dos autos que, no dia 14 de agosto, por volta das 07h45, agentes da Polícia Militar abordaram na Rodovia Presidente Castelo Branco, km 41, Santana de Parnaíba – SP, o ônibus de placas HQR-9B35, conduzido pelo denunciado EDIVALDO MORAIS COSTA, e uma pessoa de carona KALL YTALO ALVES SALDANHA GONÇALVES. Vale anotar que EDIVALDO não era motorista habilitado para dirigir ônibus. No interior dos compartimentos de carga do ônibus, foram encontrados inúmeros pacotes de cigarros de origem estrangeira, além de brinquedos, de isqueiros e de outros eletrônicos. Questionado, EDIVALDO disse que sabia que estava transportando cigarros e eletrônicos, que pegou as mercadorias em Foz de Iguaçu e que iria levá-las até uma garagem no Brás, sem dar maiores detalhes. Na carteira pessoal de EDIVALDO havia cheques de alto valor, no total de R$ 83.750,00, alguns com a inscrição na parte de trás "Vovô, Vo Paraguai", folhas com dívidas e uma folha, frente e verso, "Contas com SAAD" de data recente e um comprovante de depósito no valor de R$ 15.000,00. Foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante (ID. 259624046, fls. 01/44). Materialidade. A materialidade delitiva está comprovada pelos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (Id n. 273253229, fl. 1/9); b) Termo de Apreensão n. 3008541/22, que apreendeu 2 (dois) celulares da marca ‘’iPhone’’, nas cores branca e grafite; 5 (cinco) cheques assinados pelo réu, sendo 2 (dois) nos valores de R$ 5.0000 (cinco mil reais), 1 (um) no valor de R$ 18.750 (dezoito mil, setecentos e cinquenta mil reais), 1 (um) no valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), 1 (um) no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) e 1 (um) no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), totalizando R$83.750 (oitenta e três, setecentos e cinquenta mil reais); 1 (um) comprovante de depósito em conta corrente no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais); 2 (duas) folhas de papel com anotações; 10 (dez) controles de videogame ‘’Xbox’’; 1 (um) projetor de filmes da marca ‘’Epson’’; inúmeros isqueiros; inúmeros brinquedos de diversos tipos; inúmeras embalagens de papelão e de plástico; inúmeras folhas de seda; 1.994 (mil novecentos e noventa e quatro) pacotes de cigarros, sendo 1.945 (mil novecentos e quaretna e cinca) da marca ‘’Eight’’ e 49 (quarenta e nove) da marca ‘’Black’’ (Id n. 273253470, fls. 12/22); c) Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) n. 2949/22 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP, que confirmou a origem estrangeira dos cigarros, sendo 19.450 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta) maços de cigarro da marca ‘’Eight’’ e 490 (quatrocentos e noventa) maços de cigarro da marca ‘’Black’’, totalizados em 19.940 (dezenove mil, novecentos e quarenta) maços de cigarro (Id n. 273253475, fls. 26/31); d) Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) n. 3301/2022, que avaliou os 10 (dez) controles de ‘’Xbox’’ em R$ 5.300 (cinco mil e trezentos reais; 1 (um) projetor de filmes da marca ‘’Epson’’ em R$ 5.300 (cinco mil e trezentos reais); 22.412 (vinte dois mil e quatrocentos e doze) isqueiros da marca ‘’Hiper’’, modelo HR-M1, avaliados em R$ 100.854,00 (cem mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais); 3.749 (três mil, setecentos e quarenta e nova) isqueiros da marca ‘’Bic’’, avaliados em R$ 20.619,50 (vinte mil, seicentos e dezenove e cinquenta centavos); 9.515 (nove mil, quinhentos e quinze) bonecos de plástico; 232 (duzentos e trinta e dois) bonecos ‘’Funko Pop!’’ do personagem ‘’Naruto Uzumaki’’; 288 (duzentos e oitenta e oito) papéis de seda para enrolar tabaco, da marca ‘’Smoking’’; todos os produtos são de procedência paraguaia; o valor total das mercadorias é de R$ 207.241,00 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta e um reais) (Id n. 273253510, fls. 32/39). Constituição definitiva do crédito. Desnecessidade. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição definitiva do crédito tributário para instauração da ação Penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; TRF da 3ª Região, HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; TRF da 3ª Região, HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). Do caso dos autos. O réu sustenta a necessidade da constituição formal do crédito tributário e o lançamento definitivo para a ocorrência do crime, visto que ‘’a lei fala em iludir o pagamento de tributo’’, sendo um pressuposto para a ocorrência do crime. Sem razão. O delito de descaminho é de natureza formal, a consumação acontece no momento em que a mercadoria destinada à importação irregular ingressa no território nacional, ainda que dentro dos limites da zona fiscal, sendo desnecessário a constituição definitiva de crédito tributário. Autoria. A autoria delitiva está comprovada. A testemunha Evandro Ferreira Fernandes, Policial Militar, em seu depoimento, afirmou que, no dia dos fatos, estava em patrulhamento com seu parceiro quando um ônibus passou em baixa velocidade no acostamento e, ao avistar a viatura, parou. Contou que desviaram do veículo, pois não teriam como abordar, porque o ônibus era para 40 (quarenta) passageiros e a equipe estaria "vulnerável" pela possibilidade de haver muitas pessoas no ônibus. Disse que entrou em contato com outras equipes para ajudar, e que, enquanto solicitava ajuda, o ônibus continuava a andar pelo acostamento. Explicou que, com a chegada da equipe, foi feita a abordagem. Informou que havia uma pessoa de carona. Perguntou ao réu o que transportava, respondendo-lhe que carregava brinquedos. Relatou que pediu para abrir o bagageiro e o réu informou que também havia cigarros. Narrou que havia vários pacotes e que também havia cigarros. Disse que não havia nada dentro do ônibus. Esclareceu que, sobre Kall, o passageiro, disse que pegou a carona com Edivaldo em Foz do Iguaçu, e que com ele tinha somente os controles do Xbox, longe das mercadorias, dentro de um bagageiro pequeno e separado. Explicou que o Kall desconhecia os cigarros, só tendo conhecimento sobre os brinquedos. Contou que conduziu o ônibus para o Pátio da Base de Policiamento Rodoviário. Narrou que foi feita a vistoria no veículo, mas que não localizaram drogas. Afirmou que encontrou seda, cigarros, isqueiros e brinquedos. Relatou que não foi apresentado nota fiscal. Declarou que, para os policiais, o réu disse que pegou um ônibus para Foz do Iguaçu e que levaria a mercadoria até o centro de São PauloAcrescentou que acompanhou todo o procedimento de procura da mercadoria. Afirmou que a mercadoria estava condicionada em um uma sacola colorida, grande, na parte de cima tinha os brinquedos, seda e os isqueiros e na parte de baixo os cigarros. Disse que, para a equipe, somente informou que pegou o ônibus em Foz, mas não de alguém. Contou que o réu não informou se a mercadoria era dele ou se recebeu valores para realizar o transporte. Acrescentou que perguntou sobre os cheques, sendo lhe explicado que tinha uma empresa e que os cheques estavam nomeados no nome dessa empresa (Ids ns. 273253663 e 273253677). A testemunha Kall Ytalo Alvez Saldanha Gonçalves, em depoimento, disse que, no dia dos fatos, estava em Foz do Iguaçu e tinha comprado 3 (três) controles de videogame que enviou por um ônibus. Contou que esse ônibus foi apreendido. Narrou que não viajou junto da sua mercadoria pois o dono cobrava passagem, porque sabe a habitualidade de gente que traz ‘’coisa errada’’. Afirmou que o dono do ônibus era ‘’Nego’’. Explicou que, no mesmo dia da apreensão, continuou em Foz do Iguaçu e que no dia seguinte procurou carona para economizar dinheiro. Explicou que já conhecia Edivaldo de vista, pois, apesar da cidade ser muito grande, é comum esses pedidos de carona para pessoas ‘’desconhecidas’’, já que havia um certo conhecimento entre os dois dentro do ambiente dos ‘’muambeiros’’. Informou que não sabia sobre os antecedentes criminais do réu. Esclareceu que sempre ia para Foz do Iguaçu com um amigo, porém, como dessa vez perdeu a mercadoria que havia comprado, perguntou ao amigo se conhecia alguém que estivesse ‘’descendo’’ para São Paulo. Informou que havia alguém de apelido ‘’Alemão’’, apelido de Edivaldo, indo para São Paulo. Disse que conversou com ele sobre a possibilidade da carona e perguntou sobre a carga que transportava e lhe foi respondido que trazia brinquedos. Contou que Edivaldo não foi contra o pedido de carona. Relatou que estava dormindo dentro do ônibus, com a porta do motorista trancada, e foi acordado com a abordagem da polícia, que estava batendo na porta. Explicou que estava somente de carona, sem mercadorias. Narrou que, de primeiro momento, o réu disse ao policial que havia brinquedos e, quando foi solicitado para abrir o bagageiro, tirou uma sacola de cima, e o policial foi mexendo até encontrar os cigarros. Esclareceu que, na hora da abertura do bagageiro, o réu disse que só havia brinquedos no caminhão. Declarou que ficou surpreso, pois não sabia da existência de cigarros. Disse que Edivaldo também ficou surpreso ao ver os cigarros. Afirmou que, se soubesse que havia cigarros, não teria pedido carona. Adicionou que nunca enviou mercadoria por Edivaldo. Acrescentou que acredita que Edivaldo estava como motorista de ‘’Nego’’, mas que não sabe quem é o dono do ônibus. Contou que não houve abuso por parte da polícia. Explicou que havia cerca de 35 (trinta e cinco) sacolas de brinquedo, além dos isqueiros. Informou que não sabe se a mercadoria ou o ônibus eram dele. Relatou que o réu deve receber um dinheiro pelo transporte, porque a maioria das pessoas que trazem o ônibus de Foz do Iguaçu recebem algum dinheiro. Afirmou que quando viajou com Edivaldo, não tinha nenhuma mercadoria que lhe pertencesse (Ids ns. 273253678, 273253784 e 273253803). O réu Edivaldo Morais Costa, em Juízo, confirmou os fatos narrados na denúncia, exceto que sabia dos cigarros e que a mercadoria era sua. Narrou que foi para Foz do Iguaçu com um ônibus clandestino, saindo do Brás (SP). Disse que tinha cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para comprar caixas de bebidas e os controles de videogame, pois eram mais lucrativos. Explicou que não realizou essa compra, pois se encontrou com o ‘’Nego’’, que perguntou se queria levar um ônibus até São Paulo por R$ 1.000,00 (mil reais). Percebeu que era melhor fazer essa viagem do que trazer mercadoria, pois teria um lucro. Disse que já conhecia o ‘’Nego’’, porque ele era conhecido na região dos ‘’muambeiros’’, localizada à beira da ponte, antes da chegada ao Paraguai. Explicou que nunca trouxe mercadoria em ônibus, somente em carro quando ele próprio fazia as compras, sendo esta a sua primeira vez. Disse que o Kall pediu a carona e aceitou sem problemas. Informou que, enquanto o policial tirava as sacolas de brinquedo, percebeu a presença de cigarros e alertou o policial. Declarou que não imaginou que teria cigarros, mas disse que ‘’Nego’’ provavelmente sabia, pois, o valor do frete não compensaria. Disse que foi abordado e levado para a Polícia Federal, estando preso desde a data dos fatos. Contou que é apelidado de ‘’Alemão’’ ou ‘’Vovô’’. Esclareceu que os cheques são todos dele, da sua conta de pessoa física e da empresa. Disse que não se recorda se falou se já sabia do transporte de cigarros. Explicou que possui uma empresa de embalagens, manda fazer caixas, sacolas para revenda. Acrescentou que o lucro da empresa era de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a R$ 8.000 (oito mil reais) mensais. Explicou que tinha o costume de fazer essas viagens, mas que, após o nascimento da filha, parou. Relatou que antes da abordagem não sabia dos cigarros, somente os percebeu na hora que o policial começou a mexer nas sacolas (Ids ns. 273253885, 273253886, 273253896 e 273253904). O apelante alega que não tinha conhecimento de que transportava cigarros, uma vez que foi contratado para realizar o transporte de brinquedos e isqueiros (conteúdo lícito), e que, portanto, deve ser absolvido por falta de provas. Sem razão. O laudo técnico comprova a grande quantidade de maços de cigarros apreendidos com o réu (19.940 maços). Não é crível de que não tinha conhecimento do conteúdo transportado, pois, apesar da alegação de que não seria possível ver os maços, a quantidade era expressiva para ser ignorada, além do acondicionamento diferenciado, pois os cigarros possuem uma estrutura retangular, enquanto os brinquedos possuem formas distintas e estavam separados. Assim, comprovadas a materialidade e autoria, deve ser mantida a condenação. Dosimetria. O Juízo de 1º grau realizou a individualização da pena, nos seguintes termos (Id n. 273253928): Passo a realizar a dosimetria da reprimenda estatal. Transcrevo o artigo 59 do Código Penal, linha condutora do magistrado na fixação da pena-básica e do regime carcerário inicial: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível”. E conforme leciona Ricardo Augusto Schmitt devem ser observados os seguintes parâmetros na definição do “quantum” de aumento da pena-base: “(...) O critério que vem sendo albergado pelos Tribunais Superiores repousa numa situação prática e simples, que tem resultado a partir da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo – mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 8 (oito), em vista de ser este o número de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. Com esse raciocínio, chegamos ao patamar exato de valoração de cada uma das circunstâncias judiciais (com absoluta proporcionalidade), o qual servirá de parâmetro para o julgador promover suas análises individuais. (...) Com isso, obtemos o valor proporcional exato de cada uma das circunstâncias judiciais, podendo esse patamar logicamente (conforme já frisamos), ser valorado individualmente a maior, ou menor, de acordo com a particularidade apresentada por cada caso concreto (...)” (Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 116/118). a-) Culpabilidade: A culpabilidade é o especial juízo de censura social que recai sobre o crime e aquele que o pratica. O conceito de culpabilidade para o fim de fixação da pena-básica não se confunde com aquele de culpabilidade enquanto elemento do crime ou pressuposto de aplicação da pena. No caso dessa circunstância, observo que há elementos de prova capazes de justificar a majoração da pena-base dos delitos. A quantidade de cigarros ilegalmente mantidos em depósito (1.994 pacotes, 19.940 maços de cigarros provenientes do Paraguai) exige maior punição, porque há uma especial ofensa ao bem jurídico tutelado pelo artigo 334-A do CPB. Não se pode aplicar o mesmo padrão de sanção penal a uma pessoa que utiliza o seu veículo automotor para introduzir poucos maços de cigarros proibidos em território nacional ou que mantém em depósito pequena quantidade dessa mercadoria e aquele que, como o Réu, mantém em depósito e transporta significativa quantidade de caixas de cigarros. Evidentemente, o comportamento desenvolvido nesse segundo caso causa ofensa mais séria ao bem jurídico tutelado pelo artigo 334-A do CPB e, exatamente por isso, reclama punição mais severa. Lembro ainda que houve a apreensão de 22.412 isqueiros estrangeiros (provenientes da China), avaliados em mais de cem mil reais, objetos também contrabandeados, e que justificam exasperação da pena-base porque representam ofensa especial aos bens jurídicos tutelados pelo artigo 334-A do CPB. Portanto, considerando que a circunstância judicial em apreço significa aumento mínimo de 7 meses e 15 dias na pena-base (1/8 do intervalo entre as balizas, máxima e mínima, do preceito secundário), majoro a pena-base pelo delito de contrabando nessa medida. No que diz respeito ao crime de descaminho, entendo que também deve ser majorada a pena-base. Houve apreensão de significativa quantidade de brinquedos (quase dez mil itens), estimado o valor em aproximadamente R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Portanto, considerando que a circunstância judicial em apreço significa aumento mínimo de 6 meses (1/8 do intervalo entre as balizas, máxima e mínima, do preceito secundário), majoro a pena-base nessa medida. Caso se tratasse de apreensão de maior vulto, como se dá, por exemplo, em feitos nos quais há apreensão de veículos de grande porte repletos de mercadorias, a majoração pela culpabilidade se daria em patamar mais elevado. Contudo, atento à realidade desta Subseção Judiciária e da própria Seção Judiciária de São Paulo, entendo que a quantidade de mercadoria apreendida no caso concreto autoriza majoração da pena base em virtude da culpabilidade nos exatos limites acima indicados. b-) Antecedentes: No que concerne aos antecedentes criminais, embora haja divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito, acompanho o entendimento no sentido de que apenas as sentenças condenatórias passadas em julgado, incapazes de gerar reincidência, são passíveis de consideração para fins de majoração da pena-base. Aplicação da Súmula nº 444 do c. STJ. Faço isso apenas e tão-somente porque se trata de tema de direito penal suficientemente sedimentado nas Cortes Superiores, não sendo razoável que juízes de instâncias inferiores deixem de observar os precedentes jurisdicionais, impondo aos cidadãos interpretação de lei diversa daquela considerada correta pelas Cortes, sob pena de flexibilização indevida do princípio da isonomia, forçando-os a valerem-se da via recursal (suportando os custos inerentes ao prolongamento da via judicial, notadamente quando é necessária a interposição de recursos e diligências de advogados junto aos Tribunais Superiores) para o restabelecimento da igualdade na aplicação da lei. Análise das folhas de antecedentes, certidões criminais, e consulta aos sistemas de dados da Justiça Federal da Quarta Região e desta, permitem afirmar que o Réu possui maus antecedentes (ID´s 259920771, 259938008 e 2600693361). Refiro-me à condenação penal imposta nos autos de número 50019284820214047005 (descaminho), trânsito em julgado em junho de 2022, inclusive unificada nos autos da Execução Penal número 50068801620204047002 (Justiça Federal do Paraná), redundando em pena de 3 anos de reclusão em regime aberto. Ressalto, ainda, que há uma condenação capaz de configurar reincidência, aquela de número 5000378-03.2016.4.04.7002 (contrabando), imposta na Justiça Federal do Paraná e com trânsito em julgado em fevereiro de 2020, que será oportunamente valorada. Portanto, considerando que a circunstância judicial em apreço significa aumento mínimo de 7 meses e 15 dias na pena-base (1/8 do intervalo entre as balizas, máxima e mínima, do preceito secundário), majoro a pena-base pelo delito de contrabando nessa medida pelo mau antecedente. No que diz respeito ao crime de descaminho, entendo que também deve ser majorada a pena-base. Portanto, considerando que a circunstância judicial em apreço significa aumento mínimo de 6 meses (1/8 do intervalo entre as balizas, máxima e mínima, do preceito secundário), majoro a pena-base haja vista o mau antecedente. c-) Conduta Social: No exame da conduta social deve o magistrado examinar o modo de agir do Réu no meio em que interage: familiar, social ou profissional. Sobre o conceito de “conduta social”, cumpre citar o seguinte excerto de doutrina: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação criminal interposta por Edivaldo Morais Costa contra a sentença de Id. 273253928, que o condenou à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, em concurso formal, pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 334, § 1°, III, e 334-A, § 1º, IV, ambos do Código Penal. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) o crime de descaminho possui natureza material, sendo necessário a constituição do crédito tributário, devendo ser absolvido pelo art. 386, III, do Código de Processo Penal; b) quanto ao crime de contrabando, não houve dolo, pois não sabia que havia cigarros escondidos dentro da mercadoria que carregava, pois lhe foi informado de que só havia brinquedos na bagagem, também configurando absolvição pelo art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) subsidiariamente, a pena-base deve ser reduzida, pois a quantidade de cigarros apreendidos (19.940 maços) não é o suficiente para aumentá-la, pois, segundo entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por exemplo, a pena-base é aumentada a cada 30.000 (trinta mil) maços de cigarros, na proporção de 1 (um) mês); d) o ‘’quantum’’ a ser utilizado para a exasperação da circunstancia judicial ‘’maus-antecedentes’’ deve ser fixada em 1/6 (um sexto), e não 1/8 (um oitavo), conforme aplicado na sentença, de acordo com o entendimento jurisprudencial; e) a aplicação da agravante ‘’paga ou promessa de recompensa’’, prevista, no art. 62, IV, do Código Penal, não deve ser aplicada, pois a busca por vantagem econômica é parte da motivação para o cometimento do crime de contrabando; f) o regime inicial de cumprimento deve ser o aberto, após a diminuição da pena e a detração realizada (Id n. 275096520). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id n. 280046499). É o relatório. Encaminhem-se os autos para revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional. Revela-se por seu relacionamento no meio em que vive, tanto perante a comunidade, quanto perante sua família e seus colegas de trabalho. Devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para se aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais (...) A conduta social não se refere a fatos criminosos e sim ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita (...)” (Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 96/97). Sobre essa circunstância judicial não há elementos nos autos que permitam um pronunciamento jurisdicional categórico a respeito, de modo que deixo de considerá-la em relação ao Réu. d-) Personalidade do agente: Sobre a personalidade do agente, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: “(...) trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. Exemplos: agressividade, preguiça, frieza emocional, sensibilidade acentuada, emotividade, passionalidade, bondade, maldade. ‘A personalidade tem uma estrutura muito complexa. Na verdade é um conjunto somatopsíquico (ou psicossomático) no qual se integra um componente morfológico, estático, que é a conformação física; um componente dinâmico-humoral ou fisiológico, que é o temperamento; e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento (...)”. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 249). Sobre essa circunstância judicial não há elementos nos autos que permitam um pronunciamento jurisdicional categórico a respeito, de modo que deixo de considerá-la em relação ao Réu. e-) Motivos do crime: Motivação é aquilo que governa o agente do ponto de vista subjetivo, o que leva o cidadão a praticar determinado crime. Sobre o tema, calha a seguinte ponderação doutrinária: “(...) Em tese, todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc). Devem ser valorados tão somente os motivos que extrapolem os previstos no próprio tipo penal, sob pena de se incorrer em bis in idem. Cada delito possui um motivo pré-definido pelo próprio tipo, como a obtenção de lucro fácil no furto, da satisfação da lascívia no estupro, entre outros. A par disso, conforme frisado, devemos buscar algum outro motivo que se revele como sendo um plus ao ditado pelo próprio tipo, sob pena de se impossibilitar sua valoração. Da mesma forma, existem motivos do crime previstos como circunstâncias legais (...) sendo que, nestes casos, deverão ser valorados tão somente na segunda fase de aplicação da pena, sob pena de novamente se incorrer em bis in idem. O mesmo se diga se revelem, ao mesmo tempo, como causas de diminuição ou de aumento de pena (...)” (Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 100). Na hipótese, não há notícia de que os motivos que inspiraram o Réu a praticar os delitos sejam especiais, a ponto de justificar majoração da pena-base. f-) Circunstâncias do crime: As circunstâncias que devem ser apuradas pelo magistrado no instante de fixação da pena-base são: “(...) os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Quando expressamente gravadas na lei, as circunstâncias são chamadas de legais (agravantes e atenuantes, por exemplo). Quando genericamente previstas, devendo ser formadas pela análise e pelo discernimento do juiz, são chamadas de judiciais. Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa.” (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 249) (grifei). No caso dessa circunstância observo que não há elementos de prova capazes de justificar a majoração da pena-base em relação ao Réu, considerado o que ordinariamente ocorre no contexto dos crimes previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, relativamente ao “modus operandi”. g-) Conseqüências do crime: A circunstância judicial em exame refere-se às consequências especiais do comportamento desenvolvido pelo criminoso. Digo especiais porque somente aqueles impactos excepcionais e extraordinários resultantes da ação criminosa, justificam a majoração da pena-base. A eventual alegação de majoração da pena base em razão dos potenciais efeitos nocivos sobre a saúde pública, decorrentes do cigarro provindo do exterior à revelia de chancela da autoridade sanitária competente, trata-se de realidade já compreendida no próprio tipo penal, considerada a natureza pluriofensiva do crime de contrabando. Portanto, reconhece-la para fins de majoração da pena-base implicaria inaceitável “bis in idem”, conforme julgado que segue: “PENAL.PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. CORRUPÇÃO ATIVA. COAÇÃO MORAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE MULTA ADEQUADAS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Consta dos autos que o réu foi surpreendido pela polícia civil vendendo cigarros de origem paraguaia e, ao ser conduzido para a Delegacia, ofereceu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos policiais civis para que não fossem tomadas as medidas legais cabíveis. 4. Materialidade e autoria dos delitos suficientemente demonstradas nos autos, não havendo que se falar em insuficiência de provas para embasar a condenação. (..) 6. Dosimetria. A pena base dos delitos de contrabando e corrupção ativa foi majorada em razão dos motivos do crime e das graves consequências do delito. (...) 8. As consequências do delito, da forma como consideradas pelo magistrado "a quo", também já foram mensuradas pelo legislador pátrio. Não há como considerar graves as consequências em razão da ofensa à saúde pública e à coletividade. 9. Sendo desconsiderada as circunstâncias judiciais referente aos motivos do crime e consequências, previstas no art. 59 do CP, entendo que a pena base do delito de contrabando deve ser fixada em 1 (um) ano de reclusão (pena mínima). (...)” (grifei). (TRF1 – ACR 00032108020134013802 – 4ª Turma – Relator: Desembargador Neviton Guedes – Publicado no DJF1 de 25/06/2018) Não há nada digno de nota a esse respeito nos autos, motivo pelo qual deixo de considerar essa circunstância judicial na fixação da pena-base do Réu. h-) Comportamento da vítima: É nesse passo que o Juiz deve analisar se o comportamento anterior da vítima contribuiu ou facilitou a prática do delito, circunstância que reduz o grau de censura incidente sobre o agente e a sua conduta. Não houve por parte da vítima nenhum comportamento que estimulasse a conduta criminosa, sendo, exatamente por isso, medida de rigor desconsiderar tal circunstância para a fixação da pena-base. A vítima em nada influenciou a prática do crime, razão pela qual a pena-base resta fixada nos termos até aqui delineados. Portanto, consideradas as razões acima expostas, fixo a pena-básica de EDIVALDO MORAIS COSTA em 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de descaminho e 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão pelo delito de contrabando, pois foram reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes). Passo então a analisar as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes genéricas) incidentes na hipótese. O artigo 61 do Código Penal estabelece que: “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; (Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996) h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada.” E os artigos 65 e 66 do Código Penal fixam: “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” O Réu merece a atenuante da confissão. Em Juízo reconheceu os fatos imputados pelo Ministério Público Federal. Embora não tenha confessado o contrabando de cigarros, confessou o contrabando de isqueiros e a integralidade do descaminho de mercadorias, o que é suficiente para a atenuante ser aplicada. A acusação é de um comportamento de contrabando, que envolve a introdução no território nacional de duas espécies de mercadorias proibidas (isqueiros e cigarros alienígenas) em determinada data. Suficiente que tenha confessado o contrabando de uma parte da mercadoria para justificar a atenuante do artigo 65, "d", do Código Penal, pois eventual entendimento judicial sobre a ausência de dolo (o que, esclareço, já foi repelido no caso) em relação ao contrabando de cigarros não seria suficiente para absolvição à luz do artigo 334-A do CPB. Há espontaneidade na confissão dos fatos (descaminho e contrabando de isqueiros) é por isso faz jus o Réu a essa atenuante. A confissão foi tomada como elemento de convicção para fins de fixação da condenação penal e por isso deve ser avaliada como atenuante (artigo 65, III, "d", do Código Penal). Mas observo que o Réu é reincidente. Os fatos em tela foram praticados após o trânsito de decisão penal condenatória (5003780320164047002, imposta na Justiça Federal do Paraná e com trânsito em julgado em fevereiro de 2020) e não houve superação do prazo depurador. Em relação ao concurso de agravantes e atenunates, especificamente reincidência e confissão, observo que o c. STJ estabeleceu interpretação do artigo 67 do Código Penal no bojo do Tema Repetitivo 585. Ficou estabelecido que: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Entendo que em razão do conceito de reincidência ser técnico não se pode considerar como multirreincidente quem não possui mais de duas condenações penais passadas em julgado, aptas a gerar reincidência. Logo, está descartado tratar-se de réu multirreincidente, motivo pelo qual se pode compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenunante da confissão. Mas ressalto também a presença de outra agravante que justifica a exasperação da pena-básica dos crimes. O Réu reconheceu que praticou os crimes mediante pagamento de valores, o que significa mercenarismo, e segundo o legislador. a pena deve ser majorada por força do artigo 62, V, do CPB. O Réu reconheceu que o proprietário das mercadorias lhe pagou pelo transporte das mercadorias apreendidas. O c. TRF3, na esteira do e. STJ, reconhece que o recebimento de valores pela prática de crimes aduaneiros não é realidade inerente aos tipos penas dos artigos 334 e 334-A. Confira-se: "(...) Na segunda fase da dosimetria, há a incidência da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14) (...)" (TRF3 - ApCrim 00075408720174036110 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Fontes - Intimação via sistema em 30/05/2022) (grifei). E na mesma senda há outro julgado do c. STJ: RESP 1457834 – Relator: Ministro Nefi Cordeiro – Publicado no DJe de 17/03/2016. E efetivamente não se cogita no caso de um comportamento que seja próprio do tipo penal previsto no artigo 334-A do CPB e artigo 334 do CPB. É possível a prática dos crimes, sem promessa ou pagamento de valores para a sua execução, conforme bem ponderou o e. Procurador da República, Dr. Manoel de Souza Mendes Júnior, nos autos de número 0000458-06.2017.403.6142, cujas judiciosas considerações faço constar neste “decisum” para fins de ilustração: '(...) Os crimes de contrabando e descaminho (e os crimes deles parasitários, as receptações de mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas) podem ser executados, em linhas gerais, de duas formas distintas: a) há pessoas que agem sozinhas (e não em concurso) e – essas sim – praticam crimes dessas naturezas em proveito próprio e movidas pelo lucro que eles podem proporcionar (são os vulgarmente chamados ‘sacoleiros’); e b) há aqueles que concorrem com outras pessoas, mediante paga ou promessa de recompensa, para a prática desses crimes, agindo assim em proveito alheio (a mercadoria destina-se a outra pessoa) - muitas vezes, inclusive, prestando serviços a organizações criminosas bem estruturadas. Nessa segunda hipótese, o contratante (dono da mercadoria) é que age movido pela busca de lucro; o contratado (mercenário) concorre para o crime para receber a paga ou promessa de recompensa – e, de uma perspectiva técnica, lucro, de um lado, e paga ou promessa de recompensa, de outro, não se confundem. Dito de outra forma: a agravante do art. 62 do CP é específica para os casos de concurso de pessoas e sua hipótese de incidência não é composta pela elementar ‘lucro’ (...)” (grifei) (fl. 398-verso dos autos de número 0000458-06.2017.403.6142). Em assim sendo, majoro as penas-básicas em 1/6 ante a prática dos crimes mediante mercenarismo. A pena intermediária de contrabando resta fixada em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão. A pena intermediária de descaminho resta fixada, por seu turno, em 2 anos e 4 meses de reclusão. Prossigo. Sobre o concurso de causas de aumento e diminuição de pena devem elas incidir uma sobre a outra, sucessivamente, de modo a evitar eventual conclusão de "pena zero" por força das adições e diminuições percentuais. Os crimes foram cometidos em concurso formal próprio (artigo 70, segunda parte, do CPB) de modo que deve ser aplicada a pena do delito mais grave, aumentada de um sexto até a metade, variável que dependerá do número de delitos praticados. Não há autonomia de desígnios que autorize reconhecer concurso formal impróprio (TRF3 - ApCrim 00075408720174036110 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Fontes - Intimação via sistema em 30/05/2022,e TRF3 - ApCrim 0001362-75.2015.4.03.6116 - 11ª Turma - Relator: Desembargador Federal Fausto de Sanctis - Publicação no Dje de 28/02/2020). Portanto, a pena a ser aplicada é aquela do crime de contrabando praticado, porque a mais grave, majorada de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal com o crime de descaminho (um delito). Assim, a pena privativa de liberdade resta fixada em 4 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão. Desta forma, atento à necessidade de fixar um padrão de reprimenda que preserve a segurança do corpo social com o menor grau de segregação do indivíduo: Atribuo a EDIVALDO MORAIS COSTA a pena privativa de liberdade de 4 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão. conforme razões supramencionadas. Realizada a detração de 7 (sete) meses, a pena definitiva foi fixada em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento foi o semiaberto, em razão da reincidência (CP, art. 33, § 3° c. c. art. 59, III). Não houve substituição por pena restritiva de direitos, em razão do maus antecedentes e da reincidência específica (CP, art. 44, II e III). Foi fixada a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo período do cumprimento da pena privativa de liberdade. Foi concedido o direito de apelar em liberdade. O apelante requer que a pena-base seja reduzida, pois a quantidade de cigarros apreendidos não é o suficiente para exasperá-la. Também, o ‘’quantum’’ a ser utilizado para a exasperação da circunstância judicial ‘’maus-antecedentes’’ deve ser fixada em 1/6 (um sexto), e não 1/8 (um oitavo). Requer que a agravante ‘’paga ou promessa de recompensa’’, prevista, no art. 62, IV do Código Penal não seja aplicada, pois a busca por vantagem econômica é parte da motivação para o cometimento do crime de contrabando. Por fim, apela para que o regime inicial de cumprimento seja o aberto, após a diminuição da pena e a detração realizada. Assiste-lhe razão parcial. Dosimetria. Descaminho. Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, em razão do alto valor de tributos iludidos (R$ 207.241,00) e dos maus antecedentes. Mantenho a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, compensando-as. Porém, em razão da agravante de paga ou promessa de recompensa, aumento a pena intermediária, totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Dosimetria. Contrabando. Na primeira fase, em razão da quantidade de maços apreendidos (19.940), o que destaca a culpabilidade do réu e os maus antecedentes, aumento a pena-base, considerando a pena mínima (2 anos), em 1/6 (um sexto) para cada circunstância, tendo em vista que o cálculo da dosimetria é feito a partir da pena mínima fixada no tipo penal. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na segunda fase, a atenuante de confissão e a agravante da reincidência se compensam. Revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). Aumento a pena intermediária em 1/6 (um sexto), fixando-a em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. Na terceira fase, considerando que o descaminho e o contrabando foram praticados por meio da mesma conduta, aplico a regra do concurso formal (CP, art. 70), aumentando a pena do contrabando em 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão. Computado o tempo de prisão preventiva (CPP, art. 387, § 2º) e considerada a reincidência do réu, mantenho o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 3° c. c. art. 59, III). Não estão presentes os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica. Mantenho a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da pena privativa de liberdade (CP, art. 92, III). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta pelo réu para alterar o cálculo da pena-base, aplicando a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para exasperar a pena em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e, consequentemente, reduzo a pena definitiva para 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA. AGRAVANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. CONCURSO FORMAL (DESCAMINHO E CONTRABANDO). REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas quanto as práticas dos crimes previstos no arts. 334, § 1°, III e 334-A, § 1º, IV, ambos do Código Penal. 2. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição definitiva do crédito tributário para instauração da ação Penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; TRF da 3ª Região, HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; TRF da 3ª Região, HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 3. Dolo (contrabando). O laudo técnico comprova a quantidade de maços de cigarros apreendidos com o réu (19.940 maços). Não é crível de que não tinha conhecimento do conteúdo transportado, pois, apesar da alegação de que não seria possível ver os maços, a quantidade era expressiva. 4. Dosimetria. Na primeira fase, a pena deve ser mantida acima do mínimo legal em razão dos antecedentes criminais e da culpabilidade, tendo em vista a quantidade de maços apreendidos (19.940), exasperada em 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância. Fixada a pena-base em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na segunda fase, compensada a atenuante de confissão e agravante de reincidência. No entanto, revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). Aplicada a agravante de paga ou promessa de recompensa, fixada em 1/6 (um sexto). Considerando que o descaminho e o contrabando foram praticados por meio da mesma conduta, aplico a regra do concurso formal (CP, art. 70) e aumento em 1/6 (um sexto), tornando a pena definitiva em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão. 7. Detração. Computado o tempo de prisão preventiva (CPP, art. 387, § 2º) e considerada a reincidência do réu, mantenho o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 3° c. c. art. 59, III). 8. Não estão presentes os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica. 9. Apelação criminal parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta pelo réu para alterar o cálculo da pena-base, aplicando a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para exasperar a pena em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e, consequentemente, reduzir a pena definitiva para 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDIVALDO MORAIS COSTA Advogados do(a) REU: ARISTON PEREIRA DE SA FILHO - SP355664, FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA - SP409909 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de EDIVALDO MORAIS COSTA, atribuindo-lhe a prática dos delitos descritos nos artigos 334, §1º, inciso III e 334-A, §1º, inciso IV, ambos do Código Penal, em concurso formal. Consta dos autos, em breve resumo, que na data de 14 de agosto de 2022, durante abordagem policial realizada na altura do Km 41 da Rodovia Castelo Branco, o Réu acima indicado foi surpreendido transportando mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação fiscal pertinente, além de cigarros e isqueiros. Os objetos apreendidos estão identificados no Auto de Exibição e Apreensão nº 1805/2022 (ID 259624046 – fls. 12/13). Foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante e houve comunicação da prisão durante o plantão judiciário. Os autos foram encaminhados a este Juízo, após distribuição, e realizou-se audiência de custódia, ocasião na qual a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme ID 259857416. Impetrado Habeas Corpus perante o c. TRF3 em razão da prisão preventiva decretada, a liminar restou indeferida (ID 261797312) e, posteriormente, foi denegada a ordem (ID 268010222). Denúncia (ID 264501376) recebida aos 02/10/2022, conforme decisão de ID 264584367. A citação foi realizada (ID 265487169). Laudos periciais acostados nos ID´s 261158453 (fls. 26/31), 265162120 e 265162128. Resposta à acusação apresentada no ID 265131415 e rejeitada pela decisão de ID 269816737. Audiência de instrução realizada com interrogatório e oitiva de testemunhas (ID 275763524). Não houve requerimento das partes para realização de diligências complementares Alegação finais do MPF conforme razões de ID 276770563. O "parquet", em suma, pugnou pelo acolhimento da denúncia nos termos em que redigida. Pleiteou, ainda, a concessão de liberdade provisória ao jurisdicionado. Sobreveio decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão processual, conforme segue: "Trata-se de novo pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa em audiência realizada em 15/02/2023 em prol de EDIVALDO MORAIS COSTA, preso em flagrante delito em 14 de agosto de 2022 pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 334, § 1°, inciso III e artigo 334-A, § 1°, inciso IV, ambos do Código Penal. A defesa alega, em síntese, que a manutenção da prisão cautelar se mostraria excessiva; que o crime teria sido cometido sem violência ou grave ameaça e que as medidas cautelares diversas da prisão processual seriam suficientes no caso. Os autos foram então remetidos para o Ministério Público Federal para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, bem como para apresentação de alegações finais. No ID 276770563, o MPF opinou pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Pois bem. Entendo que somente por ocasião do sentenciamento do feito - e em eventual hipótese de condenação - é que será possível reavaliar a proporcionalidade da prisão processual. É necessária análise vertical do quadro probatório, dimensionamento de eventual resposta penal, para conclusão sobre a prisão processual em sentido diverso daquela adotada nos autos. Os argumentos expostos para a decretação e manutenção da prisão processual já foram expostos nos autos, inclusive confirmados pela instância superior. Relembro que o Réu possui duas condenações passadas em julgado (Justiça Federal do Paraná) e que, além desta ação penal, responde a outra na Subseção de Ourinhos/SP. Também há notícia de uma ANPP celebrada (e que possivelmente será rescindida) na Subseção de Avaré/SP. Todos esses fatos dizem respeito a crimes de natureza aduaneira. Observe-se que mesmo estando em fase de cumprimento de pena o Réu, em tese, não deixou de praticar delitos de natureza aduaneira. Não há razões, por enquanto, que convençam este Juízo de que medidas cautelares diversas da prisão seriam então suficientes para estancar a sua atividade criminosa. Repito o que já deixei exposto nos autos: 'Ademais, conforme já deixei assentado anteriormente: 'Os elementos de prova acostados ao feito revelam que o preso - não obstante possua emprego lícito e domicílio fixo (STJ – RHC 66386 – Dje de 23/02/2016) - trata-se de pessoa que, reiteradamente desenvolve comportamentos criminosos de natureza aduaneira. Constam condenações penais passadas em julgado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, relativamente aos autos de números 5003780320164047002 e 50019284820214047005, inclusive unificadas nos autos da Execução Penal número 50068801620204047002, redundando em pena de 3 anos de reclusão em regime aberto. Verifico, ainda, denúncia oferecida em desfavor de EDIVALDO por crime aduaneiro nos autos de número 50000062020214036125 (Vara Federal de Ourinhos) em março de 2022. O histórico penal de EDIVALDO MORAIS COSTA mostra que o fato criminoso que justificou o seu aprisionamento não se trata de um fato isolado em sua trajetória. Estamos diante de potencial criminoso reincidente, pois não decorrido o prazo depuratório previsto no artigo 64, I, do CPB.' Some-se a isso o fato de que houve até mesmo notícia de um ANPP celebrado pelo jurisdicionado na Subseção Judiciária de Avaré (0000091-75.2018.4.03.6132) em período relativamente recente e que, à luz do artigo 28,-A § 2º, II, do CPP, salvo melhor juízo, não poderia ter sido ajustado entre o jurisdicionado e MPF. Tal fato, aliado aos demais eventos penais mencionados no parágrafo acima, apenas reforça a necessidade de manutenção da prisão processual, ao menos neste passo. Oficie-se ao Juízo Federal de Avaré para conhecimento desta decisão e eventual adoção das providências cabíveis.'Indefiro o pedido de revogação da prisão processual. O “fumus delicti comissi” está configurado, assim como o “periculum libertatis”, conforme fundamentação de ID 259857416, que resta integralmente aplicável e a qual faço remissão. Reintime-se a defesa com urgência para apresentação dos seus arrazoados finais no prazo legal. Após, imediatamente conclusos para julgamento tendo em vista que se trata de jurisdicionado preso.". Alegações finais da defesa no ID 277597510. Requer a absolvição com esteio nos seguintes fundamentos: a-) Ausência de justa causa para a ação penal em relação ao delito de descaminho. Assevera em síntese que o delito seria classificado como crime material e, portanto, exigiria a prévia constituição definitiva do crédito tributário, o que não teria ocorrido na hipótese; b-) Ausência de justa causa para a ação penal em relação ao delito de descaminho. Sustenta, em resumo, a não incidência de IPI na tributação levada a cabo pelo Fisco, o que invalidaria a autuação e, por conseguinte, tornaria ausente justa causa para a ação penal. c-) Ausência de dolo em relação ao delito de contrabando. Articula que os elementos de prova acostados ao feito revelariam a ausência de dolo sobre o transporte de mercadorias contrabandeadas (cigarros). Apresenta ao Juízo as seguintes razões, que embasam sua pretensão: "(...) tanto a testemunha da acusação, Kall quanto o coerente depoimento do réu deixam muito claro que Edivaldo não sabia da existência de cigarros no compartimento de bagagens no fundo das caixas de brinquedos, não havendo que se falar, portanto, em cometimento do crime de contrabando, por absoluta ausência de dolo (...)" A defesa requer, nesses termos, a absolvição de EDIVALDO MORAIS COSTA. Eis a síntese do necessário. Passo a sentenciar. Os crime imputados estão assim redigidos na lei: “Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1º Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1º Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)” (grifei). CONTRABANDO O Decreto Lei 399/68, que dispõe especificamente sobre normas aduaneiras relativas à circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, reza o seguinte: “Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.” (grifei). Cumpre apontar que há distinção de tratamento jurídico quando se trata de cigarros nacionais destinados à exportação (cujo reingresso é proibido) e aqueles cigarros estrangeiros que podem ser importados, mas desde que haja prévio registro especial e aposição de selo de controle fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigos 46 usque 48 da Lei n.º 9.532/1997. Há, pois, proibição relativa de ingresso no território nacional de cigarros estrangeiros, diversamente da proibição absoluta em relação aos cigarros nacionais exportados. E o STF avaliza tal linha de compreensão, indicando que se trata de contrabando quando há ingresso de cigarros estrangeiros em grande quantidade, como se extrai do julgamento do HC 100367, relatado pelo i. Ministro Luiz Fux junto à Primeira Turma da Corte Suprema. E a introdução de isqueiros estrangeiros em território nacional, sem a observância da legislação de regência, também configura o delito de contrabando. Isso porque é necessária a prévia observância da Portaria 392/2020 do INMETRO, expedida com amparo no artigo 3º, incisos I a IV, da Lei 9.933/99, para a importação e comercialização dessa espécie de mercadoria. Nesse sentido: TRF3 - ApCrim 50086417620194036119 - 11ª Turma - Relator: Desembargador Federal Nino Toldo - Intimação via sistema em 07/03/2022 e TRF1 - ACR 00469661920114013800 - 4ª Turma - Relator: Desembargador Federal Neviton Guedes - Publicado no Dje de 11/12/2017. A conduta típica prevista no inciso IV, § 1º do artigo 334-A do CPB possui natureza formal quanto à consumação, ou seja, consuma-se com o mero comportamento desenvolvido pelo agente, que pratica qualquer um dos núcleos do tipo (misto alternativo), irrelevante a modificação da realidade naturalística como consequência do comportamento do autor, porque mero exaurimento. O crime em questão configura-se mediante dolo genérico, suficiente a prática de um dos núcleos do tipo, conhecendo a natureza estrangeira da mercadoria e a ausência de documentação legal relativa à internação. Exige-se, ainda, que o agente esteja no exercício de atividade comercial ou industrial ao praticar qualquer dos comportamentos previstos no tipo, assim considerando-se “qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências”. Cabe ainda, anotar que é inaplicável o princípio da insignificância penal em se cuidando de contrabando, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o posicionamento de que a importação não autorizada de cigarros, por constituir crime de contrabando, é insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, pois implica não apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, como, no caso, a saúde pública. 2. Agravo regimental não provido.” (grifei). (STJ – AgRg no ARESP 1685241 - 6ª Turma – Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz – Publicado no Dje de 23/09/2020). DESCAMINHO A conduta típica prevista no inciso III, § 1º, do artigo 334 do CPB possui natureza formal quanto à consumação, ou seja, consuma-se com o mero comportamento desenvolvido pelo agente, que pratica qualquer um dos núcleos do tipo (misto alternativo), irrelevante a modificação da realidade naturalística como consequência do comportamento do autor, porque mero exaurimento. O crime em questão configura-se mediante dolo genérico, suficiente a prática de um dos núcleos do tipo, conhecendo a natureza estrangeira da mercadoria e a ausência de documentação legal relativa à internação. Exige-se, ainda, que o agente esteja no exercício de atividade comercial ou industrial ao praticar qualquer dos comportamentos previstos no tipo. Cabe ainda, anotar que é aplicável o princípio da insignificância penal, observados os seguintes parâmetros, conforme precedentes das Cortes Superiores: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. "A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância" (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 1°/6/2016). 2. A existência de ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido” (grifei). (STJ – ADRESP 1671918 - 5ª Turma – Relator: Ministro Jorge Mussi – Publicado no Dje de 16/02/2018). “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais em montante pouco superior a R$ 12.965,62 (doze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito dada a aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de absolvição exarado pelo magistrado de primeiro grau.” (grifei). (STF – HC 131057 - 1ª Turma – Relator para acórdão: Ministra Rosa Weber – Julgado em 20/09/2016). Não se aplica ao crime em questão o princípio da insignificância penal, portanto, quando há indicativo de habitualidade delitiva e, também, quando superado o valor adotado pela Procuradoria da Fazenda Nacional como teto para a dispensa de ajuizamento de Execução Fiscal, atualmente, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portarias números 75 e 130, expedidas pelo Ministério da Fazenda. Pois bem. No caso, a materialidade delitiva dos crimes de contrabando e descamiho estão devidamente comprovada. Não há dúvidas sobre a irregularidade da mercadoria indevidamente introduzida no território nacional. Houve apreensão de cigarros, isqueiros, brinquedos, controles de video-games, projetor e papel de seda (ID 259624046, fls. 12/13). Há Laudos Merceológicos comprovando a natureza da mercadoria, valor e proveniência (ID´s 261158453, fls. 26/31 e 265162128). Em relação à autoria do crime verifico que dúvidas também não subsistem. O auto de prisão em flagrante, depoimento policial do jurisdicionado, interrogatório e a prova testemunhal, permitem a firme conclusão de que EDIVALDO MORAIS COSTA, efetivamente, desenvolveu os comportamentos penalmente reprováveis que lhe são imputados pelo “parquet”. Não custa ainda lembrar que EDIVALDO MORAIS COSTA confessou a prática do delito de descaminho (ID 275764667, 6 minutos e 24 segundos do interrogatório), inclusive o recebimento de valores pela prática do crime. Em relação ao delito de contrabando, observo que o Réu também confessou a sua prática, haja vista asseverou saber que transportava isqueiros oriundos do estrangeiro, sem a documentação de internação pertinente (ID 275764667, 6 minutos e 24 segundos do interrogatório). A confissão dos fatos é harmônica com o restante do quadro probatório. A prova testemunhal, as oitivas realizadas na fase policial, os laudos periciais e o auto de apreensão são compatíveis com os fatos confessados pelo Réu. Outrossim, a alegação de que o Réu desconhecia que transportava cigarros não merece ser prestigiada. Em se tratando de pessoa que, comprovadamente, pratica crimes de natureza aduaneira como meio de vida - já condenado definitivamente (5000378-03.2016.4.04.7002 - Justiça Federal do Paraná) e respondendo a outros processos por contrabando de cigarros - evidente que era ciente e consciente dos riscos inerentes a essa atividade de transporte de ilegal de mercadorias mediante pagamento. Assumiu, pelo menos, o risco de transportar ilegalmente cigarros no veículo que aceitou conduzir desde Foz do Iguaçu. Conforme já deixou assentado o eminente Desembargador Paulo Fontes, em voto que se ajusta exatamente ao caso concreto: "(...) A teoria da cegueira deliberada, de matriz anglo-saxônica, tem por entendimento que a ignorância deliberada equivale ao dolo eventual, não se confundindo com a mera negligência (culpa consciente). A justificação para a regra, conforme se infere do leading case sobre o tema (United States, v. Jewell, 532 F 2.d 697, 70 [9th Cir. 1976]), é que agir com conhecimento não é necessariamente agir apenas com conhecimento positivo, mas também agir com indiferença quanto à elevada probabilidade da existência do fato em questão, eis que, conforme as regras de experiência, alguém conhece fatos mesmo quando não está absolutamente certo sobre eles. 8. No presente caso, a circunstância de aceitar transportar carga de produtos fruto de descaminho é indicativo de que, muito provavelmente, está aceitando também praticar o crime de contrabando, justamente porque, pela experiência, é comum que motoristas autônomos averiguem a carga dos veículos que aceitam conduzir, situação essa que não se verificou no caso concreto (...)" (grifei) (TRF3 - ApCrim 00075408720174036110 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Fontes - Intimação via sistema em 30/05/2022). Ademais, não constam elementos concretos que levem este Juízo a desmerecer a versão apresentada pelas testemunhas, independentemente de uma delas ter sido o policial responsável pela prisão do Réu, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 73.518: “(...) VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência. (...)” (grifei). (STF – HC 73518 – 1ª Turma – Relator: Ministro Celso de Mello – Julgado em 26/03/1996). Deste modo tenho como comprovada a autoria delitiva do Réu pelos fatos imputados pelo MPF. Materialidade e autoria delitiva estão demonstradas, conforme fundamentação exposta nas linhas acima. Provado também está o elemento anímico do crime, conforme acima já mencionado, pois do quadro probatório emerge a tranquila conclusão de que o jurisdicionado estava não apenas ciente da natureza da carga mantida em depósito, mas também da ilicitude do seu comportamento. Há dolo comprovado nos autos. E no que diz respeito à alegação de que não teria ocorrido a contituição definitiva do crédito tributário em relação ao crime de descaminho, trata-se de tema já conhecido e definido a tempos pela jurisprudência. Evidente o seu descabimento. Trata-se de crime formal, que dispensa a constituição definitiva do crédito tributário para consumação. O Supremo Tribunal Federal possui sólido entendimento nesse sentido (STF - HC 121798 e HC 122325). Desnecessário dizer mais a respeito. Por seu turno, irrelevante a alegação de suposta exigência tributária incorreta de IPI na autuação decorrente do crime de descaminho. Eventual discussão sobre a correção, ou não, da autuação fiscal deve ser promovida pela via adequada e perante o Juízo competente, que não é aquele criminal. Lembro, ainda, que em regra as esferas de responsabilização estatal (penal, cível e administrativa) são independentes e autônomas entre si. Conforme já ficou dito linhas acima, não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho. Suficiente a configuração dos elementos previstos no tipo penal (artigo 334, "caput" e parágrafos, do CPB), o que resta indiscutível no caso dos autos. A imposição de condenação penal pelos crimes descritos na denúncia é imperativa. Passo a realizar a dosimetria da reprimenda estatal. Transcrevo o artigo 59 do Código Penal, linha condutora do magistrado na fixação da pena-básica e do regime carcerário inicial: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível”. E conforme leciona Ricardo Augusto Schmitt devem ser observados os seguintes parâmetros na definição do “quantum” de aumento da pena-base: “(...) O critério que vem sendo albergado pelos Tribunais Superiores repousa numa situação prática e simples, que tem resultado a partir da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo – mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 8 (oito), em vista de ser este o número de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. Com esse raciocínio, chegamos ao patamar exato de valoração de cada uma das circunstâncias judiciais (com absoluta proporcionalidade), o qual servirá de parâmetro para o julgador promover suas análises individuais. (...) Com isso, obtemos o valor proporcional exato de cada uma das circunstâncias judiciais, podendo esse patamar logicamente (conforme já frisamos), ser valorado individualmente a maior, ou menor, de acordo com a particularidade apresentada por cada caso concreto (...)” (Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 116/118). a-) Culpabilidade: A culpabilidade é o especial juízo de censura social que recai sobre o crime e aquele que o pratica. O conceito de culpabilidade para o fim de fixação da pena-básica não se confunde com aquele de culpabilidade enquanto elemento do crime ou pressuposto de aplicação da pena. No caso dessa circunstância, observo que há elementos de prova capazes de justificar a majoração da pena-base dos delitos. A quantidade de cigarros ilegalmente mantidos em depósito (1.994 pacotes, 19.940 maços de cigarros provenientes do Paraguai) exige maior punição, porque há uma especial ofensa ao bem jurídico tutelado pelo artigo 334-A do CPB. Não se pode aplicar o mesmo padrão de sanção penal a uma pessoa que utiliza o seu veículo automotor para introduzir poucos maços de cigarros proibidos em território nacional ou que mantém em depósito pequena quantidade dessa mercadoria e aquele que, como o Réu, mantém em depósito e transporta significativa quantidade de caixas de cigarros. Evidentemente, o comportamento desenvolvido nesse segundo caso causa ofensa mais séria ao bem jurídico tutelado pelo artigo 334-A do CPB e, exatamente por isso, reclama punição mais severa. Lembro ainda que houve a apreensão de 22.412 isqueiros estrangeiros (provenientes da China), avaliados em mais de cem mil reais, objetos também contrabandeados, e que justificam exasperação da pena-base porque representam ofensa especial aos bens jurídicos tutelados pelo artigo 334-A do CPB. Portanto, considerando que a circunstância judicial em apreço significa aumento mínimo de 7 meses e 15 dias na pena-base (1/8 do intervalo entre as balizas, máxima e mínima, do preceito secundário), majoro a pena-base pelo delito de contrabando nessa medida. No que diz respeito ao crime de descaminho, entendo que também deve ser majorada a pena-base. Houve apreensão de significativa quantidade de brinquedos (quase dez mil itens), estimado o valor em aproximadamente R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Portanto, considerando que a circunstância judicial em apreço significa aumento mínimo de 6 meses (1/8 do intervalo entre as balizas, máxima e mínima, do preceito secundário), majoro a pena-base nessa medida. Caso se tratasse de apreensão de maior vulto, como se dá, por exemplo, em feitos nos quais há apreensão de veículos de grande porte repletos de mercadorias, a majoração pela culpabilidade se daria em patamar mais elevado. Contudo, atento à realidade desta Subseção Judiciária e da própria Seção Judiciária de São Paulo, entendo que a quantidade de mercadoria apreendida no caso concreto autoriza majoração da pena base em virtude da culpabilidade nos exatos limites acima indicados. b-) Antecedentes: No que concerne aos antecedentes criminais, embora haja divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito, acompanho o entendimento no sentido de que apenas as sentenças condenatórias passadas em julgado, incapazes de gerar reincidência, são passíveis de consideração para fins de majoração da pena-base. Aplicação da Súmula nº 444 do c. STJ. Faço isso apenas e tão-somente porque se trata de tema de direito penal suficientemente sedimentado nas Cortes Superiores, não sendo razoável que juízes de instâncias inferiores deixem de observar os precedentes jurisdicionais, impondo aos cidadãos interpretação de lei diversa daquela considerada correta pelas Cortes, sob pena de flexibilização indevida do princípio da isonomia, forçando-os a valerem-se da via recursal (suportando os custos inerentes ao prolongamento da via judicial, notadamente quando é necessária a interposição de recursos e diligências de advogados junto aos Tribunais Superiores) para o restabelecimento da igualdade na aplicação da lei. Análise das folhas de antecedentes, certidões criminais, e consulta aos sistemas de dados da Justiça Federal da Quarta Região e desta, permitem afirmar que o Réu possui maus antecedentes (ID´s 259920771, 259938008 e 2600693361). Refiro-me à condenação penal imposta nos autos de número 50019284820214047005 (descaminho), trânsito em julgado em junho de 2022, inclusive unificada nos autos da Execução Penal número 50068801620204047002 (Justiça Federal do Paraná), redundando em pena de 3 anos de reclusão em regime aberto. Ressalto, ainda, que há uma condenação capaz de configurar reincidência, aquela de número 5000378-03.2016.4.04.7002 (contrabando), imposta na Justiça Federal do Paraná e com trânsito em julgado em fevereiro de 2020, que será oportunamente valorada. Portanto, considerando que a circunstância judicial em apreço significa aumento mínimo de 7 meses e 15 dias na pena-base (1/8 do intervalo entre as balizas, máxima e mínima, do preceito secundário), majoro a pena-base pelo delito de contrabando nessa medida pelo mau antecedente. No que diz respeito ao crime de descaminho, entendo que também deve ser majorada a pena-base. Portanto, considerando que a circunstância judicial em apreço significa aumento mínimo de 6 meses (1/8 do intervalo entre as balizas, máxima e mínima, do preceito secundário), majoro a pena-base haja vista o mau antecedente. c-) Conduta Social: No exame da conduta social deve o magistrado examinar o modo de agir do Réu no meio em que interage: familiar, social ou profissional. Sobre o conceito de “conduta social”, cumpre citar o seguinte excerto de doutrina: “(...) Trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional. Revela-se por seu relacionamento no meio em que vive, tanto perante a comunidade, quanto perante sua família e seus colegas de trabalho. Devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para se aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais (...) A conduta social não se refere a fatos criminosos e sim ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita (...)” (Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 96/97). Sobre essa circunstância judicial não há elementos nos autos que permitam um pronunciamento jurisdicional categórico a respeito, de modo que deixo de considerá-la em relação ao Réu. d-) Personalidade do agente: Sobre a personalidade do agente, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: “(...) trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. Exemplos: agressividade, preguiça, frieza emocional, sensibilidade acentuada, emotividade, passionalidade, bondade, maldade. ‘A personalidade tem uma estrutura muito complexa. Na verdade é um conjunto somatopsíquico (ou psicossomático) no qual se integra um componente morfológico, estático, que é a conformação física; um componente dinâmico-humoral ou fisiológico, que é o temperamento; e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento (...)”. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 249). Sobre essa circunstância judicial não há elementos nos autos que permitam um pronunciamento jurisdicional categórico a respeito, de modo que deixo de considerá-la em relação ao Réu. e-) Motivos do crime: Motivação é aquilo que governa o agente do ponto de vista subjetivo, o que leva o cidadão a praticar determinado crime. Sobre o tema, calha a seguinte ponderação doutrinária: “(...) Em tese, todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc). Devem ser valorados tão somente os motivos que extrapolem os previstos no próprio tipo penal, sob pena de se incorrer em bis in idem. Cada delito possui um motivo pré-definido pelo próprio tipo, como a obtenção de lucro fácil no furto, da satisfação da lascívia no estupro, entre outros. A par disso, conforme frisado, devemos buscar algum outro motivo que se revele como sendo um plus ao ditado pelo próprio tipo, sob pena de se impossibilitar sua valoração. Da mesma forma, existem motivos do crime previstos como circunstâncias legais (...) sendo que, nestes casos, deverão ser valorados tão somente na segunda fase de aplicação da pena, sob pena de novamente se incorrer em bis in idem. O mesmo se diga se revelem, ao mesmo tempo, como causas de diminuição ou de aumento de pena (...)” (Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 100). Na hipótese, não há notícia de que os motivos que inspiraram o Réu a praticar os delitos sejam especiais, a ponto de justificar majoração da pena-base. f-) Circunstâncias do crime: As circunstâncias que devem ser apuradas pelo magistrado no instante de fixação da pena-base são: “(...) os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Quando expressamente gravadas na lei, as circunstâncias são chamadas de legais (agravantes e atenuantes, por exemplo). Quando genericamente previstas, devendo ser formadas pela análise e pelo discernimento do juiz, são chamadas de judiciais. Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa.” (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 249) (grifei). No caso dessa circunstância observo que não há elementos de prova capazes de justificar a majoração da pena-base em relação ao Réu, considerado o que ordinariamente ocorre no contexto dos crimes previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, relativamente ao “modus operandi”. g-) Conseqüências do crime: A circunstância judicial em exame refere-se às consequências especiais do comportamento desenvolvido pelo criminoso. Digo especiais porque somente aqueles impactos excepcionais e extraordinários resultantes da ação criminosa, justificam a majoração da pena-base. A eventual alegação de majoração da pena base em razão dos potenciais efeitos nocivos sobre a saúde pública, decorrentes do cigarro provindo do exterior à revelia de chancela da autoridade sanitária competente, trata-se de realidade já compreendida no próprio tipo penal, considerada a natureza pluriofensiva do crime de contrabando. Portanto, reconhece-la para fins de majoração da pena-base implicaria inaceitável “bis in idem”, conforme julgado que segue: “PENAL.PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. CORRUPÇÃO ATIVA. COAÇÃO MORAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE MULTA ADEQUADAS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Consta dos autos que o réu foi surpreendido pela polícia civil vendendo cigarros de origem paraguaia e, ao ser conduzido para a Delegacia, ofereceu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos policiais civis para que não fossem tomadas as medidas legais cabíveis. 4. Materialidade e autoria dos delitos suficientemente demonstradas nos autos, não havendo que se falar em insuficiência de provas para embasar a condenação. (..) 6. Dosimetria. A pena base dos delitos de contrabando e corrupção ativa foi majorada em razão dos motivos do crime e das graves consequências do delito. (...) 8. As consequências do delito, da forma como consideradas pelo magistrado "a quo", também já foram mensuradas pelo legislador pátrio. Não há como considerar graves as consequências em razão da ofensa à saúde pública e à coletividade. 9. Sendo desconsiderada as circunstâncias judiciais referente aos motivos do crime e consequências, previstas no art. 59 do CP, entendo que a pena base do delito de contrabando deve ser fixada em 1 (um) ano de reclusão (pena mínima). (...)” (grifei). (TRF1 – ACR 00032108020134013802 – 4ª Turma – Relator: Desembargador Neviton Guedes – Publicado no DJF1 de 25/06/2018) Não há nada digno de nota a esse respeito nos autos, motivo pelo qual deixo de considerar essa circunstância judicial na fixação da pena-base do Réu. h-) Comportamento da vítima: É nesse passo que o Juiz deve analisar se o comportamento anterior da vítima contribuiu ou facilitou a prática do delito, circunstância que reduz o grau de censura incidente sobre o agente e a sua conduta. Não houve por parte da vítima nenhum comportamento que estimulasse a conduta criminosa, sendo, exatamente por isso, medida de rigor desconsiderar tal circunstância para a fixação da pena-base. A vítima em nada influenciou a prática do crime, razão pela qual a pena-base resta fixada nos termos até aqui delineados. Portanto, consideradas as razões acima expostas, fixo a pena-básica de EDIVALDO MORAIS COSTA em 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de descaminho e 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão pelo delito de contrabando, pois foram reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes). Passo então a analisar as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes genéricas) incidentes na hipótese. O artigo 61 do Código Penal estabelece que: “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; (Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996) h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada.” E os artigos 65 e 66 do Código Penal fixam: “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” O Réu merece a atenuante da confissão. Em Juízo reconheceu os fatos imputados pelo Ministério Público Federal. Embora não tenha confessado o contrabando de cigarros, confessou o contrabando de isqueiros e a integralidade do descaminho de mercadorias, o que é suficiente para a atenuante ser aplicada. A acusação é de um comportamento de contrabando, que envolve a introdução no território nacional de duas espécies de mercadorias proibidas (isqueiros e cigarros alienígenas) em determinada data. Suficiente que tenha confessado o contrabando de uma parte da mercadoria para justificar a atenuante do artigo 65, "d", do Código Penal, pois eventual entendimento judicial sobre a ausência de dolo (o que, esclareço, já foi repelido no caso) em relação ao contrabando de cigarros não seria suficiente para absolvição à luz do artigo 334-A do CPB. Há espontaneidade na confissão dos fatos (descaminho e contrabando de isqueiros) é por isso faz jus o Réu a essa atenuante. A confissão foi tomada como elemento de convicção para fins de fixação da condenação penal e por isso deve ser avaliada como atenuante (artigo 65, III, "d", do Código Penal). Mas observo que o Réu é reincidente. Os fatos em tela foram praticados após o trânsito de decisão penal condenatória (5003780320164047002, imposta na Justiça Federal do Paraná e com trânsito em julgado em fevereiro de 2020) e não houve superação do prazo depurador. Em relação ao concurso de agravantes e atenunates, especificamente reincidência e confissão, observo que o c. STJ estabeleceu interpretação do artigo 67 do Código Penal no bojo do Tema Repetitivo 585. Ficou estabelecido que: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Entendo que em razão do conceito de reincidência ser técnico não se pode considerar como multirreincidente quem não possui mais de duas condenações penais passadas em julgado, aptas a gerar reincidência. Logo, está descartado tratar-se de réu multirreincidente, motivo pelo qual se pode compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenunante da confissão. Mas ressalto também a presença de outra agravante que justifica a exasperação da pena-básica dos crimes. O Réu reconheceu que praticou os crimes mediante pagamento de valores, o que significa mercenarismo, e segundo o legislador. a pena deve ser majorada por força do artigo 62, V, do CPB. O Réu reconheceu que o proprietário das mercadorias lhe pagou pelo transporte das mercadorias apreendidas. O c. TRF3, na esteira do e. STJ, reconhece que o recebimento de valores pela prática de crimes aduaneiros não é realidade inerente aos tipos penas dos artigos 334 e 334-A. Confira-se: "(...) Na segunda fase da dosimetria, há a incidência da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14) (...)" (TRF3 - ApCrim 00075408720174036110 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Fontes - Intimação via sistema em 30/05/2022) (grifei). E na mesma senda há outro julgado do c. STJ: RESP 1457834 – Relator: Ministro Nefi Cordeiro – Publicado no DJe de 17/03/2016. E efetivamente não se cogita no caso de um comportamento que seja próprio do tipo penal previsto no artigo 334-A do CPB e artigo 334 do CPB. É possível a prática dos crimes, sem promessa ou pagamento de valores para a sua execução, conforme bem ponderou o e. Procurador da República, Dr. Manoel de Souza Mendes Júnior, nos autos de número 0000458-06.2017.403.6142, cujas judiciosas considerações faço constar neste “decisum” para fins de ilustração: '(...) Os crimes de contrabando e descaminho (e os crimes deles parasitários, as receptações de mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas) podem ser executados, em linhas gerais, de duas formas distintas: a) há pessoas que agem sozinhas (e não em concurso) e – essas sim – praticam crimes dessas naturezas em proveito próprio e movidas pelo lucro que eles podem proporcionar (são os vulgarmente chamados ‘sacoleiros’); e b) há aqueles que concorrem com outras pessoas, mediante paga ou promessa de recompensa, para a prática desses crimes, agindo assim em proveito alheio (a mercadoria destina-se a outra pessoa) - muitas vezes, inclusive, prestando serviços a organizações criminosas bem estruturadas. Nessa segunda hipótese, o contratante (dono da mercadoria) é que age movido pela busca de lucro; o contratado (mercenário) concorre para o crime para receber a paga ou promessa de recompensa – e, de uma perspectiva técnica, lucro, de um lado, e paga ou promessa de recompensa, de outro, não se confundem. Dito de outra forma: a agravante do art. 62 do CP é específica para os casos de concurso de pessoas e sua hipótese de incidência não é composta pela elementar ‘lucro’ (...)” (grifei) (fl. 398-verso dos autos de número 0000458-06.2017.403.6142). Em assim sendo, majoro as penas-básicas em 1/6 ante a prática dos crimes mediante mercenarismo. A pena intermediária de contrabando resta fixada em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão. A pena intermediária de descaminho resta fixada, por seu turno, em 2 anos e 4 meses de reclusão. Prossigo. Sobre o concurso de causas de aumento e diminuição de pena devem elas incidir uma sobre a outra, sucessivamente, de modo a evitar eventual conclusão de "pena zero" por força das adições e diminuições percentuais. Os crimes foram cometidos em concurso formal próprio (artigo 70, segunda parte, do CPB) de modo que deve ser aplicada a pena do delito mais grave, aumentada de um sexto até a metade, variável que dependerá do número de delitos praticados. Não há autonomia de desígnios que autorize reconhecer concurso formal impróprio (TRF3 - ApCrim 00075408720174036110 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Fontes - Intimação via sistema em 30/05/2022,e TRF3 - ApCrim 0001362-75.2015.4.03.6116 - 11ª Turma - Relator: Desembargador Federal Fausto de Sanctis - Publicação no Dje de 28/02/2020). Portanto, a pena a ser aplicada é aquela do crime de contrabando praticado, porque a mais grave, majorada de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal com o crime de descaminho (um delito). Assim, a pena privativa de liberdade resta fixada em 4 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão. Desta forma, atento à necessidade de fixar um padrão de reprimenda que preserve a segurança do corpo social com o menor grau de segregação do indivíduo: Atribuo a EDIVALDO MORAIS COSTA a pena privativa de liberdade de 4 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão. conforme razões supramencionadas. O Réu está em prisão processual desde 14 de agosto de 2022, o que significa que merece detração de 7 meses de pena, como dispõe o artigo 387, § 2º, do CPP ("O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade"). A pena resta deste modo fixada, definitivamente, em 3 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão. Volto atenções para a determinação do regime carcerário inicial. Fixo o regime carcerário inicial semi-aberto nos termos do que dispõe a interpretação do § 3º do artigo 33 e o inciso III do artigo 59, ambos do Código Penal. O réu apresenta circunstância judicial negativa (culpabilidade e maus antecedentes) e é reincidente específico, a demonstrar que há necessidade da imposição de reprimenda mais severa para acautelamento da sociedade. O montante da pena aplicada, inicialmente, levaria à observância do regime prisional aberto (artigo 33, § 2º, "c", do CPB), mas por se tratar de réu reincidente e portador de circunstâncias judiciais negativas, deve ser atribuído o regime carcerário mais severo imediatamente subsequente, no caso, aquele semi-aberto. Incidência do § 3º do artigo 33 e o inciso III do artigo 59, ambos do Código Penal. Definidos o grau das reprimendas e o regime carcerário inicial, cumpre então avaliar, sucessivamente, a aplicabilidade dos substitutivos penais: a-) multa substitutiva (artigo 60, § 2º, do Código Penal); b-) penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) e c-) “sursis” (artigo 77 do Código Penal). De pronto se constata que não é aqui o caso de aplicar o artigo 60, § 2º, do Código Penal, porque o montante das penas é superior a 06 (seis) meses. Tampouco cabe a substituição da pena privativa de liberdade preconizada pelo artigo 44 do Código Penal dado se tratar de Réu que apresenta especial culpabilidade e maus antecedentes, além de reincidente específico, conforme fundamentação acima exposta. Aplicação do artigo 44, incisos II e III, do CPB. Eventual suspensão condicional da pena é descabida neste passo, pois existem circunstâncias judiciais negativas reconhecidas (artigo 77, inciso II, do CPB). Inabilitação do Réu para dirigir (artigo 92, III, do CPB). No caso em tela veículo foi utilizado como meio para a prática do crime narrado nestes autos, sendo relevante no contexto do comportamento empreendido que caracterizou o núcleo do tipo penal incriminador. Análise das certidões penais e das folhas de antecedentes permitem a firme conclusão que o Réu se vale do direito de guiar automóveis para a prática de crimes aduaneiros. Ademais, a distância entre a cidade de Foz do Iguaçu/PR e os limites desta Subseção Judiciária somente pôde ser vencida pelo Réu em curto intervalo de tempo em razão do uso de veículo para a prática do crime narrado nos autos, o que reforça a existência de um nexo lógico e consequencial entre o delito e o fato do Réu possuir habilitação para a condução de veículos automotores. Na trilha do que se decide neste passo, cito o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito, exigindo-se que o juiz justifique a conveniência de sua imposição no caso específico. 4. As instâncias ordinárias, além de apontarem os requisitos objetivos, fundamentaram a necessidade de aplicação da medida no fato de o recorrente ter sido flagrado com diversas mercadorias de procedência estrangeira importadas irregularmente e de ele próprio haver afirmado, no seu interrogatório em juízo, que já teria feito o transporte de mercadorias umas três outras vezes, ‘circunstância que evidencia a importância do veículo automotor para a prática do delito’. 5. Recurso especial não provido” (grifei). (STJ – RESP 1509531 - 6ª Turma - Ministro Rogério Schietti Cruz - Publicado no DJe de 05/10/2015). Portanto declaro a inabilitação de EDIVALDO MORAIS COSTA para a condução de veículos automotores pelo período correspondente ao de cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante do exposto procedo a julgamento na forma que segue: Julgo procedente o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público Federal contra EDIVALDO MORAIS COSTA, motivo pelo qual o condeno pela prática dos crimes previstos nos artigos 334, §1º, inciso III e 334-A, §1º, inciso IV, ambos do Código Penal, em concurso formal, impondo-lhe o cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão. em regime inicial semi-aberto, após detração penal. Declaro a perda judicial das mercadorias apreendidas nestes autos, produto do crime, conforme artigo 91, II, “b”, do Código Penal. Comunique-se a Receita Federal para a adoção das providências cabíveis, sem prejuízo de eventual declaração de perda no âmbito administrativo. Promova-se o cadastro dos bens apreendidos no SNBA. Declaro ainda a inabilitação do Réu para a condução de veículos automotores pelo período correspondente à condenação. Oficie-se ao órgão de trânsito, após o trânsito em julgado. Custas e despesas processuais serão arcadas pelo Réu, conforme artigos 804 do Código de Processo Penal e 6º da Lei 9.289/96, observada a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao e. Tribunal Regional Eleitoral nos termos do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal. Expeçam-se ofícios aos órgãos estatais responsáveis pela manutenção de bancos de dados criminais (IIRGD/SP e NID/SETEC/SR/DPF/SP), para as anotações pertinentes. Por fim, comuniquem-se o e. Desembargador Federal, relator do HC 5034331-29.2022.4.03.0000, bem como o Juízo responsável pela execução penal, além dos Juízos Federais de Ourinhos/SP e Avaré/SP, sobre o teor desta sentença. Apelação em liberdade. O sentenciado apelará em liberdade, tendo em vista que o montante da pena aplicada e o regime prisional definido (semi-aberto), após detração, sinalizam que, mesmo diante de eventual trânsito em julgado desta sentença, o Réu não será submtido a regime prisional da mesma gravidade ora experimentada por força desta persecução. Não se desconhece que no instante de eventual unificação das penas - além desta persecução penal há notícia de outras duas em curso nesta Seção Judiciária, sem prejuízo de execução penal suspensa na Seção Judiciária do Paraná - poderá o Réu ser submetido ao regime carcerário fechado. Contudo, incumbirá ao Juízo responsável pela execução penal, na fase processual oportuna, deliberar a esse respeito. A manutenção da prisão processual neste momento, após detração, significa indevida antecipação do cumprimento da pena de reclusão em regime fechado a ser eventualmente cumprida pelo Réu, após unificação das penas. A medida e natureza da resposta penal imposta nestes autos não justifica a manutenção da prisão processual. Suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão processual para garantir a ordem pública. No sentido dessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados da Corte Suprema: "HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação, na sentença, do regime inicial semiaberto mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto a manutenção da preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado, resulta na imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a imposta no próprio título condenatório."(grifei). (STF - HC 183677/SC -1ª Turma - Relator: Ministro Marco Aurélio - Publicado em 04/09/2020). "Habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Tráfico de drogas. Incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena e a manutenção de prisão preventiva. Constrangimento ilegal flagrante. Precedentes. Ordem concedida de ofício. 1. A imposição, cautelarmente, de regime mais gravoso à liberdade do paciente do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para desconto da pena corporal traduz verdadeiro constrangimento ilegal, a justificar a concessão do habeas corpus. 2. Ordem concedida de ofício." (STF - HC 191258/RO -1ª Turma - Relator: Ministro Dias Toffoli - Publicado em 16/08/2021). Por isso deve ser concedida liberdade provisória ao preso, observando-se a imposição de determinadas medidas cautelares. Atento ao quadro probatório produzido até este instante, especialmente a natureza do fato criminoso, as circunstâncias que o cercam e as características pessoais do jurisdicionado, entendo que se revela cabível a libertação mediante as seguintes medidas acautelatórias do Juízo na forma dos artigos 282, § 1º, e 321, “in fine”, ambos do Código de Processo Penal: a-) proibição de ausentar-se da Subseção Judiciária do domicílio sem prévia autorização do Juízo; b-) comparecimento periódico em Juízo para justificar as suas atividades, c-) pagamento de fiança e d-) monitoramento eletrônico. Do comparecimento periódico em Juízo para justificar as suas atividades. O artigo 319, I, do Código de Processo Penal estabelece como medida cautelar do Juízo “(...) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (...)”. A providência é necessária para que o Juízo possa acompanhar as atividades daquele jurisdicionado que é libertado, verificando, periodicamente, a licitude de suas atividades. O objetivo é certificar-se de que o libertado não voltou a delinqüir. Deste modo impõe-se ao jurisdicionado acima indicado a obrigação de comparecer, mensalmente, à Secretaria do Juízo Federal com competência sobre o seu domicílio, todo dia 10 (postergado para o primeiro dia útil subseqüente quando a data assinalada recair em dia no qual não haja expediente forense), para informar ao Juízo suas atividades, observado o horário de atendimento ao público na Subseção Judiciária. Da proibição de ausentar-se da Subseção Judiciária sem prévia autorização do Juízo. O artigo 319, VI, do Código de Processo Penal estabelece como medida cautelar do Juízo “(...) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (...)”. A providência é necessária para garantir a correta e célere instrução da eventual persecução penal. Deste modo impõe-se ao jurisdicionado identificado nestes autos a proibição de ausentar-se da Subseção Judiciária de seu domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Do pagamento de fiança A concessão de fiança é possível porque não configuradas as hipóteses dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal. Observo, outrossim, que não há, até o momento, elementos indicativos de que a situação econômica do preso daria aplicação ao artigo 350 do Código de Processo Penal, que torna possível a concessão da liberdade provisória sem fiança. Considerados os artigos 325, I e 326 do Código de Processo Penal, fixo a fiança a ser paga no patamar de R$ 5.000,00 reais. Recolhida a fiança fica o jurisdicionado desde já advertidos de que deverá observar as obrigações estipuladas no artigo 328 do Código de Processo Penal, sob pena de quebramento da garantia. Do monitoramento eletrônico. A excepcional providência de monitoramento eletrônico é necessária no caso (artigo 319, IX, do CPPB) O histórico penal do Réu fala por si. Além de execução penal decorrente da prática de dois crimes aduaneiros, há notícia de outras duas persecuções penais nesta Seção Judiciária (Ourinhos e Avaré) por crimes da mesma natureza. O monitoramento eletrônico é especialmente necessário para tutelar a ordem pública, impondo-se severo acompanhamento do Réu para impedir que pratique novos fatos delituosos. O Réu fica desde já cientificado de que deverão ser observados os ditames da Resolução Conjunta PRES-CORE nº 13 de 02/06/2020 sob pena de revogação da liberdade provisória concedida. Deverá, inclusive, arcar com eventuais despesas decorrentes do monitoramento, conforme artigo 11 do ato normativo. Intime-se o Réu para que, imediatamente, informe ao Juízo e observe o seguinte, sob as penas da lei: "(...) I – fornecer pelo menos dois números de telefone ativos, por intermédio dos quais possa ser contatado a qualquer momento e sempre que necessário, inclusive por meio de aplicativos de comunicação escrita ou verbal (Whatsapp, Telegram, Viber, Messenger, Skype e similares); II – fornecer o endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou daquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá ao monitoramento eletrônico; III – comunicar previamente, mediante documentação comprobatória, eventual alteração do seu horário de trabalho e dos seus endereços residencial e comercial; IV – abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; V – informar de imediato qualquer falha no equipamento de monitoração; VI – recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; VII – assinar o termo de aceitação e compreensão das condições, com a integral observância das regras gerais de funcionamento do monitoramento eletrônico; VIII – entrar em contato imediatamente, por via eletrônica ou pelos telefones indicados no termo de aceitação, caso tenha de sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis e IX – efetuar a imediata devolução do dispositivo quando cessado o monitoramento, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo descumprimento dessa obrigação (...) Fica expressamente vedado ao monitorado manter contato diretamente com o responsável pelo sistema e dispositivo de monitoramento, devendo, em caso de necessidade, contatar a unidade jurisdicional no(s) telefone(s) indicado(s) no termo de aceitação (...)" Providencie a Secretária o necessário para o monitoramento eletrônico do jurisdicionado. A instalação do equipamento deverá ser realizada nas dependências do Fórum de Barueri, realizada por Agente de Segurança desta Subseção, dadas as atribuições do seu cargo. Alerto que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas cautelares acima estabelecidas poderá implicar imediata imposição de prisão preventiva, conforme regra firmada no parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto concedo liberdade provisória a EDIVALDO MORAIS COSTA mediante cumulação das seguintes medidas cautelares: (a) obrigação de comparecer mensalmente à Secretaria do Juízo Federal competente por seu domicílio, todo dia 10 (postergado para o primeiro dia útil subseqüente quando a data assinalada recair em dia no qual não haja expediente forense), para informar suas atividades, (b) proibição de ausentar-se da Subseção Judiciária com competência sobre o seu domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, (c) pagamento de fiança no patamar de R$ 5.000,00 reais e (d) monitoramento eletrônico. O jurisdicionado deverá ainda informar o seu número de telefone (fixo e celular) e endereço eletrônico (“email”) para fins de comunicação processual, ficando expressamente advertido de que não deverá alterá-los sem prévia comunicação ao Juízo, sob as penas da lei. Anoto, ainda, que a libertação do preso somente poderá se operar mediante comprovação de endereço residencial com data inferior a 60 (sessenta) dias, O endereço deverá ser comprovado mediante correspondência de concessionárias públicas de água, luz ou gás. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, há necessidade de apresentação de declaração prestada por esse terceiro, sob as penas da lei, de que o jurisdicionado efetivamente possui domicílio no endereço indicado. Cumpridas integralmente as determinações, expeça-se alvará de soltura clausulado, intimando-se o Réu para que aceite as medidas cautelares supramencionadas, sob as penas da lei. Expeça-se o necessário. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDIVALDO MORAIS COSTA Advogados do(a) REU: ARISTON PEREIRA DE SA FILHO - SP355664, FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA - SP409909 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de novo pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa em audiência realizada em 15/02/2023 em prol de EDIVALDO MORAIS COSTA, preso em flagrante delito em 14 de agosto de 2022 pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 334, § 1°, inciso III e artigo 334-A, § 1°, inciso IV, ambos do Código Penal. A defesa alega, em síntese, que a manutenção da prisão cautelar se mostraria excessiva; que o crime teria sido cometido sem violência ou grave ameaça e que as medidas cautelares diversas da prisão processual seriam suficientes no caso. Os autos foram então remetidos para o Ministério Público Federal para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, bem como para apresentação de alegações finais. No ID 276770563, o MPF opinou pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Pois bem. Entendo que somente por ocasião do sentenciamento do feito - e em eventual hipótese de condenação - é que será possível reavaliar a proporcionalidade da prisão processual. É necessária análise vertical do quadro probatório, dimensionamento de eventual resposta penal, para conclusão sobre a prisão processual em sentido diverso daquela adotada nos autos. Os argumentos expostos para a decretação e manutenção da prisão processual já foram expostos nos autos, inclusive confirmados pela instância superior. Relembro que o Réu possui duas condenações passadas em julgado (Justiça Federal do Paraná) e que, além desta ação penal, responde a outra na Subseção de Ourinhos/SP. Também há notícia de uma ANPP celebrada (e que possivelmente será rescindida) na Subseção de Avaré/SP. Todos esses fatos dizem respeito a crimes de natureza aduaneira. Observe-se que mesmo estando em fase de cumprimento de pena o Réu, em tese, não deixou de praticar delitos de natureza aduaneira. Não há razões, por enquanto, que convençam este Juízo de que medidas cautelares diversas da prisão seriam então suficientes para estancar a sua atividade criminosa. Repito o que já deixei exposto nos autos: "Ademais, conforme já deixei assentado anteriormente: 'Os elementos de prova acostados ao feito revelam que o preso - não obstante possua emprego lícito e domicílio fixo (STJ – RHC 66386 – Dje de 23/02/2016) - trata-se de pessoa que, reiteradamente desenvolve comportamentos criminosos de natureza aduaneira. Constam condenações penais passadas em julgado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, relativamente aos autos de números 5003780320164047002 e 50019284820214047005, inclusive unificadas nos autos da Execução Penal número 50068801620204047002, redundando em pena de 3 anos de reclusão em regime aberto. Verifico, ainda, denúncia oferecida em desfavor de EDIVALDO por crime aduaneiro nos autos de número 50000062020214036125 (Vara Federal de Ourinhos) em março de 2022. O histórico penal de EDIVALDO MORAIS COSTA mostra que o fato criminoso que justificou o seu aprisionamento não se trata de um fato isolado em sua trajetória. Estamos diante de potencial criminoso reincidente, pois não decorrido o prazo depuratório previsto no artigo 64, I, do CPB.' Some-se a isso o fato de que houve até mesmo notícia de um ANPP celebrado pelo jurisdicionado na Subseção Judiciária de Avaré (0000091-75.2018.4.03.6132) em período relativamente recente e que, à luz do artigo 28,-A § 2º, II, do CPP, salvo melhor juízo, não poderia ter sido ajustado entre o jurisdicionado e MPF. Tal fato, aliado aos demais eventos penais mencionados no parágrafo acima, apenas reforça a necessidade de manutenção da prisão processual, ao menos neste passo. Oficie-se ao Juízo Federal de Avaré para conhecimento desta decisão e eventual adoção das providências cabíveis." Indefiro o pedido de revogação da prisão processual. O “fumus delicti comissi” está configurado, assim como o “periculum libertatis”, conforme fundamentação de ID 259857416, que resta integralmente aplicável e a qual faço remissão. Reintime-se a defesa com urgência para apresentação dos seus arrazoados finais no prazo legal. Após, imediatamente conclusos para julgamento tendo em vista que se trata de jurisdicionado preso. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDIVALDO MORAIS COSTA Advogados do(a) REU: ARISTON PEREIRA DE SA FILHO - SP355664, FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA - SP409909 D E C I S Ã O ID 265131415: Examino a resposta à acusação apresentada por EDIVALDO MORAIS COSTA. A defesa reservou-se ao direito de deduzir suas teses e demais pretensões em momento futuro. Pois bem. Analisando o feito não constato quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária. O feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. ID 268072669: Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Defiro a habilitação dos novos patronos, conforme requerido, devendo a Secretaria promover as anotações necessárias. Designação de audiência mista. Designo o dia 28 de fevereiro de 2023, às 14 horas, para a realização de audiência mista destinada à inquirição das testemunhas comuns (acusação e defesa) e interrogatórios do Réu, conforme Resolução CNJ nº 345/2020. Segue o LINK. de acesso à reunião do dia 28/02/2023, pelo sistema Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjk4NjU2MjQtN2UwOC00NmE5LWFkMGMtMWU5MTc4MTExNTE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22091d7585-9d63-47d7-8f68-311d96100770%22%7d Determinações para a realização da audiência mista. A audiência neste formato dito misto (artigo 5º, IV, da Resolução CNJ 322/2020) exige a presença física de Réus e testemunhas na sede da Justiça Federal de Barueri, sob as penas da lei (artigos 201, 367, 218 e 219, todos do CPP) e conforme artigo 10 da Resolução CNJ nº 329/2020. O MPF e a defesa técnica podem optar pelo comparecimento presencial ou a realização do ato processual à distância. Fica a defesa desde já cientificada da possibilidade de nomeação de outros advogados dativos que assegurem a prática do ato processual, caso haja incontornável impossibilidade da participação virtual dos advogados, e desde que ausente justificativa legal para redesignação. Pontuo, outrossim, que caso se cuidem de testemunhas que não dominem o idioma nacional, incumbe às partes comunicar tal fato ao Juízo até dois dias antes da celebração da audiência, permitindo a convocação de intérprete que permita a produção da prova oral na data inicialmente designada, sob as penas da lei (artigo 223 do CPPB). As partes, advogados e testemunhas devem fornecer endereço de correio eletrônico (email) e número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), que permitam pronta localização pelo Juízo, conforme artigo 8º, § 2º, da Resolução CNJ nº 329/2020. A Secretaria do Juízo deverá velar pela privacidade dos dados fornecidos pelos envolvidos no ato processual, especialmente das testemunhas, mantendo-os em pasta própria. Providencie a Secretaria a comunicação de todos os atores processuais sobre os comportamentos que deverão ser adotados para a realização do ato por meio eletrônico e à distância. Intimem-se as partes e testemunhas do teor desta decisão, deprecando-se caso necessário, e fazendo constar do Mandado o quanto dispõe o artigo 9º da Resolução CNJ nº 329/2020. Considerado o princípio da cooperação, aplicável inclusive ao processo penal, anoto que o MPF e defesa técnica devem auxiliar o Juízo na orientação das respectivas testemunhas, com razoável antecedência, sobre os comportamentos necessários para a realização da audiência virtual. a-) Fixo desde já o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a pretensão de que as testemunhas (comuns) domiciliadas em outras Subseções Judiciárias sejam ouvidas perante este Juízo, sob o compromisso de apresentá-las ou de que elas se apresentem na data e hora marcada, independentemente de intimação, conforme aplicação analógica do § 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. No silêncio, expeçam-se mandados de intimação para intimação das testemunhas (comuns) que serão ouvidas por ferramenta de videoconferência a partir do foro do seu domicílio, conforme artigo 222, § 3º, do Código de Processo Penal. Em se cuidando de testemunhas (acusação, defesa ou comuns) domiciliadas nos limites desta Subseção Judiciária, intime-se mediante a observância das cautelas de estilo, notadamente a advertência do artigo 218 do Código de Processo Penal. Tratando-se a testemunha de funcionário público ou militar, oficie-se ao respectivo superior hierárquico, conforme artigo 221, § § 2 º e 3º do Código de Processo Penal. Na hipótese de intimação através de Carta, requer-se do Juízo Deprecado a devolução da mesma com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência em relação à data da audiência de instrução e julgamento. b-) Cuidando-se de Réu (s) não domiciliado (s) nesta Subseção Judiciária, expeça-se carta precatória para que seja possível o seu interrogatório mediante comparecimento perante o Juízo Deprecado, para realização de videoconferência na data designada, sob pena de incidência do artigo 367 do CPP. Também fica resguardado ao (s) Réu (s) não domiciliado (s) nesta Subseção Judiciária, caso prefira (m), o comparecimento na sede deste Juízo na data e hora designadas, para interrogatório por videoconferência. Caso, o (s) Réu (s) possua (m) domicílio nesta Subseção Judiciária, expeça-se mandado de intimação para que seja possível o seu interrogatório a partir de comparecimento na sede da Justiça Federal de Barueri, sob pena de incidência do artigo 367 do CPP. Em se cuidando de Réu (s) preso (s), promova-se a devida intimação e requisição junto à Administração Penitenciária. Na hipótese de intimação através de Carta, requer-se do Juízo Deprecado a devolução da mesma com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência em relação à data da audiência de instrução e julgamento. A certidão relativa ao ato deprecado poderá ser encaminhada a este Juízo por qualquer meio hábil de comunicação, inclusive eletrônico. A Secretaria do Juízo fica desde já advertida de que deverá diligenciar previamente ao ato processual, em até 10 dias da data, cobrando devolução de mandados e cartas precatórias eventualmente pendentes, bem como lavrando certidão de regularidade do feito para a realização da audiência. Caso se cuidem de réus ou testemunhas que não dominem o idioma nacional, incumbe às partes comunicar tal fato ao Juízo até dois dias antes da celebração da audiência, permitindo a convocação de intérprete que permita a produção da prova oral na data inicialmente designada, sob as penas da lei. c-) Promova-se a eventual intimação pessoal de vítima qualificada nos autos para que seja ouvida por este Juízo, conforme artigo 201, § 1º, do CPPB. Expeça-se o necessário. Legalidade da audiência à distância: E não há que se falar em nulidade da realização do interrogatório e demais atos processuais por intermédio de videoconferência. É preciso anotar que a realização dos atos processuais à distância objetiva preservar a integridade física das pessoas e, também, garantir que os processos prossigam, especialmente quando se cuida de persecução penal, como no caso. A excepcionalidade da quadra vivenciada por força da pandemia em curso, exige cooperação e disposição de todos para que as atividades jurisdicionais prossigam do modo mais próximo do normal. Os magistrados federais e os valorosos servidores da Justiça Federal, desde a primeira hora, garantiram de forma ininterrupta a prestação da tutela jurisdicional, inclusive dispondo de recursos próprios, particulares, para tanto. Jamais as portas da Justiça Federal estiveram fechadas para aqueles que a procuraram. Os atendimentos prosseguiram por meio telefônico e eletrônico. Comunicações processuais e audiências foram realizadas remotamente, decisões e sentenças foram dadas em número expressivo desde março de 2020. Em suma: a Justiça Federal não cessou as suas atividades em nenhum momento. Ao contrário, o ritmo de trabalho se intensificou, porque ciosos juízes e servidores do papel que deveriam desempenhar neste momento de crise nacional. Pois bem. Tudo isso dito para assentar que a Justiça Federal tem se reinventado em face das circunstâncias, e de modo ágil segue cumprindo o seu papel constitucional. Ressalto, ademais, que os Tribunais têm reconhecido a higidez dos atos processuais realizados por videoconferência durante a pandemia do vírus “COVID -19”, porque medida justificada para reduzir o risco de contágio entre os envolvidos, confira-se: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO N. 329/2020 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. A conjuntura atual de crise sanitária mundial é excepcionalíssima e autoriza, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de atos (por exemplo, sessões de julgamento, audiências e perícias) por sistema áudio visual sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. O Conselho Nacional de Justiça e os órgãos judiciais nas diversas unidades da Federação e comarcas do País colocaram em ação inúmeras boas práticas no segmento tecnológico, que têm assegurado a milhões de brasileiros o acesso aos serviços prestados pelo Judiciário, entre as quais, uma plataforma emergencial para realização de atos processuais por meio de videoconferência. 3. Para evitar que haja máculas aos princípios constitucionais relacionados à garantia de ampla defesa, Magistrados e Tribunais devem observar os parâmetros dados pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 329, de 30/7/2020. 4. No caso, embora a regra geral - que deve sempre prevalecer – seja de que as audiências devem ser presenciais e o réu deve ser interrogado pessoalmente pelo Juiz, o contexto atual justifica a realização desses atos por videoconferência. A audiência de instrução e julgamento virtual deve ocorrer em tempo real, permitindo a interação entre o magistrado, as partes e os demais participantes, bem como devem ser adotadas todas as providências para buscar a máxima equivalência com o ato realizado presencialmente, respeitando a garantia da ampla defesa e o contraditório, a igualdade na relação processual, a efetiva participação do réu na integralidade da audiência e a segurança da informação e da conexão. 5. Ordem denegada. Liminar sem efeito. Recomendação ao Juízo expedida, em atenção ao parecer do Ministério Público Federal, para que, na impossibilidade de retomada das audiências presenciais pela situação epidemiológica da comarca, redesigne audiência por videoconferência, com observância das medidas previstas na Resolução n. 329/2020, do CNJ (fl. 413).” (grifei). (STJ – HC 590140/MG – 5ª Turma – Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior – Publicado no Dje de 25/09/2020) “HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO VIRTUAL.EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a regra seja o interrogatório com a presença física do réu perante o magistrado, o uso da videoconferência - se devidamente justificado - torna válida a execução do ato nesses moldes. 2. No caso em apreço, verifica-se que a designação da audiência de instrução e julgamento por meio digital ocorreu justamente em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus, em consonância com as diretrizes adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este E. Tribunal Regional Federal, objetivando resguardar a saúde dos próprios réus, bem como de magistrados, servidores e advogados. 3. Não é preciso que o paciente e seu advogado se reúnam - o sequer é recomendável pelos órgãos de saúde nesse momento - em um mesmo ambiente para se preparar e participar da audiência e para assegurar a ampla defesa e o contraditório, já que todos os mecanismos disponíveis estão sendo adotados pelo Juízo de origem para o respeito e preservação dessas garantias. 4. No que se refere à eventual violação de incomunicabilidade entre as testemunhas, cabe ao magistrado valorar as provas amealhadas e analisar quaisquer prejuízos à persecução criminal oriundos dessa comunicação. Assim, tal comunicação não é, por si só, motivo suficiente para que se decrete a nulidade do ato processual, visto que o prejuízo não é presumido, devendo ser comprovado. 5. As meras suposições de afronta ao devido processo legal não podem embasar o adiamento indefinido da audiência de instrução virtual designada, até porque se presume a boa-fé de todos os atores do processo. 6. Ordem denegada.” (TRF3 - HCCrim 5019753-32.2020.4.03.0000 – 11ª Turma – Relator: Desembargador Federal José Marcos Lunardelli – Julgado em 10/08/2020) (grifei). Ciência ao MPF. Intimem-se. Aguarde-se a realização do ato processual. Barueri, na data da assinatura eletrônica.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: EDIVALDO MORAIS COSTA Advogados do(a) INVESTIGADO: DAGNONE MOURA DA CRUZ - SP327660, JORGE LUIS CONFORTO - SP259559 D E C I S Ã O ID 264501376: Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de EDIVALDO MORAIS COSTA, atribuindo-lhe a prática dos delitos descritos nos artigos artigos 334, §1º, inciso III e 334-A, §1º, inciso IV, ambos dp Código Penal, em concurso formal, juntamente com requerimento de concessão de prazo de 15 (quinze) dias, para juntada aos autos do AITAGFM – Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, ainda pendente. Requer ainda extração de cópia integral dos autos, para instauração de inquérito policial com objetivo de apurar eventual participação em crimes aduaneiros das pessoas identificadas como “NEGO”, “ALEMÃO”, “SAAD” “VOVԔ e “VO PARAGUAI”, bem como o deferimento do requerimento policial relativo à obrigatoriedade da Receita Federal receber a mercadoria apreendida e o ônibus imediatamente. ID 264105988: A defesa requerer a concessão de liberdade provisória em razão de suposto excesso de prazo. É o relato do necessário. Observo, apenas para fins de esclarecimento, que no caso do crime em tela não há necessidade de apresentação do AITAGFM – Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nesta fase da persecução para a prova da materialidade delitiva. O Auto de Prisão em Flagrante, o Laudo Merceológico, o Termo de Apreensão, o Laudo Pericial sobre os cigarros apreendidos, são elementos suficientes para recebimento da denúncia. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não estão presentes hipóteses, em análise preliminar, que justifiquem a rejeição da peça, conforme artigo 395 da lei processual (inépcia da exordial; ausência de pressuposto processual; ausência de condição da ação ou de procedibilidade, além da ausência de justa causa). Portanto, RECEBO a denúncia oferecida contra EDIVALDO MORAIS COSTA, conforme pedido ministerial. Ante o delito capitulado na denúncia, o PROCEDIMENTO SERÁ O COMUM ORDINÁRIO (artigo 394, § 1º, inciso I, do CPP). Por consequência, cite-se para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 396 do Código de Processo Penal, observadas as cautelas de estilo e advertindo-se o jurisdicionado de que caso haja decurso do prazo sem a apresentação de resposta, este Juízo nomeará defensor dativo para atuar em seu favor, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos e imediatamente, conforme artigo 367 do Código de Processo Penal ("O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo."). Fica o Réu também advertido de que eventual modificação do seu local de domicílio, sem prévia comunicação ao Juízo, importará igualmente em imediato prosseguimento do feito na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal. O(a) Analista Judiciário - Executor(a) de Mandados (ou o Oficial de Justiça), responsável pelo cumprimento do mandado, deverá colher manifestação do jurisdicionado sobre a manutenção dos advogados constituídos para representá-lo, certificando-se. Na hipótese da necessidade de nomeação de defensor dativo, ausente órgão da DPU que atue nesta fração do território paulista, deverá a Secretaria providenciar a indicação de advogado previamente cadastrado no sistema AJG deste Juízo, observada a ordem de antiguidade em relação ao último profissional nomeado e mediante prévia consulta sobre o interesse do advogado em colaborar com a Justiça Federal. Indicado o profissional mediante certidão nos autos, fica desde já nomeado como defensor dativo, devendo ser intimado pela Secretaria da nomeação e do prazo do artigo 396 do CPPB, para que ofereça defesa preliminar em favor do jurisdicionado que deixou de apresentá-la (artigo 396-A, § 2º, do CPPB). Após a apresentação da defesa preliminar, conclusos para análise de eventual absolvição sumária (artigo 397 do CPPB) ou designação de audiência destinada à instrução do feito, conforme artigo 399 do CPPB. Deixo assentado, desde já, que no caso de testemunhas meramente abonatórias, sem qualquer conhecimento dos fatos articulados na denúncia, as partes deverão apresentar declarações escritas e assinadas por tais pessoas, até o instante anterior ao eventual interrogatório do Réu. Desnecessária a produção de prova oral em situação dessa natureza. Caso frustrada a tentativa de citação, ciência ao MPF para manifestação e indicação de novo endereço, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para evolução da classe processual (Ação Penal), bem como para que seja expedida e juntada certidão de distribuidor forense em nome do Réu identificado nos autos. Outrossim não é caso de deferir liberdade provisória. Não está provado excesso injustificado de prazo para a persecução penal. Nesse sentido: "A inobservância do referido prazo, entretanto, não impede o prosseguimento das investigações, pois, como tem proclamado a jurisprudência, a investigação e a instrução criminal, no âmbito federal, requerem um prazo superior ao estabelecido em lei, por força da complexidade que, em regra, envolve a colheita de provas." (TRF3 - REENEC 0000791-49.2001.4.03.6002 - 2ª Turma - Relator: Juíza Federal Convocada Marisa Santos - Publicado no DJU de 20/03/02). "O prazo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos de investigação ou processuais" (STJ - AGRHC 491639 - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - Publicado no DJe de 04/06/19). Eventual excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no oferecimento da denúncia deve ser examinado sob o prisma da razoabilidade - com olhos postos sobre o caso concreto - para conclusão sobre a necessidade, ou não, da manutenção da prisão processual. A defesa já apresentou dois pedidos de concessão de liberdade provisória no bojo dos autos do próprio Inquérito Policial, o que causa retardamento no andamento do procedimento, haja vista que impede a baixa dos autos para as diligências policial e exige encaminhamento do feito ao MPF para manifestação. Ademais, restam aplicáveis as seguintes razões já expostas em assentada anterior: "(...) 'Os elementos de prova acostados ao feito revelam que o preso - não obstante possua emprego lícito e domicílio fixo (STJ – RHC 66386 – Dje de 23/02/2016) - trata-se de pessoa que, reiteradamente desenvolve comportamentos criminosos de natureza aduaneira. Constam condenações penais passadas em julgado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, relativamente aos autos de números 5003780320164047002 e 50019284820214047005, inclusive unificadas nos autos da Execução Penal número 50068801620204047002, redundando em pena de 3 anos de reclusão em regime aberto. Verifico, ainda, denúncia oferecida em desfavor de EDIVALDO por crime aduaneiro nos autos de número 50000062020214036125 (Vara Federal de Ourinhos) em março de 2022. O histórico penal de EDIVALDO MORAIS COSTA mostra que o fato criminoso que justificou o seu aprisionamento não se trata de um fato isolado em sua trajetória. Estamos diante de potencial criminoso reincidente, pois não decorrido o prazo depuratório previsto no artigo 64, I, do CPB.' Some-se a isso o fato de que houve até mesmo notícia de um ANPP celebrado pelo jurisdicionado na Subseção Judiciária de Avaré (0000091-75.2018.4.03.6132) em período relativamente recente e que, à luz do artigo 28,-A § 2º, II, do CPP, salvo melhor juízo, não poderia ter sido ajustado entre o jurisdicionado e MPF. Tal fato, aliado aos demais eventos penais mencionados no parágrafo acima, apenas reforça a necessidade de manutenção da prisão processual, ao menos neste passo. Oficie-se ao Juízo Federal de Avaré para conhecimento desta decisão e eventual adoção das providências cabíveis. (...)" (grifos no original). No caso em tela não há indicativo de excesso de prazo injustificado. A prisão data de 14 de agosto, a denúncia foi recebida nesta data e já foi ordenada a citação para resposta escrita à acusação. Por fim, defiro o prazo de 15 dias requerido pelo MPF para a juntada do AITAGFM. Oficie-se a autoridade fiscal responsável para que apresente o documento diretamente nestes autos. Com a juntada, ciência às partes pelo prazo de 5 dias. Defiro ainda o pedido de extração de cópias para instauração de inquérito policial, conforme requerimento ministerial. No que concerne ao pedido policial, encampado pelo MPF, de impor à autoridade fiscal o recebimento da mercadoria apreendida e do ônibus, independentemente de agendamento, entendo que seja medida de rigor previamente dar oportunidade de manifestação para o Auditor Fiscal responsável. Isso é devido até mesmo para evitar a surpresa do órgão da Receita Federal do Brasil, que sabidamente tem dificuldades estruturais para custodiá-los, a exemplo do que ocorre com a própria Polícia Federal. Intime-se, pessoalmente, o Auditor Fiscal responsável para que, no prazo de 5 dias, entre em contato com a Polícia Federal (fl. 45 do ID 263987021) e informe a este Juízo sobre as providências adotadas, sob as penas da lei. Decorrido o prazo sem resposta, conclusos para decisão. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para evolução da classe processual (Ação Penal), bem como para que seja expedida e juntada certidão de distribuidor forense em nome do Réu identificado nos autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: EDIVALDO MORAIS COSTA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: DAGNONE MOURA DA CRUZ - SP327660, JORGE LUIS CONFORTO - SP259559 D E S P A C H O ID 261391482: O MPF requer prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a conclusão das investigações. Defiro o pedido ministerial. Observo que a prisão ocorreu em 14 de agosto e, em princípio, o inquérito deverá se encerrar em 30 dias do encarceramento, conforme artigo 66 da LOJF. Esse prazo sequer se esgotou nesta data. O prazo para a conclusão da persecução penal não pode ser analisado de forma peremptória e matemática. O ilegal excesso de prazo deve ser verificado sob o prisma do princípio da razoabilidade, conforme assentada jurisprudência. E no caso não está demonstrado excesso de prazo que justifique a revogação da prisão processual, pelo menos neste passo. Ressalto, outrossim, que há necessidade de perícia para apuração de eventual associação criminosa. Ademais, conforme já deixei assentado anteriormente: "Os elementos de prova acostados ao feito revelam que o preso - não obstante possua emprego lícito e domicílio fixo (STJ – RHC 66386 – Dje de 23/02/2016) - trata-se de pessoa que, reiteradamente desenvolve comportamentos criminosos de natureza aduaneira. Constam condenações penais passadas em julgado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, relativamente aos autos de números 5003780320164047002 e 50019284820214047005, inclusive unificadas nos autos da Execução Penal número 50068801620204047002, redundando em pena de 3 anos de reclusão em regime aberto. Verifico, ainda, denúncia oferecida em desfavor de EDIVALDO por crime aduaneiro nos autos de número 50000062020214036125 (Vara Federal de Ourinhos) em março de 2022. O histórico penal de EDIVALDO MORAIS COSTA mostra que o fato criminoso que justificou o seu aprisionamento não se trata de um fato isolado em sua trajetória. Estamos diante de potencial criminoso reincidente, pois não decorrido o prazo depuratório previsto no artigo 64, I, do CPB." Some-se a isso o fato de que houve até mesmo notícia de um ANPP celebrado pelo jurisdicionado na Subseção Judiciária de Avaré (0000091-75.2018.4.03.6132) em período relativamente recente e que, à luz do artigo 28,-A § 2º, II, do CPP, salvo melhor juízo, não poderia ter sido ajustado entre o jurisdicionado e MPF. Tal fato, aliado aos demais eventos penais mencionados no parágrafo acima, apenas reforça a necessidade de manutenção da prisão processual, ao menos neste passo. Oficie-se ao Juízo Federal de Avaré para conhecimento desta decisão e eventual adoção das providências cabíveis. Deste modo defiro o pedido ministerial, concedendo o prazo de 15 dias para a conclusão do inquérito policial, observado o prazo do artigo 46 do CPP para oferecimento da denúncia, tendo em vista se tratar de jurisdicionado preso preventivamente. Indefiro o pedido de relaxamento da prisão processual. Não há ilegal excesso de prazo nesta data. Tendo em vista que já foram concluídas as providências referentes ao auto de prisão em flagrante, altere-se a classe para INQUÉRITO POLICIAL - CLASSE 279. Proceda-se à baixa dos autos - nos termos do item 1, do Comunicado COGE nº 93/09, consoante o disposto no art. 3º, da Resolução nº 63/2009-CJF. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: EDIVALDO MORAIS COSTA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DAGNONE MOURA DA CRUZ - SP327660 DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante relativa a EDIVALDO MORAIS COSTA, pela suposta prática de crime previsto dos artigos 334, § 1, III e 334-A, § 1º, IV, ambos do Código Penal. Consta dos autos, em breve resumo, que na data de 14 de agosto do ano em curso, durante abordagem policial realizada na altura do Km 41 da Rodovia Castelo Branco, o jurisdicionado acima indicado foi surpreendido transportando mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação fiscal pertinente, além de cigarros e isqueiros. Os objetos apreendidos estão identificados no Auto de Exibição e Apreensão nº 1805/2022 (ID 259624046 – págs. 12/13). Lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, procedeu a Autoridade Policial à comunicação da prisão durante o plantão judiciário. Os autos foram encaminhados a este Juízo, após distribuição, na data de ontem. Foi realizada audiência de custódia nesta data. De pronto observo que a prisão em flagrante se encontra formalmente em ordem. Dito isso passo a examinar a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou manutenção da prisão pré-processual Presentes os requisitos da prisão preventiva não há que se falar em concessão de liberdade provisória Interpretação do artigo 321 do Código de Processo Penal. A decretação ou manutenção da prisão preventiva exige as presenças do “fumus delicti comissi” e do “periculum libertatis”, requisitos inerentes ao próprio caráter cautelar dessa providência. O “fumus delicti comissi” está previsto no artigo 312, “in fine”, do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indício suficiente da sua autoria. Já o “perigo da liberdade” está assentado na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, revelado quando configurada pelo menos uma das hipóteses que seguem: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Também o descumprimento injustificado das obrigações decorrentes da concessão de outras medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal), após a Lei 12.403/2011, dá ensejo à prisão preventiva. Cumpre ter em mente, ainda, que a Lei 12.403/2011 restringiu o cabimento da prisão processual às seguintes hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal: a-) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b-) condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, desde que não superado o prazo depuratório do artigo 64, I, do Código Penal; c-) quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência e d-) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la Também restou estabelecido no § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva tem cabimento apenas quando não for possível a aplicação de outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. Os documentos encaminhados pela Autoridade Policial revelam que há prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, suficientes para esta fase da persecução penal, considerado o teor do Auto de Apreensão e o próprio Auto de Prisão em Flagrante. O “fumus delicti comissi” está configurado. E há necessidade de manutenção da prisão cautelar pelo menos para a “garantia da ordem pública” no desiderato de evitar o “periculum libertatis” do jurisdicionado acima identificado, conforme requerimento ministerial. Sobre a prisão cautelar para garantir a ordem pública, cito lição do saudoso Julio Fabbrini Mirabete: “(...) Refere-se a lei, em primeiro lugar, às providências de segurança necessária para evitar que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima e seus familiares ou qualquer outra pessoa, quer porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Embora não se tenha firmado na jurisprudência um conceito estratificado para a expressão ‘garantia da ordem pública’, a periculosidade do réu tem sido apontada como fator preponderante para a custódia cautelar (...) Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já se decidiu no STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa (...)” (Mirabete, Julio Fabbrini in Processo Penal - 14º edição - ed. Atlas – 2003 - p. 244). Os elementos de prova acostados ao feito revelam que o preso - não obstante possua emprego lícito e domicílio fixo (STJ – RHC 66386 – Dje de 23/02/2016) - trata-se de pessoa que, reiteradamente, desenvolve comportamentos criminosos de natureza aduaneira. Constam condenações penais passadas em julgado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, relativamente aos autos de números 5003780320164047002 e 50019284820214047005, inclusive unificadas nos autos da Execução Penal número 50068801620204047002, redundando em pena de 3 anos de reclusão em regime aberto. Verifico, ainda, denúncia oferecida em desfavor de EDIVALDO por crime aduaneiro nos autos de número 50000062020214036125 (Vara Federal de Ourinhos) em março de 2022. O histórico penal de EDIVALDO MORAIS COSTA mostra que o fato criminoso que justificou o seu aprisionamento não se trata de um fato isolado em sua trajetória. Estamos diante de potencial criminoso reincidente, pois não decorrido o prazo depuratório previsto no artigo 64, I, do CPB. Por seu turno, em atenção ao artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, ressalto que a prisão processual se faz necessária diante do quadro fático-probatório acima delineado, eis que insuficiente a adoção de quaisquer das providências cautelares identificadas no artigo 319 daquele mesmo diploma. Revela disposição para a violação da lei penal, o que permite concluir pela insuficiência de qualquer medida cautelar diversa da prisão. E não há prova de quaisquer das hipóteses permissivas da prisão domiciliar, conforme artigo 318, parágrafo único, do CPP. Inaplicável ao caso o inciso VI do artigo 318 do CPP, porque não se trata de único responsável pelos cuidados de filho menor, conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante. Pontuo, ainda, que tampouco há que se falar em aplicação do “princípio da proporcionalidade” ou “princípio da necessidade da prisão” em benefício do preso, considerada a incipiente fase da persecução penal, eis que não há elementos de prova que permitam, com a segurança necessária, concluir que não será imposta pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, inclusive após eventual unificação de penas. Há indicativo de reincidência penal. Nota-se, pois, que há um conjunto de elementos indiciários capazes de convencer que, caso posto em liberdade, EDIVALDO MORAIS COSTA voltará a delinquir. Ademais, verifico que se trata de “Paciente não idoso ou portador de comorbidades informadas que agravassem sobremaneira o risco à saúde em caso de eventual contaminação pelo vírus Sars-Cov-2 (gerador da Covid-19). Ausente demonstração de urgência de saúde específica que imponha sua libertação” (TRF3 – HC 5032634-41.2020.4.03.0000 – 11ª Turma – Relator: Desembargador José Marcos Lunardelli – Intimação via sistema em 04/03/2021). Diante do exposto DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de EDIVALDO MORAIS COSTA, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria, com urgência, a expedição do respectivo mandado de prisão e as comunicações pertinentes aos órgãos policiais, inclusive com inserção de informações no sistema INFOSEG e observância do artigo 289-A do Código de Processo Penal. Ciência ao MPF e à Autoridade Policial. Requisitem-se os antecedentes penais e certidões de distribuidores forenses no estado de São Paulo e Paraná (Justiça Estadual e Justiça Federal) para documentação e eventual reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Requisite-se, também, o Laudo do Exame de Corpo de Delito porque não foi apresentado até esta data. Providencie a Secretaria a juntada do andamento processual e peças relevantes dos autos de números 5003780320164047002 e 50019284820214047005, 50068801620204047002 (Justiça Federal da 4ª Região) e 50000062020214036125 (Justiça Federal desta Região), para fins de documentação. Oficie-se ao Juízo Federal de Ourinhos e ao Juízo Federal de Foz do Iguaçu (4ª Vara), responsável pela Execução Penal nº 50068801620204047002, para conhecimento desta decisão. Pedido de quebra de sigilo de dados. Telefone apreendido. Por seu turno, no que diz respeito ao pedido do MPF de acesso aos dados mantidos no aparelho celular apreendido em poder do preso, digo o seguinte: Conforme ensina Vicente Greco Filho: “(...) A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico; sua finalidade é prática, qual seja convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado (...)” (in Manual de Processo Penal - 2º edição – ed. Saraiva - São Paulo – 1993 – p.174). Nos termos da Constituição Federal é inviolável o direito ao sigilo de correspondências, dados e comunicações telefônicas, conforme artigo 5º, XII, da Carta em vigor. Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não há direitos fundamentais absolutos, e que a flexibilização do sigilo bancário, fiscal e telefônico, observados os requisitos legais, não implica violação aos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal. Ilustrando: “OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (STF - MS 23452 – Pleno – Relator: Ministro Celso de Mello – Publicado no DJU de 12/05/2000). Aplicável na hipótese o princípio da harmonização para que restem compatibilizados direitos igualmente tutelados pela Carta Constitucional. De um lado o direito do Estado de promover a persecução penal e esclarecer fatos hipoteticamente criminosos, de outro o direito à intimidade e privacidade dos cidadãos (sigilo fiscal, bancário e telefônico). Em situação dessa natureza cabe ao exegeta buscar o ponto de ajuste entre os direitos em aparente conflito, extraindo solução interpretativa que não agigante o alcance de determinado direito constitucional em detrimento de outro, que tenha seu campo de atuação reduzido ou mesmo suprimido. Nesse sentido leciona J. J. Gomes Canotilho: “Reduzido ao seu núcleo essencial, o princípio da concordância prática impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros. (...) Subjacente a este princípio está a idéia do igual valor dos bens constitucionais (e não uma diferença de hierarquia) que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamentos recíprocos de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática entre estes bens.” (in, DIREITO CONSTITUCIONAL, 6º edição, 1996, Almedina, Coimbra, p. 228). No caso, o teor do pleito ministerial e o quadro fático-processual revelam que a providência requerida é necessária e indispensável para o prosseguimento da persecução penal, permitindo a cabal elucidação dos fatos. O afastamento do sigilo é diligência necessária para a correta apuração da autoria delitiva, inclusive para a verificação de eventual associação criminosa. Há indícios de possível participação de terceiros, conforme análise preliminar dos objetos apreendidos e considerado o quadro fático que emerge do Auto de Prisão em Flagrante. É justificável a flexibilização do direito à intimidade e privacidade do cidadão em prol do dever que órgãos estatais (Polícia Federal e Ministério Público Federal) possuem de desenvolver a persecução penal. Julgado do TRF3 indica a possibilidade de quebra do sigilo de dados mantidos em aparelho telefônico, em hipótese que se ajusta ao caso concreto: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. DECISÕES FUNDAMENTADAS. NULIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (...) - A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva e deferida a realização de perícia sobre todos os aparelhos de telefonia celular apreendidos, inclusive dos aplicativos de troca de mensagem, visando apuração dos fatos objeto da investigação. -É cediço que a Constituição Federal, no artigo 5º, incisos X e XII, prescreve como sendo invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", bem como "o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". - A partir dos aludidos comandos constitucionais, foi editada a Lei 9.296/1996, que, regulamentando a parte final do inciso XII do artigo 5º da Carga Magna, dispõe, no artigo 1º, que "a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça". Não há dúvidas de que o referido diploma legal restringe-se às comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática, não se estendendo, assim, aos dados já registrados nos respectivos aparelhos. Precedentes jurisprudenciais. - Entretanto, o fato de a Lei 9.296/1996 não tutelar os dados e registros já contidos em aparelhos telefônicos e afins, não permite que a polícia devasse a intimidade dos investigados a pretexto de obter provas do crime e de sua autoria, o que só é admitido mediante prévia autorização judicial. - Por ocasião do flagrante, mediante representação da autoridade policial, restou deferida a realização de perícia sobre todos os aparelhos de telefonia celular apreendidos, inclusive via aplicativos de troca instantânea de mensagens, sob o fundamento de que a diligência configura limitação ao direito de privacidade dos custodiados de modo proporcional em relação à necessidade de apuração dos fatos que são objeto do inquérito policial. Posteriormente, foram juntados aos autos subjacentes os Laudos nº 502/2020 e nº 506/2020 referentes aos exames realizados nos aparelhos celulares apreendidos. (...) -Em seguida, o juízo impetrado em acolhimento à manifestação ministerial, autorizou a expedição de ordem judicial às operadoras de telefonia móvel TIM e VIVO, a cargo do ministério público, para que fornecessem informações complementares., colhidos nas diligências ora deferidas. - Constata-se que o deferimento do acesso aos dados e registros já contidos nos aparelhos telefônicos dos réus foi devidamente fundamentada. -Destaca-se que as informações referentes à titularidade das linhas, bem como a eventuais ligações telefônicas realizadas são importantes, juntamente aos outros elementos de prova, para evidenciar a eventual associação existente entre o paciente e o corréu para a prática do crime. Não há dúvidas, no caso concreto aqui tratado, da sobreposição do interesse público ao individual, ainda mais considerando-se a gravidade do delito praticado. - Vale ressaltar ainda que o ora paciente já teria sido processados por crime de contrabando de cigarro. Portanto, no caso em concreto, não resta dúvida que o acesso aos dados e registros já contidos nos aparelhos telefônicos é imprescindível para a apuração dos fatos criminosos. -É necessário destacar que, consoante já consignado, a Lei 9.296/1996 restringe-se à interceptação das comunicações telefônicas, não se aplicando aos dados armazenados em telefones celulares e afins, razão pela qual não se exige que a autoridade judicial demonstre a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, mas apenas que a decisão seja devidamente motivada, o que ocorreu na espécie. - O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais" (inciso II), de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias" (inciso III), e de "determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias" (inciso VII), de modo que, apreendido aparelho de celular com o paciente quando do flagrante e constatando-se que possuem ligação com os fatos, o procedimento cabível foi exatamente o adotado na espécie, qual seja, apreensão e requisição de acesso ao seu conteúdo, o que foi fudamentadamente deferido pelo magistrado competente. - Ordem denegada.” (grifei). (TRF3 – HCCrim 5003008-40.2021.4.03.0000 – 11ª Turma – Relator: Desembargador Federal Fausto de Sanctis – Intimação via sistema em 30/03/2021) Desta forma, defiro o pedido do MPF. Autorizo o acesso à integralidade dos dados mantidos no aparelho telefônico aprendido e identificado nos autos. Deverá a autoridade policial promover relatório circunstanciado sobre a diligência, expondo de forma pormenorizada eventuais elementos encontrados que possuam relevância penal. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI Juiz Federal

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5003228-02.2022.4.03.6144 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: EDIVALDO MORAIS COSTA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DAGNONE MOURA DA CRUZ - SP327660 ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022- (Artigo 1º, inciso VI, "a") Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, envio para republicação o despacho/decisão/sentença, transcrita abaixo: Trata-se de comunicação de prisão em flagrante relativa a EDIVALDO MORAIS COSTA, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 334-A, §1º, IV. e artigo 334, §1, III., ambos do Código Penal, conforme fatos narrados no Auto de Prisão em Flagrante. Designo audiência de custódia a ser realizada, conforme artigos 287 e 310 do CPPB e determinação da Resolução 213/2015 do CNJ. A audiência será realizada amanhã, 16 de agosto de 2022, às 14:00horas, em formato de audiência "mista", pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTkyM2M3NDUtNjRkYy00ZDI1LTk5ZTctNzgzODA2MTU1NzEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2205da7935-8aea-472e-81b0-6a585d6cab00%22%7d. O preso deverá ser apresentado na sede da Justiça Federal de Barueri. Solicite-se a escolta. Requisite-se à Autoridade policial o envio do laudo do exame relativo ao estado da integridade física do preso identificado nestes autos. Fica, ainda, facultado aos atores processuais o comparecimento presencial para a realização da audiência. Aqueles que comparecerem às dependências da Justiça Federal deverão apresentar comprovante oficial de vacinação, capaz de demontrar a imunização em relação ao vírus "COVID-19", conforme exigência da Administração da Justiça Federal desta Região. Não será permitido o ingresso de pessoas no prédio da Justiça Federal sem a apresentação do referido documento. Comunique-se ao advogado. Ciência ao MPF. Aguarde-se a realização da audiência de custódia. Expeça-se o necessário. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

16/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Erro ou Recusa na Comunicação

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(25)