Habeas Corpus 0451256-20.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0451256-20.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 21:16

Protocolo de Petição

18/08/2025, 20:53

Publicação

18/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964236/SP (2024/0451256-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RODRIGO LEANDRO ACIARI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES - SP111076 FERNANDA SPIGARIOL LIMA - SP425208 SIRAT HUSSAIN SHAH - SP225530 IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL - SP359208 STEFANY BAGESKI CRUZ - SP332326 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 12:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

07/07/2025, 10:09

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

06/07/2025, 21:21

Protocolo de Petição

06/07/2025, 21:01

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964236/SP (2024/0451256-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RODRIGO LEANDRO ACIARI ADVOGADOS: SIRAT HUSSAIN SHAH - SP225530 IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL - SP359208 STEFANY BAGESKI CRUZ - SP332326 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964236/SP (2024/0451256-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL ADVOGADOS: SIRAT HUSSAIN SHAH - SP225530 IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL - SP359208 STEFANY BAGESKI CRUZ - SP332326 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO LEANDRO ACIARI CORRÉU: ADRIANO EVANGELISTA NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RODRIGO LEANDRO ACIARI, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo Interno na Revisão Criminal n. 0012990-86.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1520 dias-multa, pela prática do crime tipificado nos arts. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 32)1: "EMENTA: Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 33, “caput”, e art. 35, “caput”, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03). Pretendido reconhecimento de nulidade processual, diante de suposta ilicitude das interceptações telefônicas. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (art. 621, do Código de Processo Penal). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido." (fl. 321). No presente writ, a defesa sustenta coação ilegal em razão de interceptação telefônica ter sido autorizada com base em denúncia anônima, decorrente de decisão não fundamentada e em que o prazo legal foi ultrapassado. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude integral da interceptação telefônica. Indeferida liminar (fls. 329/330). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 335/337). Memoriais apresentados às fls. 342/346. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Tribunal paulista registrou: "Vale-se da Revisão Criminal sem que estejam presentes, porém, quaisquer das situações elencadas no já citado art. 621 do Código de Processo Penal. Enfim. Não se está a dizer com isso que condenações criminais não podem, em absoluto, serem revistas. De fato, o podem; daí a previsão legal da Revisão Criminal. Ocorre que, tratando-se de condenações acobertadas pelo manto da coisa julgada princípio constitucionalmente assegurado, diga-se, as hipóteses numerus clausus de seu cabimento devem ser fielmente respeitadas, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Nesses moldes, inexistente qualquer mínimo elemento ou prova nova que justifique a revisão do decidido, mantém-se integralmente o indeferimento do pedido revisional ajuizado, agora e via de colegiado, ante o disposto no artigo 255 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nega-se provimento ao agravo." (fls. 324/325). Por seu turno, no indeferimento do pedido revisional constou: "Afinal, a prática de tráfico de drogas, crime hediondo, em associação para o tráfico, é crime de natureza permanente e que deve ser reprimido, por força da legislação pátria vigente, que prevê penas para tais condutas. Assim, se necessário para o deslinde de investigações a respeito de tais fatos, o sigilo telefônico pode ser violado, por meio de decisão judicial que autorize as interceptações. É justamente o que se verifica nos autos. Afinal, embora delações anônimas tenham motivado o início das investigações, houve registro das ocorrências, por meio dos Boletins de Ocorrência nº 173/06, 183/06 e 195/06 (f. 7/11, 12/15 e 16/19, do apenso próprio de interceptação telefônica), a partir do que se iniciaram atos investigativos que apuravam a prática de tráfico de drogas de forma associada, com sérios indícios de comunicações entre os agentes por meio telefônico, o que consta detalhado no Relatório de Investigações da Equipe GARRA 05, da Polícia Civil (f. 2/6 do apenso referido). Somente diante de tais indícios e diligências investigativas concretas é que se formulou e, finalmente, se autorizou a interceptação telefônica. Afinal, havia, desde já, a prisão de indivíduos pela prática do crime de tráfico de drogas, bem como demais indícios de uma associação para o tráfico. O que vai bem além de mera delação anônima. Daí que não há qualquer violação à legislação de regência quanto a tanto. Alega-se, ainda, violação ao art. 5º da Lei nº 9.296/96, por ausência de fundamentação da origem para decretação da interceptação telefônica. Não se vislumbra, enfim, qual a ofensa ao texto de lei. A r. decisão de f. 23, bem como a de f. 50, ambas do apenso próprio, trazem a fundamentação necessária para a autorização da diligência. Afinal, aquela primeira r. decisão destaca (i) a gravidade da infração penal, tratando-se de prisões em flagrante pela prática de tráfico de drogas, (ii) o envolvimento “em larga escala” daquela atividade ilícita, uma vez que se estava diante de 3 boletins de ocorrência, pelo menos 5 pessoas envolvidas, além de possível ligação com a organização criminosa “Primeiro Comando da Capital”, conforme detalhado no relatório investigativo, f. 2/6 daquele apenso, e (iii) possibilidade de desvendamento dos envolvidos por meio da quebra do sigilo telefônico. Já a segunda vem na mesma esteira, já diante de elementos ainda mais evidentes e colacionados por meio da interceptação inicialmente deferida. Ora. As decisões se encontram totalmente motivadas e calcadas nos fatos apresentados. Que determinavam, mesmo, a diligência e sua continuação. Contrário a isso seria prevaricar, respeitosamente. O que nenhuma Corte admitiria, data venia. As decisões da origem, enfim, são sucintas, mas traz menção a todos os elementos que foram apresentados e que determinavam a excepcionalidade da medida. Não se pode perder de vista que se trata de infração penal que pode ser rapidamente desmantelada, sobretudo quando praticada mediante associação, como aqui, donde a necessidade da celeridade, que atende, ademais, ao princípio da eficiência. Querer que a origem elaborasse repetição de indícios que já estavam fartamente colacionados é o mesmo que pretender decisões prolixas, data venia. A origem, enfim, menciona os indícios apresentados e nos quais se calça. O decisum se encontra fundamentado, repita-se, embasado nos elementos sólidos que lhe foram apresentados. E veja-se que a legislação chega a admitir, até mesmo, a formulação de pedido verbal para a interceptação telefônica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/96), uma vez que se trata de diligência urgente e que necessita de celeridade. Tudo muito longe da acenada ausência de fundamentação. De outro turno, nenhuma das hipóteses do art. 2º da referida legislação estavam presentes, de modo que não havia nada a orientar o indeferimento da diligência. O que a Defesa, é bem verdade, sequer consegue demonstrar. Afinal, não há qualquer elemento concreto que indique que a prova poderia ser produzida por outros meios, mas meras conjecturas acerca do impossível e do possível, conforme a tese do peticionário. Querer ingressar no campo das possibilidades e impossibilidades, que estão sujeitas a uma miríade de condicionantes subjetivas e objetivas é tarefa árdua, mas que não coincide com os fatos concretos. E tampouco logra demonstrar qualquer ilegalidade. Afinal, o fato de os diligentes policiais, após a apreensão de menores, terem obtido informações a respeito de uma linha telefônica que, até então, estaria supostamente atrelada à pessoa de Carol, cujas informações eram de consistente ligação com a traficância, não carrega nada de ilícito ou de incomum. É corriqueiro que informações possam surgir durante os atos investigativos e que as fontes de tal informação não desejem ser identificadas. O que não caracteriza ofensa ao art. 5º, IV, da Constituição Federal, como quer fazer crer a Defesa. Afinal, não se trata de livre manifestação do pensamento. A tese do peticionário parece confundir os direitos de primeira geração com a informação de fatos que podem levar ao deslinde de infrações penais. Ora. Por temer represálias, é natural e até costumeiro que indivíduos busquem justamente o anonimato para efetuar delações. Cabe à Autoridade Policial, por sua vez, verificar a conexão dos indícios colhidos e de todo o lastro apresentado, para encaminhar as demais diligências investigativas. Dentro desse escopo, o previsto no art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal prevê que qualquer pessoa do povo “poderá” comunicar infração penal por escrito ou verbalmente. O que não implica que tal pessoa deverá identificar-se. Já à Autoridade Policial compete, enfim, investigar. E diante de prisões em flagrante, de ligações com o tráfico de drogas e mesmo com organização criminosa, o Delegado de Polícia teve acesso a um número de telefone, com sérios indícios de que haveria comunicação entre tal linha e demais relacionadas ao tráfico. Enfim. A diligência de interceptação era necessária, evidentemente. Tanto que chegou à apuração dos fatos e ao esclarecimento de mais pessoas envolvidas, culminando na apreensão de elevadíssima quantidade de entorpecentes, além de arma de fogo. Querer que a Autoridade Policial e que a origem nada fizessem, enfim, é desejar que prevaricassem. Afinal, não havia, mesmo, outras diligências possíveis e que propiciassem o esclarecimento dos fatos, que não a interceptação telefônica e sua continuidade como indispensável, uma vez que mais elementos consistentes foram colacionados a determinar a prorrogação. Donde inexistente a alegada ausência de fundamentação. Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo, igualmente nada se verifica a nulificar as provas carreadas. Afinal, resta demonstrado pelo relatório da Autoridade Policial, que houve problemas técnicos das operadoras telefônicas. Ademais, as degravações são realizadas com base em materiais fornecidos por meio de sistema das operadoras telefônicas, que, pelo que consta dos autos, atuaram em cumprimento às r. decisões judiciais, ou seja, dentro dos prazos determinados. Assim, as conversas degravadas se encontram, por consequência, dentro do período no qual as operadoras cumpriram autorização judicial, de modo que não há qualquer excesso. Não fosse bastante, a prisão do peticionário ocorreu aos 5. dez.2006, ou seja, dentro do período durante o qual a interceptação telefônica estava autorizada judicialmente. As provas fartamente carreadas a partir de então, sobretudo auto de exibição e apreensão, f. 19/21, exame químico-toxicológico, f. 216/219, a bem caracterizar as substâncias entorpecentes, exame pericial das armas de fogo, f. 208/211, tudo dos autos principais, corroboram de forma consistente o quadro de traficância, associação para o tráfico e a posse de arma de fogo na forma qualificada. De modo que eventuais interceptações que tenham excedido a data de prisão do peticionário são despiciendas e não maculam as provas dos autos. Daí porque inexistente o prejuízo, circunstância crucial para caracterização de nulidade. Muito pelo contrário, nenhuma das situações apontadas para a sustentação da nulidade acarretou qualquer prejuízo à sua defesa, fazendo incidir a regra prevista no art. 563, do Código de Processo Penal (“pas de nullité sans grief”). Incogitável, portanto, a pretendida declaração de nulidade processual, com o reconhecimento da ilicitude das provas. Assim, não se sustenta, sob nenhum aspecto, o presente pedido revisional, donde necessário o seu indeferimento, de plano. Isto porque, como visto, não se vislumbra qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art. 621, do Código de Processo Penal, a saber: (i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou (iii) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. (fls. 312/318). No presente caso, se verificou ausentes "quaisquer das situações elencadas no já citado art. 621 do Código de Processo Penal" (fl. 324), fato que impede a análise da revisão criminal por meio dos presentes habeas corpus. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a majorante do repouso noturno aplicada em condenação por furto qualificado, com fundamento em posterior mudança jurisprudencial (Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ), a qual estabeleceu que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide no crime de furto qualificado (§ 4º). A condenação transitou em julgado antes da referida mudança de entendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio para reverter condenação transitada em julgado; (ii) estabelecer se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado pode justificar o ajuizamento da revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O entendimento posterior ao trânsito em julgado, firmado no Tema Repetitivo n. 1.087, que afastou a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado, não justifica a rescisão do julgado, pois precedentes judiciais não têm efeitos retroativos. 5. A rescisão de coisa julgada, via revisão criminal, somente é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso, que não apresenta novos elementos de prova ou erro manifesto. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 870.926/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. PROFERIDA A DECISÃO DEFINITIVA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 3. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva de revisão criminal é reforçado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como na espécie. 4. Não há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito dos fundamentos da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o embargante trata como omissão e contradição a sua irresignação com a solução prévia. 5. Uma vez proferida a decisão definitiva, fica prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar. 6. O não preenchimento dos requisitos processuais de admissibilidade não se confunde com nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP. 7. Embargos de declaração rejeitados e prejudicado o pedido de reconsideração. (EDcl no AgRg no HC n. 939.919/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Por fim, diante da conclusão da instância ordinária no sentido de que não restou demonstrada a presença de uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, para se acolher a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. PEDIDO NÃO ENQUADRADO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO RATIFICADA PELO DEFENSOR PÚBLICO GERAL. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DEMANDA REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante do trânsito em julgado da condenação imposta ao Paciente, devidamente fundamentada, e da conclusão da instância ordinária no sentido de que não restou demonstrada a presença de uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal. 2. A alteração das conclusões alcançadas pela instância ordinária para reconhecer a ilicitude probatória e absolver o paciente demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, portanto, inadequada para averiguar as particularidades que lastrearam o convencimento dos julgadores que impuseram a condenação ao paciente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.374/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não conhecimento da revisão criminal pela instância de origem torna inviável o conhecimento do pedido em habeas corpus. 2. A ausência de deliberação pela instância de origem das questões de mérito suscitadas impede a apreciação do Superior Tribunal de Justiça, pois exigiria o reexame dos fatos e provas do processo, o que é inviável mesmo quando se alega alteração jurisprudencial. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior, "é impossível a aplicação retroativa da jurisprudência relativa à observância às formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico a condenações acobertadas pelo manto preclusivo da coisa julgada" (AgRg na RvCr n. 6.114/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 30/4/2024.). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 942.532/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Ante todo o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

31/03/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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