Agravo em Recurso Especial 5002397-43.2021.8.24.0235 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002397-43.2021.8.24.0235 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

08/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

02/04/2025, 08:36

Publicação

01/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861009/SC (2025/0057212-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO ANGHEIVISCH ADVOGADOS: GILSON ANTONIO GIUMBELLI JUNIOR - SC025249 FABIANO GIUMBELLI - SC028749 FELIPE GIUMBELLI - SC030287 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ ANTONIO ANGHEIVISCH contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5002397-43.2021.8.24.0235. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 313/317). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

31/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 13:30

Recebimento

21/03/2025, 13:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

21/03/2025, 13:01

Protocolo de Petição

21/03/2025, 09:54

Publicação

14/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:13

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861009/SC (2025/0057212-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO ANGHEIVISCH ADVOGADOS: GILSON ANTONIO GIUMBELLI JUNIOR - SC025249 FABIANO GIUMBELLI - SC028749 FELIPE GIUMBELLI - SC030287 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ ANTONIO ANGHEIVISCH contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5002397-43.2021.8.24.0235. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 313/317). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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