Agravo em Recurso Especial 2197180-53.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 2197180-53.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:53

Publicação

15/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890767/SP (2025/0094941-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO ALVES COSTA INSULFILM ADVOGADO: EVANDRO CAMPOI - SP260998 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ORLANDO ROSA - SP066600 ORLANDO D´AGOSTA ROSA - SP163745 DÉBORA LEWIS BRANDÃO - SP212739 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GILBERTO ALVES COSTA INSULFILM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GILBERTO ALVES COSTA INSULFILM, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890767/SP (2025/0094941-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO ALVES COSTA INSULFILM ADVOGADO: EVANDRO CAMPOI - SP260998 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ORLANDO ROSA - SP066600 ORLANDO D´AGOSTA ROSA - SP163745 DÉBORA LEWIS BRANDÃO - SP212739 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 12:24

Distribuição (competência exclusiva)

28/03/2025, 11:45

Recebimento

19/03/2025, 18:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00