Agravo em Recurso Especial 7033293-44.2023.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7033293-44.2023.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 REQUERIDOS: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS, incorporadora porto velho ltda ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO, OAB nº GO40620, LUCAS LIMA RODRIGUES, OAB nº GO38049 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7033293-44.2023.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Condomínio Vistos, A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem os dados da ordem: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.898,13 GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN 00751704008 01929231 - 2 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 779521167-5 No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Arquive-se. P. R. I. Porto Velho, terça-feira, 13 de janeiro de 2026 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7033293-44.2023.8.22.0001. autora: REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 Parte requerida: REQUERIDOS: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS, incorporadora porto velho ltda Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO, OAB nº GO40620, LUCAS LIMA RODRIGUES, OAB nº GO38049 DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Condomínio Parte Intime-se o(a) devedor(a), observando as disposições do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada e as custas processuais, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 3. Advirta-se de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 4. Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 5. Caso solicite as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a petição deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento das custas conforme o número das diligências e dos CPF/CNPJ, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17, ambos do Regimento de Custas, sob pena de indeferimento, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Caso haja pedido exclusivo de penhora via sistemas judiciais e a petição venha desacompanhada do comprovante de pagamento das custas relativas à realização da diligência, arquivem-se os autos. 7. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO SE O(A) EXECUTADO(a) NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7033293-44.2023.8.22.0001. AUTOR: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO Advogado do(a) AUTOR: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO3956 REU: INCORPORADORA PORTO VELHO LTDA e outros Advogados do(a) REU: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049, THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO - GO40620 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 16:23

Publicação

04/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886781/RO (2025/0095685-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA ADVOGADO: LUCAS LIMA RODRIGUES - RO012007 AGRAVADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO ADVOGADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO003956 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886781/RO (2025/0095685-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA ADVOGADO: LUCAS LIMA RODRIGUES - RO012007 AGRAVADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO ADVOGADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO003956 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886781/RO (2025/0095685-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA ADVOGADO: LUCAS LIMA RODRIGUES - RO012007 AGRAVADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO ADVOGADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO003956 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7033293-44.2023.8.22.0001. autora: REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 Parte requerida: REQUERIDOS: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS, incorporadora porto velho ltda Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO, OAB nº GO40620, LUCAS LIMA RODRIGUES, OAB nº GO38049 DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Condomínio Parte Intime-se o(a) devedor(a), observando as disposições do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada e as custas processuais, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 3. Advirta-se de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 4. Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 5. Caso solicite as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a petição deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento das custas conforme o número das diligências e dos CPF/CNPJ, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17, ambos do Regimento de Custas, sob pena de indeferimento, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Caso haja pedido exclusivo de penhora via sistemas judiciais e a petição venha desacompanhada do comprovante de pagamento das custas relativas à realização da diligência, arquivem-se os autos. 7. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO SE O(A) EXECUTADO(a) NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886781/RO (2025/0095685-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA ADVOGADO: LUCAS LIMA RODRIGUES - RO012007 AGRAVADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO ADVOGADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO003956 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ (arts. 53, parágrafo único, 55 e 421, parágrafo único, do CC), Súmula 7/STJ (arts. 53, parágrafo único, 55 e 421, parágrafo único, do CC), Súmula 284/STF (art. 1336 do CC) e Súmula 7/STJ (art. 506 do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 53, parágrafo único, 55 e 421, parágrafo único, do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7033293-44.2023.8.22.0001. APELANTE: LUCAS LIMA RODRIGUES, OAB nº AP5175A, THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO, OAB nº GO40620A Polo Passivo: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO ADVOGADO DO APELADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA. e pela CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos legais violados os arts. 506 e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e arts. 53, parágrafo único, 55, 421, parágrafo único, e 1336, do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível e recurso adesivo. Ação de cobrança. Taxa associativa. Inaplicabilidade do Tema 1183/STJ. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Preliminares ao recurso principal rejeitadas. Deserção e ausência de dialeticidade. Preliminares ao recurso adesivo rejeitadas. Inovação recursal arguida em contrarrazões ao recurso adesivo. Preliminar acolhida. Rescisão do contrato de compra e venda de Lote. Responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento das taxas associativas. Sócio fundador. Previsão estatutária. Honorários convencionais previstos em Estatuto Social. Cabimento. Ilegitimidade da interveniente do contrato de compra e venda para figurar no polo passivo. Recurso principal e recurso adesivo desprovidos. Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo, quando a questão submetida ao STJ, Tema 1183, não se aplica ao caso em julgamento. O promitente comprador não é o responsável pelo pagamento de taxas de associação após a rescisão do contrato e retomada do bem pelo promitente vendedor, sendo este último, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. A alegação de inovação recursal somente deve prosperar quando suscitada e debatida na origem, permitindo o contraditório e ampla defesa, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Regularizado o preparo do recurso, não há que se falar em deserção, tampouco em ausência de dialeticidade quando houver manifesta impugnação aos fundamentos da decisão. A promitente vendedora tem o dever de pagamento das taxas de associações após o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, relativo ao lote que retornou a sua posse. Sendo reconhecida a nulidade de cláusula constante em Estatuto Social de Associação inserida pela própria apelante isentando-a do pagamento das taxas associativas por ser sócia fundadora, por ofensa ao princípio constitucional da isonomia, inobservância a boa-fé objetiva e a probidade negocial, observada a vedação do enriquecimento ilícito, deve ser mantida a sentença condenatória. Em ação de cobrança de taxas associativas, havendo na convenção ou estatuto social disposição que estabeleça a responsabilidade do devedor inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios contratados, deverão estes integrar o valor total da condenação, a fim de recompor o patrimônio do credor, em razão de sua natureza convencional. Os honorários convencionais não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente. O interveniente que não assume a responsabilidade, ainda que de forma subsidiária, de cumprimento das obrigações previstas no contrato de compra e venda de Lote urbano, não tem legitimidade para responder pela demanda que objetivou a cobrança de taxas associativas. Em suas razões, as recorrentes alegam que a matéria discutida nos autos está relacionada ao Tema 1183/STJ, pendente de julgamento. Requerem a suspensão do feito até ulterior decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Indicam violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, sustentando que o acórdão manteve-se omisso quanto à inaplicabilidade dos arts. 53, parágrafo único, 55 e 421, parágrafo único, do Código Civil, os quais teriam sido violados, sustentando que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Asseveram que o acórdão violou o art. 1.336, do CC, ao equiparar as taxas associativas às cotas condominiais, assim como infringiu o art. 506, do CPC, violando os limites subjetivos da coisa julgada ao estender os efeitos de uma decisão proferida contra terceiros, sem que houvesse a devida participação das recorrentes no processo original. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. A respeito do TEMA 1183/STJ, verifica-se que a questão submetida a julgamento busca “Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.”. Ocorre que, conforme esclarecido pelo órgão julgador, o caso não se amolda aos fatos relevantes contidos nos REsps 2023451 e 1995213/SP, pois, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso sob exame, este refere-se à declaração de inexigibilidade de cobrança da taxa associativa para os associados fundadores, não se questionando a natureza do crédito e nem se relacionando com a penhora sobre o bem. Realizado o distinguishing, conclui-se não ser o referido Tema 1183/STJ aplicável ao caso, não havendo se falar em suspensão do processo. Passo à admissibilidade do recurso quanto às demais teses. No tocante à apontada violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado em desfavor das recorrentes, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Em relação aos arts. 53, parágrafo único, 55 e 421, parágrafo único, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como na Súmula 07, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise acerca dos limites da função social do contrato perpassa, necessariamente, pelo reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE AGRAVADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 421 do Código Civil não foi apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2098082 MS 2022/0090477-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) No tocante à violação ao art. 1.336, do CC, a parte não particularizou o seu inciso/alínea, não sendo possível obter de sua argumentação a correta visualização da modificação pleiteada, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado, por aplicação analógica, pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Acerca do art. 506, do CPC, quanto à suposta ofensa aos limites da coisa julgada, a análise da pretensão recursal demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ - - AgInt no REsp: 2016493 SP 2022/0233258-2, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda. Advogado(a): Lucas Lima Rodrigues (OAB/RO 12007) Embargada: Associação Residencial Verana Porto Velho Advogado(a): Geisebel Erecilda Marcolan (OAB/RO 3956) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 06/09/2024 DECISÃO:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação ao pagamento de taxas associativas após a rescisão do contrato de compra e venda de lote e a retomada do bem pela embargante. A embargante alega omissões relativas à interpretação de cláusulas estatutárias e artigos do Código Civil e à natureza jurídica das taxas associativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissões ao não analisar adequadamente a natureza das taxas associativas, a aplicabilidade de disposições estatutárias e do artigo 506 do CPC; (ii) determinar se o recurso de embargos de declaração pode ser utilizado para modificar o julgamento anterior, conferindo-lhe efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, conforme o art. 1.022 do CPC, e não para rediscutir o mérito da decisão já proferida. Não há omissão no acórdão recorrido, que explicitamente reconheceu a responsabilidade da embargante pelo pagamento das taxas associativas após a retomada do lote, com fundamento na rescisão do contrato e na nulidade de cláusula estatutária que a exonerava do pagamento. O acórdão não violou o princípio da coisa julgada, uma vez que a nulidade das cláusulas estatutárias foi devidamente reconhecida e confirmada pelas instâncias competentes, afastando qualquer legitimidade da embargante para isenção das taxas associativas. A alegação de que as taxas associativas não têm natureza propter rem foi devidamente enfrentada, tendo o Tribunal esclarecido que, apesar de serem de natureza pessoal, a responsabilidade da embargante decorre da posse e da retomada do lote, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, com a modificação do acórdão, é inviável, pois inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A tentativa de rediscutir matéria já apreciada é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. O pedido de prequestionamento fica atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, por meio do prequestionamento ficto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A responsabilidade pelo pagamento de taxas associativas, após a rescisão do contrato de compra e venda de lote, recai sobre a promitente vendedora que retomou a posse do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 53, 55, 422, e 1.336. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no AgInt no REsp: 1768343/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 11.04.2022, DJe 19.04.2022; TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7002441-63.2021.822.0015, rel. Des. Kiyochi Mori, 2ª Câmara Cível, j. 20.04.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 928 de 29/10/2024 a 01/11/2024 7033293-44.2023.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7033293-44.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda. Advogado(a): Lucas Lima Rodrigues (OAB/RO 12007) Apelado/Recorrente: Associação Residencial Verana Porto Velho Advogado(a): Geisebel Erecilda Marcolan (OAB/RO 3956) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 05/07/2024 DECISÃO: PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA E DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível e recurso adesivo. Ação de cobrança. Taxa associativa. Inaplicabilidade do Tema 1183/STJ. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Preliminares ao recurso principal rejeitadas. Deserção e ausência de dialeticidade. Preliminares ao recurso adesivo rejeitadas. Inovação recursal arguida em contrarrazões ao recurso adesivo. Preliminar acolhida. Rescisão do contrato de compra e venda de Lote. Responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento das taxas associativas. Sócio fundador. Previsão estatutária. Honorários convencionais previstos em Estatuto Social. Cabimento. Ilegitimidade da interveniente do contrato de compra e venda para figurar no polo passivo. Recurso principal e recurso adesivo desprovidos. Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo, quando a questão submetida ao STJ, Tema 1183, não se aplica ao caso em julgamento. O promitente comprador não é o responsável pelo pagamento de taxas de associação após a rescisão do contrato e retomada do bem pelo promitente vendedor, sendo este último, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. A alegação de inovação recursal somente deve prosperar quando suscitada e debatida na origem, permitindo o contraditório e ampla defesa, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Regularizado o preparo do recurso, não há que se falar em deserção, tampouco em ausência de dialeticidade quando houver manifesta impugnação aos fundamentos da decisão. A promitente vendedora tem o dever de pagamento das taxas de associações após o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, relativo ao lote que retornou a sua posse. Sendo reconhecida a nulidade de cláusula constante em Estatuto Social de Associação inserida pela própria apelante isentando-a do pagamento das taxas associativas por ser sócia fundadora, por ofensa ao princípio constitucional da isonomia, inobservância a boa-fé objetiva e a probidade negocial, observada a vedação do enriquecimento ilícito, deve ser mantida a sentença condenatória. Em ação de cobrança de taxas associativas, havendo na convenção ou estatuto social disposição que estabeleça a responsabilidade do devedor inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios contratados, deverão estes integrar o valor total da condenação, a fim de recompor o patrimônio do credor, em razão de sua natureza convencional. Os honorários convencionais não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente. O interveniente que não assume a responsabilidade, ainda que de forma subsidiária, de cumprimento das obrigações previstas no contrato de compra e venda de Lote urbano, não tem legitimidade para responder pela demanda que objetivou a cobrança de taxas associativas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 915 de 19/08/2024 a 23/08/2024 7033293-44.2023.8.22.0001 Apelação (Recurso Adesivo) (PJE) Origem: 7033293-44.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Apelante/

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7033293-44.2023.8.22.0001. AUTOR: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 Polo Passivo: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS, incorporadora porto velho ltda ADVOGADOS DOS REU: THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO, OAB nº GO40620, LUCAS LIMA RODRIGUES, OAB nº GO38049 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO em face de INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA e LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. Consta na petição inicial, em síntese, que as requeridas são responsáveis pelos pagamentos das taxas condominiais e despesas extraordinárias incidentes sobre o Lote 269, Quadra 538. Afirma a autora que a sentença proferida nos autos nº 7031456-90.2019.8.22.0001, ajuizado por RONIE VON DOS SANTOS FERREIRA em face das Rés, rescindiu o contrato entre as partes. Ainda, no processo 7008652-94.2020.8.22.0001, foi declarada a nulidade do artigo 10 e seus parágrafos, do estatuto social da Associação Verana Porto Velho, retroagindo à data da assinatura, condenando-se as requeridas ao pagamento de taxas de manutenção, despesas ordinárias e extraordinárias referentes aos lotes que ainda estiverem sob sua propriedade, como o lote objeto desta ação. Discorre sobre a legalidade da cobrança, ante o inadimplemento das taxas de manutenção do residencial previstos no termo associativo, estatuto social, bem como por serem instituídas, aprovadas e valoradas nas assembleias gerais extraordinárias. Ao final, pugnou pela condenação das requeridas ao pagamento de R$19.950,81 e demais taxas ordinárias e extraordinárias que vencessem no curso da ação, bem como nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação no Id 93730198. Preliminarmente, pugnaram pela suspensão do processo em razão do tema ser afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1183) e arguiram a ilegitimidade passiva de Lote 01 Empreendimentos S.A., ao argumento de que atuou apenas na condição de interveniente da venda, não sendo responsável perante o condomínio quanto às taxas cobradas. No mérito, sustentam que não possuem responsabilidade no pagamento das taxas associativas, pois aludidas taxas são de exclusiva responsabilidade daqueles que se tornaram associados, pois não tem caráter propter rem. Acrescentam que no Estatuto Social da Associação Verana Porto Velho figuram com associados fundadores e não como associadas beneficiárias, o que as isentam do pagamento das taxas associativas. Defendem a impossibilidade de vinculação de honorários contratuais de 10% sobre os valores almejados nos autos e da multa de 2% por ausência de norma legal. Impugnam os cálculos apresentados. Postulam pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, que sejam fixados juros da citação e correção do ajuizamento. Réplica apresentada ao Id 95549267. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Ademais, as partes deixaram de pugnar pela produção de outras provas. PRELIMINARES O tema 1183 do STJ possui a seguinte questão: "Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família." No caso concreto, vê-se que a pretensão da parte autora - cobrança de taxas associativas-, difere do objeto sobre o qual se debruçará o STJ. Assim, havendo distinção ao caso de suspensão (distinguishing), por isso INDEFIRO pedido das requeridas. Por sua vez, a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Lote 01 Empreendimentos S.A deve ser acolhida. Verifico que no contrato de compra e venda firmado entre o adquirente Ronie Von dos Santos Ferreira e a ré Incorporadora Imobiliária LTDA, de fato, a ré Lote 01 figurou como interveniente do negócio (Id 93732101). Considerando que o interveniente é uma pessoa ou empresa que não faz parte de um processo de negociação de compra ou venda de imóveis diretamente, ou seja, ele não é o comprador e nem o vendedor, a requerida LOTE 01 é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Deveras, o interveniente/anuente é uma pessoa ou empresa que não faz parte de um processo de negociação de compra ou venda de imóveis de forma direta, ou seja, ele não é nem o comprador, nem o vendedor. Ademais, dispõem os arts. 264 e 265 do Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Dito isso, acolho a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da requerida Lote 01 para figurar no polo da demanda, dado que, a solidariedade no caso concreto não resultou de lei, tampouco de vontade das partes. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança de taxas de contribuição devidas à associação. A princípio, pontuo que o imóvel pertencia à ré Incorporadora Imobiliária Porto Velho e, dessa forma, todos os encargos estabelecidos contratualmente e resultantes da posse deveriam ser por ela suportados. Ao realizar a venda do imóvel para um terceiro, referidos encargos passariam a ser suportados pelo promitente comprador a partir da posse. Entretanto, houve rescisão contratual em razão de não ter ocorrido a posse pelo comprador no prazo estabelecido no contrato. Uma vez que o contrato foi rescindido por culpa exclusiva da Incorporadora Imobiliária Porto Velho, todos os encargos retornam para a responsabilidade da empresa requerida. A esse respeito, o argumento de que não deve adimplir as taxas associativas, ao haver previsão estatutária de não obrigatoriedade, não deve prosperar. Sabe-se que a taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc (LOPES, João Batista. Condomínio. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 115). No caso dos autos, o art. 10, § 2°, do Estatuto prevê que não configura obrigação o pagamento de taxas associativas pelos associados fundadores. No entanto, a conduta da requerida configura clara violação da boa-fé objetiva pós-contratual. Com efeito, muitas construtoras/incorporadoras vêm estipulando em convenção condominial, substancialmente subscrita por elas, que quase sempre detêm a maioria das unidades autônomas, cláusulas que as exoneram ou reduzem significantemente sua participação no rateio das despesas condominiais, com base no que dispõe o art. 1.336, inc. I do Código Civil, ex vi: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Observa-se que, sendo omissa a convenção condominial, aplica-se a regra geral legalmente prevista, no sentido de que os condôminos devem contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais. Entretanto, o dispositivo legal supramencionado autoriza que a convenção preveja de forma diversa, dando azo à inserção de cláusula que beneficia construtora/incorporadora no que tange ao rateio das despesas condominiais. Ou seja, construtoras/incorporadoras, aproveitando a autorização legal, inserem cláusula convencional prevendo sua exoneração ou redução da sua parcela de contribuição para as despesas comuns do Condomínio. Ocorre, no entanto, que embora o texto legal autorize a livre estipulação da forma de rateio, isso não significa que a cláusula convencional possa ser editada em desconformidade com o direito posto, notadamente no que tange ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput da Constituição Federal), a inobservância a boa-fé objetiva, probidade negocial (art. 422 do Código Civil) e a vedação do enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Ora, por questões meramente lógicas, se uma ou várias unidades imobiliárias recebem a redução do valor da taxa ordinária, a consequência é a oneração dos demais condôminos. Há, desse modo, enriquecimento sem causa da parte que se beneficia com o pagamento a menor, em detrimento de toda a coletividade condominial, com evidente violação do inciso I do art. 1.334 do CC, que assenta expressamente a observância da proporcionalidade da quota condominial. Assim, a convenção outorgada pela construtora/incorporadora até pode estabelecer um critério de rateio da quota devida por cada condômino, mas isso não significa a possibilidade de criar benefício de caráter subjetivo a seu favor a ponto de reduzir ou isentar do pagamento da cota condominial. Analisando caso semelhante, o STJ assim decidiu: É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das suas unidades imobiliárias ainda não comercializadas. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.816.039-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/02/2020). No caso dos autos, o Lote 269, da Quadra 538, foi readquirido pela requerida em razão da ação de rescisão judicial autos n. 7031456-90.2019.8.22.0001, sendo, portanto, possível a cobrança das despesas por ela devida. Quanto ao período da obrigação, a obrigação de pagamento está adequada, ainda, com a imposição do pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 61, §6º do Estatuto social, id. 91351573 - Pág. 5: "Além dos encargos acima previstos, os inadimplentes responderão pelo pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o total do débito, se a solução for amigável e, de 20% (vinte por cento) se judicial." Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida Incorporadora Imobiliária Porto Velho LTDA ao pagamento de taxas associativas/contribuição e despesas ordinárias e extraordinárias referentes ao Lote 269, Quadra 538, que perfazem o montante de R$ 19.950,81, acrescido do(s) valor(es) das taxas que venceram no decorrer do presente feito, com correção monetária a partir do vencimento pela tabela do e. TJRO e juros de 1% a contar da citação. Por sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, firme no art. 85, §2º, do CPC. Ainda, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, declarando a ilegitimidade passiva da LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Lote 01, que fixo em 10% sobre o valor da causa, firme no art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7033293-44.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A Parte requerida: REU: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS, incorporadora porto velho ltda Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: REU: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 105, 3 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04571-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, incorporadora porto velho ltda, AVENIDA ENGº ANYSIO DA ROCHA COMPASSO S/n, RESIDENCIAL VERANA, LOTE 01 APONIÃ - 76824-052 - PORTO VELHO - RONDÔNIA terça-feira, 30 de maio de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Condomínio Parte Vistos, Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais (inciso I do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/16), bem como apresente planilha atualizada do débito seguindo os índices de atualização deste Tribunal, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sobrevindo as emendas, proceda-se conforme segue abaixo: Em atenção ao art. 334 do NCPC a Escrivania deverá agendar audiência de conciliação. O autor e o Réu deverão se fazer presentes na audiência na forma designada pela CPE/CEJUSC. No caso de não comparecimento injustificado, seja do autor ou do réu, à audiência de conciliação, as partes estarão sujeitas à multa prevista no art. 334, §8°, CPC. Expeça-se carta de citação/intimação à parte requerida (art. 250, NCPC), que deverá comparecer acompanhada de advogado/Defensor Público e, caso não obtida a conciliação, apresentar contestação, sob pena de ser considerado revel e presumir-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos arts. 248, § 3º, e 344 do NCPC. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335, NCPC. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, NCPC. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Citem-se; Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(29)