Conflito de Competência 0108772-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Conflito de Competência 0108772-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212337/SP (2025/0108772-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE AVARÉ - SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO INTERESSADO: ROSICLER DOS SANTOS SOUZA ADVOGADOS: MARCOS CESAR RODRIGUES - SP251829 ANGELA LUDMILA MONTEIRO MARTINS - SP443856 JULIA GABRIELA FERREIRA - SP473031 INTERESSADO: BLD EXPRESS LTDA ADVOGADOS: CEZAR ANDRE KOSIBA - PR051699 RAFAELA MOTTA SIMÃO - PR069350 DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência que possui, como suscitados, juízo comum e trabalhista. Na origem, a demanda que rende ensejo à atuação apontada como conflitiva versa causa de pedir relativa à aplicação da legislação trabalhista em relação contratual firmada entre as partes. Nos autos Recurso Extraordinário com Agravo nº 1532603, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes, houve por bem determinar "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". Referido Tema nº 1389 da Repercussão Geral da Suprema Corte tem por objeto o tratamento da seguinte questão jurídica: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade." Observa-se, portanto, que a questão controvertida no presente incidente tangencia, diretamente, o tema a ser analisado pelo STF, a indicar a necessidade de observância da determinação de sobrestamento, na forma do art. 1.035 do CPC. Ante o exposto, suspendo o curso do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, salvo superveniente determinação de revogação do sobrestamento por aquela corte. Publique-se. Intimem-se Relator DANIELA TEIXEIRA

18/08/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/08/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 212337/SP (2025/0108772-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE AVARÉ - SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO INTERESSADO: ROSICLER DOS SANTOS SOUZA ADVOGADOS: MARCOS CESAR RODRIGUES - SP251829 ANGELA LUDMILA MONTEIRO MARTINS - SP443856 JULIA GABRIELA FERREIRA - SP473031 INTERESSADO: BLD EXPRESS LTDA ADVOGADOS: CEZAR ANDRE KOSIBA - PR051699 RAFAELA MOTTA SIMÃO - PR069350 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 11:39

Distribuição (sorteio)

28/03/2025, 11:00

Protocolo de Petição

27/03/2025, 18:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/08/2025, 00:00