Agravo em Recurso Especial 5004576-68.2016.4.04.7104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004576-68.2016.4.04.7104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5004576-68.2016.4.04.7104/RS RÉU: NESTOR NARDI ADVOGADO(A): Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A): MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ADVOGADO(A): ANGELA MARIA SOLDA (OAB RS082519) ADVOGADO(A): Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) RÉU: CLADIR MOACIR ROSO ADVOGADO(A): Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) ADVOGADO(A): Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispenso a cobrança das custas processuais, com fundamento no artigo 390 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o qual dispõe que fica dispensada a intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Intimem-se. 3. Após, cumpram-se as demais determinações da decisão do E528.1.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5004576-68.2016.4.04.7104/RS RÉU: NESTOR NARDI ADVOGADO(A): Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A): FABRICIO ANTONIO LORANDI PINHEIRO (OAB RS102171) ADVOGADO(A): MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ADVOGADO(A): ANGELA MARIA SOLDA (OAB RS082519) ADVOGADO(A): Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) RÉU: CLADIR MOACIR ROSO ADVOGADO(A): Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A): FABRICIO ANTONIO LORANDI PINHEIRO (OAB RS102171) ADVOGADO(A): Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa dos condenados NESTOR NARDI e CLADIR MOACIR ROSO a decretação da prescrição punitiva com fulcro no artigo 109 do CP (E544.1). 2. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, alegando que "entre a data de recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, não transcorreu o prazo prescricional, ainda que pelo exíguo lapso temporal de um dia" (E548.1). 3. Decido. Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a pena superior a 02 (dois) anos e que não excede a 04 (quatro) anos tem um prazo prescricional de 08 (oito) anos. No presente feito, o recebimento da denúncia ocorreu em 20 de junho de 2016 (E3), sendo que a sentença condenatória foi prolatada em 19 de junho de 2024 (E491). Portanto, tendo como base as datas acima apontadas, tenho que não transcorreu o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, ainda que, conforme mencionado pelo Agente Ministerial, "pelo exíguo lapso temporal de um dia". Neste sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 109, V, DO CP. CONTAGEM DE PRAZO. CALENDÁRIO COMUM. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com base na pena privativa de liberdade aplicada de 1 ano, a prescrição ocorrerá em 4 anos, de acordo com o art. 109, V, do Código Penal. 2. O prazo prescricional tem natureza material e, portanto, em sua contagem, o dia do começo deve ser incluído, excluindo-se o dia do vencimento, com observância dos dias, dos meses e dos anos pelo calendário comum (art. 10 do CP). 3. No caso de pena imposta de no máximo 1 ano, quando presentes os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória - e não decorrido o prazo de 4 anos entre esses atos, afasta-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 154.949/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) (grifei) Assim, indefiro o pedido da defesa. 4. Comunique-se o teor da presente decisão nos autos das execuções penais nº 9000224-81.2025.4.04.7104 e 9000225-66.2025.4.04.7104. 5. Determino a intimação dos condenados para efetuar o pagamento das custas processuais. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5004576-68.2016.4.04.7104/RS RÉU: NESTOR NARDI ADVOGADO(A): Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A): FABRICIO ANTONIO LORANDI PINHEIRO (OAB RS102171) ADVOGADO(A): MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ADVOGADO(A): ANGELA MARIA SOLDA (OAB RS082519) ADVOGADO(A): Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) RÉU: CLADIR MOACIR ROSO ADVOGADO(A): Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A): FABRICIO ANTONIO LORANDI PINHEIRO (OAB RS102171) ADVOGADO(A): Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) DESPACHO/DECISÃO 1. Abra-se vista às partes do retorno da ação do STJ pelo prazo de 5 dias. 2. Haja vista o trânsito em julgado do acórdão em que a 8ª Turma decidiu, por unanimidade, de ofício, proceder a emendatio libelli e reclassificar a conduta descrita para o tipo penal do art. 56 da Lei n° 9.605/98, e negar provimento à apelação da defesa, proceda-se ao cálculo das custas processuais. 3. Após, expeçam-se, no BNMP, as Guias de Execução dos condenados. 4. Distribuam-se as execuções penais. 5. Cumpram-se os demais provimentos da sentença: a) comuniquem-se as condenações criminais ao Tribunal Regional Eleitoral por meio do sistema InfoDIPWeb; b) proceda-se ao registro da condenação no Rol de Culpados e; c) alimente-se o Sistema de Informações Criminais - SINIC. 5. Proceda-se à alteração da situação das partes rés para "CONDENADO - ARQUIVADO". 6. Intimem-se. 7. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se este processo.

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

10/06/2025, 16:53

Publicação

10/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2890699/RS (2025/0101211-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CLADIR MOACIR ROSO AGRAVANTE: NESTOR NARDI ADVOGADOS: LAURO ROBERTO DA ROSA RÖESLER - RS056209 PAULO CAVALCANTI - RS059611 FABRÍCIO ANTÔNIO LORANDI PINHEIRO - RS102171 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:40

Não-Provimento

03/06/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/05/2025, 11:41

Protocolo de Petição

18/05/2025, 11:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890699/RS (2025/0101211-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CLADIR MOACIR ROSO AGRAVANTE: NESTOR NARDI ADVOGADOS: LAURO ROBERTO DA ROSA RÖESLER - RS056209 PAULO CAVALCANTI - RS059611 FABRÍCIO ANTÔNIO LORANDI PINHEIRO - RS102171 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: SUELI BRAZ SANDIM DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CLADIR MOACIR ROSO e NESTOR NARDI, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1.272-1.288): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE GARRAFAS PET. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. PROMOVIDA EMENDATIO LIBELLI. LAUDO PERICIAL. VÁLIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA". Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação do art. 59, do Código Penal. Aduzem para tanto, em síntese, que não há fundamento idôneo para valoração negativa das vetoriais culpabilidade, motivos, consequências e circunstâncias do crime. Com contrarrazões (fls. 1.323-1.333), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.348-1.349), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 1.394-1.396). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Para subsidiar este julgamento, vale destacar o seguinte trecho do aresto (fls. 1.284-1.285): "3.1. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, vale dizer, um plus de reprovação social da conduta do agente não inerente ao próprio tipo penal e a ser graduada no caso concreto. Plenamente possível, assim, considerar o profundo conhecimento no ramo de reciclagem como circunstância negativa, porquanto a notória experiência dos agentes não se trata de elemento inerente ao tipo penal e, de fato, justifica maior censura sobre a conduta. E isso porque o amplo conhecimento das balizas impostas pelo ordenamento no que respeita à atividade desenvolvida revela maiores condições de o réu portar-se de acordo com o direito, preferindo, no entanto, por livre decisão, violá-las, o que denota a maior intensidade do elemento subjetivo. Ainda mais quando se extrai dos autos que, em várias outras oportunidades (indicando habitualidade), agiram da mesma forma. [...] 3.2. Quanto aos motivos do crime, correta a valoração negativa. Como visto, o crime foi praticado em benefício da atividade econômica da empresa PET FLAKE, a qual, inclusive, tem como capital social cadastrado no site da Receita Federal o valor de R$ 32.155.490,00 (Trinta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e noventa reais). Ficou devidamente demonstrado no caso que as mercadorias foram adquiridas (em grande quantidade) para serem utilizadas na atividade da empresa, de maneira que não há dúvidas de que os agentes cometeram a infração com a finalidade de obter vantagem pecuniária decorrente da comercialização de sucatas plásticas provenientes do Uruguai, em desacordo com as normas vigentes. No caso, a obtenção de vantagem pecuniária não é elementar do tipo, e comumente está ausente no delito ora analisado, o qual, por vezes, não é cometido no âmbito de atividade de exploração econômica, e sim para proveito pessoal. Ainda, a Lei nº 9.605/98 prevê agravante específica para o caso de o crime ambiental ser cometido para obter vantagem pecuniária. Nesse caso, não foi aplicada a agravante, de maneira que não há bis in idem. 3.3. Em relação às circunstâncias do crime, correta também a valoração negativa. Como visto, o modo pelo qual foi praticada a infração penal revela sofisticação e complexidade do modus operandi, pois o delito foi praticado mediante utilização de nota fiscal simulada. O documento fiscal omitia a origem estrangeira das embalagens transportadas, o que prejudica, em maior medida o exercício das atividades de fiscalização e controle pelas autoridades, e implica maior juízo de censura sobre a conduta. 3.4. Quanto a vetorial consequências, foi valorada negativamente "devido à grande quantidade de produtos importados. Trata-se de 13 toneladas de garrafas PET uruguaias com potencialidade poluidora. Além disso, deve-se considerar o vultoso trabalho e certamente o grande dispêndio financeiro que a União necessitou realizar para o correto descarte de tamanha quantidade de lixo estrangeiro, tudo para minimizar o dano ambiental". Apesar de não haver especificação exata da quantidade de garrafas estrangeiras apreendias, como visto, há a informação de que, nas mais de 13 toneladas de garrafas, havia predominância de garrafas de bebidas produzidas no Uruguai (processo 5000519- 12.2013.4.04.7104/RS, evento 36, LAUDO6). É dizer, pelo menos 6,5 toneladas eram de mercadorias provenientes do exterior". Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade enquanto elemento da teoria tripartite do delito. Esta, afinal, integra a própria existência do crime em si, e sem ela o delito nem sequer se consuma; já a vetorial da culpabilidade, elencada no art. 59 do CP, diz respeito à intensidade do juízo de reprovação da conduta. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que a experiência e o profundo conhecimento dos réus no ramo de reciclagem elevam o grau de reprovabilidade da conduta e justificam o incremento da pena. Tais elementos são aceitos por esta Corte Superior para essa finalidade, conforme se pode observar dos seguintes precedentes: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, a decisão agravada, de forma fundamentada e em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a sanção inicial estabelecida na origem, considerando negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, em razão da maior consciência dos sentenciados acerca da gravidade do ato delituoso praticado e seus desdobramentos por serem empresário e contador, o modus operandi utilizado, a partir de expedientes, inclusive "laranjas", com o fim de maquiar as operações realizadas de forma a emprestar-lhes a aparência de legalidade, e os prejuízos sofridos pelo fisco com os tributos sonegados, um montante de aproximadamente - R$ 1.205.741,52 (um milhão, duzentos e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) -, são circunstâncias que justificam a majoração da sanção acima do mínimo, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes". (EDcl no AgRg no AREsp n. 730.776/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANESTADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DE DELITO ANTECEDENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, 617 DO CPP, 59 DO CP E 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98 QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela autonomia do crime de lavagem de dinheiro e pela possibilidade de existência do crime de evasão de divisas como crime antecedente, consignando que "A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito" (REsp 1234097/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011). No mesmo diapasão: AgRg no REsp 1244668/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016. II - As instâncias ordinárias expressamente consignaram que os valores movimentados eram decorrentes dos crimes previstos nos arts. 4º, 16 e 22 da Lei n. 7.492/86. Verificar a ausência de provas da prática dos delitos antecedentes implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. III - Condenado, em primeiro grau, pelo delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei n. 7492/86) e desclassificada a conduta para o tipo previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, resta prejudicada a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição e consequente extinção da punibilidade, nos autos do recurso especial interposto pelo Ministério Público. IV - Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o acusado possui especial qualificação acadêmica e experiência profissional (empresário há 14 anos) na gestão financeira que ultrapassam as do sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro. Igualmente, não se apresenta ilegal a valoração negativa das consequências do delito, tendo em vista o valor mantido em conta corrente no exterior. Precedentes. V - Irrelevante, para fins de incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 ( redação à época dos fatos), se as condutas foram praticadas por 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses ou aproximadamente 3 (três) anos, na medida que ficou consignada a realização de "centenas de operações", não havendo que se falar em ausência de motivação na escolha da fração de aumento no percentual de 1/3 (um terço). Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.253.022/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) "PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA EM HC. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. A circunstância judicial da culpabilidade do agente é definida como o grau de reprovação social da conduta, que se revela elevada, na medida em que a agravante exercia a função de presidente da empresa poluidora, além de possuir elevado grau de instrução. Precedente do STJ. 5. As circunstâncias e consequências também foram devidamente valoradas, tendo em vista a presença de elementos que desbordam sobremaneira do delito do art. 39 da Lei 9.605/98, consubstanciada na forma rudimentar de suprimir a vegetação, sem atentar para os prévios estudos de impacto ambiental, o que culminou em prejuízos à nascente de água existente no local atingido. 6. Tendo a Corte de origem concluído que o delito ocorreu exclusivamente para a obtenção de vantagem pecuniária, não há como, na via eleita, excluir a agravante do art. 15, II, a, da Lei n. 9.605/98, porque seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 7. A pretensão de afastar a causa de aumento de pena do art. 53, II, c, da Lei dos Crimes Ambientais, porque não confeccionado laudo pericial para atestar que o crime foi cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, não foi analisada pela Corte Regional, não sendo opostos embargos de declaração, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento. 8. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp n. 1.328.012/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.) No que diz respeito à vetorial motivos, a fundamentação adotada no aresto é suficiente para o incremento da pena. Afinal, o delito foi cometido no exercício de atividade empresarial, com a finalidade de obtenção de vantagem pecuniária, o que é suficiente para a elevação da reprimenda nas hipóteses de crimes ambientais, uma vez que tal circunstância, inclusive, poderia ter sido utilizada para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria - art. 15, II, "a", da Lei 9.605/1998. No rol do art. 59 do CP, as circunstâncias do crime compreendem fatos acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal, mas dizem respeito à maneira em que o delito foi executado (o modus operandi do agente, em outras palavras). Sua valoração negativa é admitida quando tais fatos demonstrarem maior gravidade concreta na conduta - seja pela sofisticação ou complexidade da forma escolhida para executar o crime, pelo perigo a que expôs outras pessoas, pelas vulnerabilidades que explorou para alcançar seu objetivo etc. Na situação destes autos, foi destacada a sofisticação e complexidade do modus operandi na execução do ilícito, que dificultou consideravelmente o exercício das atividades de fiscalização e controle pelas autoridades. Tais elementos são suficiente para valoração negativa da vetorial. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O INCREMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DEFENSIVA A CONFRONTAR PREMISSA FÁTICA FIRMADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESIDERATO DEFENSIVO RECHAÇADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta, "[...] diante da utilização de caminhão frigorífico contendo identificação de grande empresa produtora de alimentos ("Aurora") e de lacres falsos, o que, por certo, visava dar aparência de transporte lícito, representando maior dificuldade à fiscalização". [...] Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 878.494/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Finalmente, a avaliação negativa das consequências do crime é adequada se o dano causado ao bem jurídico tutelado pela normal criminal, ou o prejuízo (material ou moral) experimentado pela vítima, forem superiores àqueles inerentes ao tipo penal. Isto é: admite-se a valoração das consequências em desfavor do réu se, para além dos efeitos que se confundem com a própria tipificação da conduta, o delito produzir ainda outros impactos negativos. No caso concreto, foi destacado o elevado número de produtos importados de forma irregular - 13 toneladas de garrafas PET -, e o dispêndio financeiro que a União necessitou realizar para o correto descarte de tamanha quantidade de lixo estrangeiro, tudo para minimizar o dano ambiental, o que a aumenta a reprovabilidade da conduta e justifica o incremento na pena. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159, IV, DO RISTJ. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA O AMBIENTE. TESE DE CONSUNÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] Quanto às consequências do crime, as instância ordinária concluíram, de modo irretocável, ser fundamento suficiente para sua consideração negativa o fato de que a documentação pública foi adulterada para o transporte irregular de vultosa quantidade de madeira (143.067 metros cúbicos). [...] 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.037.267/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998. PESCA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA, MEDIANTE MÉTODOS PROIBIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Suficientemente fundamentada a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime de pesca em quantidade superior à permitida. Com efeito, as instâncias ordinárias enfatizaram o modus operandi do delito ambiental, visto que o agravante desligou o aparelho rastreador da embarcação com o intuito de dificultar a fiscalização. Além disso, justificaram validamente a maior intensidade da lesão jurídica, ressaltando o dano irremediável e a pesca ilegal de cerca de 11 toneladas. 3. Acerca do valor fixado para a prestação pecuniária substitutiva, não se verifica o requisito do prequestionamento, pois não houve debate de forma específica na origem nem a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração (Súmulas n. 282 e 356/STF). 4. Ao Superior Tribunal de Justiça é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.887.927/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 13/4/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

09/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(41)