Agravo em Recurso Especial 5028134-69.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5028134-69.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 19:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 19:23

Publicação

16/10/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889938/SC (2025/0098919-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS AGRAVANTE: IMBITUBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI ADVOGADOS: ORLANDO GONÇALVES PACHECO JÚNIOR - SC017164 EMANUEL DA SILVA GOMES - SC043133 TÂMAR GIOVINAZZO - RS85149A AGRAVADO: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A AGRAVADO: LATINA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: VALMOR LUIZ ALIEVI - RS045327 JACQUELINE NOWACZYK DE OLIVEIRA - RS124200 LEONARDO VEIGA MERLJAK - RS069246 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889938/SC (2025/0098919-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS AGRAVANTE: IMBITUBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI ADVOGADOS: ORLANDO GONÇALVES PACHECO JÚNIOR - SC017164 EMANUEL DA SILVA GOMES - SC043133 TÂMAR GIOVINAZZO - RS85149A AGRAVADO: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A AGRAVADO: LATINA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: VALMOR LUIZ ALIEVI - RS045327 JACQUELINE NOWACZYK DE OLIVEIRA - RS124200 LEONARDO VEIGA MERLJAK - RS069246 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 17:18

Petição (Impugnação)

14/08/2025, 16:21

Protocolo de Petição

14/08/2025, 16:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889938/SC (2025/0098919-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS AGRAVANTE: IMBITUBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI ADVOGADOS: ORLANDO GONÇALVES PACHECO JÚNIOR - SC017164 EMANUEL DA SILVA GOMES - SC043133 TÂMAR GIOVINAZZO - RS85149A AGRAVADO: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A _: LATINA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: VALMOR LUIZ ALIEVI - RS045327 JACQUELINE NOWACZYK DE OLIVEIRA - RS124200 LEONARDO VEIGA MERLJAK - RS069246 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS e IMBITUBA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EIRELI, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 82, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. AVENTADA INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO EXCUTIDO. TESE INSUBSISTENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONCESSÃO DE MÚTUO E GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE, POR SI SÓ, SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CUJA INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SE DÁ PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do especial (fls. 111-127, e-STJ), além de apresentar dissídio jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil de 2015 porque a escritura pública executada não cumpre os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que deve ser acolhida a exceção de pré-executividade para anular a execução. Pedem a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 137-147, e-STJ. Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎juízo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade (fls. 149-151, e-STJ),‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎negou-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎processamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ensejo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎presente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ (fls. 159-166, e-STJ). Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 170-179, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. 1. Os recorrentes indicam ofensa aos arts. 783 e 803, I, do CPC/2015 porque consideram a escritura pública executada carente de liquidez, certeza e exigibilidade. A Câmara julgadora, ao analisar a questão, assim se pronunciou (fls. 80-81, e-STJ): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Imbituba Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. e João Alberto Gomes Domingos contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba que, na ação de execução de título extrajudicial n. 0500990- 44.2013.8.24.0030/SC, rejeitou-lhes a exceção de pré-executividade oposta (evento 202, DESPADEC1). Razão, entretanto, não lhes assiste. Isso porque, como bem apontado na origem, "o presente feito executivo está calcado em duplicatas mercantis (ev. 87, docs. 13-19), devidamente protestadas (docs. 20-27, 29 do mesmo ev.), atendendo-se, assim, o disposto no art. 784, I, do CPC. Se não bastasse, a escritura pública juntada no ev. 87, docs. 33-37, compreende as parcelas inadimplidas do contrato de mútuo, o que por si só atenderia os requisitos de liquidez, certa (sic) e exigibilidade, nos termos do art. 784, II, do CPC. Por via de consequência, ainda que tente a parte executada alegar a ausência de comprovação do disposto na cláusula terceira da referida escritura pública, à medida que deixou a exequente de juntar o contrato de fornecimento e comodato (ev. 199), tal reveste-se nitidamente na reiteração daquela exceção de pré-executividade do ev. 165, rechaçada pela decisão do ev. 172, justamente por inadmitir, a via eleita, a pretensa dilação probatória" (evento 202, DESPADEC1). Convém registrar que o instrumento de dívida - Escritura Pública de Abertura de Crédito, Concessão de Mútuo e Garantia Hipotecária (evento 87, INF33 a evento 87, INF37) - por si só exprime certeza, liquidez e exigibilidade, consoante art. 784, II, do CPC/2015, constituindo de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC), sobretudo porque dá conta acerca do valor cedido, dos encargos incidentes e da forma e do prazo de pagamento ajustados. (...) Desta feita, tratando-se de título líquido, certo e exigível, é de ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. [ grifou-se] Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem declarou a exequibilidade do título executivo extrajudicial com fundamento nos elementos constantes nos autos, de modo que rever as conclusões do acórdão recorrido ensejariam a revisão do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na instância especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. HIGIDEZ DA CÓPIA DA CÉDULA DIGITALIZADA. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Na espécie, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda e na análise do contrato firmado entre as partes. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local, para fazer valer a tese do recorrente de que o documento particular não possui força executiva, ou para afastar a legitimidade do título apresentado no processo eletrônico de forma digitalizada, demandaria a inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, conforme enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.605.576/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que: " O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática.".REsp 1277085/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O reexame dos fundamentos do acórdão recorrido que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a execução, exigiria a análise fático - probatória dos autos, o que é inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.786.844/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. LIQUIDEZ. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE DIREITO. IDENTIFICAÇÃO DO VALOR CORRETO. DIFICULDADE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em escritura pública de repasse de recursos externos visando obter o pagamento de quantia destinada à empresa devedora. 2. Delineada a moldura fática pelas instâncias ordinárias, é possível o STJ conferir qualificação jurídica diversa aos fatos delimitados, não incidindo os óbices constantes das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local, em exceção de pré-executividade, concluiu pela completa extinção da execução sob o fundamento de impossibilidade de identificação do valor devido no título executivo. 5. Complexidade de cálculo não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução. Precedentes. 6. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e dar prosseguimento à execução. (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015.) [grifou-se] Nesse contexto, o recurso especial revela-se inviável, porquanto a adoção de conclusão diversa do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, o qual impede o conhecimento do apelo nobre também pela alínea "c" do permissivo constitucional. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 1.1 Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea 'a' quanto pela "c". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) [grifou-se] 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Diante do não conhecimento do reclamo, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelos recorrentes. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: IMBITUBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE GENOVEZ (OAB SC040206) ADVOGADO(A): VINICIUS WILKE MACHADO (OAB SC069914) ADVOGADO(A): EMANUEL DA SILVA GOMES (OAB SC043133) ADVOGADO(A): Gustavo Borba Benetti (OAB SC030472) AGRAVANTE: JOAO ALBERTO GOMES DOMINGOS ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE GENOVEZ (OAB SC040206) ADVOGADO(A): VINICIUS WILKE MACHADO (OAB SC069914) ADVOGADO(A): EMANUEL DA SILVA GOMES (OAB SC043133) ADVOGADO(A): Gustavo Borba Benetti (OAB SC030472) AGRAVADO: LATINA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador João Marcos Buch. Agravo de Instrumento Nº 5028134-69.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

09/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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