Agravo em Recurso Especial 5025172-16.2024.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5025172-16.2024.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2890598/PR (2025/0101215-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: MARCELA FAVARO ADVOGADO: EDUARDO GUILHERME BATISTA - PR076739 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELA FAVARO contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 256-258). A parte embargante afirma que a decisão é contraditória e obscura uma vez que houve expressa impugnação à incidência da Súmula n. 83, STJ, nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte Superior. Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios, para sanar o suposto vício apontado (fls. 262-263). É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem ser acolhidos. Dispõe o art. 619 do CPP: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Observa-se que a decisão embargada declinou, claramente, as razões para o não conhecimento do agravo, pois na ocasião o embargante deixou de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos colacionados na decisão recorrida aptos a demonstrar o desacerto da inadmissão do recurso interposto, com a incidência do óbice da Súmula n. 83, STJ (fls. 256-258). Portanto, a decisão embargada declinou, claramente, as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial. Os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890598/PR (2025/0101215-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCELA FAVARO ADVOGADO: EDUARDO GUILHERME BATISTA - PR076739 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELA FAVARO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial. A sentença indeferiu o pedido de restituição e de nomeação da requerente como depositário fiel, aduzindo que não há demonstração da licitude da origem dos valores utilizados para a aquisição do veículo, além de haver indícios de que o bem era utilizado para a prática delitiva (fls. 91-94). O Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a decisão de primeira instância, ao considerar que persistem dúvidas sobre a origem lícita do bem e sua possível utilização para a prática de crimes (fls. 149-153). Os embargos de declaração então opostos foram rejeitados (fls. 193-195). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, para alegar negativa vigência ao art. 435 do CPC e ao art. 231 do CPP (fls. 203-206). O recurso foi inadmitido na origem devido à incidência da Súmula n. 83, STJ (fls. 250-253). Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa sustenta que não há inovação recursal e que o pedido de extensão da decisão é amparado pelo art. 580 do CPP, além de não haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (fls. 226-229). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 250-253). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83, STJ. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para afastar a Súmula n. 83, STJ, não basta a mera alegação. Ao revés, incumbe à parte indicar, de modo preciso, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos colacionados na decisão recorrida que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto. Veja-se: "[...] Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/5/2023). Na espécie, o agravante não se desincumbiu desse ônus, apresentando precedente mais antigo do que o invocado pela decisão recorrida, deixando, ainda, de demonstrar a inadequação dos precedentes nela mencionados ao caso concreto, o que resulta em deficiente enfrentamento à Súmula n. 83, STJ. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. [...] 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

28/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(49)