Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2028402-96.2019.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2028402-96.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Carolina Soares Mascarenhas - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Processo nº 2028402-96.2019.8.26.0000 1. Ciência às partes da decisão de fls. 449/452 proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado (fls. 486), que negou provimento ao recurso ordinário. 2. Arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. 3. Intimem-se. - Magistrado(a) Francisco Eduardo Loureiro (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Marcio Alexandre Donadon (OAB: 194238/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2028402-96.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo -

22/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2026, 18:27

Trânsito em julgado

12/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:41

Protocolo de Petição

05/05/2026, 14:24

Publicação

04/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 61852/SP (2019/0276606-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAROLINA SOARES MASCARENHAS ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DONADON - SP194238 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 61852/SP (2019/0276606-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAROLINA SOARES MASCARENHAS ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DONADON - SP194238 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 61852/SP (2019/0276606-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAROLINA SOARES MASCARENHAS ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DONADON - SP194238 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 506-507): ADMINISTRATIVO. AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE DÁ FIEL CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO VERIFICÁVEL DE PLANO. INEXISTÊNCIA, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.‎ Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que deixou de receber recurso interposto, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, contra decisão punitiva de demissão a bem do serviço público imposta à servidora. 2. O Tribunal a quo denegou a ordem em razão da ausência de direito líquido e certo, consignando a ausência de irregularidades no processo administrativo disciplinar que culminou na penalidade aplicada, bem como a impossibilidade de aplicação do art. 22 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, direcionada, exclusivamente, aos membros do Ministério Público, não alcançando os seus servidores. 3. No agravo interno, a recorrente insiste na aplicação do art. 312, § 1°, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Ocorre que, no Estado de São Paulo, a regulamentação do processo administrativo disciplinar dos servidores do Ministério Público está contida na Lei Estadual 10.261/1968 e no Ato Normativo 1.035/2017-PGJ. No caso, a autoridade tida por coatora se limitou a dar cumprimento às disposições legais e normativas que regem a matéria. 4. A impetração do mandado de segurança exige a comprovação inequívoca de direito líquido e certo, sendo necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido, o que não se verificou no caso dos autos. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. Precedentes. 5. ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido.‎ ‎ Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 546-549). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão no acórdão recorrido, por não ter enfrentado os fundamentos do agravo interno de que a inobservância do art. 22, X, da LC 734/93 implica em desrespeito aos art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e ao art. 312, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Defende que o julgado deveria ter apreciado a matéria suscitada, relativa à ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n. 10, por corolário da aplicação do art. 22, X, da LC 934/93 e que não basta fazer menção aos fundamentos do acórdão de origem. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 511-512): No presente agravo interno, a recorrente insiste na aplicação do art. 312, § 1°, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Ocorre que, no Estado de São Paulo, a regulamentação do procedimento relativo ao processo administrativo disciplinar dos servidores do Ministério Público está contida na Lei Estadual 10.261/1968 e no Ato Normativo 1.035/2017-PGJ. A autoridade tida por coatora se limitou a dar cumprimento às disposições legais e normativas que regem a matéria. Assim, a impetrante não conseguiu demonstrar a ilegalidade do ato atacado e, em consequência, comprovar a liquidez e certeza do direito postulado. Nesse sentido: [...] Ademais, não prospera o argumento da agravante quanto à existência de direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição administrativo. Isto porque é o entendimento do STJ de que não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. Confira-se: [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 548-549): No acórdão embargado foram expostos de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno não foi provido. No tocante à alegação de que deveria ser aplicada a regra contida no art. 22, X, da LCE 734/1993, tem-se que a impossibilidade de aplicação do art. 22 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, direcionada, exclusivamente, aos membros do Ministério Público, não alcançando os seus servidores, foi destacada por este julgador em diversas oportunidades, o que revela, em verdade, mero inconformismo da parte embargante, de forma que é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Assim, não há vício formal no aresto, mas tão somente pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, ante a especialidade da via eleita. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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