Agravo em Recurso Especial 0001648-16.2018.8.27.2731 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001648-16.2018.8.27.2731 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0001648-16.2018.8.27.2731/TO REQUERIDO: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. 2. Deverá constar na intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como apresentar cálculos atualizados da dívida. 4. Caso a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada no sistema.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0001648-16.2018.8.27.2731/TO REQUERENTE: JOSIVAN RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A): JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA (OAB TO004766) ADVOGADO(A): CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813) ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) ADVOGADO(A): WHILLAM MACIEL BASTOS (OAB TO004340) REQUERIDO: BONASA ALIMENTOS LTDA EM ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. 2. Deverá constar na intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como apresentar cálculos atualizados da dívida. 4. Caso a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada no sistema.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001648-16.2018.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO AUTOR: JOSIVAN RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A): JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA (OAB TO004766) ADVOGADO(A): CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813) ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) ADVOGADO(A): WHILLAM MACIEL BASTOS (OAB TO004340) RÉU: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) RÉU: BONASA ALIMENTOS LTDA EM ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) RÉU: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 07/08/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00016481620188272731/TJTO

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:21

Protocolo de Petição

13/06/2025, 15:08

Publicação

12/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2837641/TO (2024/0481821-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: BONASA ALIMENTOS LTDA EM ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - MG089842 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 MATHEUS CORREA DE MELO - DF046245 AGRAVADO: JOZIVAN RODRIGUES BARBOZA ADVOGADOS: VICTOR DOURADO SANTANNA - GO016640 WHILLAM MACIEL BASTOS - TO004340 CECÍLIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA - TO007813 JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA - TO4766 INTERESSADO: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:50

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2837641/TO (2024/0481821-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: BONASA ALIMENTOS LTDA EM ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - MG089842 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 MATHEUS CORREA DE MELO - DF046245 AGRAVADO: JOZIVAN RODRIGUES BARBOZA ADVOGADOS: VICTOR DOURADO SANTANNA - GO016640 WHILLAM MACIEL BASTOS - TO004340 CECÍLIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA - TO007813 JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA - TO4766 INTERESSADO: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2837641/TO (2024/0481821-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: BONASA ALIMENTOS LTDA EM ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - MG089842 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 MATHEUS CORREA DE MELO - DF046245 EMBARGADO: JOZIVAN RODRIGUES BARBOZA ADVOGADOS: VICTOR DOURADO SANTANNA - GO016640 WHILLAM MACIEL BASTOS - TO004340 CECÍLIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA - TO007813 JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA - TO4766 INTERESSADO: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS LTDA EM contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que SE OS ARGUMENTOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR, NO RECURSO ESPECIAL (POSTERIOR AOS EMBARGOS), EM NOVA OMISSÃO, EIS QUE O RECURSO PRÓPRIO PARA TRATAR DESSA OMISSÃO É JUSTAMENTE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO FOI DETIDAMENTE ANALISADO. Portanto, os pontos omissos foram TODOS tratados no Recurso Especial. E no Agravo em Recurso Especial fora reforçada a vigência do art. 1.025, o qual supera, por sua simples existência, a Súmula 211 do STJ. (fl. 1744) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 211/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837641/TO (2024/0481821-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: BONASA ALIMENTOS LTDA EM ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - MG089842 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 AGRAVADO: JOZIVAN RODRIGUES BARBOZA ADVOGADOS: VICTOR DOURADO SANTANNA - GO016640 WHILLAM MACIEL BASTOS - TO004340 CECÍLIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA - TO007813 JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA - TO4766 INTERESSADO: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BONASA ALIMENTOS LTDA EM e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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