Agravo em Recurso Especial 0006110-73.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006110-73.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006110-73.2024.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0002376-93.2018.8.19.0075 Protocolo: 3204/2024.00067701 AGTE: EUGÊNIA PAIVA FROTA DE XEREZ ADVOGADO: MAIARA FERREIRA PIRES OAB/RJ-173624 AGDO: ESPÓLIO DE MERCEDES BLANES DOS SANTOS REP/P/INVENTARIANTE JUDICIAL AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO PAIVA DOS SANTOS REP/P/INVENTARIANTE JUDICIAL ADVOGADO: LUCIA HELENA DE FREITAS OAB/RJ-085125 AGDO: FABIANA PINGITORE DOS REIS AGDO: BRUNO PINGITORE DOS SANTOS AGDO: SERGIO PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANA PINGITORE DOS REIS OAB/RJ-142816 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES TEXTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Câmara: Feito julgado. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível)

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:53

Publicação

25/04/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888898/RJ (2025/0098336-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUGENIA PAIVA FROTA DE XEREZ ADVOGADO: MAIRA FERREIRA PIRES - RJ173624 AGRAVADO: JOSE ALBERTO PAIVA DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PINGITORE DOS REIS ADVOGADO: LUCIA HELENA DE FREITAS - RJ085125 AGRAVADO: BRUNO PINGITORE DOS SANTOS AGRAVADO: SERGIO PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANA PINGITORE DOS REIS - RJ142816 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EUGENIA PAIVA FROTA DE XEREZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EUGENIA PAIVA FROTA DE XEREZ, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 25.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, apenas alegou que o recurso estaria tempestivo. Todavia, como se percebe pela contagem, o prazo processual terminou no dia 22/11/2024 e o Agravo só foi apresentado no dia 25/11/2024, ou seja, fora do prazo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:48

Publicação

01/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888898/RJ (2025/0098336-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUGENIA PAIVA FROTA DE XEREZ ADVOGADO: MAIRA FERREIRA PIRES - RJ173624 AGRAVADO: JOSE ALBERTO PAIVA DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PINGITORE DOS REIS ADVOGADO: LUCIA HELENA DE FREITAS - RJ085125 AGRAVADO: BRUNO PINGITORE DOS SANTOS AGRAVADO: SERGIO PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANA PINGITORE DOS REIS - RJ142816 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888898/RJ (2025/0098336-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUGENIA PAIVA FROTA DE XEREZ ADVOGADO: MAIRA FERREIRA PIRES - RJ173624 AGRAVADO: JOSE ALBERTO PAIVA DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PINGITORE DOS REIS ADVOGADO: LUCIA HELENA DE FREITAS - RJ085125 AGRAVADO: BRUNO PINGITORE DOS SANTOS AGRAVADO: SERGIO PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANA PINGITORE DOS REIS - RJ142816 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

31/03/2025, 00:00

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888898/RJ (2025/0098336-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUGENIA PAIVA FROTA DE XEREZ ADVOGADO: MAIRA FERREIRA PIRES - RJ173624 AGRAVADO: JOSE ALBERTO PAIVA DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PINGITORE DOS REIS ADVOGADO: LUCIA HELENA DE FREITAS - RJ085125 AGRAVADO: BRUNO PINGITORE DOS SANTOS AGRAVADO: SERGIO PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANA PINGITORE DOS REIS - RJ142816 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EUGENIA PAIVA FROTA DE XEREZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EUGENIA PAIVA FROTA DE XEREZ, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 25.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, apenas alegou que o recurso estaria tempestivo. Todavia, como se percebe pela contagem, o prazo processual terminou no dia 22/11/2024 e o Agravo só foi apresentado no dia 25/11/2024, ou seja, fora do prazo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: EUGÊNIA PAIVA FROTA DE XEREZ Agravados: ESPÓLIO DE MERCEDES BLANES DOS SANTOS E OUTROS DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006110-73.2024.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Ação: 0006110-73.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01079342 AGTE: EUGÊNIA PAIVA FROTA DE XEREZ ADVOGADO: MAIARA FERREIRA PIRES OAB/RJ-173624 AGDO: ESPÓLIO DE MERCEDES BLANES DOS SANTOS REP/P/INVENTARIANTE JUDICIAL AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO PAIVA DOS SANTOS REP/P/INVENTARIANTE JUDICIAL ADVOGADO: LUCIA HELENA DE FREITAS OAB/RJ-085125 AGDO: FABIANA PINGITORE DOS REIS AGDO: BRUNO PINGITORE DOS SANTOS AGDO: SERGIO PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANA PINGITORE DOS REIS OAB/RJ-142816 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0006110-73.2024.8.19.0000 Trata-se de agravos em recursos especial e extraordinário (fls. 131/132 e 133/134), interpostos em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário à luz do Tema 339 do STF e inadmitiu o recurso especial (fls. 98/104). No tocante ao agravo em recurso extraordinário, o agravante fundamenta seu recurso expressamente com fulcro no artigo 1.042 do CPC, combatendo fundamentos de inadmissão, quando a decisão, na realidade, negou seguimento ao recurso extraordinário à luz do Tema 339, do STF. Com efeito, nos termos do art. 1.030, §1º c/c art. 1.042 do CPC, cabe a interposição do agravo em recurso extraordinário tão somente em face da decisão de inadmissibilidade do recurso, não sendo possível sua interposição quando a decisão está fundamentada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Conforme se verifica, nos termos da legislação processual civil, não cabe a interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC em face de decisão que nega seguimento a recurso excepcional, motivo pelo qual, o agravo em recurso extraordinário não pode ser conhecido. Já no que concerne ao agravo em recurso especial interposto, em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso extraordinário. No mais, em relação ao agravo em recurso especial, subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: EUGÊNIA PAIVA FROTA DE XEREZ Agravados: ESPÓLIO DE MERCEDES BLANES DOS SANTOS E OUTROS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0006110-73.2024.8.19.0000 Assunto: Prestação de Contas Ação: 0006110-73.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01079348 AGTE: EUGÊNIA PAIVA FROTA DE XEREZ ADVOGADO: MAIARA FERREIRA PIRES OAB/RJ-173624 AGDO: ESPÓLIO DE MERCEDES BLANES DOS SANTOS REP/P/INVENTARIANTE JUDICIAL AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO PAIVA DOS SANTOS REP/P/INVENTARIANTE JUDICIAL ADVOGADO: LUCIA HELENA DE FREITAS OAB/RJ-085125 AGDO: FABIANA PINGITORE DOS REIS AGDO: BRUNO PINGITORE DOS SANTOS AGDO: SERGIO PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANA PINGITORE DOS REIS OAB/RJ-142816 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0006110-73.2024.8.19.0000 Trata-se de agravos em recursos especial e extraordinário (fls. 131/132 e 133/134), interpostos em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário à luz do Tema 339 do STF e inadmitiu o recurso especial (fls. 98/104). No tocante ao agravo em recurso extraordinário, o agravante fundamenta seu recurso expressamente com fulcro no artigo 1.042 do CPC, combatendo fundamentos de inadmissão, quando a decisão, na realidade, negou seguimento ao recurso extraordinário à luz do Tema 339, do STF. Com efeito, nos termos do art. 1.030, §1º c/c art. 1.042 do CPC, cabe a interposição do agravo em recurso extraordinário tão somente em face da decisão de inadmissibilidade do recurso, não sendo possível sua interposição quando a decisão está fundamentada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Conforme se verifica, nos termos da legislação processual civil, não cabe a interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC em face de decisão que nega seguimento a recurso excepcional, motivo pelo qual, o agravo em recurso extraordinário não pode ser conhecido. Já no que concerne ao agravo em recurso especial interposto, em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso extraordinário. No mais, em relação ao agravo em recurso especial, subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(22)