Agravo em Recurso Especial 5207411-15.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5207411-15.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO) Nº 5207411-15.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50017667720168210132/RS) RELATOR: ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AUTOR: MARLI FERRARI ORTIZ ADVOGADO(A): MAURICIO MOROSINI SANT ANNA (OAB RS127675) ADVOGADO(A): ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 10/02/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 74 - 09/02/2026 - Recebidos os autos do STJ

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:31

Protocolo de Petição

04/12/2025, 14:13

Publicação

04/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891855/RS (2025/0103287-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARLI FERRARI ORTIZ ADVOGADOS: ALINE RAQUEL DA SILVA - RS111470 TOMAS TONIN - RS121356 MAURÍCIO MOROSINI SANT'ANNA - RS127675 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAPIRANGA ADVOGADO: RENATO LIMA AMARAL - RS079051 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 19:10

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891855/RS (2025/0103287-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARLI FERRARI ORTIZ ADVOGADOS: ALINE RAQUEL DA SILVA - RS111470 TOMAS TONIN - RS121356 MAURÍCIO MOROSINI SANT'ANNA - RS127675 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAPIRANGA ADVOGADO: RENATO LIMA AMARAL - RS079051 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 14:30

Recebimento

27/10/2025, 16:45

Recebimento

29/09/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 12:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891855/RS (2025/0103287-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARLI FERRARI ORTIZ ADVOGADOS: ALINE RAQUEL DA SILVA - RS111470 TOMAS TONIN - RS121356 MAURÍCIO MOROSINI SANT'ANNA - RS127675 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAPIRANGA ADVOGADO: RENATO LIMA AMARAL - RS079051 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARLI FERRARI ORTIZ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNCÍPIO DE SAPIRANGA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 966, V E VIII, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 7º, XXVIII, DA CF, BEM COMO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. COMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO TEMA 932. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE AUSENTE CULPA OU DOLO DO ENTE PÚBLICO, TAMPOUCO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RISCO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 966, V e VIII, do CPC, no que concerne ao cabimento da ação rescisória tendo em vista que nos termos do artigo 7º, XVIII, da CF e do tema n. 932 do STF, houve indevida atribuição do ônus da prova à recorrente quanto a culpa/dolo do empregador sobre a indenização por acidente de trabalho, sendo o caso de culpa presumida na hipótese como a dos autos, trazendo a seguinte argumentação: Conforme restou consignado no acordão recorrido, fora reconhecida que, nos autos em que se objetiva a rescisão do acórdão, restou incontroverso o fato de que a recorrente sofrera um acidente de trabalho enquanto empregada do município de Sapiranga/RS, e, em razão disso, foi acometida por moléstia, sendo necessário passar por uma cirurgia para fins de restabelecimento de sua condição física. Contudo, o acórdão rescindendo proferiu o entendimento de que não restara demonstrado pela autora que o acidente tenha ocorrido por dolo ou culpa do ente público, embora a demandada não tenha produzido qualquer prova nesse sentido, afastando-se assim a indenização pretendida naquele processo. Ao concluir pela inexistência de erro de fato, o tribunal de origem, convalidando o entendimento falho proferido no acórdão rescindendo, acabou por vilipendiar o entendimento jurisprudencial sobre a presunção de culpa do empregador por acidente de trabalho, o que configura circunstância apta a configurar o erro de fato o que, por via de consequência, violou a norma prevista no artigo 966, inciso VIII do CPC, senão vejamos. Cabe esclarecer que, de fato, nos termos do artigo 7, inciso XVIII da Constituição Federal1 e do tema n. 932 do eminente Supremo Tribunal Federal, a indenização pretendida por acidente de trabalho exige a presença de dolo/culpa do empregador. Ocorre que no acórdão rescindendo, olvidou-se o tribunal de que a culpa nas hipóteses de acidente de trabalho é presumida e que cabia à entidade pública a prova de que agirá de maneira adequada, seguindo as normas de medicina e segurança do trabalho. [...] Logo, denota-se que as decisões rescindendas atribuíram à recorrente o ônus da prova com relação a culpa/dolo do ente público pelo acidente de trabalho, de modo contrário ao entendimento jurisprudencial sobre o tema que, em suma, é pacífico no sentido de existência de culpa presumida as hipóteses como no caso em comento (fls. 121-126). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A rescisória é ação autônoma de impugnação que não se presta para rediscussão da matéria debatida, ou correção de alegada injustiça da decisão, ou de má aplicação do direito controvertido, sendo cabível, tão somente, em casos excepcionalíssimos, taxativamente previstos no art. 966, incisos I a VIII, do Código de Processo Civil, a fim de que se preserve a coisa julgada em nome da segurança jurídica: [...] O STJ já assentou compreensão de que não é possível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal, isto é, visando apenas rediscutir a (in)justiça da ato decisório em relação à aplicação e interpretação do direito ao caso concreto: [...] Assim, somente se o acórdão tivesse afrontado de forma literal as normas jurídicas citadas, ou desprezado a legislação de regência, é que seria possível a rescisão do julgado com fundamento no inciso V do art. 966, do CPC, hipótese não evidenciada na presente rescisória, porquanto o julgado rescindendo conferiu interpretação manifestamente cabível, após a análise das provas contidas na ação originária e na legislação pertinente à matéria, ao entender que a hipótese não se enquadrava como atividade de risco (fls. 65-67). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Como se vê, o aresto é claro no sentido de que não configuradas as hipóteses do art. 966, incisos V e VIII do CPC. A presunção de culpa invocada em aclaratórios, além de carecer de previsão legal e de se tratar de inovação recursal, não se amoldaria às hipóteses que autorizariam a rescisão do julgado (fl. 107). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARLI FERRARI ORTIZ ADVOGADO(A): MAURICIO MOROSINI SANT ANNA (OAB RS127675) ADVOGADO(A): ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) RÉU: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA / RS PROCURADOR(A): Renato Lima Amaral MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JUSSARA MARIA LAHUDE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de agosto de 2024. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 2º Grupo Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 16 de agosto de 2024, sexta-feira, às 14h10min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. AS PARTES, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFORME O ART. 248, § 2º DO RITJRS, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, QUANDO PERMITIDOS PELO SISTEMA INFORMATIZADO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO. EM CASO DE DÚVIDAS OU PROBLEMAS RELACIONADOS À SESSÃO, O REQUERENTE PODERÁ CONTATAR A SECRETARIA DO ÓRGÃO JULGADOR ATRAVÉS DO E-MAIL: [email protected], TELEFONE (51) 32106155. Ação Rescisória (Grupo) Nº 5207411-15.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA

06/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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Recebimento

Recebimento

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