Agravo em Recurso Especial 5003542-22.2022.8.24.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003542-22.2022.8.24.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003542-22.2022.8.24.0067/SC EXEQUENTE: CLAUDIR DE MARCH ADVOGADO(A): FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos apresentados, dentro do prazo de 15 dias.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003542-22.2022.8.24.0067/SC (originário: processo nº 00045942720118240067/SC) RELATOR: Raul Bertani de Campos EXEQUENTE: CLAUDIR DE MARCH ADVOGADO(A): FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 12/01/2026 - Juntada - Guia Gerada

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003542-22.2022.8.24.0067/SC EXEQUENTE: CLAUDIR DE MARCH ADVOGADO(A): FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) EXECUTADO: MARCOS LUIZ BRANCALIONI ADVOGADO(A): Roberto César Ristow (OAB SC020378) EXECUTADO: LUIZ CARLOS BRANCALIONI ADVOGADO(A): Roberto César Ristow (OAB SC020378) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas acerca do retorno dos autos do 2º Grau. Prazo: 05 (cinco) dias.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

22/12/2025, 13:23

Publicação

27/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2892352/SC (2025/0104402-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BRANCALIONI AGRAVANTE: MARCOS LUIZ BRANCALIONI ADVOGADOS: ROBERTO CÉSAR RISTOW - SC020378 TAYNÁ SCHAURICH - SC065987 AGRAVADO: CLAUDIR DE MARCH ADVOGADO: FERNANDO EMÍLIO TIESCA - SC008599 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:30

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2892352/SC (2025/0104402-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BRANCALIONI AGRAVANTE: MARCOS LUIZ BRANCALIONI ADVOGADOS: ROBERTO CÉSAR RISTOW - SC020378 TAYNÁ SCHAURICH - SC065987 AGRAVADO: CLAUDIR DE MARCH ADVOGADO: FERNANDO EMÍLIO TIESCA - SC008599 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2892352/SC (2025/0104402-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: LUIZ CARLOS BRANCALIONI EMBARGANTE: MARCOS LUIZ BRANCALIONI ADVOGADOS: ROBERTO CÉSAR RISTOW - SC020378 TAYNÁ SCHAURICH - SC065987 EMBARGADO: CLAUDIR DE MARCH ADVOGADO: FERNANDO EMÍLIO TIESCA - SC008599 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS BRANCALIONI e MARCOS LUIZ BRANCALIO contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpuseram para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.784-1.787): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 568/STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A decisão recorrida que adota orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 568/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Nas razões do presente recurso, afirmam os embargantes que a decisão teria sido omissa quanto ao pedido de modulação temporal dos efeitos, requerendo, em síntese, que o novo critério de correção monetária e juros de mora seja aplicado apenas às parcelas vencidas após a publicação do referido acórdão, em 29/08/2024, e não retroativamente desde 2012, em atenção ao princípio da segurança jurídica. (e-STJ fls. 1.790-1.794). É O BREV E RELATÓRIO. DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na espécie. Com efeito, a despeito das alegações ora aduzidas pelos embargantes, o que se verifica é que a decisão embargada foi devidamente clara e fundamentada acerca da incidência da Súmula 568/STJ, considerando a consonância do acórdão recorrido com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior no sentido de que “a correção monetária incide sobre as prestações alimentícias, sendo essa incidência é automática, independentemente de previsão expressa no título executivo, e essa atualização não implica violação à coisa julgada” (AgInt no AREsp 1.811.324/DF, Quarta Turma, Dje 19/08/2022), em harmonia com o entendimento adotado pelo TJSC, que reconheceu que “a correção monetária tem a finalidade de preservar o valor real da obrigação alimentar, e que a omissão do título quanto à atualização monetária não impede sua incidência, pois a correção é consequência legal da obrigação pecuniária”, não havendo que falar, portanto, em omissão do decisum. Na verdade, a pretexto de omissão, verifica-se que os embargantes pretendem se valer dos embargos de declaração para rediscutir a conclusão adotada na decisão embargada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto a ela, pretensão essa que, todavia, não é co mpatível com os estreitos limites dessa espécie recursal, conforme entendimento desta Corte: EDcl no AgInt no REsp 1.809.346/AL, Terceira Turma, DJe 25/06/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.303.182/DF, Quarta Turma, DJe 21/11/2019; EDcl no REsp 1.761.119/SP, Corte Especial, DJe 12/11/2019. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892352/SC (2025/0104402-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BRANCALIONI AGRAVANTE: MARCOS LUIZ BRANCALIONI ADVOGADOS: ROBERTO CÉSAR RISTOW - SC020378 TAYNÁ SCHAURICH - SC065987 AGRAVADO: CLAUDIR DE MARCH ADVOGADO: FERNANDO EMÍLIO TIESCA - SC008599 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZ CARLOS BRANCALIONI e MARCOS LUIZ BRANCALIONI, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 19/3/2025. Concluso ao gabinete em: 15/5/2025. Ação: cumprimento de sentença, ajuizada por CLAUDIR DE MARCH, em face de LUIZ CARLOS BRANCALIONI E MARCOS LUIZ BRANCALIONI. Sentença: julgou procedente a impugnação apresentada pelo executado e, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgou extinta a execução ante a ausência de valores a serem adimplidos. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por CLAUDIR DE MARCH, para manter o benefício da justiça gratuita em favor do credor apelante, e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA BENESSE EM SEU FAVOR. SUBSISTÊNCIA. MERO ÊXITO NA DEMANDA DE CONHECIMENTO, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DE QUANTIA QUE REPRESENTA ELEVADO ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO DA PARTE, QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA A REJEIÇÃO DO INSTRUMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA REPRESENTA ENCARGO ACESSÓRIO DO PRINCIPAL, RAZÃO PELA QUAL O SEU DEBATE NA FASE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DADA A SUA DESTINAÇÃO, NÃO PODE SE SUJEITAR A UM VALOR FIXO ARBITRADO HÁ QUASE DEZ ANOS, SOB PENA DE ACARRETAR MANIFESTO PREJUÍZO AO EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA FORMA DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE REPARAR PERDAS QUE OCORREM EM RAZÃO DA INFLAÇÃO. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE DEVEM SER ATUALIZADAS SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL REGULARMENTE ESTABELECIDO. EXEGESE DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.710). ADEMAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOBRE QUALQUER DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 1º DA LEI N. 6.899/81). OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO TOCANTE À RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA QUE NÃO IMPEDE A CORREÇÃO DO VALOR HISTORICAMENTE FIXADO, UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, POR CONSEGUINTE, OFENSA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO QUE CONTINUARÁ A MESMA, EM OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVIU FORMA DE REAJUSTE. ALTERAÇÃO SOBRE O VALOR QUE REPRESENTARÁ MERO AJUSTE EM DECORRÊNCIA DA DESVALORIZAÇÃO NATURAL DA MOEDA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. RECOMPOSIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE ATINGIR TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE E A VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: opostos por LUIZ CARLOS BRANCALIONI E MARCOS LUIZ BRANCALIONI, foram rejeitados. Recurso Especial: alega violação aos arts. 502, 503, 506, 507, 508 e 509, §4º, do CPC. Argumenta que na fase de cumprimento de sentença “não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, até mesmo aquelas consideras de ordem pública, sob pena de violação à coisa julgada”. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao tema referente à incidência da correção monetária sobre prestações alimentícias O entendimento dominante nesta Corte Superior acerca do tema relativo à “incidência da correção monetária sobre prestações alimentícias” é no sentido de que “a correção monetária incide sobre as prestações alimentícias, sendo essa incidência é automática, independentemente de previsão expressa no título executivo, e essa atualização não implica violação à coisa julgada” (AgInt no AREsp 1.811.324/DF, Quarta Turma, Dje 19/08/2022). O TJ/SC entendeu que “a correção monetária tem a finalidade de preservar o valor real da obrigação alimentar, e que a omissão do título quanto à atualização monetária não impede sua incidência, pois a correção é consequência legal da obrigação pecuniária”, portanto de forma harmoniosa com o entendimento dominante do STJ acerca do tema, razão pela qual deve ser negado provimento, incidindo a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 256) para 15%. Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(57)