Agravo em Recurso Especial 0005170-80.2018.8.19.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005170-80.2018.8.19.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a r. Decisão de fl. 822 precluiu. Ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF). Dados de contato da DICAF: - [email protected] - (21) 3133-2698/2976

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de acordo celebrado entre as partes à fl.812, após trânsito em julgado do Acórdão de fls. 771, cujos subscritores possuem poderes para transigir, conforme instrumentos de procuração juntados aos autos. HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os demandantes à fl. 812 nos exatos termos em que restou transcrito. Diante da comprovação do cumprimento, não havendo pendência de custas, dê-se baixa e arquive-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Defiro a sucessão processual do polo passivo desta fase executória, para que passe a constar SHEILA CORBELLA NEVES FORTES e GABRIELLA CORBELLA NEVES FORTES, em substituição ao ESPÓLIO DE MAURÍCIO WHATELY FORTES, com base na partilha homologada no processo de inventário nº 0004130-92.2020.8.19.0045, conforme documentos de fls. 779/800. 2) Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do débito apontado na planilha de fl. 800, no valor de R$ 9.156,75 (nove mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. Acórdão.

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 21:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 21:43

Publicação

29/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782924/RJ (2024/0405688-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MAURICIO WHATELY FORTES AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RICARDO THOMAZ DA FONSECA ADVOGADO: JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA - RJ082220 INTERESSADO: GABRIELLA CORBELLA NEVES FORTES ADVOGADOS: PEDRO ANTÔNIO FELISARDO DE SOUSA - RJ074559 ULISSES COELHO NANTES - RJ157768 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:27

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:05

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•08/04/2026, 00:00

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782924/RJ (2024/0405688-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MAURICIO WHATELY FORTES REPRESENTADO POR: GABRIELLA CORBELLA NEVES FORTES ADVOGADOS: PEDRO ANTÔNIO FELISARDO DE SOUSA - RJ074559 ULISSES COELHO NANTES - RJ157768 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RICARDO THOMAZ DA FONSECA ADVOGADO: JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA - RJ082220 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por MAURICIO WHATELY FORTES - ESPÓLIO, em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 630/635, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA QUE SOFREU DANOS EM SEU APARTAMENTO, OCASIONADO PELA FALTA DE VISTORIAS DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE OS VAZAMENTOS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, FORAM ORIUNDOS DE EVENTO METEOROLÓGICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão-somente para correção de erro material na parte dispositiva do julgado (fls. 650/651, e-STJ). Nas razões do especial, (fls. 653/665, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos arts. 369 e 442, do CPC/15. Sustenta, em síntese, cerceamento de direito de defesa, consubstanciado na ausência de análise quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal. Sem contrarrazões (certidão de fl. 675, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 677/684, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial, dando ensejo na interposição do recurso de agravo (art. 1.042, do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência (fls. 698/705, e-STJ). Contraminuta às fls. 709/713 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. A parte insurgente sustenta, em suma, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada produção de prova testemunhal. Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise das peculiaridades fáticas da demanda, consignou, de forma expressa, a existência de provas suficientes para formação de sua convicção. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto recorrido (fl. 632/634, e-STJ): Inicialmente, rechaça-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. Cumpre destacar que não acarreta cerceamento de defesa ou vulneração ao devido processo legal, quando constante dos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, como na hipótese vertente. Por outro lado, é certo que a prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o juiz o seu destinatário, consoante o disposto no artigo 371 do CPC. Neste diapasão, caberá ao magistrado apreciar a lide segundo o seu livre convencimento motivado, decidindo quais provas deverão ser produzidas e dispensando aquelas que lhe parecerem inúteis ou meramente protelatórias. In casu, a produção da prova oral requerida em nada contribuiria para a solução da lide. Isso porque a prova pericial produzida nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. (...) Trata-se de ação de produção antecipada de provas c/c indenizatória em que o autor, ora apelante alega, em síntese, que sofreu danos em seu apartamento no total de R$ 26.125,47, ocasionado pela falta de vistorias do réu, acrescenta que que o representante do réu foi notificado, mas que não foi tomada nenhuma medida. Requer a produção antecipada de prova pericial de engenharia, a condenação na obrigação de reparação dos danos materiais e indenização pelos danos morais sofridos. O D. Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Consoante laudo pericial acostado no índice 450 - item 5, bem como esclarecimentos, índice 471, concluiu-se que a infiltração se deu por evento meteorológico e não por descuido da ré. Vejamos: 5- CONCLUSÃO Após as observações relatadas, há de se concluir que a infiltração das águas pluviais pelo telhado não ocorreu pela sujeira nos ralos, pelo transbordamento da calha ou pelos reparos com "fitas impermeáveis" (manta) de vedação usadas para vedar alguma trinca de pequena proporção, localizada na capa das telhas de fibrocimento. A infiltração se deu por ter ocorrido uma forte chuva (evento meteorológico) que penetrou pelo transpasse das telhas, caindo sobre a laje e atingindo o apartamento 502 Bloco II, através de buraco existente, oriundo da obra efetuada pelo proprietário do apartamento, buraco este que se não existisse provavelmente esses danos não teriam ocorrido. Diante do exposto, e das considerações anteriormente apresentadas, RATIFICO a conclusão, de que o escoamento de águas pluviais no interior do imóvel do Autor, em 22/11/2017, não ocorreu por falta de vistorias e pelo acúmulo de sujeiras nas instalações de drenagem de águas pluviais (calha, grelhas hemisféricas e condutores verticais), e sim, em virtude do comprometimento da estanqueidade, da cobertura de telhas onduladas de fibrocimento, situada sobre a laje do seguindo pavimento, causado por evento meteorológico, com alto índice de precipitação (chuva), seguido de formação de granizo. O conjunto probatório existente nos autos, é suficiente para concluir que os vazamentos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda, foram oriundos de evento meteorológico, não tendo ocorrido por falta de manutenção do réu. Conforme se depreende do laudo pericial produzido sob o manto do contraditório, o escoamento de águas pluviais no interior do imóvel do autor, não ocorreu por falta de vistorias, e sim em virtude do comprometimento da estanqueidade, da cobertura de telhas onduladas de fibrocimento, situada sobre a laje do segundo pavimento, causado por evento meteorológico, com alto índice de precipitação (chuva), seguido da formação de granizo. Portanto, ausente o nexo causal entre o dano no imóvel e qualquer conduta ou ausência por parte do condomínio réu, não se havendo de falar em responsabilidade pelos danos noticiados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos dos artigos 370 e 371 do atual Código de Processo Civil, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, como ocorreu no presente caso. É por demais sabido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, cabendo-lhe a avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) (AgInt no AREsp n. 1.083.997/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/8/2017). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. 1.1. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2445098/MS, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/02/2024) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. 2. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1798628/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1796605/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021) [grifou-se] Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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