Agravo em Recurso Especial 5020233-98.2022.8.24.0039 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020233-98.2022.8.24.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:51

Protocolo de Petição

04/09/2025, 21:38

Publicação

04/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892536/SC (2025/0104488-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABRICIO FAUSTINA - SC032660 AGRAVADO: ARTUR ARAUJO PEREIRA ADVOGADOS: LUCIANO BLEY RAMOS - SC013134 ANGELA APARECIDA ROSA - SC013660 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892536/SC (2025/0104488-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABRICIO FAUSTINA - SC032660 AGRAVADO: ARTUR ARAUJO PEREIRA ADVOGADOS: LUCIANO BLEY RAMOS - SC013134 ANGELA APARECIDA ROSA - SC013660 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892536/SC (2025/0104488-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABRICIO FAUSTINA - SC032660 AGRAVADO: ARTUR ARAUJO PEREIRA ADVOGADOS: LUCIANO BLEY RAMOS - SC013134 ANGELA APARECIDA ROSA - SC013660 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC e na Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. O julgado foi assim ementado (fl. 2.237): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO QUANTO AO PERÍODO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPLIAR OS TERMOS INICIAL E FINAL ESTABELECIDOS NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR COABITAÇÃO OU INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA ANTES DE JANEIRO DE 2019. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 2.278). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, por omissão na apreciação dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados nos embargos de declaração; e b) 336, 341, 342 e 373 do Código de Processo Civil, por não haver impugnação específica quanto ao termo inicial da relação, tornando tais pontos incontroversos. Pondera que o art. 1.723 do Código Civil não exige coabitação para o reconhecimento de união estável. Argumenta que a matéria é eminentemente de direito e não demanda revolvimento de fatos e provas. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao não reconhecer a união estável desde maio de 2015, conforme alegado, e ao não considerar a ausência de impugnação específica como suficiente para alterar o termo inicial da união estável. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a união estável de maio de 2015 até o óbito de Ernesto ou, subsidiariamente, desde 17/1/2018. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.312-2.321. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 2.403-2.408. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem em que a parte autora pleiteou o reconhecimento da união estável com Ernesto Luiz Pereira no período de maio de 2015 a 13/9/2022. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido no período de janeiro de 2019 a 8/8/2022, e condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. A Corte estadual manteve a sentença em sua integralidade. De antemão, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No que diz respeito à ausência de impugnação específica quanto ao termo inicial da relação das partes, os argumentos fáticos e jurídicos foram enfrentados pelo acordão ao afirmar não haver documento que comprovasse a coabitação ou a intenção de constituir família antes de 2019 e que, na data do óbito do companheiro, as partes não estavam mais juntas. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. O STJ tem reconhecido que, para a identificação do momento em que se configura a união estável, deve-se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar) (REsp n. 1.678.437/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018). No caso, a Corte estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença em sua integralidade, por entender que as provas apresentadas dariam conta tão somente da existência da referida união entre as partes de 1/2019 a 8/8/2022. Veja-se (fl. 2.233): Relativamente à presença dos requisitos necessários a caracterização da união estável, destaca-se que a convivência more uxorio - como se casados fossem – deve ser pública, ou seja, conhecida perante vizinhos, amigos, parentes e colegas de trabalho. Além de a convivência ser pública, o relacionamento precisa apresentar estabilidade, não caracterizando união estável as meras relações casuais ou com constantes rompimentos, bem como há a necessidade de um período razoável de convivência, ainda que a lei não exija um prazo determinado. Firmadas tais premissas, reside a controvérsia em saber as datas de início e término da união estável entre a requerente, ora recorrente, e E. L. P.. Nos termos do que decidido pelo juízo a quo, as provas apresentadas dariam conta, tão somente, da existência da referida união entre 01/2019 a 08/08/2022. Entrementes, aduz a apelante que a relação com o falecido, com o intuito de constituir família, teria iniciado em maio de 2015, com término somente na morte daquele. Todavia, com o devido respeito às razões recursais, não há que se falar em reparos à decisão objurgada. Isso porque, embora a recorrente alegue a existência de provas de união estável entre as partes desde 2015, não há qualquer documento que comprove a coabitação ou a intenção de constituir família, elementos essenciais para a caracterização daquele instituto, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Ao contrário, restou evidenciado que a relação não se configurava nos moldes da convivência familiar, conforme exigido pela legislação pertinente, pelo menos à época. Outrossim, quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da união desde janeiro de 2018, em que pese não se desconheça a informação prestada pela Fundação Municipal da Saúde de Tubarão/SC (ev. 1.14, 1G) no sentido de que o de cujus realizou seu cadastro no posto da localidade em 17/01/2018, bem como o depoimento prestado por W. P. R., o qual reforça a existência de uma proximidade entre os envolvidos, pois dá conta da presença da apelante nos atendimentos médicos junto com a pessoa do falecido, tais não se prestam, por si sós, a comprovar que o termo inicial da união estável se deu naquele período. [...] Da prova oral amealhada, denota-se contradição entre os depoimentos das testemunhas/informantes, de modo que não há como se afirmar, com a certeza necessária, que o relacionamento havido entre as partes deve ser reconhecido como união estável até a data do óbito de E., em 13/09/2022. Diz-se isso porque a própria autora aduz que teve um desentendimento com o finado, pouco tempo antes do seu falecimento (evento 1, INIC1, pág. 4). [...] Assim, para concluir por eventual ofensa ao arts. 336, 341, 342 e 373 do CPC, seria necessário reexaminar os elementos fático-probatórios considerados para a resolução da controvérsia, procedimento vedado na via do recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/06/2025, 00:00

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