Agravo em Recurso Especial 3002577-60.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3002577-60.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:33

Publicação

23/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821673/SP (2024/0486640-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 JULLIANA KINO THEODORO DOS SANTOS VIEIRA - SP333057 MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA - SP339744 CAMILA ASSUNÇÃO - SP483617 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497 RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 18:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:05

Recebimento

07/05/2025, 17:56

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2025, 22:03

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:25

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821673/SP (2024/0486640-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 JULLIANA KINO THEODORO DOS SANTOS VIEIRA - SP333057 MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA - SP339744 CAMILA ASSUNÇÃO - SP483617 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497 RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821673/SP (2024/0486640-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA - SP339744 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497 RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelas Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial -, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém o seguinte fundamento: (a) não violação ao art. 489 do CPC; (b) incidência da Súmula n. 7/STJ acerca da concursalidade de créditos, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, não foram suficientes para impugnar, especialmente, o item b, em observância ao princípio da dialeticidade, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

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