Ação Penal 0320093-97.2013.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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ConcussãoAção Penal

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Autor

2. CARLOS RODRIGUES FEITOSA (RÉU)

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE

OAB/CE 030565·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTÔNIO MARTINS

OAB/CE 008187·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ

OAB/CE 005251·CPF·Representa: Autor

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF 026055·CPF·Representa: Autor

TIAGO FRANÇA ANFRIZIO

OAB/CE 018201·Representa: Autor

Advogados / Representantes(18)

MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE

OAB/CE 030565·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTÔNIO MARTINS

OAB/CE 008187·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ

OAB/CE 005251·CPF·Representa: Autor

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF 026055·CPF·Representa: Autor

TIAGO FRANÇA ANFRIZIO

OAB/CE 018201·Representa: Autor

WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO

OAB/CE 010400·CPF·Representa: Autor

EMANUEL CARVALHO LIMA

OAB/CE 022883·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ

OAB/CE 008023·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SILVA MACHADO

OAB/CE 024797·CPF·Representa: Autor

MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE

OAB/CE 030565·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTÔNIO MARTINS

OAB/CE 008187·CPF·Representa: Réu

FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ

OAB/CE 005251·CPF·Representa: Réu

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF 026055·CPF·Representa: Réu

TIAGO FRANÇA ANFRIZIO

OAB/CE 018201·Representa: Réu

WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO

OAB/CE 010400·CPF·Representa: Réu

EMANUEL CARVALHO LIMA

OAB/CE 022883·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ

OAB/CE 008023·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SILVA MACHADO

OAB/CE 024797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 18:13

Definitivo

02/07/2025, 17:28

Trânsito em julgado

09/04/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:42

Publicação

01/04/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:40

Recebimento

31/03/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APn 825/DF (2013/0320093-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADVOGADOS: FRANCISCO CLÁUDIO BEZERRA DE QUEIROZ E OUTRO(S) - CE008023 FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ - CE005251 CARLOS ANTÔNIO MARTINS - CE008187 WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE010400 PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF026055 TIAGO FRANÇA ANFRIZIO - CE018201 RAFAEL SILVA MACHADO - CE024797 EMANUEL CARVALHO LIMA - CE022883 MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE - CE030565 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 1639/1640.:

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/03/2025, 18:17

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:55

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 18:05

Recebimento

20/03/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 19:05

Todas as movimentações(418)

Definitivo

25/11/2025, 18:13

Definitivo

02/07/2025, 17:28

Trânsito em julgado

09/04/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:42

Publicação

01/04/2025, 00:51

Documentos

Vistas Diversas

•31/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:40

Recebimento

31/03/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APn 825/DF (2013/0320093-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADVOGADOS: FRANCISCO CLÁUDIO BEZERRA DE QUEIROZ E OUTRO(S) - CE008023 FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ - CE005251 CARLOS ANTÔNIO MARTINS - CE008187 WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE010400 PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF026055 TIAGO FRANÇA ANFRIZIO - CE018201 RAFAEL SILVA MACHADO - CE024797 EMANUEL CARVALHO LIMA - CE022883 MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE - CE030565 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 1639/1640.:

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/03/2025, 18:17

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:55

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 18:05

Recebimento

20/03/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 18:28

Recebimento

12/02/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 19:00

Recebimento

04/02/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 15:09

Recebimento

30/12/2024, 13:24

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 17:38

Recebimento

17/12/2024, 17:38

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:15

Recebimento

05/09/2024, 15:11

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 18:09

Redistribuição (prevenção; sucessão)

30/08/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 14:14

Recebimento

28/08/2024, 12:31

Documento

23/08/2024, 13:43

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 15:26

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/07/2024, 14:10

Recebimento

24/07/2024, 09:47

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:29

Recebimento

23/05/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 21:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 21:44

Recebimento

06/05/2024, 11:33

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

07/04/2024, 22:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 20:45

Publicação

02/04/2024, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2024, 14:48

Expedição de documento

22/03/2024, 20:14

Documento (Certidão)

22/03/2024, 16:54

Mero expediente

22/03/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

18/01/2023, 18:53

Conclusão (para decisão)

27/12/2022, 17:38

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 19:09

Publicação

01/12/2022, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 19:49

Mero expediente

30/11/2022, 16:10

Recebimento

25/11/2022, 19:32

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 09:32

Recebimento

25/10/2022, 19:48

Conclusão (para julgamento)

13/10/2022, 12:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 08:17

Recebimento

11/10/2022, 10:56

Conclusão (para decisão)

01/09/2022, 16:01

Documento (Certidão)

01/09/2022, 15:44

Documento

01/08/2022, 15:06

Publicação

01/08/2022, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 22:57

Mero expediente

04/07/2022, 12:37

Expedição de documento

01/07/2021, 18:52

Conclusão (para decisão)

29/06/2021, 14:11

Documento

25/02/2021, 15:53

Documento

25/02/2021, 15:52

Expedição de documento

23/02/2021, 15:54

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 18:02

Expedição de documento

22/02/2021, 16:41

Recebimento

17/02/2021, 09:50

Conclusão (para decisão)

10/06/2020, 19:00

Documento (Ofício)

10/06/2020, 18:39

Documento (Ofício)

10/06/2020, 09:56

Recebimento

04/06/2020, 14:01

Remessa (outros motivos)

04/06/2020, 13:38

Remessa (outros motivos)

01/06/2020, 20:11

Publicação

28/05/2020, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2020, 20:50

Mero expediente

26/05/2020, 19:38

Recebimento

26/05/2020, 16:24

Conclusão (para decisão)

22/05/2020, 15:30

Recebimento

19/05/2020, 16:51

Remessa (outros motivos)

19/05/2020, 16:38

Redistribuição

19/05/2020, 16:00

Recebimento

19/05/2020, 15:41

Remessa (outros motivos)

19/05/2020, 15:30

Recebimento

19/05/2020, 15:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2020, 14:45

Recebimento

19/05/2020, 14:39

Definitivo

07/05/2020, 16:02

Documento (Certidão)

07/05/2020, 11:54

Documento (Certidão)

04/03/2020, 14:09

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2020, 08:50

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 17:56

Protocolo de Petição

19/02/2020, 17:56

Publicação

14/02/2020, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2020, 19:08

Mero expediente

12/02/2020, 18:17

Conclusão (para decisão)

12/02/2020, 12:41

Petição (Contraminuta)

11/02/2020, 15:59

Publicação

07/02/2020, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2020, 20:52

Ato ordinatório

06/02/2020, 15:01

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

04/02/2020, 09:28

Protocolo de Petição

04/02/2020, 09:28

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 13:17

Protocolo de Petição

09/12/2019, 13:17

Publicação

06/12/2019, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2019, 18:49

Ato ordinatório

05/12/2019, 14:57

Conclusão (para decisão)

22/11/2019, 17:05

Petição (Contra-razões)

20/11/2019, 11:31

Protocolo de Petição

20/11/2019, 11:31

Publicação

12/11/2019, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2019, 19:30

Ato ordinatório

08/11/2019, 15:28

Recebimento

08/11/2019, 14:03

Remessa (outros motivos)

07/11/2019, 18:01

Distribuição (competência exclusiva)

07/11/2019, 18:00

Recebimento

07/11/2019, 17:38

Remessa (outros motivos)

07/11/2019, 16:49

Recebimento

07/11/2019, 13:49

Remessa (outros motivos)

06/11/2019, 19:49

Recebimento

30/10/2019, 19:51

Conclusão (para despacho)

04/10/2019, 21:10

Trânsito em julgado

02/10/2019, 15:55

Petição (Recurso extraordinário)

26/09/2019, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/09/2019, 17:08

Publicação

10/09/2019, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2019, 19:32

Ato ordinatório

09/09/2019, 14:54

Petição (Petição (outras))

05/09/2019, 07:33

Recebimento

05/09/2019, 06:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2019, 16:09

Documento (Certidão)

16/08/2019, 14:58

Publicação

16/08/2019, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2019, 19:39

Inclusão em pauta

15/08/2019, 16:51

Conclusão (para julgamento)

05/06/2019, 13:23

Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 18:16

Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 15:39

Recebimento

30/05/2019, 12:58

Recebimento

27/05/2019, 16:48

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 09:03

Conclusão (para julgamento)

23/05/2019, 20:46

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2019, 19:11

Publicação

17/05/2019, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2019, 19:06

deferimento

16/05/2019, 13:19

Recebimento

15/05/2019, 10:36

Conclusão (para despacho)

14/05/2019, 15:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 09:14

Documento (Certidão)

13/05/2019, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 15:01

Petição (Petição (outras))

03/05/2019, 10:18

Documento (Certidão)

30/04/2019, 17:02

Publicação

26/04/2019, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2019, 19:32

Ato ordinatório

24/04/2019, 17:32

Recebimento

09/04/2019, 16:42

Procedência

08/04/2019, 18:55

Documento (Certidão)

25/03/2019, 18:12

Publicação

25/03/2019, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2019, 19:00

Inclusão em pauta

22/03/2019, 16:30

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

20/03/2019, 16:26

Pedido de Vista

14/03/2019, 15:30

Conclusão (para despacho)

13/03/2019, 15:52

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 15:50

Recebimento

13/03/2019, 14:57

Documento (Certidão)

26/02/2019, 16:29

Documento (Certidão)

26/02/2019, 16:00

Expedição de documento (Telegrama)

25/02/2019, 14:52

Expedição de documento (Telegrama)

25/02/2019, 14:52

Documento (Certidão)

22/02/2019, 16:44

Publicação

22/02/2019, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2019, 19:07

Inclusão em pauta

21/02/2019, 16:27

Conclusão (para julgamento)

13/02/2019, 18:18

Recebimento

08/02/2019, 17:06

Conclusão (para julgamento)

06/12/2018, 18:23

Petição (Petição (outras))

05/12/2018, 14:10

Recebimento

05/12/2018, 14:07

Conclusão (para julgamento)

15/10/2018, 15:31

Petição (Petição (outras))

10/10/2018, 16:54

Recebimento

10/10/2018, 09:12

Conclusão (para julgamento)

05/06/2018, 20:09

Recebimento

04/06/2018, 17:51

Conclusão (para despacho)

12/12/2017, 17:05

Recebimento

12/12/2017, 08:48

Conclusão (para julgamento)

11/12/2017, 16:16

Petição (Petição (outras))

07/12/2017, 11:32

Petição (Petição (outras))

06/12/2017, 12:37

Publicação

23/11/2017, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2017, 19:17

Mero expediente

22/11/2017, 16:58

Recebimento

22/11/2017, 16:17

Conclusão (para julgamento)

21/11/2017, 17:57

Recebimento

21/11/2017, 17:38

Conclusão (para julgamento)

06/10/2017, 20:29

Recebimento

04/10/2017, 18:09

Recebimento

26/09/2017, 18:02

Remessa (outros motivos)

26/09/2017, 16:09

Recebimento

26/09/2017, 14:48

Conclusão (para julgamento)

19/09/2017, 14:54

Recebimento

19/09/2017, 11:45

Conclusão (para julgamento)

14/09/2017, 18:56

Recebimento

13/09/2017, 13:49

Publicação

13/09/2017, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2017, 18:54

Conclusão (para julgamento)

12/09/2017, 18:28

Mero expediente

11/09/2017, 18:52

Recebimento

11/09/2017, 18:12

Conclusão (para julgamento)

08/09/2017, 14:48

Publicação

08/09/2017, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2017, 18:50

Impedimento ou Suspeição

06/09/2017, 17:03

Recebimento

06/09/2017, 15:23

Conclusão (para julgamento)

21/08/2017, 08:46

Decurso de Prazo

18/08/2017, 18:10

Petição (Petição (outras))

03/08/2017, 18:23

Petição (Petição (outras))

07/07/2017, 18:11

Petição (Petição (outras))

04/07/2017, 18:21

Petição (Petição (outras))

04/07/2017, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/07/2017, 15:37

Publicação

29/06/2017, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2017, 19:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2017, 16:50

Recebimento

28/06/2017, 15:48

Conclusão (para julgamento)

27/06/2017, 16:34

Petição (Petição (outras))

27/06/2017, 15:50

Recebimento

26/06/2017, 18:01

Conclusão (para julgamento)

21/06/2017, 15:30

Petição (Embargos de declaração)

21/06/2017, 10:50

Publicação

21/06/2017, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2017, 19:23

Petição (Petição (outras))

20/06/2017, 18:17

Mero expediente

20/06/2017, 16:37

Publicação

16/06/2017, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2017, 19:15

Indeferimento

14/06/2017, 16:31

Conclusão (para despacho)

13/06/2017, 17:11

Petição (Petição (outras))

13/06/2017, 16:48

Petição (Petição (outras))

09/06/2017, 19:03

Petição (Petição (outras))

09/06/2017, 18:31

Recebimento

09/06/2017, 09:07

Publicação

06/06/2017, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2017, 19:16

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 18:18

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 18:18

Mero expediente

05/06/2017, 17:54

Recebimento

05/06/2017, 17:04

Petição (Petição (outras))

02/06/2017, 18:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2017, 18:07

Publicação

11/05/2017, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2017, 19:37

Mero expediente

10/05/2017, 14:39

Ato ordinatório

04/05/2017, 18:18

Ato ordinatório

04/05/2017, 18:18

Conclusão (para despacho)

10/10/2016, 14:21

Petição (Petição (outras))

10/10/2016, 14:12

Petição (Petição (outras))

03/10/2016, 16:41

Publicação

20/09/2016, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2016, 19:00

Ato ordinatório

16/09/2016, 17:57

Petição (Petição (outras))

16/09/2016, 17:46

Recebimento

16/09/2016, 15:42

Publicação

26/08/2016, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2016, 18:58

Ato ordinatório

24/08/2016, 19:14

Petição (Petição (outras))

24/08/2016, 19:02

Publicação

15/08/2016, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2016, 20:12

Mero expediente

10/08/2016, 18:12

Conclusão (para despacho)

10/08/2016, 13:50

Decurso de Prazo

10/08/2016, 13:45

Publicação

01/08/2016, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2016, 18:28

Ato ordinatório

12/07/2016, 18:33

Petição (Petição (outras))

12/07/2016, 18:27

Recebimento

12/07/2016, 17:21

Petição (Petição (outras))

21/06/2016, 16:03

Recebimento

09/06/2016, 19:03

Conclusão (para despacho)

25/05/2016, 15:09

Petição (Petição (outras))

13/05/2016, 12:52

Recebimento

12/05/2016, 16:53

Publicação

06/05/2016, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2016, 18:58

Mero expediente

05/05/2016, 11:56

Recebimento

04/05/2016, 16:25

Conclusão (para despacho)

18/04/2016, 18:57

Petição (Petição (outras))

18/04/2016, 17:40

Documento (Telegrama)

18/04/2016, 17:14

Recebimento

13/04/2016, 18:14

Recebimento

13/04/2016, 17:54

Conclusão (para despacho)

13/04/2016, 15:50

Petição (Petição (outras))

16/03/2016, 17:34

Recebimento

16/03/2016, 16:36

Documento (Certidão)

07/03/2016, 18:28

Publicação

07/03/2016, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2016, 19:04

Mero expediente

04/03/2016, 17:14

Recebimento

03/03/2016, 19:30

Conclusão (para despacho)

03/03/2016, 16:45

Petição (Petição (outras))

03/03/2016, 16:45

Trânsito em julgado

25/02/2016, 10:08

Recebimento

23/02/2016, 15:14

Trânsito em julgado

19/02/2016, 15:48

Publicação

02/02/2016, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2016, 19:17

Ato ordinatório

25/01/2016, 09:36

Documento

15/12/2015, 13:57

Documento (Certidão)

11/12/2015, 15:35

Documento (Telegrama)

03/12/2015, 17:04

Documento (Telegrama)

03/12/2015, 17:04

Documento (Mandado)

03/12/2015, 17:03

Recebimento

03/12/2015, 09:54

Denúncia

02/12/2015, 15:14

Definitivo

26/11/2015, 09:10

Publicação

26/11/2015, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2015, 18:52

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2015, 18:18

Expedição de documento (Telegrama)

25/11/2015, 18:16

Expedição de documento (Telegrama)

25/11/2015, 18:16

Inclusão em pauta

25/11/2015, 17:45

Conclusão (para despacho)

24/11/2015, 14:10

Petição (Petição (outras))

24/11/2015, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2015, 08:47

Recebimento

23/11/2015, 14:00

Recebimento

23/11/2015, 13:55

Publicação

29/10/2015, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2015, 19:06

Mero expediente

28/10/2015, 12:51

Conclusão (para despacho)

27/10/2015, 15:40

Petição (Petição (outras))

26/10/2015, 08:47

Publicação

23/10/2015, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2015, 19:19

Mero expediente

21/10/2015, 18:24

Recebimento

21/10/2015, 17:58

Conclusão (para despacho)

20/10/2015, 18:20

Petição (Petição (outras))

13/10/2015, 14:11

Petição (Petição (outras))

05/10/2015, 18:17

Documento (Ofício)

05/10/2015, 13:34

Petição (Petição (outras))

02/10/2015, 17:40

Petição (Petição (outras))

21/09/2015, 15:53

Petição (Petição (outras))

21/09/2015, 15:52

Documento (Telegrama)

11/09/2015, 13:25

Recebimento

10/09/2015, 18:45

Conclusão (para despacho)

09/09/2015, 17:55

Recebimento

09/09/2015, 17:23

Remessa (outros motivos)

09/09/2015, 17:05

Documento (Certidão)

09/09/2015, 16:16

Mudança de Classe Processual

09/09/2015, 16:12

Recebimento

09/09/2015, 15:58

Petição (Petição (outras))

09/09/2015, 15:47

Remessa (outros motivos)

09/09/2015, 11:23

Petição (Petição (outras))

08/09/2015, 19:52

Petição (Petição (outras))

08/09/2015, 19:51

Petição (Petição (outras))

08/09/2015, 19:08

Petição (Petição (outras))

08/09/2015, 19:08

Recebimento

08/09/2015, 17:11

Documento (Certidão)

31/08/2015, 17:33

Petição (Petição (outras))

06/08/2015, 16:57

Petição (Petição (outras))

06/08/2015, 16:51

Recebimento

06/08/2015, 15:25

Petição (Petição (outras))

04/08/2015, 19:49

Conclusão (para despacho)

24/07/2015, 15:28

Petição (Petição (outras))

24/07/2015, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/07/2015, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/07/2015, 19:46

Petição (Petição (outras))

15/07/2015, 12:56

Petição (Petição (outras))

06/07/2015, 18:16

Petição (Petição (outras))

30/06/2015, 18:21

Petição (Petição (outras))

29/06/2015, 18:15

Petição (Petição (outras))

18/06/2015, 18:14

Decisão Monocrática

17/06/2015, 17:42

Petição (Petição (outras))

15/12/2014, 19:46

Petição (Petição (outras))

15/12/2014, 18:38

Petição (Petição (outras))

12/12/2014, 18:41

Petição (Petição (outras))

23/10/2014, 18:17

Petição (Petição (outras))

23/10/2014, 18:13

Petição (Petição (outras))

08/10/2014, 18:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2014, 18:11

Petição (Petição (outras))

27/08/2014, 18:10

Conclusão (para despacho)

22/08/2014, 12:58

Petição (Petição (outras))

14/08/2014, 18:09

Petição (Petição (outras))

07/08/2014, 18:08

Petição (Petição (outras))

06/08/2014, 18:08

Petição (Petição (outras))

05/08/2014, 18:07

Petição (Petição (outras))

05/08/2014, 18:06

Petição (Petição (outras))

31/07/2014, 18:05

Petição (Petição (outras))

31/07/2014, 18:04

Petição (Petição (outras))

16/06/2014, 18:04

Conclusão (para despacho)

03/06/2014, 19:12

Recebimento

03/06/2014, 19:12

Remessa (outros motivos)

03/06/2014, 19:03

Mudança de Classe Processual

03/06/2014, 18:57

Recebimento

03/06/2014, 18:56

Remessa (outros motivos)

03/06/2014, 18:50

Recebimento

03/06/2014, 18:48

Recebimento

03/06/2014, 15:01

Conclusão (para decisão)

07/04/2014, 18:45

Petição (Petição (outras))

07/04/2014, 17:05

Recebimento

04/04/2014, 16:54

Recebimento

04/04/2014, 16:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2014, 17:54

Distribuição (sorteio)

05/09/2013, 16:00