Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARIA DA GLORIA MENDEZ VAZ
APELANTE: CESAR SIMOES SALIM
APELANTE: IRANY DANTTAS MOREIRA
APELANTE: JOSE DE RIBAMAR MURAD
APELANTE: HELENA MARIA MENEZES BARBOSA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ZIEGLER DE SAMPAIO VIANNA OAB/RJ-024243 ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTO OAB/RJ-164915
APELADO: ELETROBRAS- CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S.A ADVOGADO: ANTÔNIO VIEIRA SIAS OAB/RJ-052317
APELADO: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ OAB/RJ-098151 ADVOGADO: CARLA BARRETO OAB/RJ-047588 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A ELETROS É RESPONSÁVEL APENAS PELA ¿OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS¿, NO ENTANTO CONDENOU AMBAS AS RÉS, À RESTITUIÇÃO DE VALORES DA VERBA DENOMINADA GARANTIA DE 90% DA RENDA MENSAL GLOBAL. BENEFÍCIO QUE FOI CRIADO PELA PATROCINADORA ELETROBRÁS E POR ELA INTEGRALMENTE CUSTEADO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA EMBARGANTE ELETROS SOBRE O PAGAMENTO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA ELETROS, EM QUALQUER MEDIDA, EIS QUE SOMENTE OPERACIONALIZAVA OS PAGAMENTOS. NO QUE TANGE AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES, ASSISTE-LHES PARCIAL RAZÃO. CASO EM CONCRETO EM QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A TITULO DE ¿GARANTIA DE 90% DA RENDA MENSAL GLOBAL¿, RESTANDO EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE PRECEITO CONDENATÓRIO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU ELETROS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRA ELA FORMULADOS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ¿ ELETROBRÁS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (ELETROS) P, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA.
Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0080009-77.2019.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0080009-77.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04567716