Agravo em Recurso Especial 3337559-24.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3337559-24.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

29/10/2025, 13:23

Publicação

04/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2739873/MG (2024/0337519-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: JANE MENDONCA SCHALCH AGRAVADO: MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA AGRAVADO: PHAMBOA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2739873/MG (2024/0337519-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: JANE MENDONCA SCHALCH AGRAVADO: MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA AGRAVADO: PHAMBOA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:17

Recebimento

04/08/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

26/06/2025, 11:51

Protocolo de Petição

26/06/2025, 11:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2739873/MG (2024/0337519-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: JANE MENDONCA SCHALCH AGRAVADO: MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA AGRAVADO: PHAMBOA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo de prelibação. A parte agravante alega, em síntese, que impugnou especificadamente cada um dos fundamentos da decisão de prelibação, em especial a ausência de vício de integração no acórdão do Tribunal mineiro. Passo a decidir. Tem razão o agravante quando afirma que há impugnação especificada do fundamento da decisão de prelibação, especialmente quanto à alegação da Presidência do Tribunal de origem de que o acórdão não estaria eivado de vício de integração. Dito isso, reconsidero a decisão ora agravada, tornando-a sem efeitos. Passo, doravante, a nova análise do recurso do ESTADO DE MINAS GERAIS. O apelo nobre se origina de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em execução fiscal que não acolheu exceção de pré-executividade em que se alegava a prescrição intercorrente do crédito tributário. O Tribunal mineiro deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal pela prescrição intercorrente. Anotou, com base na orientação jurisprudencial firmada em recurso repetitivo (Temas 566 a 571 do STJ) ter decorrido o prazo prescricional no curso da execução, considerando a suspensão do art. 40 da LEF ter se iniciado automaticamente na data da intimação da FAZENDA acerca da tentativa frustrada de penhora. Opostos embargos de declarção, foram eles rejeitados. O Estado, em seu recurso especial, alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Sustenta que "NADA foi dito nos acórdãos recorridos sobre A COISA JULGADA E A INOCORRÊNCIA DO LUSTRO DE PARALISAÇÃO" (e-STJ fl. 455). Defende, ainda, o desrespeito ao disposto do art. 40 da LEF por ausência de observação do rito especial para a decretação da prescrição intercorrente. O recurso especial teve seu seguimento negado em razão da compatibilidade do acórdão com o precedente repetitivo (Temas 566 e 571 do STJ). Quanto ao mais, o recurso especial foi inadmitido pela ausência de vício de integração e por aplicação do óbice da Súmula 283 do STF. Pois bem. Do que se observa, o fundamento condutor adotado na decisão a quo é o de que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior, segundo o qual, "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (Tema 566 do STJ). Ademais, aponta como fundamento para negar o seguimento do recurso especial a orientação firmada no Tema 571 do STJ, segundo a qual "a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Constata-se, ainda, que, na espécie, a aplicação dos óbices da ausência de vício de integração e da Súmula 283 do STF pela decisão a quo também guarda relação com o capítulo relativo à inocorrência de prescrição intercorrente. Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Frise-se que, no contexto dos autos, a menção na decisão a quo sobre existência de outros óbices à admissibilidade do recurso especial, referente à Súmula 283 do STF e à ausência de vício de integração, porquanto relacionadas com o mesmo capítulo do recurso especial ao qual foi negado seguimento com fundamento em aresto repetitivo (termo inicial do prazo de suspensão do art. 40 da LEF para fins de contagem de prescrição intercorrente), não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido a esta Corte Superior. Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão monocrática de e-STJ fls. 571/572, tornando-a sem efeito; e (ii) com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

31/03/2025, 00:00

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