Recurso Especial 5005051-06.2023.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5005051-06.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 19/05/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005051-06.2023.4.02.0000/RJ INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES AGRAVADO: BENONI GONCALVES DE SANT ANNA ADVOGADO(A): ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES (OAB RJ122002) ADVOGADO(A): MARCELO DA PENHA GOMES (OAB RJ090766) AGRAVADO: LAERTE FARIA DE MORAES ADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (OAB RJ072440) AGRAVADO: LIVRARIA EVANGELICA CRISTA UNIDA LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5005051-06.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO: BENONI GONCALVES DE SANT ANNA ADVOGADO(A): ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES (OAB RJ122002) ADVOGADO(A): MARCELO DA PENHA GOMES (OAB RJ090766) AGRAVADO: LAERTE FARIA DE MORAES ADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (OAB RJ072440) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. CNIB. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO ART. 185-A DO CTN A DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. TEMA 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo BNDES contra a decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de busca de bens por meio dos sistemas CNIB e SNIPER, bem como determinou a suspensão do feito por 1 ano, retornando os autos para eventual juízo de retratação em razão do Tema 1.137 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do CNIB como medida executiva atípica em execução de dívida não tributária; (ii) estabelecer se houve esgotamento prévio das diligências necessárias para autorizar a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do Tema 1.137 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 185-A do CTN não se aplica automaticamente às execuções de natureza não tributária, sendo indevida sua interpretação extensiva para alcançar tais hipóteses. 4. O STJ admite a adoção de medidas executivas atípicas em execuções cíveis, desde que observados os requisitos fixados no Tema 1.137, incluindo subsidiariedade e fundamentação adequada. 5. A utilização do CNIB em dívidas não tributárias possui caráter excepcional e depende do esgotamento prévio das diligências para localização de bens penhoráveis. 6. O exequente não comprova a realização de diligências próprias, como pesquisas em registros públicos ou outras medidas administrativas, limitando-se às providências já adotadas pelo Poder Judiciário. 7. A ausência de esgotamento das medidas ordinárias impede a adoção de medida executiva atípica mais gravosa, em observância aos princípios da proporcionalidade e menor onerosidade do executado. 8. Impõe-se o juízo de retratação para adequação ao Tema 1.137 do STJ, mantendo-se, contudo, o indeferimento do uso do CNIB por ausência dos requisitos necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A adoção de medidas executivas atípicas, como a utilização do CNIB, em execuções cíveis não tributárias exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 1.137 do STJ. 2. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções de natureza não tributária, não sendo admitida sua interpretação extensiva. 3. A utilização de medidas executivas atípicas pressupõe o esgotamento prévio das diligências ordinárias pelo exequente para localização de bens penhoráveis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; CTN, art. 185-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.137; REsp 1.650.671/SC Resp 2016/0323602-0, Relator Ministro Herman Benjamin (1.132), Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma, Data do Julgamento 09/03/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 20/04/2017; AgRg no AREsp 466.751/ES Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2014/0015420-7, Relator Ministro Benedito Gonçalves (1.142), Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, Data do Julgamento 08/05/2014, Data da Publicação/Fonte DJe 19/05/2014; TRF2. AG5002049-91.2024.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Dje: 08/03/2024; TRF2. AG 5009204-14.2025.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal André Fontes. Data do julgamento: 07/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, para negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 12/05/2026, com início à 0h e término em 19/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Agravo de Instrumento Nº 5005051-06.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES PROCURADOR(A): GUSTAVO DIAS DE ARAUJO PROCURADOR(A): GUSTAVO POUBEL VIEIRA DE REZENDE PROCURADOR(A): MARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS PROCURADOR(A): JULIANA SOUTO DE NORONHA PROCURADOR(A): ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS PROCURADOR(A): BRUNO HENRIQUE KONS FRANCO PROCURADOR(A): PEDRO JACQUES DE MORAES PROCURADOR(A): GUILHERME ARANHA LACERDA AGRAVADO: BENONI GONCALVES DE SANT ANNA ADVOGADO(A): ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES (OAB RJ122002) ADVOGADO(A): MARCELO DA PENHA GOMES (OAB RJ090766) AGRAVADO: LAERTE FARIA DE MORAES ADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (OAB RJ072440) AGRAVADO: LIVRARIA EVANGELICA CRISTA UNIDA LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:21

Protocolo de Petição

02/04/2025, 16:06

Publicação

01/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2162729/RJ (2024/0295772-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADO: MARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS - RJ167403 RECORRIDO: BENONI GONCALVES DE SANT ANNA ADVOGADOS: MARCELO DA PENHA GOMES - RJ090766 ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES - RJ122002 RECORRIDO: LAERTE FARIA DE MORAES ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA - RJ072440 RECORRIDO: LIVRARIA EVANGELICA CRISTA UNIDA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL (BNDES), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO DA PESQUISA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, contra decisão que, na ação de Execução De Título Extrajudicial nº 0019785-66.2006.4.02.5101, indeferiu o seu requerimento de busca de bens através dos sistemas CNIB, SNIPER e determinou a suspensão dos autos originários por 1 ano. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN apresentar alguns requisitos, para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ (R Esp1650671/SC RECURSO ESPECIAL 2016/0323602-0, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 09/03/2017, Data da Publicação/Fonte: D Je 20/04/2017; R Esp 1347317/PR RECURSO ESPECIAL 2012/0206937-6, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 06/11/2012, Data da Publicação/Fonte: D Je 14/11/2012) e deste Tribunal (AG 5011740-03.2022.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Mauro Braga. Dje: 28/03/2023; AG 0000219-83.2021.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Dje: 21/06/2021; AG 5005044-19.2020.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Juiz Federal Convocado Julio Emilio Abranches Mansur. Dje: 08/08/2020). 3. Noutro giro, conforme se observa de notícia publicada no site deste Tribunal, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que agiliza e facilita a investigação patrimonial, "(...) foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência” 4. No caso, como bem ressaltou a decisão agravada “A consulta a Receita Federal do Brasil, à Agência Nacional de Aviação Civil e ao Tribunal Marítimo encontra-se abarcada pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta.” Ademais, esta relatoria entende que não há qualquer indício de que tal providência poderá gerar algum resultado satisfatório para o agravante. 5. Em relação a alegação do agravante de que " confere aos magistrados o poder de empregar medidas atípicas para o cumprimento de suas decisões”, a decisão de primeiro grau o autorizou a "oficiar as instituições a seguir listadas exclusivamente para possibilitar a localização de bens passíveis de penhora da parte executada: B3 Brasil Bolsa Balcão (antiga BM&Fbovespa); Bolsa Brasileira de Mercadorias; Juntas Comerciais; Câmara de Ações da BM&Fbovespa; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; CETIP – Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (dívida pública com cotação em mercado); Distribuidores de Notas e Registros de Imóveis; Concessionárias de Serviço Público.” 6. Agravo de instrumento improvido.(e-STJ, fls. 228/229) Os embargos de declaração opostos por BNDES foram rejeitados (e-STJ, fls. 265/266). Nas razões do presente recurso, BNDES alegou a violação dos arts. 6º, 139, IV, 489, 797, 805, 1.022 do CPC, 185-A do CTN, ao sustentar que (1) as omissões apontadas nos embargos de declaração não foram sanadas; (2) podem ser adotadas medidas atípicas para assegurar o cumprimento de medidas judiciais; (3) a execução deve ser conduzida no interesse do credor; (4) o CNIB não é ferramenta exclusiva para dívidas fiscais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 312/317). É o relatório. Decido. A questão tratada no recurso especial - “definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos” - foi submetida à Segunda Seção, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do CPC, nos termos do acórdão de relatoria do Ministro Marco Buzzi, prolatado no ProAfR nos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, cuja ementa foi deste modo redigida: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 (j. 29/3/2022, DJe 7/4/2022). Nesse contexto, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista no art. 1.040 do CPC (art. 5º, inciso III, da Resolução n. 8/2008 da Presidência do STJ). Registre-se, ainda, que "antes da verificação da presença de óbices à admissibilidade do recurso especial, deve ser realizada a verificação da existência ou não de pendência: afetação para julgamento repetitivo; repercussão geral reconhecida sobre a matéria, incidente de resolução de demandas repetitivas ou outro incidente de uniformização de jurisprudência" (AgInt nos EDv nos EAg 14.09.814/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 4/12/2019, DJe 9/12/2019). Nessas condições, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Recurso prejudicado

28/03/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 08:19

Distribuição (sorteio)

20/08/2024, 08:00

Recebimento

07/08/2024, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES PROCURADOR(A): GUSTAVO DIAS DE ARAUJO PROCURADOR(A): ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR PROCURADOR(A): LUCIANA VILELA GONCALVES PROCURADOR(A): MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL PROCURADOR(A): BRUNO MACHADO EIRAS PROCURADOR(A): Karen Nyffenegger Oliveira Santos Whatley Dias AGRAVADO: BENONI GONCALVES DE SANT ANNA ADVOGADO(A): ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES (OAB RJ122002) ADVOGADO(A): MARCELO DA PENHA GOMES (OAB RJ090766) AGRAVADO: LAERTE FARIA DE MORAES ADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (OAB RJ072440) AGRAVADO: LIVRARIA EVANGELICA CRISTA UNIDA LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 27/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5005051-06.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 180) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

10/05/2024, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 12/05/2026, com início à 0h e término em 19/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Agravo de Instrumento Nº 5005051-06.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES PROCURADOR(A): GUSTAVO DIAS DE ARAUJO PROCURADOR(A): GUSTAVO POUBEL VIEIRA DE REZENDE PROCURADOR(A): MARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS PROCURADOR(A): JULIANA SOUTO DE NORONHA PROCURADOR(A): ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS PROCURADOR(A): BRUNO HENRIQUE KONS FRANCO PROCURADOR(A): PEDRO JACQUES DE MORAES PROCURADOR(A): GUILHERME ARANHA LACERDA AGRAVADO: BENONI GONCALVES DE SANT ANNA ADVOGADO(A): ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES (OAB RJ122002) ADVOGADO(A): MARCELO DA PENHA GOMES (OAB RJ090766) AGRAVADO: LAERTE FARIA DE MORAES ADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (OAB RJ072440) AGRAVADO: LIVRARIA EVANGELICA CRISTA UNIDA LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2162729/RJ (2024/0295772-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADO: MARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS - RJ167403 RECORRIDO: BENONI GONCALVES DE SANT ANNA ADVOGADOS: MARCELO DA PENHA GOMES - RJ090766 ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES - RJ122002 RECORRIDO: LAERTE FARIA DE MORAES ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA - RJ072440 RECORRIDO: LIVRARIA EVANGELICA CRISTA UNIDA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL (BNDES), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO DA PESQUISA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, contra decisão que, na ação de Execução De Título Extrajudicial nº 0019785-66.2006.4.02.5101, indeferiu o seu requerimento de busca de bens através dos sistemas CNIB, SNIPER e determinou a suspensão dos autos originários por 1 ano. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN apresentar alguns requisitos, para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ (R Esp1650671/SC RECURSO ESPECIAL 2016/0323602-0, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 09/03/2017, Data da Publicação/Fonte: D Je 20/04/2017; R Esp 1347317/PR RECURSO ESPECIAL 2012/0206937-6, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 06/11/2012, Data da Publicação/Fonte: D Je 14/11/2012) e deste Tribunal (AG 5011740-03.2022.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Mauro Braga. Dje: 28/03/2023; AG 0000219-83.2021.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Dje: 21/06/2021; AG 5005044-19.2020.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Juiz Federal Convocado Julio Emilio Abranches Mansur. Dje: 08/08/2020). 3. Noutro giro, conforme se observa de notícia publicada no site deste Tribunal, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que agiliza e facilita a investigação patrimonial, "(...) foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência” 4. No caso, como bem ressaltou a decisão agravada “A consulta a Receita Federal do Brasil, à Agência Nacional de Aviação Civil e ao Tribunal Marítimo encontra-se abarcada pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta.” Ademais, esta relatoria entende que não há qualquer indício de que tal providência poderá gerar algum resultado satisfatório para o agravante. 5. Em relação a alegação do agravante de que " confere aos magistrados o poder de empregar medidas atípicas para o cumprimento de suas decisões”, a decisão de primeiro grau o autorizou a "oficiar as instituições a seguir listadas exclusivamente para possibilitar a localização de bens passíveis de penhora da parte executada: B3 Brasil Bolsa Balcão (antiga BM&Fbovespa); Bolsa Brasileira de Mercadorias; Juntas Comerciais; Câmara de Ações da BM&Fbovespa; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; CETIP – Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (dívida pública com cotação em mercado); Distribuidores de Notas e Registros de Imóveis; Concessionárias de Serviço Público.” 6. Agravo de instrumento improvido.(e-STJ, fls. 228/229) Os embargos de declaração opostos por BNDES foram rejeitados (e-STJ, fls. 265/266). Nas razões do presente recurso, BNDES alegou a violação dos arts. 6º, 139, IV, 489, 797, 805, 1.022 do CPC, 185-A do CTN, ao sustentar que (1) as omissões apontadas nos embargos de declaração não foram sanadas; (2) podem ser adotadas medidas atípicas para assegurar o cumprimento de medidas judiciais; (3) a execução deve ser conduzida no interesse do credor; (4) o CNIB não é ferramenta exclusiva para dívidas fiscais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 312/317). É o relatório. Decido. A questão tratada no recurso especial - “definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos” - foi submetida à Segunda Seção, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do CPC, nos termos do acórdão de relatoria do Ministro Marco Buzzi, prolatado no ProAfR nos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, cuja ementa foi deste modo redigida: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 (j. 29/3/2022, DJe 7/4/2022). Nesse contexto, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista no art. 1.040 do CPC (art. 5º, inciso III, da Resolução n. 8/2008 da Presidência do STJ). Registre-se, ainda, que "antes da verificação da presença de óbices à admissibilidade do recurso especial, deve ser realizada a verificação da existência ou não de pendência: afetação para julgamento repetitivo; repercussão geral reconhecida sobre a matéria, incidente de resolução de demandas repetitivas ou outro incidente de uniformização de jurisprudência" (AgInt nos EDv nos EAg 14.09.814/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 4/12/2019, DJe 9/12/2019). Nessas condições, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

31/03/2025, 00:00

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