Habeas Corpus 0037007-95.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0037007-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 16:53

Trânsito em julgado

08/04/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

02/04/2025, 11:27

Publicação

01/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 979716/GO (2025/0037007-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MARKUS LUIZ DA SILVA ADVOGADO: FILLIPE GALINDO RODRIGUES - GO064651 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MARKUS LUIZ DA SILVA contra decisão proferida nas fls. 79-81, por intermédio da qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus impetrado. Consta dos autos que o agravante havia sido preso temporariamente em razão da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Tem-se que, por meio de decisão monocrática proferida por Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, foi indeferido o pedido liminar formulado no HC n. 5081440-74.2025.8.09.0051. Contra tal decisão, foi impetrado habeas corpus perante este Corte de Justiça. Em suas razões, sustentou o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto seria imperiosa a extensão dos efeitos de decisões proferidas em outras ações penais em favor de outros investigados, ressaltando que o paciente se encontraria em situação idêntica. Na decisão de fls. 79-81, foi indeferido liminarmente o habeas corpus impetrado. Neste regimental, pugnou pela revogação da prisão temporária, com a expedição do contramandado de prisão em favor do paciente. Posteriormente, na petição de fls. 160-161, requereu a desistência e o arquivamento do feito, "tendo em vista que o resultado pretendido já foi deferido nos autos de nº 5107268-72.2025.8.09.0051, com expedição imediata do contramandado de prisão", cessando a alegada coação. E o relatório. DECIDO. Conforme consignado, o agravante pugnou pela desistência do recurso, informando que foi expedido contramandado de prisão em seu favor. Considerando a superveniente alteração do cenário fático-processual, tem-se por esvaído o objeto deste feito. Ante o exposto, homologo a desistência requerida às fls. 160-161 e julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

31/03/2025, 00:00

Desistência

28/03/2025, 11:30

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:06

Protocolo de Petição

26/02/2025, 15:46

Petição (Impugnação)

26/02/2025, 13:51

Protocolo de Petição

26/02/2025, 13:34

Publicação

20/02/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 979716/GO (2025/0037007-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MARKUS LUIZ DA SILVA ADVOGADO: FILLIPE GALINDO RODRIGUES - GO064651 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MARKUS LUIZ DA SILVA contra decisão proferida nas fls. 79-81, por intermédio da qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus impetrado. Consta dos autos que o agravante havia sido preso temporariamente em razão da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Tem-se que, por meio de decisão monocrática proferida por Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, foi indeferido o pedido liminar formulado no HC n. 5081440-74.2025.8.09.0051. Contra tal decisão, foi impetrado habeas corpus perante este Corte de Justiça. Em suas razões, sustentou o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto seria imperiosa a extensão dos efeitos de decisões proferidas em outras ações penais em favor de outros investigados, ressaltando que o paciente se encontraria em situação idêntica. Na decisão de fls. 79-81, foi indeferido liminarmente o habeas corpus impetrado. Neste regimental, pugnou pela revogação da prisão temporária, com a expedição do contramandado de prisão em favor do paciente. Posteriormente, na petição de fls. 160-161, requereu a desistência e o arquivamento do feito, "tendo em vista que o resultado pretendido já foi deferido nos autos de nº 5107268-72.2025.8.09.0051, com expedição imediata do contramandado de prisão", cessando a alegada coação. E o relatório. DECIDO. Conforme consignado, o agravante pugnou pela desistência do recurso, informando que foi expedido contramandado de prisão em seu favor. Considerando a superveniente alteração do cenário fático-processual, tem-se por esvaído o objeto deste feito. Ante o exposto, homologo a desistência requerida às fls. 160-161 e julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979716/GO (2025/0037007-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: FILLIPE GALINDO RODRIGUES ADVOGADO: FILLIPE GALINDO RODRIGUES - GO064651 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: MARKUS LUIZ DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARKUS LUIZ DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5081440-74.2025.8.09.0051. Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é imperiosa a extensão dos efeitos de decisões proferidas em outras ações penais em favor de outros investigados, ressaltando que o paciente se encontra em situação idêntica. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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