Reclamação 0452571-83.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0452571-83.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:22

Publicação

01/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48438/RS (2024/0452571-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 AGRAVADO: TECNIMED/PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE-RS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48438/RS (2024/0452571-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 AGRAVADO: TECNIMED/PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE-RS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 17:30

Documento (Certidão)

11/02/2025, 17:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48438/RS (2024/0452571-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE: GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC RECLAMANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE-RS INTERESSADO: TECNIMED/PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada com base no art. 988 do CPC/2015, contra decisão do Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Porto Alegre - RS. A parte reclamante sustenta que há violação das decisões proferidas nas SECs n. 853 / EX e 584 / EX. Relata que (e-STJ fl. 6): (..) existem DUAS DECISÕES desta Colenda Corte que determinam que toda e qualquer controvérsia relacionada ao “Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços” e ao “Contrato Internacional de Distribuição” celebrado entre as RECLAMANTES e a RECLAMADA devem ser resolvidas pela via arbitral. 5. Entretanto, não obstante as decisões desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, o 1º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre permanece dando andamento a uma Ação Indenizatória cuja pretensão a condenação das RECLAMANTES ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes em razão de supostas violações contratuais. 6. Dessa forma, restando evidenciadas as sistemáticas violações das decisões proferidas por este Colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), encontra-se a RECLAMANTE compelida a ajuizar a presente reclamação. Alega que o "trânsito em julgado da homologação das sentenças estrangeiras, incide sobre a questão a coisa julgada, o que, por corolário lógico, implicaria necessariamente na extinção da ação indenizatória nº 5004168-29.2022.8.21.0001" (e-STJ fl. 9). Requer (e-STJ fl. 21): (i) liminarmente, seja determinada a suspensão da ação indenizatória nº 5004168-29.2022.8.21.0001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, determinando ainda a paralização dos trabalhos periciais e a impossibilidade de levantamento das quantias depositadas a título de honorários periciais; (...) (iv) seja julgada procedente a presente reclamação, cassando a r. decisão proferida ao d. Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, de modo a extinguir a ação de origem, diante do reconhecimento da ocorrência da coisa julgada, em decorrência do quanto decidido pelo STJ no SEC nº 853. É relatório. Decido. A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", os casos de reclamação ao STJ. Confira-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (...) No julgamento da SEC n. 853/EX, reconheceu-se que a sentença estrangeira que estabelecia a validade da cláusula de arbitragem preenchia os requisitos para sua homologação. Esclareceu ainda que, "se considerando que o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito e tampouco revisar o posicionamento ali adotado pelo juízo arbitral" (e-STJ fl. 494). Na SEC n. 854/EX, homologou-se parcialmente a sentença estrangeira que reconheceu a validade da cláusula arbitral, pois "cumpre os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da Resolução 09/STJ, o que revela a sua aptidão à pretendida homologação perante o STJ" (e-STJ fl. 566). Destaco, ainda, que a decisão afastou o pedido de desistência de processo ajuizado no Brasil, sob pena de sanção, ressaltando que "o direito de agir é abstrato, por isso que o recurso ao Judiciário é cláusula pétrea e o seu acesso não pode ser criminalizado, sob pena de ofensa à ordem pública, que ocorre quando atenta-se contra os direitos fundamentais" (e-STJ fl. 570). Não há falar em violação de decisão desta Corte Superior, pois não há determinação alguma nas decisões que estabelecesse a proibição de ajuizamento de outras ações perante a Justiça brasileira. Em tal conjuntura, não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se e intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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