Recurso Especial 0713927-60.2020.8.02.0001 - STJ

Recurso Especial 0713927-60.2020.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Valéria Santos Barbosa - Intimação - ADV: ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB 11177/AL) - Processo 0713927-60.2020.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Licenças - Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo executado e, por consequência, reconheço o excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 28/31, ao passo que determino: a) A expedição de requisição em favor de Valéria Santos Barbosa, no valor de R$ 66.351,72 (sessenta e seis mil e trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), devendo proceder o destaque de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fl. 154); b) A expedição de requisição em favor de Isabelle de Melo Nolasco, advogada inscrita na OAB/AL nº 11.177, no valor de R$ 4.644,61 (quatro mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), referente a honorários sucumbenciais; c) A expedição de requisição em favor de Thayse de Paula Araújo Simas de Omena, advogada inscrita na OAB/AL nº 11.961, no valor de R$ 1.990,55 (mil e novecentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), referente a honorários sucumbenciais; Diante do acolhimento da impugnação do executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, esses que ficarão em condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. À secretaria para as providências cabíveis. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o requisitório correspondente, observando-se a natureza do crédito, a retenção da contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver. P.R.I. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Maceió, 10 de abril de 2026. Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Valéria Santos BarbosaB0 - Intimação - ADV: ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB 11177/AL) - Processo 0713927-60.2020.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Licenças - Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, consoante o art. 535 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: B1Valéria Santos BarbosaB0 - DESPACHO Deixo de remeter os autos à contadoria para cálculo das custas finais em face da isenção assegurada ao Estado de Alagoas, bem como aos seus respectivos órgãos autárquicos e fundacionais, conforme art. 21, VI, da Lei n. 3.185/71 e art. 404, alínea a, da Lei n. 4.418/82, bem como consoante art. 44, I da Resolução 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Sendo assim, proceda-se o arquivamento dos presentes autos. Cumpra-se. Maceió(AL), 25 de novembro de 2025. Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito Intimação - ADV: ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB 11177/AL) - Processo 0713927-60.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licenças -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Valéria Santos Barbosa - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0713927-60.2020.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas. Recorrida: Valéria Santos Barbosa. Advogadas: Isabelle de Melo Nolasco (OAB: 11177/AL) e outra. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 325/328) manejado em face da decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 287/290) e, mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317B/AL) - ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB: 11177/AL) Nº 0713927-60.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

13/11/2025, 14:23

Publicação

18/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205392/AL (2025/0104725-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE SILVA LEMOS - AL020542A AGRAVADO: VALERIA SANTOS BARBOSA ADVOGADOS: THAYSE DE PAULA ARAÚJO SIMAS DE OMENA - AL011961 ISABELLE DE MELO NOLASCO - AL011177 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205392/AL (2025/0104725-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE SILVA LEMOS - AL020542A AGRAVADO: VALERIA SANTOS BARBOSA ADVOGADOS: THAYSE DE PAULA ARAÚJO SIMAS DE OMENA - AL011961 ISABELLE DE MELO NOLASCO - AL011177 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205392/AL (2025/0104725-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE SILVA LEMOS - AL020542A RECORRIDO: VALERIA SANTOS BARBOSA ADVOGADOS: THAYSE DE PAULA ARAÚJO SIMAS DE OMENA - AL011961 ISABELLE DE MELO NOLASCO - AL011177 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fl. 183): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. SERVIDOR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Prejudicial de Prescrição não acolhida. O termo inicial da violação do direito do autor teve início com o ato de aposentadoria, ou inatividade, ocorrido em 23 de agosto de 2018, e a ação foi ajuizada em 26/09/2019, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 2. Suposta ausência de previsão legal do direito do autor, em virtude da declaração de inconstitucionalidade com redução de texto da expressão "pela conversão em abono pecuniário ou" contida no art. 49, inciso IX, da Constituição do Estado de Alagoas, na ADI n.º 276-7, pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, tal argumento não se sustenta, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade visou impedir que o servidor público optasse, ainda na ativa, pela conversão da licença especial em abono pecuniário, o que não se enquadra no caso dos autos. 3. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, diante da presunção de que a ausência de fruição das licenças ocorreu por necessidade do serviço, tendo a administração pública, inegavelmente, se beneficiado do trabalho prestado pelo militar durante o período em que deveria estar gozando de suas licenças-prêmio e férias. 4. Desnecessidade de desaverbação do tempo de serviço, na medida em que o apelante optou pela indenização em pecúnia. 5. Pagamento que deverá considerar a última remuneração do servidor em atividade, desconsideradas as verbas de caráter transitório, ademais as licenças especiais deverão ser calculadas na forma simples e não em dobro. 6. Juros e correção monetária fixados segundo os parâmetros dos temas 905 do STJ e 810 do STF até 07/12/2021, sobrevindo a taxa SELIC a partir de 08/12/2021, de acordo com o art. 3º, da EC 113/2021 até o efetivo pagamento. 7. Inversão dos ônus da sucumbência para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 225/239). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta a violação do art. 397 do Código Civil (CC). Alega o seguinte: o acórdão recorrido "não fixou a data de incidência dos termos da Emenda Constitucional n° 113/2021, que fixa critérios para a atualização monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, violando o disposto no art. 397, caput, do Código Civil. No caso dos autos, deve ser fixada a data da transferência do autor para a reserva remunerada" (fl. 247). Requer o provimento de seu recurso para "determinar que a incidência dos juros e correção monetária ocorram a partir da data da transferência do militar para a reserva" (fl. 249). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 257/269). O recurso foi admitido (fls. 271/272). É o relatório. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 199/200): Nesse sentido, feitos esses apontamentos necessários aos esclarecimentos concernentes à aplicação da taxa de juros e da correção monetária ao caso dos autos, resta, agora, analisar os termos iniciais de incidência. Quanto a esse aspecto, no que concerne aos juros de mora, considerando-se que os valores devidos ao Apelado resultam de responsabilidade contratual por obrigação líquida, prevalecerá a regra prevista no art. 397 do Código Civil, o qual estabelece que "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". No que diz respeito à correção monetária, em se consubstanciando os valores a serem pagos como verba de caráter alimentar, a definição dá-se nos termos da Súmula n.º 43 do STJ, segundo a qual "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Em assim sendo, consideradas as peculiaridades do caso em análise, conclui-se que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que "é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002), também conforme firme posicionamento do STJ" (AgInt no AREsp 2.203.770/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023). No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL. DÉBITO ESTATAL DEPENDENTE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DÍVIDA LÍQUIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O INADIMPLEMENTO, CONSOANTE O ART. 397 DO CC/2002. 1. A controvérsia apresentada no recurso especial está em saber se os juros de mora devem fluir a partir da citação ou do inadimplemento. O recorrente defende juros a contar da citação, ao passo que o acórdão alagoano chancelou a sentença que determinara os juros a partir do evento. O evento, no caso, diz respeito ao direito de promoção horizontal (decurso de tempo) e vertical (avaliação de desempenho e existência de vaga) de servidores do Judiciário estadual. Reconheceu-se, na espécie, o direito de as autoras, servidoras do Poder Judiciário alagoano, alcançarem as promoções previstas em lei, com o condizente pagamento. 2. O ente federativo defende que a dívida deve receber juros de mora a partir da citação, por se tratar de obrigação ilíquida, nos termos do art. 240 do CPC/2015, segundo o qual a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 3. O acórdão estadual, em embargos de declaração, esclareceu que a dívida era líquida, pois a autoridade pública teria em mãos todos os elementos para calcular a dívida e pagá-la. 4. Nas manifestações dirigidas a este Tribunal Superior, o agravante se utiliza de julgados desta Corte de Justiça, proferidos nos Agravos em Recurso Especial 1.492.095/RJ e 1.679.663/AL, que teriam afirmado a incidência de juros a contar da citação. No entanto, trata-se de casos que não se amoldam à espécie, por tratar de adicional de insalubridade. Nessa rubrica, é preciso saber quantos dias o servidor esteve exposto ao agente nocivo, para além da tormentosa questão da base de cálculo - sobre quais verbas da remuneração estaria a incidir o adicional. É hipótese de dívida ilíquida, díspar da espécie. 5. Na presente demanda, entende-se que a questão é mais simples, por envolver os valores de progressão determinados para cada estágio da carreira do servidor, o tempo e o percentual a incidir. Os valores estão plenamente consolidados, conforme dissertou a Corte alagoana. 6. Assim, de fato, não ocorreu a pretendida violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC/2002, pois não é a citação que constituirá a mora do Estado, uma vez que a obrigação é marcadamente líquida, cujo importe é alcançável por cálculos a serem elaborados pela própria administração pública devedora, que dispõe de todos os documentos e elementos necessários e suficientes para apontar o valor a ser pago aos servidores no ponto da progressão vertical e horizontal. Os juros de mora advêm do próprio inadimplemento, portanto (art. 397 do CC/2002). 7. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.058.722/AL, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, é de rigor a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Valéria Santos Barbosa - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0713927-60.2020.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas. Recorrida: Valéria Santos Barbosa. Advogadas: ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB: 11177/AL) e outra. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. Nº 0713927-60.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado o art. 397, caput, do Código Civil. Contrarrazões da parte recorrida às fls. 257/269, pugnando pela inadmissão do recurso e, subsidiariamente, o seu não provimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado teria incorrido em violação aos art. 397, caput, do Código Civil, na medida em que "se a pretensão indenizatória perseguida pelo recorrido decorre da não fruição em atividade dos períodos de férias e licenças especiais, é óbvio que o inadimplemento somente surge a partir da data da transferência do militar para a reserva remunerada" (sic, fl. 248), aduzindo que deveria ser este o termo inicial para os juros e correção monetária sobre a condenação. Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317B/AL) - ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB: 11177/AL)

07/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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