Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000575-56.2017.8.19.0018 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000575-56.2017.8.19.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pág. 951 - Atenda-se ao Ministério Público.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intimar a Defesa Técnica, para que se manifeste sobre os termos do ANPP (index 952).

14/04/2026, 00:00

Protocolo de Petição

23/12/2025, 10:18

Baixa Definitiva

19/12/2025, 10:29

Publicação

19/12/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2765221/RJ (2024/0383835-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ERIC CARVALHO MILLI ADVOGADO: JESSICA BERGUERAND DE SOUZA - RJ199634 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em cumprimento ao Ofício Eletrônico n. 19012/2025, encaminhado pelo Ministro André Mendonça, por meio do qual se comunicou decisão proferida nos autos da Reclamação n. 80.186/RJ, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com a suspensão dos prazos prescricionais, para análise da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, nos estritos termos da referida decisão (fls. 1.079–1.080). O Ministério Público Federal, todavia, "pugnou pelo retorno do processo à primeira instância para que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro examine a possibilidade, a conveniência e a oportunidade de oferecimento de acordo de não persecução penal" (fls. 1.090-1.095). Assim, tendo em vista da manifestação ministerial, determino a suspensão do feito nesta instância, bem como a remessa dos autos ao juízo de origem, para que oficie ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que analise, nos termos da decisão proferida na Reclamação n. 80.186/RJ, a viabilidade do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:10

Devolução dos autos à origem

17/12/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 00:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

02/10/2025, 23:46

Recebimento

02/10/2025, 23:45

Protocolo de Petição

02/10/2025, 22:25

Publicação

24/09/2025, 00:30

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2765221/RJ (2024/0383835-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ERIC CARVALHO MILLI ADVOGADO: JESSICA BERGUERAND DE SOUZA - RJ199634 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se do Ofício Eletrônico n. 19012/2025, encaminhado pelo Ministro André Mendonça, que comunica decisão proferida nos autos da Reclamação n. 80.186/RJ, cujo dispositivo segue abaixo transcrito (fls. 1.065-1.078): "Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, para determinar a suspensão do processo nº 0000575-56.2017.8.19.0018 e a conseguinte remessa dos autos ao Ministério Público, no grau de jurisdição em que se encontrar o feito, para análise acerca da viabilidade do ANPP. Publique-se." A referida reclamação constitucional, com pedido liminar, foi ajuizada por ERIC CARVALHO MILI contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RHC n. 195936 - RJ, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, sob a alegação de descumprimento do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 185.913/DF. O reclamante narra que foi condenado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de três anos de reclusão e dez dias-multa. Durante a instrução processual, a defesa requereu a remessa dos autos ao Ministério Público para análise de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, com fundamento na retroatividade benéfica do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019. O pleito foi indeferido, sob o argumento de tratar-se de instituto de natureza pré-processual. Proferida sentença condenatória, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para requerer, novamente, a remessa dos autos ao Ministério Público para análise de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, com fundamento na retroatividade benéfica do art. 28-A do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem denegou a ordem do referido writ e contra esse julgado a defesa interpôs recurso ordinário, o RHC n. 195936 - RJ, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, que teve o provimento negado. Concomitantemente, após a sentença condenatória ter sido confirmada em grau recursal, a defesa interpôs recurso especial, reiterando a aplicação do ANPP e invocando o julgado proferido pelo STF no HC n. 185.913/DF, no qual se reconheceu a retroatividade do acordo em processos ainda não alcançados pelo trânsito em julgado. O recurso, contudo, não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que aplicou a Súmula n. 83 do STJ. Em sequência, a defesa interpôs agravo em recurso especial, que igualmente não foi conhecido e cujo entendimento foi mantido em sede de agravo regimental, de relatoria do Ministro Rogério Schietti. Em seguida, a defesa interpôs embargos de divergência, os quais foram indeferidos liminarmente por decisão da Presidência deste Tribunal Superior. Por fim, contra a referida decisão monocrática a defesa interpôs agravo regimental, distribuído a minha relatoria, o qual está pendente de julgamento. Considerando a decisão proferida pelo Ministro André Mendonça, nos autos da Reclamação n. 80.186/RJ, cujo objeto foi a decisão proferida no RHC n. 195936 - RJ, e tendo em vista que o processo encontra-se distribuído a esta relatoria em razão dos embargos de divergência em fase de agravo regimental, determino a suspensão dos prazos prescricionais, assim como a remessa dos autos o Ministério Público Federal, a fim de que analise a viabilidade do ANPP, nos estritos termos da decisão proferida na Reclamação n. 80.186/RJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2765221/RJ (2024/0383835-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ERIC CARVALHO MILLI ADVOGADO: JESSICA BERGUERAND DE SOUZA - RJ199634 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ERIC CARVALHO MILLI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.890.344/RS, proferido pela Terceira Seção; e b) AgRg no AREsp n. 2.457.226/GO, proferido pela Sexta Turma. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com o EDcl no AgInt nos EmbExeMS n. 9.435/DF, proferido pela Terceira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pág. 951 - Atenda-se ao Ministério Público.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intimar a Defesa Técnica, para que se manifeste sobre os termos do ANPP (index 952).

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(96)