Agravo em Recurso Especial 5341247-84.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5341247-84.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:33

Publicação

30/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2817993/RS (2024/0470791-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: GRID ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EMBARGANTE: NERI CARLOS MARTINS DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2817993/RS (2024/0470791-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: GRID ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EMBARGANTE: NERI CARLOS MARTINS DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:31

Documento (Certidão)

12/08/2025, 15:15

Publicação

03/07/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817993/RS (2024/0470791-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GRID ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI AGRAVANTE: NERI CARLOS MARTINS DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, GRID e outro alegaram a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ao sustentarem que há negativa da prestação jurisdicional, diante da ausência de enfrentamento da questão acerca da tese de que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o recorrido busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. Da alegada omissão Verifica-se que o TJRS se pronunciou sobre a controvérsia a que GRID e outro reputaram não ter sido enfrentada, consignando o seguinte: Conforme alega a parte agravante, após o levantamento de valores arrecadados com o leilão, em 23/04/2015, o agravado postulou a penhora de veículos e que a intimação para indicá-los não foi atendida, resumindo-se a postular dilação de prazo. Após o pedido de desarquivamento, somente em 29/03/2019, segundo afirma, foi requerido o prosseguimento do feito. Defende o transcurso do prazo prescricional entre 23/11/2025 e 23/11/2018. A considerar as alegações da parte recorrente, vê-se que, no caso, após infrutífera busca de valores nas contas da parte executada (Certidão expedida em 16/04/2015 - fl. 04 - evento 5, PROCJUDIC9), a parte foi intimada para indicar outros bens à penhora. Em 23/04/2015, postulou a exequente pesquisa/restrição de veículos pelo sistema RENAJUD, sendo intimada para indicar os bens sobre os quais pretendia recair a penhora (certidão expedida dia 13/11/2015). Requereu, então, a concessão de prazo para referido fim (23/11/2015) e vista dos aut0s aos novos procuradores (02/03/2016). Em 29/03/2016, certidão de ausência de manifestação da parte autora (fl. 16 do evento 5-PROCJUDIC9). Na data 13/06/2016, foi expedida certidão de intimação acerca do interesse do autor no prosseguimento do feito (fl. 17). A ausência de manifestação do exequente foi certificada em 08/08/2016, depreendendo-se arquivado o feito. Na data de 05/02/2019 (fl. 19 - evento 5- PROCJUDIC9), foi requerida pela parte agravada o desarquivamento do processo, o que foi certificado em 27/02/2019 (fl. 26 do referido evento). Em 29/03/2019, a parte autora veio autos requerer pesquisa no sistema BACENJUD e, alternativamente, RENAJUD e INFOJUD (fl. 28 do referido evento), quando foi solicitado pelo julgador a apresentação dos cálculos atualizados (certidão expedida em 22/08/2019). Diferente do sustentado pela parte recorrente, em nenhum momento o processo permaneceu sem movimentação processual por período superior a 03 (três) anos, prazo do direito material vindicado pela parte exequente, a teor dos artigos 70 e 77, da LUG, combinado com o artigo 206-A, do Código Civil. [...] Induvidoso, a exequente não restou inerte no curso da demanda executiva por prazo superior ao da prescrição do direito material, devendo ser mantida a decisão que afastou a prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento da execução (e- STJ, fls. 59/60) Assim, inexiste o vício elencado no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. 3. Consoante disposto no art. 224, § 3º, do CPC/2015, "a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". 4. A reiteração de argumentos, nos terceiros embargos de declaração, já repelidos nos acórdãos anteriormente proferidos, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019) Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: GRID ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVANTE: NERI CARLOS MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de junho de 2024. Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO.CONFERÊNCIA, do dia 17 de Junho de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 21 de junho de 2024, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5341247-84.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 452) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: GRID ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVANTE: NERI CARLOS MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2024. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de março de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência) podendo ser estendida até o dia 08 de março de 2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequententes. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5341247-84.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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