Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4174207-33.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4174207-33.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 20:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 19:16

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:53

Publicação

30/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207738/MG (2024/0438087-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: WLADIMIR FAGUNDES FILHO ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 08:30

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207738/MG (2024/0438087-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: WLADIMIR FAGUNDES FILHO ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:51

Protocolo de Petição

11/04/2025, 14:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RHC 207738/MG (2024/0438087-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: WLADIMIR FAGUNDES FILHO ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WLADIMIR FAGUNDES FILHO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O embargante sustenta, em síntese, a existência de obscuridades e omissões na decisão embargada. Alega obscuridade quanto aos limites da percepção judicial acerca da capacidade de as gravações extraviadas influenciarem o procedimento criminal, bem como sobre o reconhecimento ou não da perda dessas gravações. Aponta ainda omissões relacionadas ao comprometimento da cadeia probatória pela perda da prova fundamental e ao pedido alternativo formulado no recurso ordinário (reconhecimento da nulidade do relatório e do laudo elaborados a partir da prova perdida). Afirma que a expressão utilizada na decisão embargada ("gravações que supostamente teriam sido perdidas não teriam o condão de influenciar o desfecho do caso") deixou indefinida a percepção desta Corte sobre questão essencial para o exercício da defesa, principalmente considerando que o embargante somente foi identificado e incluído no processo criminal por meio das imagens captadas no circuito de segurança da boate. (fls. 903-909). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos, argumentando inexistir qualquer vício na decisão embargada e que as alegações defensivas denotam mero inconformismo com o resultado do julgamento (fls. 918-920). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, destinado a esclarecer ambiguidade, obscuridade ou contradição, ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o julgador, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se verificam as alegadas obscuridades e omissões na decisão embargada. Quanto à suposta obscuridade relacionada aos limites da percepção judicial acerca da capacidade de as gravações extraviadas influenciarem o procedimento criminal, a decisão foi explícita ao afirmar que "as gravações que supostamente teriam sido perdidas não teriam o condão de influenciar o desfecho do caso, uma vez que os fatos se deram fora da boate, tornando as imagens capturadas no ambiente interno irrelevantes para o pleno exercício do direito de defesa". A fundamentação apresentada na decisão monocrática é clara ao destacar que, segundo as circunstâncias do caso concreto, as imagens do interior da boate não seriam determinantes para o deslinde da causa, considerando-se que os fatos delituosos (homicídio qualificado e roubo majorado) ocorreram em ambiente externo. Essa conclusão foi alcançada com base nas informações constantes dos autos, incluindo a decisão do magistrado de primeiro grau transcrita no acórdão do Tribunal de origem. No que concerne à alegada obscuridade sobre o reconhecimento ou não da perda das gravações, a decisão embargada, ao utilizar a expressão "gravações que supostamente teriam sido perdidas", não deixou de reconhecer o extravio das mídias, mas apenas reproduziu a situação fática evidenciada nos autos, em que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização das gravações, todas infrutíferas. A decisão, portanto, foi proferida considerando-se o cenário de indisponibilidade das imagens, independentemente da causa específica dessa indisponibilidade. Quanto às alegadas omissões, não assiste razão ao embargante. No que se refere ao comprometimento da cadeia probatória pela perda da prova, a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão ao consignar, com fundamento no acórdão do Tribunal de origem, que "a denúncia não faz menção às imagens do estabelecimento comercial, mas a outros elementos de prova colhidos durante o inquérito policial, não se verificando evidente cerceamento de defesa a ser sanado por ora". Ademais, a decisão destacou que "acerca dos fatos imputados ao recorrente na denúncia, o remédio constitucional não é o instrumento adequado para a discussão aprofundada a respeito de provas e fatos, motivo pelo qual não há como se valorar os elementos de convicção até então comprovados" e que "qualquer conclusão diversa, na via eleita, (...) inevitavelmente levaria à vedada análise de provas e fatos em sede do presente recurso de habeas corpus". Quanto ao pedido alternativo formulado no recurso ordinário (reconhecimento da nulidade do relatório e do laudo elaborados a partir da prova perdida), este se encontra implicitamente rejeitado na decisão embargada, uma vez que, ao manter o entendimento do Tribunal de origem de que não haveria nulidade a motivar o trancamento da ação penal e de que os fatos se deram fora da boate, a conclusão lógica é de que não se reconheceu qualquer nulidade decorrente da perda das gravações, seja em relação à ação penal como um todo, seja em relação a elementos probatórios específicos derivados das imagens extraviadas. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à obtenção de novo pronunciamento jurisdicional sobre as questões já apreciadas. Depreende-se das razões do embargante que, sob o pretexto de sanar supostas obscuridades e omissões, busca-se, na verdade, a reanálise do mérito do recurso em habeas corpus e a consequente reforma da decisão embargada, pretensão que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. Como já decidiu esta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. PRECEDENTES. I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dissídio jurisprudencial, não se admite como precedente paradigma o aresto proferido em habeas corpus. III - O requerimento referente à suspensão do feito até o julgamento do HC n. 185.913, em curso no Supremo Tribunal Federal, além de configurar evidente inovação recursal, não merece deferimento na medida em que a Terceira Seção deste Tribunal Superior submeteu a controvérsia relativa à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal ao rito dos recursos repetitivos, sem determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. IV - O embargante busca, por via oblíqua, a reversão do julgado em razão do seu inconformismo, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.965.085/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207738/MG (2024/0438087-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: WLADIMIR FAGUNDES FILHO ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES - MG133195 BERNARDO SIMOES COELHO - MG135440 RENATA MOTA DE CARVALHO - MG221051 CAROLINA STEFANIE COELHO DOS SANTOS - MG228153 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por WLADIMIR FAGUNDES FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 1.0000.24.417420-7/000, assim ementado (fl. 781): HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não verificada a existência de evidente constrangimento ilegal decorrente da ausência de elemento de prova, por não se tratar do único a sustentar a justa causa para a ação penal, não há que se falar em seu trancamento. Segundo os autos o recorrente foi denunciado pelo cometimento, em tese, dos delitos de homicídio qualificado e roubo majorado (artigos 121, § 2°, incisos II e IV, e 157, § 2°, inciso II, e § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal). Sustenta o recorrente que "O elemento primordial de prova utilizado para nortear a exordial acusatória diz respeito a mídias audiovisuais retiradas dos sistemas de vigilância da boate, na qual os eventos delitivos narrados teriam se originado. [...]. Oferecida a denúncia, constatou-se nos autos a existência de mídias contidas em CD/DSD que englobavam dados extraídos do aparelho celular do recorrente, além de um pen drive que armazenava imagens do circuito interno de câmeras de segurança do estabelecimento comercial. Tão logo foi regularmente constituída, esta banca de causídicos compareceu aos autos requerendo o acesso irrestrito a todo o acervo probatório depositado naquele Tribunal do Júri. Ocorre que, não obstante a disponibilização do referido CD/DSD, não se logrou êxito em localizar o pen drive que dispõe das gravações ambientais da boate. Evidenciou-se que a mídia não se encontrava na secretaria e tampouco em poder da autoridade policial. Não olvidando da relevância que a mídia pretendida representa para o exercício de defesa do acusado, notadamente pela capacidade de comprovar que Wladimir não foi o autor dos delitos, esta banca frisou a imprescindibilidade da disponibilização da integralidade do conteúdo probatório, frisando o risco de agressão irreparável ao devido processo legal. Procedeu-se à intimação do Ministério Público para que indicasse o último paradeiro do objeto pretendido; foi requisitada a expedição de mandado de intimação ao gerente/proprietário da boate Havanna Deck Bar para que fornecesse o registro das gravações de suas câmeras de segurança; todas as diligências restaram infrutíferas. Embora seja certo o prejuízo decorrente da perda de uma prova essencial ao exercício defensivo, sobreveio decisão judicial que consignou que não vislumbraria qualquer prejuízo ao acusado e tampouco ilegalidade do processamento penal." (fls. 801-803). Contra tal decisão, foi impetrado habeas corpus visando a anulação do processo desde o oferecimento da denúncia, com o consequente trancamento da ação penal por ausência de justa, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Argumenta que toda a narrativa acusatória é construída a partir das gravações do circuito interno das câmeras de segurança da Boate Havanna, havendo "inquestionável relação de dependência entre a denúncia e o conteúdo audiovisual extraído do sistema de vigilância" (fl. 806). Afirma que as gravações não apenas desconstruiriam a narrativa acusatória, mas, principalmente, serviriam para exonerar o recorrente de qualquer responsabilidade criminal. Aduz que "Não se trata da perda de uma fonte de prova por caso fortuito ou força maior, como ocorre quando a testemunha de prova antecipada falece no curso do processo. É situação em que o PRÓPRIO ESTADO CAUSOU A PERDA DA PROVA POR COMPORTAMENTO NEGLIGENTE". (fl. 815). Requereu, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0076287-94.2018.8.13.0079 até o julgamento do mérito deste writ. No mérito, pleiteia a concessão da ordem de habeas corpus para anular o processo desde o oferecimento da denúncia com o subsequente trancamento da ação penal e arquivamento do feito e, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do relatório e do laudo elaborados a partir da prova perdida. A liminar foi indeferida em decisão proferida em 29/11/2014 (fls. 826-829). Foram juntadas aos autos as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 833-846). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso, em fundamentado parecer às fls. 869-872. É o relatório. DECIDO. Objetiva a Defesa o trancamento da ação penal, ao argumento de que não há lastro probatório mínimo da autoria delitiva para respaldar a denúncia. A‎‎ irresignação não prospera. Como‎ ‎consabido,‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎jurisprudencial‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎é‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎ O‎ ‎trancamento‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎penal‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎estreita‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎somente‎ ‎é‎ ‎possível,‎ ‎em‎ ‎caráter‎ ‎excepcional,‎ ‎quando‎ ‎se‎ ‎comprovar,‎ ‎de‎ ‎plano,‎ ‎a‎ ‎inépcia‎ ‎da‎ ‎denúncia,‎ ‎a‎ ‎atipicidade‎ ‎da‎ ‎conduta,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎de‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎extinção‎ ‎da‎ ‎punibilidade‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎indícios‎ ‎de‎ ‎autoria‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎materialidade‎ ‎do‎ ‎delito‎ (AgRg no HC n. 909.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2024, DJe de 20/05/2024).‎ ‎No entanto, esse não é o caso dos autos. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu a matéria no seguinte sentido (fls. 781-787):‎ Foram expedidos ofícios para a tentativa de localização e disponibilização da mídia, porém a autoridade policial informou que “todas as mídias referentes ao caso foram enviadas à época para a Secretaria do Júri” e que não dispunham de cópias (fls. 607/613, doc. único). Posteriormente, em atenção a novo requerimento da defesa, o juízo de origem proferiu a seguinte decisão (fls. 626, doc. único): 1. Defiro os requerimentos defensivos de ID 10247787046, determinando, primeiramente, a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, caso seja de seu conhecimento, "a última localização conhecida do pen drive que contém as gravações do circuito interno das câmeras de segurança" da Boate Havanna Deck Bar. 2. Expeça-se, desde logo, mandado para a pessoal intimação do gerente/proprietário da Boate Havanna Deck Bar, de modo que seja fornecido a este Juízo, também em 5 (cinco) dias, se ainda existente, o registro contendo a gravação do circuito interno de suas câmeras de segurança concernentes às datas de 31 de março e 1º de abril de 2018, ficando advertido de que, no mesmo prazo assinalado, deverá justificar eventual impossibilidade de fornecer as imagens requeridas. 3. Considerando todos os esforços empreendidos para localização, decorridos os prazos mencionados acima, ainda que a mídia requerida pela defesa não seja encontrada e juntada aos autos, intime-se a defesa técnica para que apresente resposta à acusação em 10 (dez) dias. 4. Tudo devidamente cumprido, conclusos para designação da audiência de instrução. ‎ As diligências também restaram infrutíferas, visto que o Ministério Público informou que não tinha conhecimento da localização da mídia (fls. 634, doc. único) e não houve retorno quanto ao ofício expedido ao estabelecimento comercial. Diante disso, a defesa pugnou pelo reconhecimento da nulidade do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, com o arquivamento da ação penal, em razão do desaparecimento de prova essencial (fls. 645/656, doc. único). As alegações foram afastadas, aos seguintes fundamentos (fls. 658/659, doc. único): [...]. A douta defesa técnica, com razão, pleiteia o acesso à mídia com as imagens das gravações do circuito interno das câmeras de segurança da Boate Havanna Deck Bar. Digo, pois, com razão, uma vez que deve ser assegurado às partes o acesso à integralidade de todos os elementos e materiais apreendidos nos autos. Essas imagens, no entanto, de forma lamentável, desapareceram, não tendo sido localizadas na Secretaria, conforme certidão de ID 10238970240, sendo que a autoridade policial [ID 10245439724] e o Ministério Público [ID 10255155887] também não as apresentaram. Embora determinada a expedição de mandado para a pessoal intimação do gerente/proprietário da Boate Havanna Deck Bar [ID 10252950775], pelo que consta, tal mandado ainda não foi devolvido. Observa-se, assim, que esforços foram empreendidos para localizar a mídia requerida, não tendo este Juízo, em momento algum, negado o acesso da defesa à mídia que, ao que tudo indica, foi extraviada. Malgrado o reclame, veja que a defesa tem a tese de negativa de autoria, isto é, de que não teria sido o acusado o autor dos disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima. Segundo a narrativa posta na denúncia, esses disparos teriam ocorrido em via pública, ou seja, fora das dependências da Boate Havanna Deck Bar, de onde se pretende as imagens. Esclareço à defesa que os indícios exigidos para o recebimento da denúncia não se equiparam àqueles que devem ser considerados para admitir que a acusação seja levada ao conhecimento e decisão do Conselho de Sentença. Para a pronúncia, é de rigor que as provas sejam produzidas no curso da instrução processual penal, na qual se concretizam os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa. Nesse compasso, o que se tem a fazer é seguir com a marcha processual, sendo que, ao cabo da instrução sumariante, se não estiverem presentes os requisitos do art. 413 do CPP, o acusado será impronunciado, ou quiçá absolvido sumariamente. Com esses fundamentos, não vislumbrando nenhum prejuízo à defesa, não reconheço ilegalidade na presente ação penal, que pode ter o seu regular prosseguimento, frisando, ainda, que eventuais vícios do inquérito policial não possuem o condão de macular o processo. Assim, determino a nova intimação da douta defesa técnica para que esta apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, destacando que, mesmo sem a citação pessoal do réu, houve o seu comparecimento espontâneo aos autos, por meio de seus advogados. Determino à Secretaria que cobre a imediata devolução do mandado de intimação do gerente/proprietário da Boate Havanna Deck Bar. Com o presente Habeas Corpus, a defesa busca o reconhecimento das nulidades suscitadas, com a anulação do processo desde o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, o trancamento da ação penal. Não se desconhece que, a teor da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Entretanto, as imagens do circuito de câmeras do estabelecimento comercial, como disposto na decisão transcrita acima, foram extraviadas e não foi possível a sua localização, de forma que não é possível à defesa, tampouco ao Ministério Público, acessá-las. A denúncia não faz menção às imagens do estabelecimento comercial, mas a outros elementos de prova colhidos durante o inquérito policial, não se verificando evidente cerceamento de defesa a ser sanado por ora. As alegações relativas à autoria, portanto, não podem ser valoradas na via estreita do Habeas Corpus e serão melhor analisadas no curso da ação penal, por dizerem respeito ao mérito. A partir dos elementos constantes dos autos, não é possível vislumbrar com clareza a ocorrência de patente constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada coatora, que, inclusive, deferiu as diligências requeridas pela defesa, na tentativa de localizar as mídias. Por todo o exposto, DENEGO A ORDEM. Do trecho transcrito, verifico que o Tribunal de origem ressaltou no acórdão recorrido, de forma fundamentada, a ausência de nulidade a motivar o trancamento da ação penal, razão pela qual seria de rigor o prosseguimento da ação penal, haja vista a satisfação do lastro probatório mínimo de admissibilidade. Demais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente no decorrer da instrução processual. Consigno que, diferentemente do que sustenta a defesa, as gravações que supostamente teriam sido perdidas não teriam o condão de influenciar o desfecho do caso, uma vez que os fatos se deram fora da boate, tornando as imagens capturadas no ambiente interno irrelevantes para o pleno exercício do direito de defesa. Consigno também que às petições do impetrante de fls. 876-882 e 884-891, são reiterações dos argumentos já elencados na exordial do presente recurso, não possuindo força necessária a afastar a denegação da ordem. Com efeito, acerca ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎imputados‎ ‎ao‎ ‎recorrente ‎na‎ denúncia,‎ ‎o‎ ‎remédio‎ ‎constitucional‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎instrumento‎ ‎adequado‎ para a ‎discussão‎ ‎aprofundada‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎e‎ ‎fatos,‎ motivo pelo‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como‎ ‎se‎ ‎valorar‎ ‎os‎ ‎elementos‎ ‎de‎ ‎convicção‎ ‎até‎ ‎então‎ ‎comprovados. Assim,‎ ‎qualquer‎ ‎conclusão‎ ‎diversa,‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎consoante‎ ‎vem‎ ‎decidindo‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ ‎inevitavelmente‎ ‎levaria‎ ‎à‎ ‎vedada‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎e fatos em‎ ‎sede‎ ‎do presente recurso de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.‎ ‎ É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de Estando presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, como na espécie, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada na estreita via do habeas corpus. (AgRg no RHC 111.131/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E/OU USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte 'o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie' (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). 3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. 4. Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora agravante reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é atribuída. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 633.314/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Incabível,‎ ‎portanto,‎ ‎o‎ ‎trancamento‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎penal,‎ ‎conforme‎ ‎pretendido‎ ‎pela‎ ‎Defesa. Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎nego provimento ao recurso em‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus. Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

20/02/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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