Agravo em Recurso Especial 5023310-67.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5023310-67.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888872/SC (2025/0099113-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ONEIDE MARIA AMERICO PEIXE ADVOGADOS: RUI MARCIO SOFKA - SC017559 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 AGRAVANTE: VALDEMAR PEIXE ADVOGADOS: HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 AGRAVADO: EDMUNDO MEIRA NETO ADVOGADOS: DÉBORA DOS SANTOS - SC010823 ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO - SC024321 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ONEIDE MARIA AMERICO PEIXE e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ONEIDE MARIA AMERICO PEIXE e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 327/328. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, limitando-se a requerer a dilação do prazo, sem apresentar justa causa para tanto, conforme consignado na decisão de fls. 338/341. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00