Agravo em Recurso Especial 5000766-47.2021.8.13.0372 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000766-47.2021.8.13.0372 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BIOQUIMA COMERCIO & INDUSTRIA DE RACOES LTDA CPF: 05.055.970/0001-08 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000766-47.2021.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Trata-se de embargos à execução manejado por BIOQUIMA LTDA E OUTROS, qualificada nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, objetivando que ao serem julgados procedente, a ação de execução fosse extinta. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID nº 2830136492 à 2833736432. Despacho de ID nº 4494298043 indeferindo o efeito suspensivo. Impugnação aos embargos à execução em ID de nº 6848903077. Acordo juntado pelas partes em ID nº 10457130561. É o relatório, DECIDO. Ao exame dos autos, tenho que a pretensão das partes merece ser acolhida, tendo em vista estão regularmente representadas, assim sendo, não há óbice à homologação do acordo firmado. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Após as devidas intimações, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000766-47.2021.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) BIOQUIMA COMERCIO & INDUSTRIA DE RACOES LTDA CPF: 05.055.970/0001-08 e outros BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Ciência ao embargado da certidão ID nº 10549027231. RAFAEL HENRIQUE XAVIER DE FARIA PINTO Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ao embargado do pedido de desistência juntado no id. retro.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o embargado para tomar ciência do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, bem como para, querendo apresentar pedido de cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 30 dias.

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:13

Publicação

10/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885275/MG (2025/0086281-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BIOQUIMA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA AGRAVANTE: FRANCISCO EMILIO LOPES ADVOGADO: HENRIQUE BORGES RODRIGUES - MG076316 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO - MG117407 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BIOQUIMA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BIOQUIMA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885275/MG (2025/0086281-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BIOQUIMA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA AGRAVANTE: FRANCISCO EMILIO LOPES ADVOGADO: HENRIQUE BORGES RODRIGUES - MG076316 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO - MG117407 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 11:49

Distribuição (competência exclusiva)

28/03/2025, 11:30

Recebimento

14/03/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros BRADESCO SA Remessa para contraminuta - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI, HENRIQUE BORGES RODRIGUES, HENRIQUE BORGES RODRIGUES, PEDRO JOSE DA SILVA NETO.

06/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885275/MG (2025/0086281-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BIOQUIMA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA AGRAVANTE: FRANCISCO EMILIO LOPES ADVOGADO: HENRIQUE BORGES RODRIGUES - MG076316 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO - MG117407 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BIOQUIMA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BIOQUIMA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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