Habeas Corpus 0457869-56.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0457869-56.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 23:31

Protocolo de Petição

02/06/2025, 23:10

Publicação

02/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 965268/SP (2024/0457869-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANDERSON CORREA DA GRACA ADVOGADO: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 965268/SP (2024/0457869-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANDERSON CORREA DA GRACA ADVOGADO: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 17:46

Documento

01/04/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 965268/SP (2024/0457869-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: ANDERSON CORREA DA GRACA ADVOGADO: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON CORREA DA GRAÇA (fls. 307-310). Alega o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa por não ter analisado três pontos específicos do writ: (i) a tese de nulidade relacionada à extração manual de dados do aparelho celular sem o uso de máquinas extratoras específicas (Kit Cellebrite); (ii) a falta de contemporaneidade do decreto prisional, vez que os fatos narrados nos autos ocorreram há mais de 8 meses; e (iii) a situação de saúde do paciente, que apresenta problemas renais com risco de morte. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos embargos (fls. 315-316). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, constituem recurso de contornos estreitos, destinado a esclarecer ambiguidade, obscuridade ou contradição, ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o julgador. Não se prestam, portanto, à mera rediscussão da causa. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício na decisão embargada. Primeiramente, cumpre destacar que a decisão embargada não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto. Como assentado na decisão, esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pacificou orientação no sentido de não ser cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, a análise realizada na decisão embargada limitou-se a verificar a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, concluindo pela sua inexistência, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias, com destaque para a gravidade concreta da conduta. Quanto à alegada omissão sobre a nulidade na extração dos dados do aparelho celular, a questão demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente quanto à verificação técnica da idoneidade da prova obtida. Ademais, o tema envolve controvérsia fático-probatória que ultrapassa os limites do exame permitido em habeas corpus, não configurando hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O precedente mencionado pelo embargante (AgRg no HC n. 828.054/RN) não apresenta similitude fática que permita sua aplicação automática ao caso, considerando as peculiaridades da investigação e a robustez dos demais elementos probatórios destacados na decisão de prisão preventiva. No tocante à suposta falta de contemporaneidade do decreto prisional, tal circunstância, por si só, não evidencia constrangimento ilegal, especialmente considerando que se trata de investigação relacionada à associação para o tráfico, crime de natureza permanente, além da existência de elementos probatórios que demonstram a atuação reiterada do paciente no fornecimento de entorpecentes. Sobre a condição de saúde do paciente, a documentação apresentada não demonstra a impossibilidade absoluta de tratamento no estabelecimento prisional ou mediante escolta, quando necessário, não configurando situação excepcional que, por si só, ensejaria a revogação da prisão preventiva. Note-se que problemas de saúde, ainda que graves, não constituem óbice intransponível à prisão cautelar, quando existentes os seus requisitos legais. Assim, as teses aventadas pelo embargante, ainda que não explicitamente refutadas na decisão embargada, foram implicitamente rejeitadas, uma vez que não demonstram flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice ao conhecimento do writ, considerando o caráter excepcional da concessão da ordem de ofício. Ademais, o argumento central da decisão embargada – a existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva – permanece íntegro diante das alegações apresentadas nos embargos, não havendo omissão a ser sanada. Conforme já decidiu esta Corte: "Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. [...] O embargante busca, por via oblíqua, a reversão do julgado em razão do seu inconformismo, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração." (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.965.085/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na verdade, o que pretende o embargante é a reconsideração da decisão e a rediscussão do mérito do habeas corpus, objetivos para os quais não se prestam os embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 965268/SP (2024/0457869-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS ADVOGADO: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDERSON CORREA DA GRACA CORRÉU: GUILHERME KAYQUE BONFIM CORRÉU: JENIFFER MERLY PEREIRA CORRÉU: VITOR LUCAS DA SILVA AMORIM CORRÉU: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORRÉU: RODRIGO DE SOUZA LIMA DA SILVA CORRÉU: CAIO EDUARDO DE SOUZA LIMA SILVA CORRÉU: WILLIAN DE CASTRO TEIXEIRA CORRÉU: KAIQUE RODRIGUES DE SOUZA VINAGRE OUTRO NOME: KAYQUE DE SOUZA VINAGRE CORRÉU: WELLINGTON RODRIGO DE LIMA DIONISIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON CORREA DA GRAÇA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2313425-50.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, o paciente sustenta, em suma, que a prisão preventiva está fundamentada em um inquérito que se utilizou apenas de prints de “Whatsapp”, no caso dos autos, a análise dos dados se deu em consulta direta ao celular, sem o uso de máquinas extratoras. O aparelho não foi enviado para extração via kit Cellebrite – aparelho de extração e análise de dados digitais –, sendo todo o trabalho feito de maneira manual pelo investigador da Policia Civil, o que não garante a legitimidade dos dados extraídos do celular. (fl. 04). Alega, que na decisão que decretou a prisão preventiva, fica claro que o juízo invocou a garantia da ordem publica contudo os fatos narrados nos autos, foram supostamente realizados a mais de 8 meses, ou seja, não qualquer contemporaneidade na medida. (fl. 06). Aduz, ainda, a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva e que o paciente tem graves problemas de saúde. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura ao paciente, aplicando-se as medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pleiteia seja concedida a ordem impetrada para declarar a nulidade em todos os atos ocorridos desde os procedimentos inquisitivos, e por conseguinte o processo judicial, por serem todos oriundos de prova ilícita. A liminar foi indeferida às fls. 219-221. Foram prestadas informações processuais às fls. 228-283 e 284-288. O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem (fls. 293-296). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, ressaltou o seguinte (fls. 53-58; grifamos): Presentes estão os requisitos que autorizam a prisão preventiva, consoante artigo 312, caput, e artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Ao delito imputado ao acusado comina-se pena privativa de liberdade superior a 4 anos – artigo 35 da Lei nº 11.343/06. A materialidade se encontra suficientemente demonstrada pelo relatório de investigações (fls. 3/65). Consta da denúncia que os acusados GUILHERME KAYQUE BONFIM; JENIFFER MERLY PEREIRA; VITOR LUCAS DA SILVA AMORIM; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; RODRIGO DE SOUZA LIMA DA SILVA; CAIO EDUARDO DE SOUZA LIMA E SILVA; WILLIAN DE CASTRO TEIXEIRA; KAYQUE DE SOUZA VINAGRE; ANDERSON CORREA DA GRAÇA e WELLINGTON RODRIGO DE LIMA DIONÍSIO, entre os meses de novembro de 2023 e janeiro de 2024, "se associaram, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (cf. relatório de investigações de fls. 03/65)". Segundo apurado, a investigação foi instaurada em razão da apreensão e análise dos dados obtidos de um aparelho celular pertencente a GUILHERME KAYQUE BONFIM. O aparelho celular foi apreendido nos autos nº 1500108-93.2024.8.26.0557, processo em que GUILHERME KAYQUE BONFIM e JENIFFER MERLY PEREIRA foram condenados em primeira instância pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (fls. 66/118). Afere-se da denúncia que foi elaborado um relatório de investigações sobre o conteúdo do aparelho celular apreendido, o qual apontou o envolvimento de todos os denunciados nos presentes autos. Em relação à cada réu, individualmente, consta da denúncia que: GUILHERME atuaria como principal operador da rede de tráfico de drogas, organizando e coordenando a distribuição de entorpecentes; JENIFFER auxiliaria na logística e na distribuição das drogas; VÍTOR LUCAS manteria o fluxo de drogas no distrito de Laranjeiras, Município de Colômbia/SP; CARLOS EDUARDO atuaria como intermediário nas transação de drogas; RODRIGO exerceria múltiplas funções dentro da associação, dentre elas as de fracionar e embalar drogas, realizar entregas e vendas diretas; CAIO EDUARDO seria um dos associados mais atuantes e realizaria as funções de entrega, armazenamento, preparo e venda de drogas, além da parte financeira; WILLIAN realizaria a função de fornecedor de entorpecentes; KAYQUE seria um dos principais fornecedores de drogas; ANDERSON seria um dos fornecedores de cocaína e participaria da distribuição do entorpecente; e WELLINGTON seria um dos fornecedores de drogas. Presentes, portanto, indícios suficientes de autoria em relação aos acusados. A custódia é recomendável para a garantia da ordem pública a evitar a reiteração delitiva e o perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados. Por meio da análise do extenso relatório de investigação, em que são evidenciadas inúmeras mensagens entre o investigado GUILHERME e vários indivíduos sobre diversos assuntos envolvendo a mercancia proscrita de entorpecentes, observa-se a possível existência de uma associação com grandes proporções voltada para a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em relação ao investigado CARLOS, verifica-se que ele possui diversas passagens criminais (fls. 122/127). O investigado RODRIGO ostenta condenações por tráfico de drogas (fls. 128/133). O investigado CAIO ostenta diversas condenações por tráfico de drogas (fls. 134/139). O investigado WILLIAN possui extensa ficha criminal e condenações por tráfico de drogas (fls. 140/147). O investigado ANDERSON possui inúmeras passagens criminais e condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico (fls. 151/158). O investigado WELLINGTON ostenta extensa ficha criminal com inúmeras condenações por delitos contra o patrimônio (fls. 159/167). Ainda, verifica-se a gravidade do delito em apuração, uma vez que se trata de complexo esquema de associação para o tráfico de drogas com o envolvimento de diversas pessoas, que possivelmente ainda exercem a mercancia proscrita. A propósito, importante frisar a robustez da associação, diante da possível participação de inúmeros indivíduos com funções definidas. Tais circunstâncias, em sede de cognição sumária, denotam a gravidade em concreto das ações praticadas e a periculosidade que a liberdade dos acusados representa à todo o tecido social pelo risco de reiteração delitiva. Não obstante, a prisão preventiva se justifica, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, a elidir eventual fuga ou ocultação do réu ao cumprimento de eventual condenação imposta, pois, em caso de condenação, o regime aberto não terá lugar na espécie, consoante os ditames da lei repressiva. Obtempero, outrossim, que o réu WILLIAN permanece na condição de procurado. Não se trata do caso de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto se mostram inadequadas e ineficientes ao caso em tela conforme fundamentação supra. O Tribunal de origem, por sua vez, assim manteve a segregação cautelar, afastando a tese de nulidade e justificando a necessidade da prisão preventiva (fls. 228-283). Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do paciente, evidenciada a partir da investigação elucidou que ANDERSON CORREA DA GRAÇA, também conhecido como "Decinho", ora paciente, integrante da organização criminosa, sendo um de seus principais fornecedores de entorpecentes. Os elementos probatórios demonstram que ANDERSON abastecia regularmente a associação criminosa, viabilizando o tráfico de drogas em larga escala. O relatório de investigações n.º 95/2024, anexado aos autos, evidencia que ele fornecia drogas para GUILHERME KAYQUE BONFIM e CAIO EDUARDO DE SOUZA LIMA E SILVA, responsáveis pela logística de distribuição dos entorpecentes. Além disso, ANDERSON mantinha frequentes diálogos com outros membros da organização, tratando de valores, quantidades e fornecimento de drogas, conforme mensagens extraídas dos celulares apreendidos. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Com efeito, (a) jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais dados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva (RHC n. 193.876/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe de 30/04/2024). Exemplificativamente: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a prisão cautelar, consistente na gravidade concreta da conduta, evidenciada na expressiva quantidade de entorpecente (270 gramas de cocaína), não há falar-se em ilegalidade. 2. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP). Precedentes." (AgRg no HC n. 781.094/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) 3. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 891.933/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA. NEGATIVA. FLAGRANTE. NULIDADE. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. (...) 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, aproximadamente 318g (trezentos e dezoito gramas) de crack e 422g (quatrocentos e vinte e dois gramas) de maconha, além de uma balança de precisão. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 192.110/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (500 G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 178.381/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 18/05/2023). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento

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