Agravo em Recurso Especial 0000307-64.2017.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000307-64.2017.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:16

Publicação

18/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2570371/PA (2024/0053407-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA ADVOGADO: CARMELITA PINTO FARIA - PA017828 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A ADVOGADOS: VITOR CABRAL VIEIRA - PA016350 THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - PA017337 DESPACHO Na Petição nº 369163/2025, BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., por meio de seu advogado, Dr. Thiago dos Santos Almeida, OAB/PA nº 17.337, informou o falecimento de parte agravante, requerendo a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que os herdeiros regularizassem a sucessão processual, na forma do art. 76 do CPC (e-STJ, fls. 2.298/2.356). Em despacho de minha relatoria, determinei a intimação da parte agravante e de seus advogados para que regularizassem a representação processual, o que foi cumprido (e-STJ, fls. 2.366/2.376). Assim, tendo em vista os documentos trazidos pela peticionária, DEFIRO o pedido de habilitação de VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA - Espólio, representado pela viúva inventariante, IONE SILVA DE ASSIS DA SILVA, e de suas advogadas, conforme procuração acostada aos autos, e DETERMINO a retificação da autuação. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:52

Mero expediente

16/03/2026, 08:36

Documento (Certidão)

29/04/2025, 16:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2025, 14:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 10:54

Documento (Certidão)

01/04/2025, 13:45

Documento (Certidão)

01/04/2025, 13:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA REPRESENTANTE: CARMELITA PINTO FARIA (OAB/PA Nº 17.828) RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ADRIANO DINIZ F. DE CARVALHO (OAB/PA Nº 9.136) DECISÃO PROCESSO N. º 0000307-64.2017.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 15.856.365), com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão que, após a oposição de embargos de declaração, restou assim consolidado por esta Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA ESPÉCIE. DECISÃO, TODAVIA, ELABORADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, COM PREVISÃO NO ART. 932, IV, “A” e “B”, DO CPC, EMBASADOR DO JULGAMENTO SINGULAR NA HIPÓTESE. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PODER DE SANAR EVENTUAL NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS QUE POSSAM VIR A INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (1ª Turma de Direito Público. Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura. Julgamento em 24/07/2023). Inicialmente, o recorrente alega violação do art. 371 do Código de Processo civil, sob o argumento de que o julgado acima reproduzido manteve a sentença sem ter analisado o caso à luz do Código de Defesa do Consumidor e os laudos técnicos contábeis existentes no processo. Na sequência, fala em possibilidade de revisão judicial dos contratos, ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, causas de abusividade e nulidade de cláusulas contratuais, discorrendo, ainda, sobre a função social do contrato, provas incontroversas do processo e direito de inversão do ônus da prova. Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 16.384.042). É o relatório. A pretensão recursal não merece acolhimento, haja vista que a decisão, ao contrário do alegado pelo interessado, foi devidamente alicerçada em fundamentos lógicos e correntes, lembrando que: “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp n. 993.193/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/12/2021.) No caso em tela, a turma julgadora abonou a decisão monocrática do relator, assim exarada: “A matéria discutida se restringe à possibilidade ou não da incidência, no caso, de juros na forma capitalizada (anatocismo), juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e se houve cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. No que tange à questão atinente aos juros remuneratórios, restou assentado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS as seguintes orientações em relação a essa taxa, quais sejam, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura (Lei nº 22.626/33) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não é indicativa de abusividade. É de se registrar que inexiste no ordenamento jurídico previsão legal que limite os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras, de tal sorte que, nessas hipóteses, torna-se necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes e o princípio da boa-fé, nos moldes do artigo 112 do Código Civil, verbis: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Nesse diapasão, tem-se utilizado para esse fim a taxa média de mercado, sendo a mais adequada, porquanto é medida segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras. A referida taxa passou a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil, cujas informações são acessíveis a qualquer pessoa via internet. Além do que, a simples alegação de cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não configura, repita-se, abusividade, segundo indica a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula nº 382 - STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por outro lado, em que se pese a possibilidade de revisão contratual em favor do consumidor em um plano normativo geral, cuido não assistir razão à parte recorrente quanto à alegação de ilegalidade na aplicação da capitalização dos juros, sendo imperioso informar que dita capitalização é lícita quando devidamente pactuada nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, isto é, após 30 de março de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual. Ademais, no que diz respeito à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, pacificando a questão, em sede de recursos repetitivos, assentou ser lícita a cobrança de juros capitalizados, desde que pactuado pelas partes, verbis: (...) De mais a mais, observa-se que, em se tratando de contratos bancários, a possibilidade da adoção da capitalização sobreveio através da referida Medida Provisória nº 2.170-36/01, que em se seu artigo 5º prescreve que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Nesse sentido, foi publicada a Sumula nº 539 do STJ com a seguinte redação: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A propósito, após a edição da Súmula nº 541/STJ, cujo teor a seguir se reproduz, o tema discutido nos presentes autos já não comporta maiores digressões: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Em vista disso, considerando que os contratos (id. 10522803, págs. 27/62, id. 10522804, págs. 1/63 e id. 10522805, págs. 1/3) são posteriores a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/01, bem como havendo pactuação acerca da capitalização mensal de juros, eis que a decisão recorrida se apresenta em sintonia com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, descabe falar em seu afastamento na espécie. Além disso, verifica-se que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Pretório Excelso, onde restou assentado a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, cujo julgamento possui a seguinte ementa: (...) Destarte, como se observa dos autos, não há abusividade na cobrança dos valores pela instituição bancária, uma vez que esta impõe a incidência da taxa remuneratória no objeto contratual e, por ser contrato de adesão, conclui-se que foi escolha do apelante a aceitação dos seus termos. De igual modo, não há qualquer ilegalidade na utilização da “Tabela Price” como método de amortização do empréstimo, posto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Sobre o tema, reproduzo os seguintes precedentes: (...) Por fim, quanto a validade da cobrança de comissão de permanência, segundo entendimento consolidado nas Súmulas 30, 294 e 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, não pode ser acumulada com a incidência de correção monetária, de juros remuneratórios e multa contratual, in verbis: SÚMULA N° 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. SÚMULA N° 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. SÚMULA N° 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. No sentido esposado: (...) Corroborando com tal posicionamento, o STJ editou a Súmula 472, segundo a qual: “A cobrança da comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012).”. Assim, no caso dos autos, verifico que, conforme a cláusula “7. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO” dos referidos contratos, existe somente a previsão da cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, não sendo previsto a aplicação desta comissão em conjunto com outras tarifas, de modo que a norma contratual está em conformidade com a orientação jurisprudencial supra, devendo ser mantida a sentença vergastada também neste ponto.” Portanto, resta claro que o ato judicial impugnado foi devidamente fundamentado, e revê-lo demandaria revolvimento amplo do acervo fático-probatório, o que é sabidamente vedado na via eleita. No mais, a peça recursal não permite aferir a exata compreensão da controvérsia, já que se constitui em uma verdadeira algaravia, tantos são os artigos citados a esmo e cujos conteúdos normativos, muitas vezes, estão dissociados da própria tese recursal. Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice das súmulas 07 do STJ e, por analogia, 284 do STF, julgando prejudicado o pedido suspensivo. Outrossim, indefiro os pleitos de itens a, c e d formulados no ID 16.427.123, devendo ser observada apenas a prioridade processual, por envolver idoso. Publique-se e intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Vicente Artur Batista da Silva Advogada: Carmelita Pinto Faria - OAB/PA 17.828 Apelado: Banco do Estado do Pará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. PERCENTUAL QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo n° 0000307-64.2017.8.14.0301 -31 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Capital Trata-se de Apelação Cível interposta por VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA em face da sentença exarada pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, processo nº 0000307-64.2017.8.14.0301, julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial. A parte dispositiva da sentença restou assim lançada: “III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base nos princípios da dignidade humana e na garantia do mínimo existencial, aplicáveis por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, bem como na equidade e analogia como fonte do Direito e nos termos do art. 317 do Código Civil, determinar o reequilíbrio socioeconômico dos 19 (dezenove) contratos firmados entre as partes, devendo o Banco réu proceder à readequação de todos os contratos celebrados com o Autor a fim de que este somente tenha descontado de sua conta salário/corrente e em folha de pagamento o valor mensal equivalente a 30% de sua remuneração líquida (renda bruta, menos os descontos do imposto de renda e o previdenciário obrigatório), devendo o saldo devedor ser pago em tantas parcelas quantas bastem à quitação do débito, mantendo-se as demais cláusulas contratadas. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo o remanescente à parte requerida. Na mesma lógica, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; ao tempo em que condeno o réu ao pagamento do mesmo percentual, sobre o mesmo montante, à mesmo título. Todavia, suspendo a exigibilidade com relação à parte autora, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (id. 10522948, págs. 1/37) sustentando, em síntese, a necessidade de concessão de efeitos suspensivo e devolutivo ao recurso, bem como pleiteou o deferimento do pedido de liminar de tutela de urgência. Alegou, após fazer um breve resumo dos fatos, restar configurada no caso lesão ao direito do consumidor e da falta de boa-fé contratual e processual do Banco apelado, assim como da possibilidade de revisão judicial dos contratos de crédito e da ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Aduziu que, na hipótese em questão, “em que pese a r. sentença de 1º grau ter determinado que o Banco apelado procedesse à readequação dos contratos firmados entre as partes litigantes, resta nítido no presente caso que o Banco recorrido não cumpriu um série de normas legais, pois efetuou promoveu a velada capitalização dos juros, utilizando o sistema de amortização denominado Tabela Price, sem expressa previsão contratual, e cumulando comissão de permanência com juros moratórios e multa não previstos contratualmente, cometendo o crime de anatocismo, rompendo a boa-fé objetiva, a igualdade das partes e o equilíbrio contratual.” Expôs que o contrato questionado está eivado de ilegalidades, pela cobrança de juros superior a 12% (doze por cento), assim como a cobrança abusiva e ilegal de comissão de permanência cumulada com correção monetária, capitalização mensal dos juros remuneratórios com os moratórios, além da incidência da multa contratual e da capitalização mensal de juros (anatocismo). Discorreu sobre o crime de anatocismo, o contrato de adesão e a sua desproporcionalidade, assim como a respeito da função social do contrato e da teoria da lesão enorme. Falou ainda do incontroverso direito da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo. O Banco apelado apresentou contrarrazões (id. 10522955, págs. 1/30) refutando as razões do recurso de apelação e, no final, pleiteou o desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça (id. 11178008, págs. 1/3) eximiu-se de se manifestar ante o presente caso não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil, bem como diante da Recomendação nº 34/2016 do CNMP. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a sua apreciação. O presente recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, IV, “a” e “b” do CPC[1]. Restringe-se a análise dos autos em verificar se acertada, ou não, a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados pela parte autora, ora recorrente. A matéria discutida se restringe à possibilidade ou não da incidência, no caso, de juros na forma capitalizada (anatocismo), juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e se houve cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. No que tange à questão atinente aos juros remuneratórios, restou assentado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS as seguintes orientações em relação a essa taxa, quais sejam, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura (Lei nº 22.626/33) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não é indicativa de abusividade. É de se registrar que inexiste no ordenamento jurídico previsão legal que limite os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras, de tal sorte que, nessas hipóteses, torna-se necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes e o princípio da boa-fé, nos moldes do artigo 112 do Código Civil, verbis: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Nesse diapasão, tem-se utilizado para esse fim a taxa média de mercado, sendo a mais adequada, porquanto é medida segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras. A referida taxa passou a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil, cujas informações são acessíveis a qualquer pessoa via internet. Além do que, a simples alegação de cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não configura, repita-se, abusividade, segundo indica a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula nº 382 - STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por outro lado, em que se pese a possibilidade de revisão contratual em favor do consumidor em um plano normativo geral, cuido não assistir razão à parte recorrente quanto à alegação de ilegalidade na aplicação da capitalização dos juros, sendo imperioso informar que dita capitalização é lícita quando devidamente pactuada nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, isto é, após 30 de março de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual. Ademais, no que diz respeito à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, pacificando a questão, em sede de recursos repetitivos, assentou ser lícita a cobrança de juros capitalizados, desde que pactuado pelas partes, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) De mais a mais, observa-se que, em se tratando de contratos bancários, a possibilidade da adoção da capitalização sobreveio através da referida Medida Provisória nº 2.170-36/01, que em se seu artigo 5º prescreve que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Nesse sentido, foi publicada a Sumula nº 539 do STJ com a seguinte redação: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A propósito, após a edição da Súmula nº 541/STJ, cujo teor a seguir se reproduz, o tema discutido nos presentes autos já não comporta maiores digressões: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Em vista disso, considerando que os contratos (id. 10522803, págs. 27/62, id. 10522804, págs. 1/63 e id. 10522805, págs. 1/3) são posteriores a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/01, bem como havendo pactuação acerca da capitalização mensal de juros, eis que a decisão recorrida se apresenta em sintonia com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, descabe falar em seu afastamento na espécie. Além disso, verifica-se que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Pretório Excelso, onde restou assentado a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, cujo julgamento possui a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Destarte, como se observa dos autos, não há abusividade na cobrança dos valores pela instituição bancária, uma vez que esta impõe a incidência da taxa remuneratória no objeto contratual e, por ser contrato de adesão, conclui-se que foi escolha do apelante a aceitação dos seus termos. De igual modo, não há qualquer ilegalidade na utilização da “Tabela Price” como método de amortização do empréstimo, posto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Sobre o tema, reproduzo os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DOS JUROS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste tribunal. 2. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. 3. O simples fato de o contrato em questão ser do tipo de adesão, com previsão no art. 54 do CDC, não o torna nulo, devendo ser demonstrada a ilegalidade de cada uma das cláusulas que o recorrente busca extrair da avença. 4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ. AgRg no AREsp 340.662/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 05/03/2015). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDOS REALIZADOS EM CARÁTER LIMINAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - MÉRITO - - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - ANATOCISMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E OMISSÃO NA PLANILHA DO DÉBITO EXECUTADO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2- A produção de prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o julgamento de controvérsias que dependam do esclarecimento de questões eminentemente de direito. 3 - A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização que tem, como característica, o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas durante todo o período, seja uniforme. Sua utilização na amortização das prestações não caracteriza prática de anatocismo. 4- É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que avençada. 5- Além de inexistir comprovação de sua utilização, não houve contratação do Sistema de Amortização Constante no contrato firmado entre as partes. De qualquer sorte, não seria caso de ilegalidade, porquanto é lícita a adoção do sistema, visto que as parcelas são mantidas constantes. (...) (TJ-MS - APL: 08001838420178120016 MS 0800183-84.2017.8.12.0016, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 30/01/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019) Por fim, quanto a validade da cobrança de comissão de permanência, segundo entendimento consolidado nas Súmulas 30, 294 e 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, não pode ser acumulada com a incidência de correção monetária, de juros remuneratórios e multa contratual, in verbis: SÚMULA N° 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. SÚMULA N° 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. SÚMULA N° 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. No sentido esposado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, violação à matéria constitucional ou de resolução, tendo em vista que estas não se compreendem no conceito de lei federal. 2. Não obstante a fundamentação constitucional do aresto, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. 3. É válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que: prevista em contrato; calculada pela taxa média de mercado; e não seja acumulada com encargos remuneratórios, correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Súmula 83/STJ. 4. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 862.036/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. TEMAS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), Súmula n. 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n. 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n. 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo da controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1615195/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016) Corroborando com tal posicionamento, o STJ editou a Súmula 472, segundo a qual: “A cobrança da comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012).”. Assim, no caso dos autos, verifico que, conforme a cláusula “7. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO” dos referidos contratos, existe somente a previsão da cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, não sendo previsto a aplicação desta comissão em conjunto com outras tarifas, de modo que a norma contratual está em conformidade com a orientação jurisprudencial supra, devendo ser mantida a sentença vergastada também neste ponto. Portanto, em análise aos fundamentos da sentença de 1º grau, verifico que ela não merece reproche. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, 20 de outubro de 2022 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA Réu: BANPARA SENTENÇA I. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0000307-64.2017.8.14.0301 Vistos etc. VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANPARA, igualmente qualificado. Narra a petição inicial que o Requerente firmou com o Requerido 14 (quatorze) cédulas de crédito bancário, na modalidade de empréstimo bancário consignado, quais sejam: 1ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 635492, em 03/12/2008, no valor de R$ 17.690,34, para ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 724,45; 2ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 1337360, em 03/11/2010, no valor de R$ 33.909,83, para ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 1.327,12; 3ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 1086726, em 07/04/2010, no valor de R$ 30.926,07, para ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 1.168,50; 4ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 1542875, em 29/03/2011, no valor de R$ 53.003,27, para ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 2.007,74; 5ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 1791849, em 20/07/2011, no valor de R$ 89.741,31, para ser pago em 100 parcelas mensais de R$ 1.972,65; 6ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 2346037, em 27/07/2012, no valor de R$117.039,47, para ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 3.225,10; 7ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 2515552, em 31/01/2013, no valor de R$ 122.292,31, para ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 3.358,96; 8ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD N2 2573724, em 22/03/2013, no valor de R$ 144.454,41, para ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 3.993,30; 9ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 2699724, em 31/07/2013, no valor de R$ 6.399,11, para ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 175,93; 10ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 2775897, em 28/10/2013, no valor de R$ 143.470,68, para ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 3.949,82; 11ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD N2 2912006, em 26/02/2014, no valor de R$ 29.772,27, para ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 819,99; 12ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 2965765, em 25/04/2014, no valor de R$ 38.429,65, para ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$1.114,58; 13ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 3325257, em 23/02/2015, no valor de RS 150.894,47, para ser pago em 100 (cem) parcelas mensais de RS 3.915,11; 14ª) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO SEAD Nº 3403959, em 28/04/2015, no valor de R$ 63.279,95, para ser pago em 100 parcelas mensais de RS 1.638,05. Informa que firmou, também, em 23/02/2015, um contrato de empréstimo, vinculado ao seu cartão de crédito, no valor de R$ 57.123,01, para ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.655,89, vencendo a 1ª parcela em 25/03/2015. Entabulou, ainda, em 10/03/2015, a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- BANPARÁ VOLTA AS AULAS Nº 1828125, no valor de R$ 3.146,00. Celebrou, também, em 18/08/2015, a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO 13º SALÁRIO Nº 1828125, no valor de R$ 3.146,48. Pactuou, ainda, em 18/08/2015, a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- BANPARÁ VAI À PRAIA Nº 1828125, no valor de R$ 2.697,00, para ser pago em uma parcela. Firmou, ainda, em 18/08/2015, a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO IMPOSTO DE RENDA Nº 340056433, no valor de R$ 4.918,26, para ser pago em uma parcela de R$ 7.000,22 e em débito automático. Aduz que foi constatado que o Requerido inseriu ônus indevidos aos contratos pactuados, promovendo a capitalização velada dos juros, utilizando o sistema de amortização denominado Tabela Price, sem expressa previsão contratual, e cumulando comissão de permanência com juros moratórias e multa, causando o endividamento perpétuo do Requerente, a ponto de sacrificar o sustento de sua família. Sustenta que também há incidência da comissão de permanência nos contratos em apreço, sendo ilegal, uma vez que os contratos preveem a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórias e multa contratual. Ao final, requer, em sede liminar, a imediata suspensão de todos os descontos efetuados pelo Requerido na conta corrente do Requerente, a título de empréstimo consignados e empréstimos. No mérito, requer a revisão e declaração nulas as cláusulas contratuais que estipulam a incidência de capitalização de juros, cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multas, bem como de encargos implícitos, especialmente a CLÁUSULA 8 e seus itens; a restituição de valores pagos em dobro dos valores cobrados indevidamente, no total de R$ 2.129.136,31 (dois milhões, cento e vinte e nove mil, cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos). Foi indeferido pedido de tutela antecipada, e foi determinado a limitação dos descontos em 30% do valor líquido da remuneração do autor (ID 32806059 - Pág. 8). A parte ré apresentou contestação (ID 32806064 - Pág. 21 a 32806146 - Pág. 11) arguindo a preliminar de impugnação à justiça gratuita; prejudicial de mérito da prescrição, pugnando pela prescrição dos contratos firmados entre 2008 a 2013. No mérito, aduz que a capitação mensal está prevista em contrato, de modo que não ilicitude na sua cobrança. Sustenta que os encargos moratórios foram regularmente previstos, não sendo possível a sua revisão. Defende que a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. A parte autora apresentou réplica (ID 32806182 - Pág. 2/23). Foi determinada a realização de perícia contábil (ID 32806239 - Pág. 9/10). A perita apresentou laudo pericial (ID 43173902). A parte autora concordou com o laudo pericial, todavia a parte ré apresentou manifestação (ID 47694692). A perita apresentou esclarecimentos acerca da perícia (ID 55336445). As partes foram intimadas para informar se possuem provas a produzir (ID 62409599). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 62590798 e 62775045). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, tal permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do STJ sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada: (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF (2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018). (STJ-1117638) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 14 DO CDC. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.177.463/SP (2017/0240935-2), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 26.11.2018). (STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.176.239/SP (2017/0239174-8), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018). (STJ-1105292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATRELADA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.367.048/SP (2018/0243903-1), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.11.2018). (STJ-1090555) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. GRAU DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.339.448/SP (2018/0195053-3), STJ, Rel. Benedito Gonçalves. DJe 08.10.2018). Processo pronto para julgamento, portanto. II.1.1 Da impugnação à justiça gratuita A parte ré arguiu a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Analisando-se os autos, verifica-se que a justiça gratuita foi concedida para a parte autora via agravo de instrumento nº 0001969-93.2017.8.14.0000. Portanto, a questão já foi analisada pelo Tribunal de Justiça, com o devido contraditório, não podendo mais ser afastada a justiça gratuita, motivo pelo qual resta prejudicada a presente preliminar. II.1.2 Da prejudicial de mérito da prescrição A parte ré arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, pugnando pela prescrição dos contratos firmados entre 2008 a 2013. Pois bem, é importante destacar que o prazo prescricional se inicia da última parcela a ser paga e não da data da contratação, motivo pelo qual não transcorreu o prazo prescricional em nenhum dos contratos firmados entre as partes. Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. II.2 Mérito II.2.1 Da capitalização mensal de juros É importante destacar que a relação jurídica objeto destes autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, a todas as relações, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal, e em consonância com teor do enunciado do STJ nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto aos juros pactuados no contrato, é de se dizer que relativamente à incidência de capitalização de juros, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários desde o advento da Medida Provisória n° 2.170-36/2001. No caso dos autos, são objeto de revisão os seguintes contratos de empréstimo, com as seguintes taxas de juros (ID 43173902 - Pág. 6): 1 - Consignado SEAD 635492 com juros mensais de 3,00% e anuais 42,58%; 2 - Consignado - SEAD 1337360 com juros mensais de 3,20% e anuais 45,93%; 3 - Consignado - SEAD 1086726 com juros mensais de 3,20% e anuais 45,93%; 4 - Consignado - SEAD 1542875 com juros mensais de 3,40% e anuais 49,36%; 5 - Consignado - SEAD 1791849 com juros mensais de 1,80% e anuais 23,87%; 6 - Consignado - SEAD 2346037 com juros mensais de 1,79% e anuais 23,73%; 7 - Consignado - SEAD 2515552 com juros mensais de 1,79% e anuais 23,73%; 8 - Consignado - SEAD 2573724 com juros mensais de 1,79% e anuais 23,73%; 9 - Consignado - SEAD 2699724 com juros mensais de 1,79% e anuais 23,73%; 10 - Consignado - SEAD 2775897 com juros mensais de 1,79% e anuais 23,73%; 11 - Consignado - SEAD 2912006 com juros mensais de 1,79% e anuais 23,73%; 12 - Consignado - SEAD 2965765 com juros mensais de 1,99% e anuais 26,68%; 13 - Consignado - SEAD 3325257 com juros mensais de 2,29% e anuais 31,22%; 14 - Consignado - SEAD 3403959 com juros mensais de 2,29% e anuais 31,22%; 15 - Emprést. - Cart. de Crédito 1828125 com juros mensais de 2,00% e anuais 26,82%; 16 - Emprést. - Volta às aulas 1828125 com juros mensais de 4,00% e anuais 60,10%; 17 - Emprést. - Vai à Praia 1828126 com juros mensais de 4,00% e anuais 60,10%; 18 - Emprést. - Antec. Círio 1828127 com juros mensais de 4,00% e anuais 60,10%; 19 - Emprést. - Antec. IRPF 340056433 com juros mensais de 4,00% e anuais 60,10%. Foi realizada perícia nos 19 (dezenove) contratos de empréstimos firmado entre as partes (ID 43173902). Dentre os quesitos, o laudo pericial apresentou as seguintes respostas (ID 43173902 - Pág. 12 a 23): “1) Há incidência de juros capitalizados (compostos) nos Contratos analisados? RESPOSTA: Sim, conforme exposto no item 5.2, quadros 1, 2 e 3, deste laudo pericial. (...) 7) Verifique e informe o Sr. Perito, se o valor de cada parcela, exigida pelo banco nos instrumentos contratuais em litígio, estão em consonância com a relação pactuada entre o valor mutuado, prazo e taxa. RESPOSTA: As parcelas e os prazos foram cobrados, pelo Banco Réu, de acordo com o pactuado nos instrumentos contratuais. No entanto, foram cobradas taxas de juros menores () que as taxas médias de mercado, para contratos de mesmas espécies, conforme exposto nos itens 5.1 e 5.2. (...) 5 – O método de cálculo e aplicação de juros remuneratórios dos contratos em questão, estão de acordo com julgados do STJ e STF sobre o tema (Recursos Repetitivos/STJ – Temas 24, 25, 233, 246 e 247; Súmulas 539 e 541 do STJ; Súmula 596 e Súmula Vinculante 7 do STF)? Estão de acordo com o art. 28, parágrafo 1º, I, da Lei 10.931/2004 e art. 5º da Medida Provisória 2170-36/2001? RESPOSTA: Sim, o método de cálculo e aplicação de juros remuneratórios (capitalização composta) dos contratos estão de acordo com os julgados do STJ e STF”. Portanto, restou esclarecido pela perita que há incidência de juros capitalizados, bem como os valores de cada parcela estão de acordo com o pactuado. Assim, não merecem acolhimento as asserções da parte requerente constantes da exordial, até mesmo porque os contratos preveem a capitalização mensal quando da discriminação dos juros pactuados, de modo que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, independente da previsão por expresso no contrato da capitalização. Saliente-se que não há qualquer surpresa para o consumidor quanto à capitalização de juros, bastando para a incidência da capitalização mensal de juros que o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e mensal de juros, sendo, portanto, legais os juros pactuados no contrato. Neste sentido, trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado: Processo AgRg no REsp 1342243 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0187976-0; Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 09/10/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/10/2012. Ementa. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. Recurso especial não provido. (STJ-1055038) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.498/DF (2017/0209039-6), 4ª Turma do STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti. DJe 10.08.2018). Sobre a questão da constitucionalidade da Medida Provisória n° 2.170-36/2001, verifico que há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, pugnando por sua constitucionalidade. (STF-0113026) JUROS - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE - ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 - CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano - ressalva da óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, com publicação no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (Ag. Reg. nos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1035229/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 17.10.2017, unânime, DJe 15.12.2017). Ao encontro do entendimento do STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula n° 539, abaixo transcrita: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Dessa forma, cumprido o dever de informação ao consumidor, não se verifica abusividade ou ilegalidade na capitalização de juros. Saliente-se que o laudo pericial confirmou a existência de juros capitalizados, de modo que o laudo apresentado pela autora não considerou os referidos juros capitalizados, apenas aduzindo que os juros foram acima de 6,6%, o que não caracteriza abuso, estando de acordo com o que foi pactuado. II.2.2 Dos juros de acordo com a média do mercado A parte demandante questiona o montante mensal dos juros. Relativamente a tal questionamento, as argumentações do requerente não merecem guarida, uma vez que pacificada está pelo Superior Tribunal de Justiça a admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, a teor da Súmula n° 382, que ora se transcreve: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Trago também a colação o entendimento consolidado do referido Tribunal a respeito da matéria: AgRg no Ag 1239411/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0195423-4; Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 15/05/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 18/05/2012. Ementa. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DO BEM OU DO VALOR RESPECTIVO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (posicionamento confirmado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do art. 543-C do CPC). (...). O Supremo Tribunal Federal também já edificou jurisprudência pacificada a respeito da matéria, com a edição da Súmula n° 596, a qual enuncia a não aplicabilidade da Lei de Usura: JUROS NOS CONTRATOS - APLICABILIDADE EM TAXAS E OUTROS ENCARGOS EM OPERAÇÕES POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Neste particular, portanto, a pretensão da parte requerente não merece amparo, não havendo que se falar em abusividade dos juros praticados pelo banco, quando acima de 12% a. a. (doze por cento ao ano). II.2.3 Dos encargos moratórios - Da comissão de permanência A parte requerente questiona a validade da cobrança de comissão de permanência, na medida em que a mesma encontra-se sendo aplicada de forma cumulada com outros encargos moratórios. A Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 1.058.114/RS, na aplicação do art. 453-C do Código de Processo Civil/73, que tratou da previsão da comissão de permanência em contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, afirmou: Da jurisprudência pacificada é possível afirmar que a natureza da cláusula de comissão de permanência é tríplice: índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). Assim, o entendimento que impede a cobrança cumulativa da comissão com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibição do bis in idem. [...] Os juros remuneratórios, os juros moratórios, a multa moratória e correção monetária não guardam nenhuma relação de incompatibilidade entre si. Se qualquer deles é ou não cobrado, os outros em nada serão afetados. A comissão de permanência sim, somente convive licitamente se isolada estiver. Associada a qualquer outro encargo, recai sobre ela a ilicitude e somente sobre a ilicitude cabe ao Judiciário intervir. Assim foi firmada a Tese/Repetitivo 52, que versou acerca da “questão referente à legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor”, com a seguinte redação: TESE FIRMADA – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (grifo nosso). Nessa lógica, para a jurisprudência pacífica sobre a matéria, válida é a cobrança de comissão de permanência desde expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa, nos termos da jurisprudência do STJ: AgRg no REsp 1092164/MS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0207867-7; Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 03/05/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 10/05/2012. Ementa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCURAÇÃO, NÃO AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS. - Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. - Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. - A comissão de permanência, limitada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN, e adstrita à taxa contratada para a normalidade, é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa (súmulas 30, 294 e 296 /STJ). - Agravo não provido. (STJ-1058250) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (Agravo em Recurso Especial nº 1.328.017/RJ (2018/0177054-7), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 15.08.2018). O STJ editou, também, as seguintes súmulas a respeito da matéria: SÚMULA N° 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. SÚMULA N° 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. SÚMULA N° 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. No caso concreto, no entanto, não se verifica a cobrança de comissão de permanência dentre os encargos de inadimplência. Na realidade, a cláusula “7. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO” dos contratos, há a previsão, tão somente da cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Dessa forma, não havendo previsão da cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos moratórios, prejudicada a análise do pleito exordial no tocante à matéria. II.2.4 Da restituição dos valores A parte autora aduziu que deve receber os valores pagos em dobro, pois o Banco réu efetuou cobranças indevidas. No caso dos autos, verifica-se que não foi reconhecida a abusividade de juros, haja vista que se trata de juros capitalizados previstos em contrato. No caso analisado, verifica-se que os pedidos exordiais foram improcedentes, estando legais os juros remuneratórios e a capitalização dos juros, bem como os demais encargos, não havendo valores a serem restituídos. Saliente-se que a perícia de ID 43173902 apenas informou que na hipótese de se aplicarem juros simples existiriam quantias a serem ressarcidas à parte autora, todavia, conforme fundamentado acima, os juros capitalizados estão previstos em contrato, de modo que são válidos. II.2.5 Do equilíbrio socioeconômicos dos contratos A parte autora informou que possui uma doença degenerativa (Parkinson), e seu quadro de saúde se agravou bastante nos últimos meses, devido a crises de hiponatremia e picos hipertensivos, conforme documentos de ID 64253239, assim como vive em apartamento alugado, no qual foi montado um quarto de HOME CARE, e seus gastos aumentaram demasiadamente devido aos usos de vários medicamentos diários, aluguel de cama, fraldas geriátricas, fisioterapia, pagamento de plano de saúde, consultas e exames médicos particulares. Pois bem, embora não tenham sido considerados abusivos os juros contratados, é possível analisar os processos sob a ótica do equilíbrio socioeconômico dos contratos. Acerca do equilíbrio socioeconômico dos contratos, dispõe o Código Civil: “Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. No caso dos autos, a parte autora firmou com o réu 19 (dezenove) contratos de empréstimo, todavia, durante a vigência desses contratos, surgiram fatos imprevisíveis como a degradação da saúde do autor, com complicações de ordem médica, o que gerou várias despesas extras (fls. 32806564 - Pág. 3/9). Importante destacar que por se tratar de contrato bancário, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, de modo que a parte autora é parte hipossuficiente na relação jurídica, não havendo maiores prejuízos para a instituição financeira, caso sejam reduzidos ou suspensos os descontos. Saliente-se que deve ser resguardada a dignidade humana da parte autora, assim como preservar um patrimônio mínimo para garantir sua existência de forma adequada, uma vez que o salário traduz verba alimentar e deve ser preservado um mínimo de recursos que possibilite a subsistência do devedor (CPC/2015, art. 833, IV), sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Não obstante, não é possível a suspensão total dos descontos, haja vista que haveria desequilíbrio na relação jurídica das partes, o que violaria a segurança jurídica dos negócios jurídicos firmados, bem como ao pacta sunt servanda, de modo que deve ser limitado tanto os descontos de empréstimos consignados quanto os descontos em conta corrente ao patamar de 30% da remuneração do Requerente. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base nos princípios da dignidade humana e na garantia do mínimo existencial, aplicáveis por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, bem como na equidade e analogia como fonte do Direito e nos termos do art. 317 do Código Civil, determinar o reequilíbrio socioeconômico dos 19 (dezenove) contratos firmados entre as partes, devendo o Banco réu proceder à readequação de todos os contratos celebrados com o Autor a fim de que este somente tenha descontado de sua conta salário/corrente e em folha de pagamento o valor mensal equivalente a 30% de sua remuneração líquida (renda bruta, menos os descontos do imposto de renda e o previdenciário obrigatório), devendo o saldo devedor ser pago em tantas parcelas quantas bastem à quitação do débito, mantendo-se as demais cláusulas contratadas. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo o remanescente à parte requerida. Na mesma lógica, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; ao tempo em que condeno o réu ao pagamento do mesmo percentual, sobre o mesmo montante, à mesmo título. Todavia, suspendo a exigibilidade com relação à parte autora, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, 30 de junho de 2022. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA REU: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000307-64.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de suspensão dos descontos contido no id 55863523, uma vez que há decisão em sede de agravo de instrumento que deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada a fi de que os descontos observem a margem de 30% (trinta por cento) da remuneração do autor (id 36937593). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade destas para o resultado útil do processo. Caso as partes não possuam provas a serem produzidas ou na hipótese de indeferimento destas com fundamento no art. 370, parágrafo único, CPC, será realizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Recolham-se as custas judiciais pendentes, se houver, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 001-Peticao inicial, documentos, laudo pericial_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082513521600000000030748277 001-Peticao inicial, documentos, laudo pericial_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082513521700000000030748278 001-Peticao inicial, documentos, laudo pericial_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082513521700000000030748279 001-Peticao inicial, documentos, laudo pericial_parte_0004.pdf Documento de Migração 21082513521800000000030748280 001-Peticao inicial, documentos, laudo pericial_parte_0005.pdf Documento de Migração 21082513521800000000030748281 002-Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082513521800000000030748282 002-Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082513521900000000030748722 002-Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082513521900000000030748729 003-Decisao, peticao do autor.pdf Documento de Migração 21082513521900000000030748736 004-Decisao, mandado, oficio banco.pdf Documento de Migração 21082513522000000000030748740 005-Documentos do banco, contestacao do banco_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082513522000000000030748746 005-Documentos do banco, contestacao do banco_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082513522100000000030748770 005-Documentos do banco, contestacao do banco_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082513522100000000030748776 005-Documentos do banco, contestacao do banco_parte_0004.pdf Documento de Migração 21082513522200000000030748781 005-Documentos do banco, contestacao do banco_parte_0005.pdf Documento de Migração 21082513522200000000030748785 005-Documentos do banco, contestacao do banco_parte_0006.pdf Documento de Migração 21082513522300000000030748790 005-Documentos do banco, contestacao do banco_parte_0007.pdf Documento de Migração 21082513522300000000030748804 005-Documentos do banco, contestacao do banco_parte_0008.pdf Documento de Migração 21082513522400000000030748809 005-Documentos do banco, contestacao do banco_parte_0009.pdf Documento de Migração 21082513522400000000030748816 006-Replica a contestacao, decisao.pdf Documento de Migração 21082513522400000000030748817 007-Renuncia do advogado.pdf Documento de Migração 21082513522400000000030748818 008-Peticao do autor, certidao, decisao.pdf Documento de Migração 21082513522400000000030748824 009-Peticao do autor.pdf Documento de Migração 21082513522400000000030748826 010-Peticao do reu, quesitos, memorando, mandado, certidao.pdf Documento de Migração 21082513522400000000030748929 011-Peticao de peritos, mandados, certidao.pdf Documento de Migração 21082513522400000000030748932 012-Peticao do autor, decisao, certidao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082513522500000000030748934 012-Peticao do autor, decisao, certidao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082513522500000000030748939 013-Dispensa do perito, certidao.pdf Documento de Migração 21082513522500000000030748941 014-Peticao do autor_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082513522500000000030748952 014-Peticao do autor_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082513522600000000030748953 015-Decisao, certidao, mandado.pdf Documento de Migração 21082513522600000000030748956 016-Peticao do reu, certidao.pdf Documento de Migração 21082513522600000000030748957 017-Peticao do perito nomeado.pdf Documento de Migração 21082513522600000000030748958 018-Peticao do autor, decisao.pdf Documento de Migração 21082513522700000000030748959 019-Peticao do perito e documentos.pdf Documento de Migração 21082513522700000000030748960 020-Despacho, peticao do autor, certidao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082513522800000000030748961 020-Despacho, peticao do autor, certidao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082513522800000000030748962 020-Despacho, peticao do autor, certidao_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082513522900000000030748969 021-Peticao, reu.pdf Documento de Migração 21082513522900000000030748976 022-Peticao do autor.pdf Documento de Migração 21082513522900000000030749031 023-Peticao do reu, decisao.pdf Documento de Migração 21082513522900000000030749032 024-Peticao do autor embargos de declaracao.pdf Documento de Migração 21082513523000000000030749033 025-Certidao, ato ordinatorio.pdf Documento de Migração 21082513523000000000030749034 026-Peticao do autor, certidao.pdf Documento de Migração 21082513523000000000030749035 027-Peticao do autor_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082513523000000000030749038 027-Peticao do autor_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082513523100000000030749043 028-Decisao interlocutoria.pdf Documento de Migração 21082513523100000000030749046 Certidão Certidão 21082514084216700000030750383 Certidão Certidão 21082514084216700000030750383 MANDADO MANDADO 21082713365644500000030913233 Intimação Intimação 21082713365644500000030913233 Certidão Certidão 21082714402925600000030923138 Ofício Ofício 21090110371494800000030923167 Ofício Ofício 21090911265780000000031530399 Ofício Ofício 21090911265780000000031530399 Petição Petição 21091014310415700000032146804 AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% - VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA-1 Documento de Comprovação 21091014310424800000032146816 reportPDF Documento de Comprovação 21091014310441500000032146819 Certidão Certidão 21091413153591800000032414322 0000307-64-2017 e-mail Documento de Comprovação 21091413153605700000032414324 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21092416402917900000033510108 PJE- BANPARA VICENTE Devolução de Mandado 21092416402924100000033510119 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21092416563854500000033510126 PJE- BANPARA VICENTE Devolução de Mandado 21092416563860800000033511064 Certidão Certidão 21100514415690100000034710296 0000307-64.2017 (decisão A.I.) Documento de Comprovação 21100514415697100000034710298 Início do Trabalho Pericial Laudo Pericial 21100712084696000000034918477 Comunicação de Início da Perícia - processo 0000307-64.2017.814.0301 Laudo Pericial 21100712084735100000034919386 Laudo Pericial Laudo Pericial 21112813352600900000040855370 Laudo Pericial_processo 0000307-64.2017.8.14.0301 Laudo Pericial 21112813352669900000040861883 Pedido de Liberação de Alvará Judicial Laudo Pericial 21112813381007800000040861884 Pedido de liberação de Alvará Judicial - Processo 0000307-64.2017.814.0301 Laudo Pericial 21112813381023800000040861885 Decisão Decisão 21120213470572800000041298619 Decisão Decisão 21120213470572800000041298619 Alvará Alvará 21121014284946400000042298710 0000307-64-2017 ALVARA Alvará 21121014284976900000042298713 Petição Petição 22012116531034800000045225431 MANIFESTAÇÃO DO BANPARÁ SOBRE O LAUDO PERICIAL Petição 22012116531180300000045225433 PARECER Processo judicial 0000307_64.2017.8.14.0301 Documento de Comprovação 22012116531211400000045225436 EXTRATOS CONTABEIS PDCRED INTERGRAL VICENTE ARTUR BATISTA DA SILVA Documento de Comprovação 22012116531270000000045225439 Petição Petição 22013117063144900000046368042 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO DESPACHO -01.2022 Petição 22013117063163000000046368044 Boleto celular TIM Documento de Comprovação 22013117063194200000046368049 Boleto plano de saúde Hospital Amazônia - 11.2021 Documento de Comprovação 22013117063214000000046368051 Boleto plano Odontológico[ Documento de Comprovação 22013117063231500000046368054 Boleto Taxa Condominial Documento de Comprovação 22013117063250200000046368055 Comprovante de pgto. aluguel - 11.2021 Documento de Comprovação 22013117063272800000046368058 Comprovante de pgto. fono Documento de Comprovação 22013117063291800000046368059 Documento aluguel cama hospitalar Documento de Comprovação 22013117063310700000046368063 Material de cuidados home care - 29.11.2021 Documento de Comprovação 22013117063333600000046368064 Nota Fiscal - 09.12.2021 Documento de Comprovação 22013117063352700000046368065 Nota fiscal - 11.2021 Documento de Comprovação 22013117063373000000046369885 Nota Fiscal exame de tomografia Documento de Comprovação 22013117063395700000046369886 Recibo fisioterapeuta Documento de Comprovação 22013117063417400000046369888 Recibo fonoudióloga -11.2021 Documento de Comprovação 22013117063438300000046369890 Recibo produtos médicos Documento de Comprovação 22013117063456900000046369892 Remédios Farmácia Drogasil Documento de Comprovação 22013117063475000000046369893 Decisão Decisão 22030209112643600000049347523 Decisão Decisão 22030209112643600000049347523 Petição Inicial Petição Inicial 22030309413111500000049830522 Certidão Certidão 22030309435846100000049833295 0000307 64 2017 e-mail enviado para perita Documento de Comprovação 22030309435892000000049833296 Petição de Manifestação Laudo Pericial 22032422583344600000052605131 Manifestação_processo 0000307-64.2017.8.14.0301 Laudo Pericial 22032422583394200000052605132 Petição Petição 22032913423929700000053115301 Petição Manifestação Petição 22032913423961100000053115305 Laudo médico neurologista - 11.2021 Documento de Comprovação 22032913424069000000053115310 Laudo médico neurologista indicação cirúrgica - 11.2021 Documento de Comprovação 22032913424133100000053115312 Laudo Urologista Documento de Comprovação 22032913424192300000053115317 Recibo luvas - 05.01.2022 Documento de Comprovação 22032913424254900000053118690 Nota Fiscal 04.01.2022 - material de cuidados médicos Documento de Comprovação 22032913424317500000053118692 Recibo farmácia Drogasil - 01.03.2022 Documento de Comprovação 22032913424375500000053118694 Recibo farmácia Drogasil - 08.03.2022 Documento de Comprovação 22032913424501000000053118696 Recibo farmácia Drogasil - 09.03.2022 Documento de Comprovação 22032913424560000000053118713 Recibo farmácia - 10.01.2022 Documento de Comprovação 22032913424649000000053119229 Recibo farmácia - 16.01.2022 Documento de Comprovação 22032913424700900000053119231 Recibo farmácia Drogasil - 19.01.2022 Documento de Comprovação 22032913424757100000053118725 Exame de radiografia do tórax - 28.01.2022 Documento de Comprovação 22032913424832900000053119234 Exames laboratoriais - 29.01.2022 Documento de Comprovação 22032913424897600000053119233 Exame de tomografia do crânio - 01.2022 Documento de Comprovação 22032913424965900000053119235 Comprovante de pagto. aluguel - 02.2022 Documento de Comprovação 22032913425029600000053119236 Nota Fiscal 20.02.2022 - medicamentos Raia Drogasil Documento de Comprovação 22032913425087400000053119238 Recibo farmácia Drogasil - 22.03.2022 Documento de Comprovação 22032913425250300000053119243 Boleto aluguel de cama hospitalar - 03.2022 Documento de Comprovação 22032913425321800000053119249 Comprovante de pagto.celular - 03.2022 Documento de Comprovação 22032913425378300000053119250 Boleto Condomínio - 03.2022 Documento de Comprovação 22032913425434300000053119254 Boleto plano de saúde - 03.2022 Documento de Comprovação 22032913425491400000053119256 Relato da esposa do Autor sobre sua situação de saúde Documento de Comprovação 22032913425543200000053119261 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22041209325768900000054759420 Laudo do neurologista Satomi - 09.04.22 Documento de Comprovação 22041209325784200000054759423 Laudi sobre o Home-care - 09.04.22 Documento de Comprovação 22041209325828900000054759426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22051913413647200000058974457 Laudo Médico Pericial 19.05.22 (1) Documento de Comprovação 22051913413662200000058976943

24/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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