Agravo em Recurso Especial 0001685-05.2006.8.11.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001685-05.2006.8.11.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001685-05.2006.8.11.0049 EXEQUENTE: ARYOSVALDO LUIZ DE SOUZA DIAS EXECUTADO: ADOLFO GONCALVES JORCELINO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo advogado Célio Oliveira de Souza Júnior, em nome de Aryosvaldo Luiz De Souza Dias, nos autos deste cumprimento de sentença já extinto sem resolução do mérito, voltado à restituição do valor de R$ 515,61, que teria sido recolhido equivocadamente nestes autos ao invés de ser vinculado ao processo n. 1000207-41.2026.8.11.0049. O pedido não comporta deferimento nestes autos. A restituição de valores recolhidos indevidamente a título de custas judiciais não é matéria a ser resolvida por decisão judicial nos autos em que o equívoco ocorreu. O TJMT instituiu procedimento administrativo próprio e específico para essa finalidade, operacionalizado pelo Departamento de Controle e Arrecadação, vinculado à Coordenadoria Financeira do Judiciário Estadual. O requerente deve formalizar o pedido diretamente perante o setor competente do TJMT, mediante o preenchimento do Formulário de Restituição de Custas, disponível em: https://formulariorestituicaocustas.tjmt.jus.br/formulario, com a documentação necessária indicada no Manual de Restituição também disponível no portal do Tribunal [1]. Este juízo não detém competência para determinar, em sede de decisão judicial, a devolução de valores cuja gestão incumbe à administração financeira do Tribunal, cujo procedimento próprio é exatamente o canal adequado, ágil e seguro para a análise do pedido. Indefiro, portanto, o pedido. Processo extinto. Determino o arquivamento dos autos. Intime-se o requerente. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta [1] https://www.tjmt.jus.br/noticias/2026/1/pedido-restituicao-custas-fica-mais-facil-e-seguro-novo-formulario

03/06/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2888260/MT (2025/0097231-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS ADVOGADO: CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - MT012797B EMBARGADO: ADOLFO GONCALVES JORCELINO ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA - MT006687 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2888260/MT (2025/0097231-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS ADVOGADO: CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - MT012797B EMBARGADO: ADOLFO GONCALVES JORCELINO ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA - MT006687 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 18:16

Petição (Impugnação)

11/11/2025, 17:51

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2888260/MT (2025/0097231-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS ADVOGADO: CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - MT012797 EMBARGADO: ADOLFO GONCALVES JORCELINO ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA - MT006687 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS à decisão de fls. 1166/1167, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Pois bem! A decisão ora embargada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial o fez sob a alegação de inexistência de prévio agravo interno contra decisão monocrática do Tribunal de origem. Contudo, referida decisão não enfrentou questão essencial levantada no recurso, qual seja: a inexistência de previsão legal expressa que imponha o exaurimento da instância com agravo interno como requisito de admissibilidade do Recurso Especial, máxime quando exaurido a questão controvertida. [...] Não se olvide, ainda, que o não conhecimento do recurso por questão meramente formal, sem qualquer convite ao saneamento da suposta irregularidade, viola os princípios da boa-fé processual, da cooperação e do contraditório substancial (fl. 1169). Alega ainda: No que tange a “suposta” irregularidade na representação processual do recurso, data vênia, tem-se que referida fundamentação não refere-se ao presente caso, na medida em que conforme se observa as fls. e-842, a advogada Suelen Sousa Eleuterio de Lucena substabeleceu ao advogado Célio Oliveira de Souza Junior todos os poderes de representação, inclusive, sem reserva de poderes (fls. 1169/1170). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O STJ, com base na Súmula n. 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, pacificou o entendimento de que é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal a quo antes de buscar a instância especial, ou seja, a apresentação de Recurso Especial pressupõe o julgamento de questão controvertida pelo órgão colegiado de origem, o que não ocorreu no caso. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 879.030/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.5.2020; e AgInt no AREsp 1591427/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020. No caso, a parte interpôs Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática (fls. 981/983), sem o necessário exaurimento de instância. Quanto à representação processual, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Célio Oliveira de Souza Júnior. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Observe-se que não há a procuração originária da parte ora embargante, conferindo poderes à Suelen Sousa Eleuterio de Lucena, OAB/MT n. 21.718-B, a causídica que substabeleceu à fl. 842. Desse modo, o instrumento de substabelecimento ao Dr. Célio Oliveira de Souza Junior não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Neste sentido, o AgInt no AREsp n. 2.028.800/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.946.028/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; AgInt no REsp n. 1.945.390/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.2.2022. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888260/MT (2025/0097231-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS ADVOGADO: CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - MT012797 AGRAVADO: ADOLFO GONCALVES JORCELINO ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA - MT006687 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0001685-05.2006.8.11.0049 RECORRENTE: ARYOSVALDO LUIZ DE SOUZA DIAS RECORRIDO: ADOLFO GONCALVES JORCELINO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ARYOSVALDO LUIZ DE SOUZA DIAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática exarada pelo Desembargador Marcio Aparecido Guedes, relator na Primeira Câmara de Direito Privado (id 246455161). A parte recorrente alega violação ao artigo 486, §1º do CPC, ao argumento de que a extinção da ação, sem resolução do mérito, sem a intimação pessoal do recorrente, contraria a referida norma, porquanto a extinção dependeria, entre outros requisitos, da intimação pessoal da recorrente. Recurso tempestivo (id 262800786) e preparado (id 262796266). Contrarrazões (id 266972766). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281 do STF) A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior entende que ‘não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois embargos declaratórios pelo colegiado’ (AgInt no AREsp n. 1.625.858/SP, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020). 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida no Recurso de Apelação (id 246455161), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Portanto, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 281/STF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARYOSVALDO LUIZ DE SOUZA DIAS APELADO: ADOLFO GONCALVES JORCELINO Número do Protocolo: 0001685-05.2006.8.11.0049 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001685-05.2006.8.11.0049 - Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ARYOSVALDO LUIZ DE SOUZA DIAS contra a r. decisão monocrática que, em razão da intempestividade, não conheceu do recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo apelante contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da ação de “Execução Extrajudicial” (Número Único 0001685-05.2006.8.11.0049), ajuizada pelo apelante contra ADOLFO GONCALVES JORCELINO, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (cf. Id. n. 221644185). A embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão e contradição, pois deixou de conhecer recurso por meio do qual o apelante discutia matérias de ordem pública, que “não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente”. Pede, pois, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, e prequestionar a matéria (cf. Id. n. 247853189). O embargado ofertou contrarrazões (cf. Id. nº 249645174). É o breve relatório. Sobre a interposição de recurso de embargados de declaração, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No presente caso, a decisão embargada limitou-se a não conhecer do recurso de apelação interposto pelo embargante em razão da intempestividade, e, por isso, não há cogitar omissão ou contradição, já que nem mesmo matérias de ordem pública justificam a admissão de recurso que não preenchem os requisitos de admissibilidade, como é o caso da tempestividade. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

13/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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