Recurso Especial 5002223-57.2009.8.27.2729 - STJ

Recurso Especial 5002223-57.2009.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002223-57.2009.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: CARNEIRO & JESUS CONSTRUTORA & ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 25/02/2026 - Trânsito em Julgado

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:21

Protocolo de Petição

14/11/2025, 13:09

Publicação

27/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205089/TO (2025/0103443-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: MAURICIO F D MORGUETA AGRAVADO: CARNEIRO & JESUS CONSTRUTORA & ENGENHARIA LTDA OUTRO NOME: NORTE COM E DIST DE MAT CONSTRUÇAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO002188 AGRAVADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:20

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205089/TO (2025/0103443-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: MAURICIO F D MORGUETA AGRAVADO: CARNEIRO & JESUS CONSTRUTORA & ENGENHARIA LTDA OUTRO NOME: NORTE COM E DIST DE MAT CONSTRUÇAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO002188 AGRAVADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 18:45

Documento (Certidão)

06/08/2025, 17:45

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205089/TO (2025/0103443-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: MAURICIO F D MORGUETA RECORRIDO: CARNEIRO & JESUS CONSTRUTORA & ENGENHARIA LTDA OUTRO NOME: NORTE COM E DIST DE MAT CONSTRUÇAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO002188 RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 21.477,57 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), em agosto de 2005, tendo como objetivo a cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo. A apelação interposta pela Fazenda Pública foi improvida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sendo realizada a penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda, descabe considerar a constrição como marco obstativo da fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que “a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente” (STJ, AgRg no R Esp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, D Je de 18/09/2012). 3. De acordo com o STJ "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, D Je 19/05/2014). Assim, os prazos de suspensão e arquivamento operam-se de forma automática, independentemente de requerimento do exequente ou de pronunciamento judicial. 4. Conforme devidamente fundamentado, a partir da data em que o executado compareceu espontaneamente aos autos (02/04/2008), o processo permaneceu sem qualquer impulso efetivo para localização dos bens. Diante disso, a ausência de diligências frutíferas durante esse período, em razão da inércia da parte recorrente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Recurso não provido.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, ESTADO DO TOCANTINS interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, II, parágrafo único, II e 1.025, todos do CPC. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar questão jurídica relevante, qual seja, a ocorrência de penhora nos autos, o que interromperia o prazo prescricional, independente dos valores constritos serem insuficientes para a quitação integral dos débitos tributários. Adiante, afirma ofensa à jurisprudência do STJ, justificando, em suma, que o acórdão recorrido desrespeitou o Tema Repetitivo n. 566 do STJ. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão com fundamentação adequada, consignando que: (...) Do exame dos autos, verifica-se que a execução fiscal originária foi proposta em 12.08.2005, com escólio nas Certidões de Dívida Ativa nº A- 17879; A-1879/2005, referente ao ICMS no valor de R$ 21.477,57 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais, e cinquenta e sete centavos). Observa-se que o magistrado de primeiro grau reconheceu o decurso do prazo prescricional intercorrente, tendo em vista que transcorreram mais de 18 (dezoito) anos sem que fossem encontrados bens aptos a garantir a execução. Nesse contexto, importa ressaltar que sendo realizada a penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda, verifica-se que a finalidade do processo executório não foi cumprida, descabendo considerar a constrição como marco obstativo da fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil (CPC). (...) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. [...] 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) No mérito, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

11/04/2025, 00:00

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